Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-30T17:44:11Z No. of bitstreams: 1 RODRIGO COSTA BUARQUE .pdf: 802885 bytes, checksum: 0e67e73333bcf8422a510237061056a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-31T18:27:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RODRIGO COSTA BUARQUE .pdf: 802885 bytes, checksum: 0e67e73333bcf8422a510237061056a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T18:27:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RODRIGO COSTA BUARQUE .pdf: 802885 bytes, checksum: 0e67e73333bcf8422a510237061056a7 (MD5) Previous issue date: 2016-08-08 / A Assistência Social consiste em importante política pública de transformação social, realizada por ações integradas entre o Estado e a sociedade, na busca pela igualdade material dos cidadãos, para redução das desigualdades sociais, da pobreza e da marginalização, com o escopo de se atingir a universalização dos direitos fundamentais sociais. Como política de proteção social, reverbera o princípio da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil e princípio que rege o Estado Democrático de Direito. Entretanto, as necessidades sociais são infinitas e os recursos públicos são escassos, razão pela qual é imprescindível que, no contexto das políticas assistenciais, sejam coerentemente delimitados os papéis do Estado e da sociedade, visando ao bem comum. O presente estudo, desenvolvido dentro da linha de pesquisa "Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais", aborda o benefício assistencial previsto no art.203, V, da Constituição Brasileira, e disciplinado na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei 8.742/1993, sob a ótica dos custos dos direitos e dos deveres fundamentais. Analise-se se os critérios adotados na legislação ordinária, quanto ao conceito de família e de renda per capita são adequados para assegurar, de maneira justa, o direito à percepção do referido benefício. Para o desenvolvimento deste trabalho, a abordagem a respeito dos custos dos direitos e dos deveres fundamentais abrange a análise do princípio da subsidiariedade - que envolve a atuação do Estado, da iniciativa privada e dos cidadãos - e da atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Adotouse técnica de pesquisa bibliográfica exploratória. Como referencial teórico, foram utilizadas as obras de José Casalta Nabais, quanto aos deveres fundamentais, e de Stephen Holmes e Cass Sunstein, quanto aos custos dos direitos. Percebe-se, neste trabalho, que a análise da repercussão orçamentária e dos deveres dos atores sociais – família, sociedade e Estado – em escala de subsidiariedade, não pode ser esquecida quando se busca implementar a política pública de concessão do benefício assistencial de maneira eficiente. / La Asistencia Social consiste en una importante política pública de transformación social, realizada por acciones integradas entre el Estado y la sociedad, en la búsqueda por la igualdad material de los ciudadanos, para reducción de las desigualdades sociales, de la pobreza y de la marginalización, con el objetivo de alcanzarse la universalización de los derechos fundamentales sociales. Como política de protección social, reverbera el principio de la dignidad humana como fundamento de la República Federativa de Brasil y principio que rige el Estado Democrático de Derecho. Sin embargo, las necesidades sociales son infinitas y los recursos públicos son escasos, razón por la cual es imprescindible que, en el contexto de las políticas asistenciales, sean coherentemente delimitados los papeles del Estado y de la sociedad, enfocados al bien común. El presente estudio, desarrollado dentro de la línea de investigación "Democracia, Ciudadanía y Derechos Fundamentales", aborda el beneficio asistencial previsto en el art.203, V, de la Constitución Brasileña, y disciplinado en la Ley Orgánica de Asistencia Social, Ley 8.742/1993, desde la perspectiva de los costes de los derechos y de los deberes fundamentales. Debe analizarse si los criterios adoptados en la legislación ordinaria, en relación al concepto de familia y de renta per capita son adecuados para asegurar, de manera justa, el derecho a la percepción de dicho beneficio. Para el desarrollo de este trabajo, el planteamiento al respecto de los costes de los derechos y de los deberes fundamentales incluye el análisis del principio de la subsidiariedad - que involucra la acción del Estado, de la iniciativa privada y de los ciudadanos – y de la acción del Poder Judicial en la implementación de políticas públicas. Se adoptó una técnica de investigación bibliográfica exploratoria. Como referencial teórico, fueron utilizadas las obras de José Casalta Nabais, en cuanto a los deberes fundamentales, y de Stephen Holmes y Cass Sunstein, en cuanto a los costes de los derechos. Se percibe, en este trabajo, que el análisis de la repercusión presupuestaria y de los deberes de los actores sociales – familia, sociedad y Estado – en escala de subsidiariedad, no puede ser olvidada cuando se busca implementar la política pública de concesión del beneficio asistencial de manera eficiente.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T11:30:06Z No. of bitstreams: 1 61500110.pdf: 1333321 bytes, checksum: d24b6715b3f7a90358e6658d486e126f (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:02:35Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:43:26Z No. of bitstreams: 1 61500110.pdf: 1333321 bytes, checksum: d24b6715b3f7a90358e6658d486e126f (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:26:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500110.pdf: 1333321 bytes, checksum: d24b6715b3f7a90358e6658d486e126f (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:26:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500110.pdf: 1333321 bytes, checksum: d24b6715b3f7a90358e6658d486e126f (MD5) Previous issue date: 2017 / Esta dissertação tem por objeto analisar o procedimento de solução amistosa de conflitos individuais de direitos humanos na CIDH, como mecanismo alternativo ao procedimento contencioso de análise de mérito. A solução amistosa é instrumento político-diplomático, para resolução não contenciosa e consensual de conflitos. A CIDH, órgão do Sistema Interamericano encarregado de promover a observância aos direitos humanos e a defesa deles, atua no procedimento de solução amistosa, para facilitar a negociação entre as partes e garantir o respeito aos direitos humanos protegidos internacionalmente. Justifica-se a pesquisa, para verificar se o processo não contencioso de resolução de conflitos é mais favorável à reparação das consequências de violação a direitos humanos, já que, por resultar do consenso entre as partes envolvidas, gera benefícios mútuos, em detrimento do processo contencioso, já que os Relatórios de Mérito da CIDH carecem de meios de execução coercitivos para o cumprimento a suas recomendações. A pesquisa permitiu concluir que a atuação da CIDH favorece o equilíbrio do poder de negociação e estimula a cooperação entre as partes; a flexibilização do trâmite processual possibilita a economia de atos processuais pela liberdade da forma do procedimento e pela possibilidade de reunião de petições em um só caso, mas não resulta, necessariamente, em celeridade do andamento processual, pois a CIDH prioriza o cumprimento às medidas de reparação negociadas entre as partes; auxilia a CIDH no cumprimento a sua função de promover a observância aos direitos humanos e a defesa destes e proporciona a satisfação da pretensão dos peticionários, já que estimula o Estado a cumprir voluntariamente a obrigação de reparar as consequências da violação a direitos humanos; por fim, possibilita terminação positiva do conflito para o Estado e evita a submissão do caso à Corte IDH, que poderia resultar em sentença condenatória com consequências políticas e econômicas mais gravosas.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-10T21:50:19Z No. of bitstreams: 1 38b.pdf: 2504640 bytes, checksum: ceb667a2e686b8faa965a1fa1fa97aa7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-10T21:50:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 38b.pdf: 2504640 bytes, checksum: ceb667a2e686b8faa965a1fa1fa97aa7 (MD5) Previous issue date: 2012-12 / Nenhuma / A dissertação tem como objetivo discutir a relação família-escola no que diz respeito à educação matemática, mais especificamente, essa relação na EMEF Tiradentes, escola do campo multisseriada localizada em Novo Hamburgo, município de colonização alemã da região do Vale do Rio dos Sinos (RS). De modo mais específico, examina como a forma de vida da colonização alemã do Rio Grande do Sul, iniciada no século XIX, entrelaça-se com a forma de vida daquela escola; analisa como, do ponto de vista pedagógico, a classe multisseriada da EMEF Tiradentes estava organizada; discute como os participantes da pesquisa descreveram a relação das famílias com a escola por meio da prática do dever de casa; e, quanto à educação matemática e no que se refere ao dever de casa dessa área do currículo, identifica como foram descritos pelos participantes os jogos de linguagem praticados pelas famílias e aqueles praticados na forma de vida escolar. As ferramentas teóricas do estudo estão vinculadas ao campo da Etnomatemática, em seus entrecruzamentos com as teorizações de Michel Foucault, e às ideias de Wittgenstein apresentadas em sua obra Investigações Filosóficas. O material de pesquisa consiste em entrevistas realizadas com sete famílias vinculadas à EMEF Tiradentes, em entrevista com a professora da classe multisseriada, em observação de aulas e de reunião de pais e na análise de documentos da EMEF Tiradentes. Os principais resultados da investigação apontam que: não foram encontrados indícios que pudessem relacionar a forma de vida da colonização alemã do Rio Grande do Sul com a forma de vida da EMEF Tiradentes; a gramática da matemática escolar praticada naquela classe multisseriada era constituída por um conjunto de jogos de linguagem marcados pela escrita e pelo formalismo presente no uso de algoritmos; o auxílio ao dever de casa era considerado pelas famílias como uma das principais vias para sua participação em questões educacionais; foi possível, finalmente, identificar semelhanças de família entre os jogos de linguagem matemáticos praticados pela forma de vida escolar e aqueles praticados pelas famílias quando auxiliavam seus filhos nos deveres de casa de Matemática. / The Master Dissertation aims at discussing the family-school relationship with regards to mathematics education, more specifically, this relationship in the EMEF Tiradentes, peasant multigrade school located in Novo Hamburgo, municipality of German colonization of the region of Vale do Rio dos Sinos - RS. In a specific way, it examines how the form of life of German colonization of Rio Grande do Sul started in the nineteenth century is intertwined with the form of life of that school; analyzes how, from the pedagogical point of view, that multigrade class of was organized; discusses how the participants described the family relationships with school through the practice of homework, and, about mathematics education in relation to school mathematics homework, identifies as are described by the participants of the language games and practiced by the families and that practiced in the form of school life. The theoretical tools of the study are linked to the field of Ethnomathematics in their intersections with the theories of Michel Foucault and Wittgenstein's ideas which were presented in his book Philosophical Investigations. The research material consists of interviews with seven families linked to EMEF Tiradentes, interview with the teacher of the multigrade class, classroom observation and parents meeting and analysis of documents EMEF Tiradentes. The main research findings indicate that: regarding the practices of EMEF Tiradentes there is no evidence that can relate the life form of German colonization of Rio Grande do Sul with the way of life of EMEF Tiradentes. The grammar of the school mathematics practiced in the class of multisseriate EMEF Tiradentes was consisted of a set of language games marked by writing and present formalism in the use of algorithms; the families described the aid to homework as a major form of family involvement in the educational issues, and was possible to identify family resemblances that approached the mathematical language games practiced by way of school life and the language games practiced by the families when these helped their children with their math homeworks.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T14:35:33Z No. of bitstreams: 1 Claudia Bossay Assumpção Fassa.pdf: 1866750 bytes, checksum: 894d3b38f333456121ac5c289595a7de (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T14:35:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Bossay Assumpção Fassa.pdf: 1866750 bytes, checksum: 894d3b38f333456121ac5c289595a7de (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / Independent regulatory agencies, functioning within the model developed in the 1990’s with their own purposes and normative power over multiple sectors of the economy as well as over the provision of public services, have assumed great importance in democracy and social order, ever since they have been charged with exercising the regulation of certain sectors of the economy, with the overwhelming objective of assuring the adequate provisioning of services and guaranteeing protection for the user, as prescribed in Article 175, subsections II and IV of the Federal Constitution. These objectives are public functions, obligations of the state which cannot be waived. The state, faced with the shrinkage of the welfare state, which has passed from being a service provider to being a regulator of these activities, has been charged with maintaining vigiliance so that these services can be provided to society in the best manner possible. This transition from state as contractor to state as guarantor has increased the demand for state provisions. The logical consequence of requiring this protection is the obligation for approximation between the regulating entities and the user. The regulatory agencies have the legal duty to approach and protect the users, as well as the responsibility to make effective the principle informants of the legally governed, social, democratic state and economic order, providing relief for the principles of human dignity. Allied with the role of user protection, which is conferred upon the regulatory agencies, it is essential that the safeguarding of citizens be reinforced by mechanisms of democratic participation so that they may guarantee the right to influence the management of services provided by regulated companies, the management of the very activities of the regulatory agencies, and the commitments and agendas that have been and should be adopted by the public authority. Regulatory acts should be responsive, that is to say transparent, contrained by adminstrative morality and wrapped in honesty, in order to meet the demands of society. The adminstered have the right to a public adminstration that is not only efficient but also effective. The level of approximation and protection for the user, which is a fundamental right, and the duty for efficiency and effectiveness of the regulatory acts within the scope of the regulatory agencies are perfected through institutionalized dialogue with the citizen (whether a user or not, a consumer or not) by way of instruments of democratic participation and within the exercise of the commitment of the agencies to responsibility and administrative responsiveness / As agências reguladoras independentes, no modelo elaborado a partir da década de 1990, com finalidades próprias e poder normativo sobre vários setores da economia e sobre a prestação de serviços públicos, assumiram grande importância na ordem social e democrática, uma vez que foram incumbidas de exercer o controle e a fiscalização das empresas reguladas, com o objetivo preponderante de assegurar a prestação adequada do serviço e de garantir a proteção do usuário, como preconiza o artigo 175, Incisos II e IV, da Constituição Federal. Tais objetivos são funções públicas;; tarefas irrenunciáveis do Estado. O Estado, diante do encolhimento do Estado Administrativo de Providência, que de prestador de serviços passou a regulador dessas atividades, ficou encarregado de manter vigilância para que elas sejam prestadas da melhor forma possível à sociedade. Essa passagem do Estado empresário para o Estado de garantia aumentou a exigência da prestação estatal. E a consequência lógica desse dever de proteção é o dever de aproximação dos entes reguladores com o usuário. As agências reguladoras têm o dever jurídico de se aproximar e de proteger os usuários, bem como a responsabilidade de dar efetividade aos princípios informadores do Estado Social e democrático de Direito e da ordem econômica, dando relevo ao princípio da dignidade humana. Aliado ao papel de proteção do usuário, que é conferido às agências reguladoras, é essencial que a tutela dos cidadãos seja reforçada pelos mecanismos de participação democrática, para que eles possam ter assegurado o direito de influenciar na gestão dos serviços prestados pelas empresas reguladas, na gestão da própria atividade das agências reguladoras e nos compromissos e pautas que foram e que deverão ser adotadas pelo Poder Público. Os atos regulatórios devem ser responsivos, isto é, transparentes, manietados à moralidade administrativa e revestidos de idoneidade para atender às demandas da sociedade. O administrado tem direito não só a uma Administração Pública eficiente, mas eficaz. O nível de aproximação e de proteção ao usuário, que é um direito fundamental, e o dever de eficiência e eficácia dos atos regulatórios no âmbito das agências reguladoras, se aperfeiçoam através do diálogo institucionalizado com o cidadão (usuário ou não, consumidor ou não), por meio dos instrumentos de participação democrática e com o exercício do compromisso das agências com a responsabilidade e com a responsividade administrativas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Airton Grazzioli.pdf: 1260608 bytes, checksum: 5b9945252dabf2fa29954a62eb1c3b5a (MD5) Previous issue date: 2011-05-23 / Analytical approach about the experience resulted from the performance of duties of the Guardians of Foundations in the capital São Paulo, in charge of approximately 3 hundred private foundations, most of them with expressive social activity and significant assets, which provide automatically an opportunity of dealing with relevant daily matters. It was performed systematic development about concepts and specificity of private foundations, as invidious who are part of the Tertiary Sector. It was made registration information surveys with Attorney General‟s office of São Paulo, where it has shown how significant the social work developed by these entities is, for the society‟s benefit, as well as the billionaire capital they amass, which works as a sign for the importance of studies of the leaders‟ responsibilities. Thesis on its managing performance, power engagement of the duties and responsibilities of the administrators of the foundations. Critical analysis of lack of specific legal standards for the civil responsibilities and Criminal responsibilities of the private foundations leader, who manage the civil society‟s interests / Abordagem analítica sobre a experiência fruto da rotina do exercício das funções de Curador de Fundações na Capital do Estado de São Paulo, com o velamento de aproximadamente 3 centenas de fundações privadas, a maioria delas com expressiva atividade social e significativo patrimônio, que ensejam o enfrentamento diário de questões de relevância. Realiza-se desenvolvimento sistemático sobre conceitos e especificidades das fundações privadas, enquanto entes que integram o denominado Terceiro Setor. É efetuado levantamento dos dados cadastrais junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, onde se mostrou o quão expressivo é o trabalho social desenvolvido por essas entidades, em benefício da sociedade, assim como o capital bilionário que elas amealham, que servem de sinal para a importância do estudo da responsabilidade dos dirigentes. Dissertação sobre a forma de administração, do exercício do poder, dos deveres a da responsabilidade dos administradores das fundações. Análise crítica da ausência de normas legais específicas para a responsabilidade civil e responsabilidade penal dos dirigentes de fundações privadas, que administram interesses da sociedade civil

Introdução: O direito sanitário esbarra na noção precípua do conceito de saúde e mais especificamente, na definição de seu conceito jurídico, cujo significado permite delimitar os limites do exercício da saúde enquanto direito dos cidadãos e dever do Estado. Objetivo: O presente trabalho teve como principal objetivo compreender o dever constitucional à saúde, instituído pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o qual se volta à garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, tanto no aspecto promocional, quanto protetivo e preventivo. Métodos: Revisão bibliográfica relacionada ao Direito da Saúde, Estado Democrático de Direito, Efetivação dos Direitos Humanos, Poderes do Estado; Pesquisa legislativa, no âmbito nacional; Revisão bibliográfica sobre judicialização da saúde; E levantamento das principais políticas de saúde normatizadas pelo Poder Executivo, em nível federal. Resultados. Tal dever desdobra-se entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, impondo-se a cada um deles uma gama de atribuições para o seu devido cumprimento. Ao Legislativo incumbe a criação de leis regulamentadoras dos direitos previstos na Constituição, ao Executivo, a escolha das prioridades na área de saúde para a promoção de políticas públicas e ao Judiciário, a complementação dos demais poderes, coibindo omissões e abusos. Conclusões. Além dos poderes estatais, a responsabilidade pela efetiva implementação do direito à saúde também compete à comunidade, a qual deve participar das instâncias de participação popular criadas, delineando suas necessidades em saúde. / Introduction: The right to health care is hindered by the primary concept of \"health\" and more specifically, in the definition of its legal concept whose meaning allows to define the limits of the exercise of health as a right of the citizens and the State\'s duty. Objective: The present study had as its main objective to understand the constitutional duty to health, established by Article 196 of the Federal Constitution of 1988, which focuses on the guarantee of universal and equal access to actions and health services including the promotional aspect as well as protective and preventive measures. Methods: Review of the literature related to Health Law, Democratic State, Enforcement of Human Rights, the State\'s Powers; Legislative research, at the national level; Bibliographic review of judicialization of health; And survey of the main policies of health established by the Executive Branch, at the federal level. Results: This duty unfolds between the Legislative, Executive and Judiciary, imposing to each one of them a range of tasks. The legislature is responsible for the creation of laws regulating the rights provided by the Constitution; the Executive Branch makes the choices of health priorities for the promotion of public policies and to the Judiciary complements the action of the other powers, watching for omissions and abuses. Conclusions: In addition to the responsibility of the state powers, the effective implementation of the right to health also remains on the acting of the community that should participate in the instances of popular participation, outlining the real needs in health.

O superendividamento do consumidor é uma realidade preocupante da sociedade atual. A prevenção é um dos mais eficazes meios de se combater esse problema social. A informação, já consagrada como direito básico dos consumidores no artigo 6º, III, do CDC, torna-se ainda mais importante nesse contexto. Os contratos de crédito têm por característica sua complexidade, sendo extremamente difícil ao consumidor leigo entendê-los e compreendêlos. Prazos, taxas, juros, capitalização de juros, comissão de permanência, multas, contratos conexos, tudo isso se torna um emaranhado indecifrável ao consumidor. Dessa forma, acredita-se que o efetivo cumprimento do dever de informar das instituições financeiras nos contratos de crédito é um meio eficaz de prevenir o superendividamento do consumidor. A presente dissertação de mestrado analisa as fontes e a dimensão que alcança o dever de informar das instituições financeiras no contexto pré-contratual dos contratos de crédito, frente às causas do superendividamento do consumidor, pretendendo averiguar se é possível a prevenção do superendividamento através da informação e, se positivo, como será possível e quais os limites que comporta. Assim, analisar-se-á a legislação atual para examinar se é suficiente à adequada proteção do consumidor, procurando investigar como a doutrina e a jurisprudência brasileira estão tratando do assunto. Após, analisar-se-á o Projeto de Lei do Senado nº283/2012, que propõe a atualização do Código de Defesa do Consumidor, inserindo capítulo destinado à prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, procurando examinar se a proposta legislativa avança nas medidas de prevenção do superendividamento através da imposição de um dever de informar mais rigoroso às instituições financeiras. / The consumer’s over-indebtedness is a worrying reality of the today’s society. Preventing it is one of the most effective ways of combating this social issue. The information, already established as a basic right of consumers under article 6th, III, of Brazilian Consumer Defence Code, turns up to be even more important in this context. The credit agreements have as feature their complexity, being extremely hard to the lay consumer to understand and to comprehend it. Terms, rates, interests, interest capitalization, continuity commission, fines, related contracts, all this becomes an indecipherable tangle to the consumer. Thus, it is believed that the effective execution of the duty to inform of the financial institutions in the credit agreements is an efficient way to prevent the consumer’s over-indebtedness. The present master’s dissertation analyzes the sources and the dimension that the duty to inform of financial institutions reaches in the pre-contractual context of the credit agreements, facing the causes of consumer’s over-indebtedness, aiming to ascertain if it is possible to prevent the over-indebtedness through information and, if positive, how is it achievable and which are the limits. Thereby, the current legislation will be analyzed to examine if it is enough to the appropriate consumer’s protection, seeking to investigate how the Brazilian doctrine and jurisprudence are handling the subject. Thereupon, the Senate proposed bill n. 283/2012 will be analyzed. This bill proposes the update of Brazilian Consumer Defence Code, inserting a chapter headed for prevention and treatment of consumer’s over-indebtedness. The proposed bill will be examined to verify if it makes progress in the measures to prevent overindebtedness through the imposition of a stricter duty to inform to financial institutions.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-27T00:10:07Z No. of bitstreams: 1 BrunoLacerdaBezerraFernandes_DISSERT.pdf: 802629 bytes, checksum: 812556e02b36a6c4dc2d967b8fdbad0f (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-09-01T00:03:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BrunoLacerdaBezerraFernandes_DISSERT.pdf: 802629 bytes, checksum: 812556e02b36a6c4dc2d967b8fdbad0f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-01T00:03:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BrunoLacerdaBezerraFernandes_DISSERT.pdf: 802629 bytes, checksum: 812556e02b36a6c4dc2d967b8fdbad0f (MD5) Previous issue date: 2016-03-28 / Voltada para a busca de solu??es eficientes ao sistema prisional brasileiro, a disserta??o aborda os fundamentos ?ticos e filos?ficos da pena, os sistemas punitivos e o quadro evidenciado no Brasil e no Rio Grande do Norte ao tempo em que, alicer?ando-se nos direitos e garantias fundamentais, procura-se estabelecer os limites para a atua??o estatal no dever-poder de punir. Para tanto, aborda-se, inicialmente, a configura??o constitucional dos direitos fundamentais enquanto instrumentos de prote??o ao indiv?duo, notadamente o da dignidade da pessoa humana, bem como o poder-dever da seguran?a p?blica, buscando-se justificar tal termo enquanto express?o objetiva dos direitos fundamentais, de forma a harmonizar a atividade estatal de comina??o e aplica??o de pena, de forma eficaz, e o respeito ? dignidade humana dos apenados. Abordam-se os sistemas punitivos, com destaque para as doutrinas e Escolas de pensamento que influenciaram o ordenamento jur?dico brasileiro sobre a mat?ria de execu??o penal, bem como aspectos hist?ricos relacionados ? execu??o penal no Brasil e o quadro f?tico verificado no Estado do Rio Grande do Norte, no que se refere ao sistema prisional, destacando as suas principais falhas estruturais. Por fim, apontam-se sugest?es para a modifica??o do atual quadro na execu??o penal p?tria, por meio da implementa??o de mudan?as no ?mbito da atua??o dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici?rio. / Focused on the search for effective solutions to the Brazilian prison system, the dissertation discusses the ethical and philosophical foundations of the penalty, punitive systems and evidenced framework in Brazil and in Rio Grande do Norte and also, based on the fundamentals rights and guarantees, aims to establish the limits of the state action in duty-power to punish. For that, it approaches, initially, the constitutional set of fundamental rights as instruments to protect the individual, especially the dignity of the human person, as well as the duty-power of public security, seeking to justify such term as an objective expression of fundamental rights in order to harmonize the state activity of sanction and enforcement of penalty, effectively, and respect for the human dignity of inmates. It addresses the punitive systems, particularly the doctrines and schools of thought that influenced the Brazilian law on criminal enforcement, and historical aspects related to criminal enforcement in Brazil and the factual framework found in the state of Rio Grande do Norte, as regards the prison system, highlighting the main structural failure. Finally, it indicates some suggestions for modifying the current status in criminal country running, through the implementation of changes in the scope of activities of the Executive, Legislative and Judicial branches.

O trabalho visa descobrir e compreender por que, apesar do ensino do Novo Testamento, grande parte da Igreja continua até hoje pautando a vida dos cristãos sobre a observância de deveres e leis, à semelhança do ocorrido com as igrejas destinatárias da epístola paulina aos Gálatas. A primeira parte estuda brevemente o lugar da moral do dever no Cristianismo ao longo da história e sua luta com a alternativa moral do prazer, olhando para o contexto judaico vetero-testamentário, para o contexto cultural grego e para a atitude de Jesus, de Paulo, e da Igreja ao longo dos séculos, procurando estabelecer a partir de que situação a ideia de dever cristão se tornou hegemônica. Esse olhar histórico da primeira parte acompanha o desenvolvimento da moral do dever também no ambiente secular europeu, passando pela Reforma Protestante, pela imigração para a América, chegando até a situação atual da igreja brasileira, ao que é feito uma breve análise psicoteológica. Na segunda parte, estabelecidos os paralelos com a situação das igrejas na Galácia ao tempo da epístola, passa-se a estudar o contexto dos destinatários, e se procede a uma exegese da perícope de Gl 3.1-5, que sintetiza a reação paulina ao fascínio daqueles cristãos pela obediência a leis e deveres, e contrapõe essa atitude ao caminho do evangelho originalmente apresentado por Paulo, baseado na proclamação da fé na centralidade da cruz de Cristo e na vida na liberdade do Espírito Santo. Para melhor se compreender esse contraponto de dois estilos de vida para com Deus, o trabalho passa a acompanhar o desenvolvimento desse caminho do Espírito ao longo de toda a epístola aos Gálatas, buscando um maior detalhamento do que constitui o peso do dever cristão e de como a Palavra de Deus busca nos incentivar ao caminho livre, amoroso e frutífero no Espírito. Na conclusão, o trabalho elenca os elementos aprendidos e, percebendo uma possibilidade de mudança de entendimento em relação ao dever, abre caminho a convites para a igreja atual aprofundar-se na vereda do Espírito. / In this work we try to discover and understand why in spite of New Testament teachings a large part of the Church still guides the life of Christians based on the obligation to obey Christian duties, laws, and rules similarly to what happened to the Galatians at the time Paul wrote his Letter to them. The first part studies briefly the moral of duty in Christianity through History and the historical fight between the moralities of duty and pleasure. In that respect, we look to Jewish Old-Testament context, to Greek cultural context, and to the teachings and attitudes of Jesus, Paul, and the Church over the centuries in an effort to establish when and in which situation the morality of duty became hegemonic among Christians. This historical approach of the first part follows the development of the morality of duty also into secular society in Europe, passing through the Protestant Reform, through immigration to America, and to the current situation of the Brazilian church, to which is also offered a brief psychotheological analysis. In the second part, once-established similarities to the churches in Galatia from the Biblical epistle times, we move on to study the historical context of these recipients, and proceed to an exegesis of Gl 3.1-5, which synthesizes Pauls reaction to the fascination of those Christians towards obeying laws and duties. We then see how he puts this attitude of them in contrast with the gospel originally presented by him, based on the preaching of the faith, on the centrality of the cross of Jesus, and on life in the freedom of the Holy Spirit. To better understand this opposition of two lifestyles before God, in this work we follow the unrolling of the path of the Spirit along the whole Epistle, searching in more detail what the burden of Christian duty is made of, and how Gods Word tries to encourage us to follow the free, loving, and fruitful way of the Spirit. In conclusion, we list the elements perceived, and noticing the possibility of a different understanding of duty, we make way for invitations to the current Church to deepen itself in the lane of the Spirit.

Ces derniers temps, et plus spécialement au cours de ces dix dernières années, notre société a connu une transformation accélérée de certains de ses paramètres, transformation dont l’influence a été plus marquée dans le milieu économique, lequel s’est montré sensible à ces modifications. Pour pouvoir s’adapter au nouveau scénario économique mondial, dans lequel l’évolution à lieu au sein d’une économie globalisée, le Brésil en tant qu’État doit se restructurer en passant principalement par la création de conditions favorables au développement et à l’adaptation de ses entreprises à ce nouveau scénario, lequel est chaque fois plus exigeant en terme de compétitivité. Afin de devenir compétitives ces entreprises doivent se moderniser et pour cela elles ont besoin de trouver, pour la réalisation de leurs projets, un financement qui leur offre des conditions de coût viables. Comme les options de captations de recours traditionnelles jointes au système bancaire sont chaque fois plus prohibitives et que l’État ne peut plus, comme autrefois, appuyer par des subsides tous ces projets, le marché des capitaux se présente comme une alternative viable au financement des entreprises qui, de cette manière, ont la possibilité de capter les recours financiers dont elles ont besoin par le biais de la participation des investisseurs, partageant ainsi avec eux les risques liés à l’entreprise. Cependant, un marché de capitaux fort suppose des conditions favorables afin qu’il puisse devenir potentiellement attractif pour les investisseurs. Au-delà des variables économiques, le marché sera attractif lorsqu’il offrira aux investisseurs une certaine sécurité. Cette dissertation a pour but d’analyser si l’actuel état d’ordonnancement juridique du pays, tout en tenant compte des altérations législatives introduites par la Loi Nº 10.303/2001 ainsi que des pratiques de gestion exercées actuellement au Brésil, correspond aux données exigées par les investisseurs, garantissant ainsi les conditions nécessaires liées au développement du marché des capitaux au Brésil. / Nos últimos tempos, principalmente no último decênio, estamos experimentando uma acelerada transformação em diversos parâmetros da vida em sociedade, situando-se no âmbito econômico um destes segmentos mais sensíveis a tais modificações. Para a adaptação ao novo cenário econômico mundial, em que passamos a conviver com uma economia globalizada, o Estado brasileiro necessita reestruturar-se, passando tal tarefa, principalmente pela criação de condições favoráveis ao desenvolvimento e inserção de suas empresas neste novo cenário que exige empresas cada vez mais competitivas. Para que se possa tornar competitivas, devem modernizar-se, e, para tal, necessitam financiar seus projetos dentro de parâmetros de custo e condições viáveis. Como as opções tradicionais de captação junto ao sistema bancário tornaram-se proibitivas e o Estado não pode mais subsidiar tais projetos como outrora, o mercado de capitais tem-se mostrado uma alternativa viável para o financiamento das empresas, que, desta forma, podem captar os recursos de que necessitam,através da participação dos investidores, dividindo com estes os riscos empresariais. Todavia, um mercado de capitais forte pressupõe condições favoráveis para que se possa tornar potencialmente atraente aos investidores. Além das variantes econômicas, o mercado será atraente quando transmitir segurança aos investidores. A presente dissertação prepõe-se a analisar se o atual estágio do ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista as alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 10.303/2001, e se as práticas de gestão que vem sendo utilizadas no Brasil encontra-se em consonância com os parâmetros exigidos pelos investidores, garantindo as condições necessárias para o desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil.