O tema do acesso à justiça é aquele que mais diretamente equaciona as relações entre o processo e a justiça social, entre igualdade jurídico-formal e desigualdade socioeconômica. A consagração constitucional dos novos direitos econômicos e sociais e sua expansão paralela à do Estado-Providência transformou o direito ao acesso efetivo à justiça em um direito-chave, um direito cuja denegação acarretaria a de todos os demais. Daí a constatação de que a organização da justiça não pode ser reduzida à sua dimensão técnica, socialmente neutra, devendo investigar-se as funções sociais por elas desempenhadas e, em particular, o modo como as possibilidades técnicas no seu seio veiculam opções a favor ou contra interesses sociais divergentes ou mesmo antagônicos. Desde a década de 70 do século passado, diversos pesquisadores e analistas sociais têm contribuído para colocar em questão as formas de resolução de conflitos características do Estado Moderno, bem como para apontar caminhos e problematizar as experiências concretas de informalização, desjudicialização, mediação e arbitragem que vão surgindo. Pensando no acesso à justiça como um direito primordial sem o qual os demais direitos não se concretizam e nesses meios de resolução de conflitos, o objetivo desse trabalho é analisar se a Justiça Restaurativa é capaz de ampliar o acesso à justiça em sua dimensão material e formal. Atualmente, a importância da Justiça Restaurativa é reconhecida inclusive pela ONU, já que sua prática tem possibilitado a pacificação social, na medida em que sugere uma reavaliação do fenômeno criminológico desde suas causas, passando pela aplicação da justiça ate suas consequências futuras. Para chegar ao objetivo do trabalho, a teoria de John Rawls sobre a justiça como equidade é importante para, por meio do instituto do equilíbrio reflexivo, a Justiça Restaurativa ser pensada justamente como um mecanismo de adequação aos princípios essenciais de uma sociedade cooperativa. / Access to justice is the theme that more directly equates the relations between process and social justice, formal-legal equality and socioeconomic inequality. The constitutional praise of the new economic and social rights and their expansion alongside the Welfare State turned the right to effective access to justice into a key one, a right whose denial would lead to the denial of all other rights. Hence the conclusion that the organization of justice cannot be reduced to its technical, socially neutral dimension; instead, its social functions must be investigated, particularly in regard to the way technical possibilities convey options in favor of or against social interests that may diverge or even antagonize. Since the 1970s, many researchers and social analysts have contributed to question the ways of conflict resolution that characterize the Modern State, as well as to point ways and problematize concrete experiences of informalization, non-judicialization, mediation and arbitration that emerge. Considering access to justice as a primordial right without which the other ones do not materialize and taking into account these ways of conflict resolution, this work aims to analyze whether Restorative Justice is able to extend the access to justice in its material and formal dimensions. Currently, the United Nations recognizes the importance of Restorative Justice, since its practice enables social pacification by means of suggesting a reevaluation of the criminologic phenomenon already in its causes and also of the application of justice and its future consequences. To get to the central point of the work, John Rawls\' theory on justice as fairness, by means of the institute of the reflective equilibrium, is important for Restorative Justice to be thought exactly as a mechanism of adequacy to the essential principles of a cooperative society.

A acupuntura é uma estratégia da medicina chinesa que teve introdução no ocidente por meio de ondas orientalistas, a partir do século 18, quando foi associada à cirurgia, por se tratar de terapêutica externa. Durante a primeira metade do século 19, foi objeto de interesse científico, perdendo impacto na segunda metade daquele século, quando identificada como etnomedicina, de interesse apenas histórico. Não obstante, a investigação científica sobre esta terapêutica não foi encerrada. No início do século 20, estudos sobre acupuntura buscavam uma explicação para sua dinâmica nas teorias da eletricidade animal. Nos anos 1960, nova onda da terapêutica, mística e esotérica, acompanhou o movimento de Contracultura no ocidente, fora do ambiente acadêmico. A partir dos anos 1970, sua admissão formal em meio acadêmico foi facilitada pela reaproximação do ocidente com a República Popular da China. Desde então, a acupuntura vem ganhando espaço nas investigações científicas, estabilizando sua explicação pela teoria neurofisiológica, visando a identificar padrões terapêuticos para situações de saúde classificadas pelo núcleo conceitual da Medicina Ocidental Moderna (MOM). O presente estudo de caso descreve o estabelecimento da acupuntura científica na Faculdade de Medicina na Universidade de São Paulo (FMUSP). Utiliza a teoria ator-rede de Bruno Latour e colaboradores. Identifica as redes de conexão utilizadas pelos doutores Hong Jin Pai, Wu Tu Hsing e Chin An Lin para instalar ensino, assistência e pesquisa acadêmica em acupuntura nessa instituição de ensino superior, considerada ícone na difusão de conhecimento ortodoxo em medicina. Essa trajetória é construída por meio de depoimentos de médicos acupunturistas que participam das atividades didáticas, assistenciais e de pesquisa na FMUSP. Foram empregadas as estratégias de observação participante (fevereiro a dezembro de 2010), entrevistas semiestruturadas (17), pesquisa documental e midiática. Os registros de campo foram digitados em Word2003 e Word 2007. As entrevistas tiveram gravação digital e foram transcritas. A análise realizada foi temática e de conteúdo, considerando cinco temas principais propostos por modelo de sistema circulatório latouriano: mobilização do mundo, autonomização, alianças, representação pública e núcleo conceitual. Os resultados indicam que a acupuntura: (1) reforça o conhecimento de que parte considerável das enfermidades é simples e não precisa de alta tecnologia para construção do diagnóstico e da terapêutica; (2) é um contraponto para a MOM que tem alto custo e nem sempre oferece resultados satisfatórios para o médico e/ou o paciente; (3) contribui para melhorar as estratégias de assistência à saúde; (4) modula o consumo de fármacos; (5) os pacientes usam as Medicinas Complementares e Alternativas (MCAs) e isso se relaciona: (a) ao alto custo financeiro da MOM, (b) ao efeito terapêutico imediato da acupuntura, (c) a insucessos no tratamento convencional, (d) à boa relação terapêutica que proporciona; (6) quando baseada em evidências, a acupuntura tem sua prática legitimada no sistema de saúde. Conclui-se que: (1) a formação em acupuntura reforça a dimensão clínica da prática médica, associada à imagem do bom profissional de saúde; (2) a ideia da acupuntura apenas como placebo é inadequada; (3) a não regulamentação da profissão de acupunturista prejudica a formação profissional que possa responder às necessidades de assistência em saúde, com padrões de excelência; (4) combinadas, MOM e Medicina Chinesa Clássica (MCC) potencializam o benefício terapêutico aos pacientes / Acupuncture is a strategy of Chinese medicine. It was introduced in the West from Orientalist waves since the 18th century. It was associated with surgery, because its characteristic of external therapy. It was object of scientific interest during the first half of the 19th century, but lost impact in the second half of this century when it was identified as ethnomedicine with historical interest only. Nevertheless, scientific research on this therapy has not been closed. In the early 20th century, studies on acupuncture sought an explanation for their dynamics on theories of animal electricity. In the 1960s new waves of therapy, esoteric, mystical, accompanied the Counterculture movement in the West, outside the academic environment. From the year 1970, its formal admission into the academic environment was facilitated by the West rapprochement with the People\'s Republic of China. Since then, acupuncture has been gaining ground in scientific investigations, stabilizing its explanation by neurophysiologic theory, identifying therapeutic standards for health situations classified by the core concept of the MOM (modern Western medicine). This case study describes the establishment of acupuncture science in the Faculty of Medicine at the University of Sao Paulo, FMUSP. It uses actor-network theory of Bruno Latour and colleagues. It identifies the network connection used by Dr. Hong Jin Pai, Wu Tu Hsing and Chin An Lin to install education, service and academic research in acupuncture at this institution of higher learning, considered icon on the diffusion of knowledge in orthodox medicine in Brazil. This trajectory is constructed by testimonials from medical practitioners who participate in educational activities, assistance and research in FMUSP. The research strategies used were participant observation (February-December 2010), semi-structured interviews (17), documentary and media research. The field records were entered into Word2003 and Word 2007. The digital recording interviews had been transcribed. The analysis was thematic and content, considering five main themes proposed by Latours circulatory system model: mobilization of the world, empowering, alliances, public representation and conceptual core. The results indicate that acupuncture: (1) reinforces the knowledge that a considerable part of the diseases is simple and does not need high technology for construction of diagnosis and therapy, (2) is a counterpoint to MOM which is costly and not always provide satisfactory results for the physician and / or patient, (3) contributes to improve strategies for health care, (4) modulates the consumption of drugs, (5) patients use the CAM (Complementary and Alternative Medicine) and this is related to: (a) the high financial cost of the MOM, (b) the immediate therapeutic effect of acupuncture, (c) failures in the conventional treatment, (d) improves therapeutic relation, (6) once based on evidence, Acupuncture has legitimized his practice in health service. We conclude that: (1) training in acupuncture strengthens the clinical dimension of medical practice associated with the image of good health care, (2) the idea of acupuncture just as placebo is inadequate, (3) without regulation, the profession of acupuncturist affect negatively the needs of health care with standards of excellence, (4) MOM combined with CCM (Classical Chinese Medicine) potentiates the therapeutic benefit

A equidade é um dos pilares do Sistema Único de Saúde, entretanto, seu conceito é polissêmico e assume diversas interpretações, determinadas pela construção histórica, política e social do Brasil. O objetivo da pesquisa foi propor uma teoria de médio alcance para equidade no SUS, a partir dos sentidos e da percepção da operacionalização deste princípio. Na metodologia, utilizou-se a abordagem qualitativa, através da Teoria Fundamentada em Dados proposta por Streubert e Carpenter (1999). Na análise das entrevistas, junto a usuários, profissionais e gestores do SUS, através do Discurso do Sujeito Coletivo proposto por Lefèvre e cols (2000) foram encontradas três categorias centrais a respeito do conceito de equidade: tratar todos igualmente; tratar os desiguais de forma desigual, segundo o critério clínico e tratar os desiguais de forma desigual, segundo critério epidemiológico. A análise da literatura científica de Saúde Coletiva e Bioética demonstrou que os especialistas a respeito da equidade descrevem em suas produções os mesmos sentidos encontrados nas entrevistas com os atores do SUS. Na busca de compreender as bases políticas e ideológicas desses discursos foi realizada a análise de documentos oficiais da Política Pública de Saúde do Brasil. Ficou demonstrada uma estreita relação entre as concepções de equidade e a Promoção da Saúde. Na integração dos resultados das entrevistas, da literatura e dos documentos emergiram quatro variáveis principais para equidade: justiça social, igualdade, acesso universal e priorização dos que mais precisam para redução das iniqüidades. Estas variáveis representam critérios que devem ser respeitados pelos gestores na efetivação da equidade e do direito à saúde e podem contribuir para que os profissionais e pesquisadores construam coletivamente uma equidade justa para todos os brasileiros no SUS / The equity is one of the pillars of the National Health System, however, the concept is polysemic and assume many interpretations, determined by historical ,political, and social construction in Brazil. The objective of the research was to propose a theory of medium range for equity in the SUS, from the senses and perception of the operationalization of this principle. In the methodology, was utilized the qualitative approach, through the Theory Based on Data proposed by STREUBERT and Carpenter (1999). In the interviews analysis , along with users, professionals and managers of SUS, through the Collective Subject\'s Discourse proposed by Lefèvre and cols (2000) were three central categories with respect to the concept of equity: treat all equally, to address the unequal way unequal, according to clinical criteria and process for the unequal unequally, according epidemiological criteria. The analysis of the scientific literature of Public Health and Bioethics showed that the experts about equity describe their products in the same way found in interviews with actors of SUS. In the quest to understand the political and ideological discourse principals was done the official policys analysis of Public Health of Brazil. It was demonstrated a close relationship between the concepts of equity and Promotion of Health .In integrating the results of the interviews, literature and documents emerged four variables key to equity: social justice, equality, universal access and prioritization of those who most need to reduce inequities. These variables represent the criteria that must be respected by managers in the realization of equity and the right to health and may contribute to the professionals and researchers collectively build an equity fair to all Brazilians in the SUS

Com a possibilidade de acesso a tecnologias reprodutivas cresce o número de mulheres em relação homoafetiva que engravidam e buscam o sistema de saúde. Estudos mostram que a qualidade do atendimento pode ser afetada por questionamentos inadequados, homofobia e comunicação heteronormativa. O objetivo deste trabalho é compreender a percepção de mulheres em relação homoafetiva sobre a assistência à saúde recebida durante concepção, gravidez, parto e pós-parto em serviços públicos e privados na região metropolitana de São Paulo. Neste estudo qualitativo foram entrevistadas de forma individual 19 mulheres que tiveram filhos biológicos durante uma relação homoafetiva, totalizando a história de dez casais. Os resultados apontam que o acesso aos serviços públicos de concepção permanece exclusivo aos casais inférteis heterossexuais. Os casais homoafetivos precisam escolher entre tratamentos médicos caros e invasivos no sistema privado ou uso de inseminação caseira com esperma de doador conhecido, técnica não regulamentada no Brasil e que pode acarretar problemas legais futuros caso o doador decida requerer direitos de paternidade. Mais do que apenas eventos biológicos, a concepção, gestação, o parto e a amamentação possuem dimensões sociais e relacionais importantes de vínculo da parceira que não gesta com o bebê, e também com a companheira que está grávida. No entanto, a reprodução ainda requer a legitimação e o reconhecimento das especificidades de casais homoafetivos por diversos atores envolvidos nesse processo, entre eles os profissionais da saúde. Após a gravidez, a maioria das participantes foi atendida no sistema suplementar de saúde e, apesar da avaliação positiva em geral, foram relatadas situações de desconforto com a postura dos profissionais em diversos momentos, incluindo suposição de heterossexualidade; formulários e orientações voltadas para pai/mãe, questionamento da legitimidade do casal e algumas situações de discriminação e privação de direitos. Os avanços e limites do reconhecimento desse momento para ambas as mulheres, com ênfase na inclusão da parceira que não está biologicamente grávida, foram aspectos destacados pelas participantes deste estudo como determinantes na qualidade dessa experiência de parentalidade. Mesmo com a conquista de direitos legais, como a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo, entre outras, muitas instituições e profissionais de saúde continuam despreparados para oferecer assistência adequada para casais homoafetivos. Diferentes intervenções podem melhorar a qualidade dos cuidados prestados aos casais homossexuais, incluindo a implementação de leis e políticas públicas; mudanças estruturais dentro do sistema de saúde; e melhor treinamento para profissionais de saúde. A reivindicação é por uma mudança cultural que exige a participação ativa dos profissionais de saúde, gestores e responsáveis por sua formação. / With improved access to reproductive technologies, more women in same-sex relationships are choosing to plan pregnancies and are accessing the health system for care during conception, pregnancy, delivery and postpartum. Studies show the affect that homophobia, heteronormative communication, and inappropriate questioning by healthcare practitioners can have on the quality of care that is given. The objective of this study is to understand the perceptions of women in a same-sex relationship on the quality of healthcare received throughout conception, pregnancy, delivery and postpartum while using public and private health services in the metropolitan region of São Paulo. In this qualitative study, 19 women who had biological children while in a same-sex relationship were interviewed, amounting to the shared histories and experiences of ten couples. Access to conception services provided by the public health system in Brazil remains exclusive to infertile heterosexual couples, leaving many homosexual women to choose between two primary options. They can purchase costly medical treatments and services from the private health system or they can perform self-insemination using donated sperm. The latter technique is not regulated in Brazil and could expose women to potential legal problems associated with the possible decision of sperm donors to pursue paternity rights. More than just its biological impact, conception, gestation, childbirth, and breastfeeding have important social and relational effects on attachment for both the partner who is carrying the pregnancy as well as for the partner who is not pregnant with the baby. The legitimation and recognition of the specificities of samesex couples is required by several actors involved in this process, chief among them being health professionals. After pregnancy, the majority of the participants were attended to in the public health system. Despite predominantly positive evaluations overall, participants also reported some discomforting situations involving the behavior of health professionals including assumptions of heterosexuality; forms and orientations addressing parents as only father / mother, doubts or questions cast on the legitimacy of the couples\' relationships, and a few instances of discrimination and violated rights. Participants of this study highlighted how the acknowledgement of this moment for both women, with particular emphasis on the inclusion of the partner who is not biologically pregnant, is a large determinant of their perceptions on the quality of that parenting experience. Even with the advancement of legal rights such as the federal approval of same-sex marriage, among other civil rights achievements, many institutions and health professionals remain unprepared to provide adequate assistance and care that addresses the specific needs of homosexual couples. Different types of interventions can improve the quality of care provided to homosexual couples, include incorporating changes in laws/policies; structural changes within the health system; and better training for health workers. The aim is for a cultural change that requires the active participation of health professionals, managers, and those responsible for their training.

Trata-se de análise a respeito do Consultório na Rua, estratégia de atenção básica às pessoas em situação de rua. Foram utilizados três métodos para compreender este serviço: análise comparada das propostas legais das unidades móveis de Portugal, Estados Unidos da América e Brasil; estudo sócio-histórico, por meio da sociogênese proposta por Pierre Bourdieu, com base em documentos oficiais, literatura indexada e entrevistas de agentes; e avaliação de implantação de uma equipe de Consultório na Rua da cidade de São Paulo, utilizando-se de observação participante, informações oriundas de relatórios e prontuários, entrevistas com trabalhadores e usuários do serviço, e apoiando-se em modelo lógico e matriz de avaliação de grau de implantação. A proposta brasileira de unidade móvel apresentou semelhanças no uso de equipes multiprofissionais e oferecimento de ações de redução de danos entre as demais analisadas, elementos que contribuem para o alcance da equidade. Sua gênese foi possível em contexto político favorável ao investimento de políticas sobre drogas e expansão da Política Nacional de Atenção Básica. Porém sofreu influências de conflitos entre agentes de diferentes polos do espaço social. A análise de implantação revelou adaptações da proposta federal oriundas de programas anteriores do município de São Paulo, de limitações da rede de serviços, e influências de conflitos identificados na gênese / This is an analysis of the Clinic on the Street, a strategy of basic care for people in homelessness. Three methods were used to understand this service: comparative analysis of the legal proposals of the mobile units of Portugal, the United States of America and Brazil; socio-historical study, through the sociogenesis proposed by Pierre Bourdieu, based on official documents, indexed literature and interviews of agents; and evaluation of the implantation of a \'Clinic on the Street\' team from São Paulo, using participant observation, information from reports and records, interviews with workers and users of the service, and based on a logistic model and evaluation matrix of degree of implantation. The Brazilian proposal of mobile unit showed similarities in the use of multiprofessional teams and offering harm reduction actions among the others analyzed, elements that contribute to equity. Its genesis was possible in a political context favorable to the investment of policies on drugs and expansion of the National Policy of Basic Attention. However, it was influenced by conflicts between agents from different poles of the social space. The implementation analysis revealed adaptations of the federal proposal from previous programs in the city of São Paulo, limitations of the service network, and influences of conflicts identified in the genesis

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-17T18:43:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LegitimidadeConcessaoJudicial.pdf: 747914 bytes, checksum: 3ab30da66e4ccbe8cf0d1b3d7a49880a (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T15:15:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LegitimidadeConcessaoJudicial.pdf: 747914 bytes, checksum: 3ab30da66e4ccbe8cf0d1b3d7a49880a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T15:15:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_LegitimidadeConcessaoJudicial.pdf: 747914 bytes, checksum: 3ab30da66e4ccbe8cf0d1b3d7a49880a (MD5) Previous issue date: 2018-01-11 / Este trabalho tem por objetivo geral analisar o fenômeno da judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil, e por objetivo particular refletir sobre a legitimidade das decisões judiciais que concedem medicamentos de alto custo para indivíduos. A problemática levantada em torno destes objetivos dirige-se à seguinte questão: de que maneira tais decisões podem ser consideradas como mecanismos legítimos de justiça distributiva, considerando os aspectos jurídicos, filosóficos e políticos da legitimidade de tal circunstância? A presente pesquisa sustenta a hipótese de que as três dimensões examinadas oferecem pressupostos que são capazes de demonstrar a justeza do ato redistributivo que ocorre por meio dessas decisões. Assim, trata-se de uma investigação eminentemente teórica, de traço argumentativo, pois que busca contrastar os posicionamentos existentes sobre o tema na dogmática jurídica constitucional, na filosofia política, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção para os votos até então proferidos no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 566.471/RN e 657.718/MG. Como resultado, após articular as categorias do Rule of Law, igualdade de oportunidades e solidariedade cooperativa na perspectiva do direito à saúde, a pesquisa se consolida no sentido de afirmar a justiça presente na prática redistributiva de acesso às políticas públicas de saúde pela via judicial. / This work has as general objective to analyze the phenomenon of the judicialization of public health policies in Brazil, and for a particular purpose to reflect on the legitimacy of the judicial decisions that grant high cost drugs to individuals. The problem raised by these objectives is the following question: in what way can such decisions be considered as legitimate mechanisms of distributive justice, considering the legal, philosophical and political aspects of the legitimacy of such a circumstance? The present research supports the hypothesis that the three dimensions examined offer assumptions that are able to demonstrate the correctness of the redistributive act that occurs through these decisions. Thus, it is an eminently theoretical investigation, with an argumentative trait, since it seeks to contrast the existing positions on the subject in Brazilian constitutional law, in political philosophy, in the jurisprudence of the Federal Supreme Court, with special attention to the votes thus far in the judgment of Extraordinary Remedies no. 566.471/RN and 657.718/MG. As a result, after articulating the categories of the rule of law, equal opportunities and cooperative solidarity in the perspective of the right to health, this research is consolidated in order to affirm the justice in the redistributive practice of access to public health policies by judicial process

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-23T12:21:51Z No. of bitstreams: 1 Carlos Yury Araújo de Morais_.pdf: 1179842 bytes, checksum: 7ff03fc404c101da11f875aae0d7420e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-23T12:21:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Yury Araújo de Morais_.pdf: 1179842 bytes, checksum: 7ff03fc404c101da11f875aae0d7420e (MD5) Previous issue date: 2014-10-28 / Nenhuma / Por meio da análise fenomenológico-hermenêutica, busca-se construir o sentido hermenêutico adequado para a concretização do dever constitucional de pagar tributos na esfera da tributação internacional. Pela conjugação dos métodos histórico, comparativo e monográfico, descrevem-se, inicialmente, os postulados que envolvem os direitos fundamentais e a tributação, enfatizando a dignidade da pessoa humana como mola mestra para a compreensão da atividade tributária do Estado. Desenvolve-se a ideia de capacidade contributiva como corolário da igualdade e da solidariedade, partindo para uma análise do direito tributário internacional, compromissada com a concretização dos valores constitucionais. Considera-se que os institutos de direito tributário internacional partem do ordenamento interno, dialogando com as construções realizadas por organismos supranacionais e com outros ordenamentos. Utilizando-se o conceito de transconstitucionalismo, constrói-se a relação de comunicação entre os diversos ordenamentos no sentido de que os problemas relacionados aos direitos fundamentais são comuns a todos e conjugam um agir comum para debelar suas violações. Esse diálogo entre ordenamentos é fundamental para sanar os problemas decorrentes do desenvolvimento de uma cadeia de produção global, a qual rompeu com os paradigmas modernos, especialmente a soberania e a territorialidade. Conclui-se que, em face deste fenômeno, os Estados passaram a perder base arrecadatória, adotando práticas que ofendem os direitos fundamentais dos contribuintes. Observa-se ainda que, na mesma medida, há irradiação também dos deveres fundamentais dos contribuintes, transconstitucionalizando o dever de pagar tributos. A partir desta irradiação, afirma-se que os paradigmas clássicos sobre soberania e territorialidade devem ser revistos para albergar o entendimento de que a concretização da Constituição ocorre com a assimilação de conceitos e construções comuns aos diversos sistemas constitucionais e supranacionais. A concretização dos direitos e dos deveres fundamentais dos contribuintes, na seara internacional, está ligada à adoção de uma linguagem comum da abertura pragmática entre os ordenamentos, a fim de que seja alcançada a equidade tributária. Nesse sentido, a construção do sentido hermeneuticamente adequado do dever fundamental de pagar impostos passa necessariamente pela interpretação em três níveis em relação ao sistema interno e albergando os conceitos postos também no nível internacional. / Through the phenomenological-hermeneutic analysis, it is intended to build an adequate interpretation to the constitutional duty to pay taxes in the sphere of international taxation. By the combination of historical, comparative and monographic methods, it is firstly described the postulates regarding fundamental rights and taxation, emphasizing the dignity of the human person as the mainspring for understanding the jurisdiction to tax. The idea of ability to pay as a corollary of equality and solidarity is then developed, departing from an analysis of international tax law committed to the achievement of constitutional values. It is considered that the institutes of international tax law run of domestic law, in dialogue with the constructions made by supranational bodies and with other systems. Thus, using the concept of transconstitucionalism to build the relationship among different communicational systems, it is said that problems related to fundamental rights are a common ground to all countries and demands a common action in order to overcome their violations. This dialogue between systems is critical to address the problems arising from the development of a global production chain, which broke with modern paradigms, especially the concept of sovereignty and territoriality. It is concluded that in the face of this phenomenon, states began to lose tax collection base, adopting practices that offend the fundamental rights of taxpayers. It is also observed that there is also an irradiation of the fundamental rights of taxpayers, transconstitucionalizing the duty to pay taxes at the very same extent. From this point on, it is stated that the classic paradigms of sovereignty and territoriality should be revised to accommodate the understanding that implementation of the Constitution occurs with the assimilation of concepts and constructs common to the various constitutional and supranational systems. The realization of the rights and fundamental rights of taxpayers, the international harvest is linked to the adoption of a common language, the pragmatic gap between the systems, so that tax fairness is achieved. Thus, the construction of the adequate hermeneutic sense regarding the interpretation of the fundamental duty to pay taxes involves three levels: the first one regarding the relationship between internal law, the second one regarding the relationship between the tax law and other branches and sciences and, finally, the third one regarding the usual concept built in the international tax law.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliete de Souza.pdf: 399224 bytes, checksum: 7e93c1b00b20a26b83304fc5e56ffbf8 (MD5) Previous issue date: 2006-12-04 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This research to purpose to make the problematic about the equity notion. The equity term relatively new in the psichology area. That include unknown and controversy arguments. The discusson about equity notion, also the migration of the term from Law area to the other knowledge area. Is developmented under a constructionism perspective. That research question includs themes like citzenship, inclusion, discrimination and prejudice and it is attached to the discussion about diversity. The investigation use as a study of case the handicapped persons inclusion in the companies emphatizing identity dimensio ns, cultures, socials, exactly, because it is yet a open and inexplored field, contrasting with gender and race that are learned enough. The equity term came to the Law area and goes to the Public Politics area and then goes to the undertaking area. The research was divided in two phases: the first is a profissional inclusion of the handicapped person in the companies, and the second phase is about the discussion of equity notion. The first phase consists in the enrolment in the companies about the employee profile that are already contracted under the law of the professional inclusion. Also it presents a employer interview and includs a study about jobs advertisements in newspaper of the large circulation. The second phase presents two interview: one with a delegate of the Regional Work Delegacy and another one with a ONG coordenator that works to handicapped persons inclusion. The discution and valutation of the equity notion represents a substantive advance in the way how to examinat social problems, the form with the legislation insert in the quotidian and in the pratice, checking neet of new search in the theme / Essa pesquisa tem por objetivo problematizar a noção de equidade, termo relativamente novo no âmbito da Psicologia e que envolve desconhecimentos e controvérsias. A discussão sobre a noção de eqüidade, bem como a migração da noção do Direito para outras áreas de conhecimento, é desenvolvida com base na perspectiva construcionista. A questão da pesquisa tangencia temas, como cidadania, inclusão, discriminação e preconceito e se encontra vinculada à discussão sobre diversidade. Utiliza como estudo de caso a inclusão da pessoa com deficiência nas empresas, com ênfase nas dimensões identitárias, culturais, sociais, exatamente por ser este um campo ainda em aberto, bastante inexplorado, em contraste com gênero e raça que são bastante estudados. O termo eqüidade surge no campo do Direito e migra para as Políticas Públicas e, neste estudo, se discute a inserção da noção no meio empresarial. A pesquisa foi dividida em duas fases: a inserção profissional da pessoa com deficiência na empresa e, na segunda fase, a discussão da noção de eqüidade. A primeira etapa constou de levantamento nas empresas do perfil dos profissionais já contratados em cumprimento à le i de inclusão profissional, por meio de uma entrevista com empresário e estudo dos anúncios de emprego em jornal de grande circulação. A segunda fase considerou a ótica da agência reguladora Delegacia Regional do Trabalho e de uma ONG dedicada à inserção profissional de pessoas com deficiência. A discussão e avaliação da noção de eqüidade representam um substantivo avanço na maneira de se examinarem problemas sociais e de buscar soluções, a forma como a legislação se insere no cotidiano e nas práticas, verificando a necessidade de novas pesquisas na temática

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dagoberto Augusto de Toledo Schmidt.pdf: 1644167 bytes, checksum: 14c15ff1c64ef9a647ab34339459b4e8 (MD5) Previous issue date: 2013-09-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present research aims to demonstrate the contribution that John Rawls s work offers for the understanding of the problems faced by an University after having embraced as a solution to internal problems a management model based on Ford and Taylor s theoretical approach. For that, we use the "Theory of Justice as equality" proposed by Rawls, and the notion of scale present in the works of Luis Salinas Fortes . In this thesis, we have considered Rousseau s ideas, trying to eliminate the possible contradictions of which he is accused. This analysis allows us to identify the degree of remoteness that an university presents to the previous paradigm - presented by Eunice Durham relative to a secular institution, public and of good quality. We intend to demonstrate here that the consensus theory, proposed by Rawls, could have been the only possibility for facing the problems that led the institution here analyzed to be sold to Grupo Empresarial Anhanguera / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a contribuição que a obra de John Rawls oferece para a compreensão dos problemas a serem enfrentados por uma Instituição de Educação Superior após ter abraçado, como solução para seus problemas internos, um gerenciamento do processo de construção do conhecimento de modelo Fordista/Taylorista. Para tanto, utilizaremos a Teoria da Justiça como Equidade proposta por Rawls e a noção de escala , presente na obra do professor Luiz Salinas Fortes, na qual é analisado o trabalho filosófico de J. J. Rousseau na intenção de eliminar as possíveis contradições das quais é acusado o filósofo genebrino. A utilização desta noção nos permite verificar qual é o grau de afastamento que uma dada Instituição de Ensino Superior apresenta em relação ao paradigma proposto por Eunice Durham de uma Instituição: Laica, Pública e de Qualidade. Buscamos demonstrar que a teoria do consenso, proposta por Rawls, poderia ter sido um dos poucos meios possíveis de enfretamento dos problemas que levaram a Instituição em análise a ser vendida para o Grupo Empresarial Anhanguera

A distribuição de recursos financeiros é um desafio para a gestão pública de saúde. Este estudo revisa sistematicamente os critérios de alocação de recursos financeiros públicos dentro de territórios políticos administrativos para serviços e ações de saúde com acesso universal de populações em áreas geográficas definidas em documentos publicados sem restrição de data inicial até 2015 em português, inglês, espanhol e italiano em sites acadêmicos, Organização Mundial da Saúde e Banco Mundial. Foram encontradas 37 publicações abrangendo 53 metodologias, a maioria referente a países europeus de alto desenvolvimento humano e língua inglesa. A Inglaterra foi o país pioneiro e desenvolveu 6 metodologias de alocação. A maioria das metodologias inclui critérios socioeconômicos, demográficos e epidemiológicos. Critérios espacial, oferta de serviços e/ou capacidade instalada, fonte própria de financiamento, custo de prestação de serviços e ações, utilização de serviços de saúde e fluxos inter-regionais ocorreram quase que exclusivamente em países de alto desenvolvimento econômico e social. Esses resultados sugerem que a minoria dos países utiliza metodologias padronizadas para alocar recursos financeiros entre regiões do seu território. A grande maioria das metodologias baseia-se na determinação social da saúde. Existe uma tendência de desenvolvimento de modelos mais complexos com a inclusão de variáveis que necessitam de um sistema de informação mais complexo, raramente disponíveis. / The distribution of financial resources is a challenge for public health management. This study systematically reviews the criteria for allocating public financial resources within political administrative territories for health services and actions with universal access of populations in defined geographical areas in published documents without restriction of initial date up to 2015 in Portuguese, English, Spanish and Italian On academic sites World Health Organization and the World Bank. We found 37 publications covering 53 methodologies, most of which refer to European countries with high human development and English language. England pioneered and developed 6 allocation methodologies. Most methodologies include socioeconomic, demographic and epidemiological criteria. Spatial criteria, supply of services and / or installed capacity, own source of financing, cost of services and actions, use of health services and interregional flows occurred almost exclusively in countries with high economic and social development. These results suggest that the minority of countries use standardized methodologies to allocate financial resources between regions of their territory. The vast majority of methodologies are based on the social determination of health. There is a tendency to develop more complex models with the inclusion of variables that require a more complex information system, rarely available.