Além de separar claramente os papéis de instituições voltadas ao acolhimento de crianças e adolescentes enquanto medida de proteção (abrigos) e os de instituições voltadas ao cumprimento de medidas sócio-educativas, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,1990) propõe novas diretrizes para o acolhimento de crianças e adolescentes que ainda estão longe de serem completamente implementadas por todas as instituições brasileiras. Esta pesquisa analisa o contexto institucional, rotinas, práticas cotidianas e estrutura física de dois abrigos voltados ao acolhimento de adolescentes do município de Porto Alegre – um governamental e uma ONG – com o objetivo de identificar possíveis diversidades nas práticas destas instituições e avaliar se esses ambientes de abrigo estão oferecendo um espaço referencial e reorganizador para os abrigados. A pesquisa investiga também se estes ‘novos’ ambientes estão conseguindo oferecer um espaço continente e de ressignificação das experiências traumáticas anteriores que levaram à situação de abrigamento, reconhecendo quais práticas se distinguem das executadas nas grandes instituições. A pesquisa segue uma metodologia qualitativa, de caráter descritivo, denominada ‘descrição de cunho etnográfico’. Para a análise dos dados, utilizou-se o método de Análise de Conteúdo das narrativas dos adolescentes e adultos entrevistados. Os resultados apontam para a importância de um acolhimento personalizado e em pequenas unidades onde é possível oferecer um acolhimento mais continente ao processo adolescente, e o reconhecimento da importância dos adultos cuidadores, especialmente monitores, como pessoas significativas para os adolescentes. Ainda em relação ao importante papel dos monitores, a pesquisa levanta vários questionamentos em relação aos papéis atribuídos a estes monitores e sobre as dificuldades no atendimento quando ao invés de serem cuidadores, no sentido mais amplo da palavra, esses adultos se tornam apenas pessoas destinadas a controlar e monitorar a vida dos abrigados. A pesquisa investiga ainda a intricada relação entre o caráter provisório da medida de proteção, preconizada pelo ECA, e a necessidade do estabelecimento de vínculos entre cuidadores e abrigados e de realizar um trabalho de médio e longo prazo, visando ressignificar suas histórias. / In addition to clearly separating the roles of institutions oriented towards the protection of children and adolescents between those which serve as measures of protection (shelters) and those of a social-educative orientation, the Child and Adolescent Statute (ECA, 1990) proposes new directives for sheltering children and adolescents, although, as of the present date, not all Brazilian institutions have fully implemented these guidelines. This current research analyses the institutional context, routines, daily practices and physical structures of two shelters that receive children and adolescents in the town of Porto Alegre – one governmental and the other non-governmental (NGO) – with the principal goal of identifying possible differences between the practices of these two institutions and evaluating if these shelter environments are offering referential and reorganising spaces to the sheltered. This research also investigates whether these ‘new’ environments are offering a continent space, capable of promoting resignification of the previous traumatic experiences that lead to sheltering, whilst identifying the practices which are distinct from those conducted at large institutions. The research follows a descriptive, qualitative methodology, called 'description of an ethnographic nature', based on the Content Analysis method of the narratives of interviewed adults and adolescents. The results point towards the importance of both personalised attendance and the use of small units, where it is possible to offer a more continent holding of the adolescent process, and shows the importance of the caring adults, especially the monitors, as meaningful figures to the adolescents. With respect to the important role of the monitors, this research raises several questions related to the roles attributed to these monitors and to the difficulties observed when, instead of taking care of the adolescents, the monitors are focus purely on the control and observation of the sheltered ones lives. This research also investigates the intricate relationship between the provisory nature of the measure of protection, as praised by ECA, and the need to establish bonds between the carers and the sheltered, as well as the necessity of a medium and long-term continuation of the holding process, as a means of permitting a resignification of the sheltered-one’s life stories.

[pt] Esta dissertação analisa as dinâmicas da iniciativa popular legislativa no âmbito da Assembléia Nacional Constituinte e da Constituição da República de 1988. Para tanto, o trabalho parte do estudo das principais bases teóricas do plexo democrático, situando o mecanismo no contexto da democracia participativa. Após a fundamentação teórica, a pesquisa é pautada na investigação das emendas populares no processo constituinte de 1987-1988, inaugurando a temática com uma breve reflexão sobre a fase pré-constituinte, passando pela reconstrução dos debates e decisões legislativas que permitiram a utilização do mecanismo, até chegar à análise das proposições populares apresentadas à Comissão de Sistematização da ANC. Em seguida, o trabalho trata da investigação dos debates constituintes que possibilitaram a inclusão da iniciativa popular de leis no texto final da Constituição. Por conseguinte, a dissertação cataloga e analisa as experiências de iniciativa popular legislativa apresentadas à Câmara dos Deputados e trata do inventário de suas ocorrências nas assembléias legislativas dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Por fim, o trabalho analisa, brevemente, as propostas de emendas à Constituição tendentes a reduzir as exigências para a propositura de projetos de leis de iniciativa popular e, de forma mais ampla, o desempenho da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. / [en] This dissertation analyses the dynamics of the popular initiative in the legislative process at the 1988 National Constituent Assembly and in the 1988 Republic Constitution. In order to achieve that goal, this work starts from the main theoretical bases of the democratic field, placing the popular initiative in the legislative process in the context of participatory democracy. After the theoretical exposition, the research is based on the investigation of the popular amendments in the constituent process from 1987 - 1988, presenting the theme with a brief reflection about the pre-constituent phase, passing through the reconstruction of the debates and legislative decisions which enabled the usage of the popular initiative in the legislative process, until reaching the analysis of the popular proposals presented to the National Constituent Assembly s Systematizing Commission. Next, this paper discusses the investigation of the constituent debates that enabled the inclusion of the popular initiative in the legislative process in the Constitution s final text. Hence, this dissertation catalogues and analyses the experiences of popular initiative in the legislative process presented to the Deputies Chamber and deals with the inventory of its occurrences at the legislative assemblies in the states of Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Espírito Santo and at the Legislative Chamber of the Federal District. Finally, this dissertation will, briefly, analyze the amendment proposals to the Constitution tending to reduce the demands for the proposal of legislation projects originated from popular initiative and, in a wider manner, the performance of the Commission for Participative Legislation of the Deputies Chamber.

O presente trabalho propõe um formato de legislação que abordará pontos fundamentais relacionados aos Resíduos Sólidos Urbanos, no que tange ao meio ambiente, na cidade de Taubaté. Na atualidade tal proposta apresenta-se como necessária e efetiva na busca da redução de danos ambientais. O resultado de pesquisa aponta a criação de regra legislativa municipal que buscará reduzir os danos causados pelo não tratamento dos resíduos sólidos. Analisa a legislação vigente aplicável, bem como, suas teorias mais importantes ao caso concreto para análise e sugestões de possíveis melhorias para a situação atual (2007) dos resíduos sólidos. / The present work proposes a legislation format that will approach fundamental topics related to Solid Urban Residue in the environment, in the city of Taubaté. Nowadays, this proposition is necessary and effective to reduce environmental damage. The result of this research points the making of a "municipal" legislative rule that will try to reduce the damage caused by the non-treatment of solid residue. It analysis the actual applicable law as well as its most important theories to the case for analysis and suggestions of possible improvement for the actual situation (2007) of solid residue.

[pt] As pessoas com deficiência, em seu processo histórico, sofreram vários tipos de situações por apresentarem uma diferença de ordem física, sensorial ou mental. O processo de aceitação e integração desses sujeitos diferentes não aconteceu de uma forma linear e fácil. Em busca de desassociar doença mental de deficiência mental, estudos vinculados às diversas correntes teóricas associadas às ciências humanas e sociais foram formulados até a constituição e consolidação do entendimento do sujeito deficiente intelectual como um cidadão de direitos, que pode ser inserido no mercado formal de trabalho. Nesta dissertação o objetivo principal é identificar e analisar os fatores que dificultam o ingresso e a manutenção da pessoa com deficiência intelectual no mercado de trabalho nas empresas de grande porte do Pólo Industrial de Manaus/AM, considerando a aplicabilidade da Lei de Cotas, no que se refere à inserção de pessoas com deficiência. Para isso, foi feita uma pesquisa exploratória in loco em empresas do Distrito Industrial de Manaus que tenham acima de mil e um funcionários, bem como nas instituições especializadas que lidam com a temática na cidade de Manaus e órgãos do governo. Também foi realizado levantamento bibliográfico e documental sobre o tema. Os principais achados da pesquisa indicam que as pessoas com deficiência intelectual ainda sofrem preconceito por serem consideradas incapazes ou frágeis para a execução de um trabalho numa empresa, sendo as pessoas com deficiência sensorial ligada a audição e a visão consideradas preferenciais para ocuparem as vagas oferecidas ao segmento, conforme a legislação vigente, por possuírem uma qualificação e não representarem um custo maior na adaptação do local de trabalho. / [en] People with disabilities, in its historical process, have suffered various types of storms by having a difference of a physical, sensory or mental. Related to people with intellectual disabilities, the process of acceptance and integration of different subjects did not happen in a linear and easy. In search of dissociating mental illness with mental retardation associated with the current theoretical humanities and social sciences were formulated by the constitution and consolidation of the subject as mentally handicapped citizen rights and you can enter the job market. In this dissertation, the goal is to identify and analyze the factors that hinder the entry and maintenance of people with intellectual disabilities in the labor market in large companies of the Industrial Pole of Manaus / AM considering the applicability of the Law of Quotas, as regards the inclusion of persons with disabilities. For this exploratory research will be a spot in HR for some companies of the Industrial District of Manaus that have over one thousand employees in specialized institutions and government agencies. Was also conducted literature and documents on the subject? We conclude briefly that people with intellectual disabilities still suffer prejudice because they are considered weak or unable to perform one job at a company with people with sensory disabilities related to hearing and vision preferred to occupy the positions offered to the segment as the legislation by having a qualified and do not represent a major cost more in the adaptation of the workplace.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Garcia Escane.pdf: 10577423 bytes, checksum: d657a52e1d8f512f4aea237929afa9c6 (MD5) Previous issue date: 2007-05-08 / This study intends to analyze the biosafety law allowing genetic engineering with human biological material, more precisely human embryos generated in laboratories. Chapter I discusses the concepto of life according to science, law and ethics in view of the understanding prevailing in science and law. Chapter II approaches the right to life as seen by the Brazilian Federal Constitution and the principles on which it lies. There is no other right more valuable or important than that to life, all the more so because without it any other fails to deserve protection or even to stand by itself, dependent as they are on the right to life. In chapter III the definition of embryo and unborn child are introduced and a lengthy discussion about personality rights is tackled. Focus is laid on the protection due to the life of embryos and the menace represented by the continuous manipulation of scientists. Chapter IV analyses the biosafety law authorizing embryos to become object of research and therapy and the disregard of scientific parameters determining the inception of life at the exact moment of conception. Finally, chapter V considers the civil liability of those dealing with embryos, given that law must protect life to the fullest, whichever stage it might be, clear from any sort of prejudice may look, because life is not relative: it either exists or does not / Este trabalho tem por objetivo analisar a Lei de Biossegurança que permite a engenharia genética com material biológico humano, mais precisamente, com os embriões humanos, criados em laboratório. No capítulo I, o objetivo é delinear o conceito de vida, pautado pela ciência, pelo direito e pela ética, considerando o entendimento que prevalece na ciência e no direito. No capítulo II, define-se o direito à vida em face da Constituição Federal e o os princípios que o norteiam, dado que não existe nenhum outro bem mais valioso ou importante do que o direito à vida. Sem ela, por força de lógica, desaparece o respaldo a qualquer outro, visto que nenhum deles sobrevive sem a vida, existindo tão-somente por decorrência dela. No capítulo III, definem-se embrião e nascituro e abordam-se os direitos da personalidade, destacando o direito à vida, que deve ser protegida em sua amplitude, independentemente da maneira pela qual se origina, haja vista a possibilidade atual de manipulação do homem. No capítulo IV, analisa-se a Lei de Biossegurança, que autoriza sejam os embriões objeto de pesquisa e terapia, desconsiderando os parâmetros científicos que demonstram iniciar-se a vida no exato momento da concepção. Por fim, o capítulo V destina-se a observar a responsabilidade civil de todos os que lidam com o embrião, já que compete ao direito proteger integralmente a vida, qualquer seja seu estágio, desvinculando-se de todo preconceito, ainda que insignificante na aparência. A vida não é relativa: ou existe ou não

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosemarie Adalardo Filardi.pdf: 1072181 bytes, checksum: beb2f4d3a3459001fc277d4f3b996471 (MD5) Previous issue date: 2008-06-09 / The present work has as its aim to study in details the three agencies created especially for the bankruptcy administration and the judicial recovery of companies in Brazil: the Creditors Committee, the Judicial Administrator and the Creditors Meeting. The current Brazilian law on bankruptcy and recovery of companies - law 11,101/05 - altered substantially the functions and the form of action of the agencies analyzed in this study, aiming at a bigger participation of creditors in the corresponding proceedings and introducing in the system the judicial recovery of companies which allows that viable companies facing economic-financial difficulties may be able to reorganize themselves and guarantee their continuity in the market, taking into account their importance in modern society. On the other hand, once some activity is considered unfeasible, the company must be cured. The objectives guiding the judicial recovery of companies are provided for in article 47 of the mentioned law and have the specific purpose of preserving the company, encouraging the economic activity and the promotion of its social function. In this way, we tried to demonstrate with this work that the joint action of all agencies connected to the bankruptcy administration will enable to achieve the principle substantiating the new Brazilian bankruptcy regime: the principle of preservation of the companies / O presente trabalho tem como objetivo estudar, pormenorizadamente, os três órgãos criados especialmente para atuar na administração da falência e na recuperação judicial das empresas no Brasil: o Comitê de Credores, o Administrador Judicial e a Assembléia de Credores. A atual lei brasileira de falências e recuperação de empresas lei 11.101/05 alterou substancialmente as funções e a forma de atuação dos órgãos objeto deste estudo, buscando maior participação dos credores nos referidos processos e inserindo no sistema o instituto da recuperação judicial das empresas, que visa permitir que empresas viáveis, porém com dificuldades econômico-financeiras, possam se reerguer e garantir sua continuidade no mercado, tendo em vista a importância que elas representam na sociedade moderna. Por outro lado, verificada a inviabilidade da atividade, deve ser a empresa saneada. Os objetivos que norteiam a recuperação judicial das empresas encontram-se previstos no artigo 47 da citada lei e visam, precipuamente, a preservação da empresa, o estímulo à atividade econômica e a promoção de sua função social. Desta forma, pretendeu-se demonstrar, com este trabalho, que a atuação conjunta de todos os órgãos da administração da falência possibilitará alcançar o princípio que fundamenta o novo regime concursal brasileiro: o princípio da preservação das empresas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel de Lima Passos.pdf: 1134692 bytes, checksum: 7174ed9150b34afd0b4977a17a7187c4 (MD5) Previous issue date: 2009-05-20 / The subject of this paper is to study the disconnection of the energy supply from the point of view of Consumer Protection Law and to discuss the possibility of the disconnection of this type of public service when faced with an individual customer's failure to pay. Although judicial precedent for this matter has already been agreed, to a certain extent, before the Superior Justice Tribunal, the subject is still the source of heated debate, especially as it deals with the denial of the customer's right to maintain the availability of this resource (electric energy). Such an initiative stemmed from our concern about the applicability of the norm in favor of the consumer, which at times is unconditional and doesn t evaluate the real case. The fulfillment of the contract is necessary for its continuity. Failure to comply could result in the reversal of the current legal order and clear social harm not just individual harm. Thus it was attempted to put into context the legal possibility of disconnection according to the sector's legislation and consumer law. As such, to start with, the proposal of this paper is to outline the history of electric energy in Brazil, its legal structure and the players in the market. Finally, without forgetting the social benefit of this necessary public resource, the conclusion is that as long as legal procedures are followed an individual costumer's failure to pay should result in the disconnection of the energy supply as this is for the social good / Este trabalho apresenta como temática de estudo a suspensão do fornecimento de energia pela ótica do Código de Defesa do Consumidor e discute a possibilidade de suspensão deste tipo de serviço público ante a inadimplência do consumidor singular. Embora já exista jurisprudência sobre essa questão, de certa forma pacificada, perante o Superior Tribunal de Justiça, o tema ainda é objeto de acalorados debates, sobretudo por se tratar de privação de um direito do consumidor em permanecer com a disponibilidade desse insumo (energia elétrica). Tal iniciativa derivou da preocupação com a aplicabilidade da norma protetiva, às vezes incondicional, em favor do consumidor sem que fosse avaliado o caso concreto e mesmo se olvidando de que a contraprestação do serviço é fundamental para sua continuidade, sob pena de inversão da ordem legal atual e claro prejuízo social não mais individual. Assim, procurou-se contextualizar a possibilidade legal de suspensão face à disposição da legislação setorial e do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, o trabalho se propôs a esboçar um histórico da energia elétrica no Brasil, seu arcabouço legal, identificar quem são os players desse mercado. Por fim, sem olvidar a função social desse bem público de primeira necessidade e desde que respeitados os procedimentos previstos em lei, chegou-se à conclusão de que suspensão do fornecimento de energia, como forma de maior alcance social, é medida legal e necessária ao consumidor singular inadimplente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosa Maria Neves Abade.pdf: 744784 bytes, checksum: e107327e59a55bd37a1558ba31f36b93 (MD5) Previous issue date: 2009-06-08 / The ongoing transformation of humanity in search of better quality of life caused over the years, several scientific studies. The advances of modern science, especially related to the human body were becoming reality, and for this reason, there was growing concern in the band of fundamental rights. The transplantation of organs, is a fruit of the development of modern science, whose task involves a dichotomy between individual and collective interests, requiring therefore the involvement of the state. The moment of death is subject guarded in law, which is controversial and complex and in need of legal determinants. The theme of this study focuses on the understanding of these aspects in the law of organ transplantation. It was analyzed for both the law itself, the basic concept of transplantation and its historical development and legislation. The principle of human dignity, how to format the new concept of citizenship as well as other fundamental rights guaranteed by the Constitution, were also analyzed. Focusing on the issue of consent, the initial choice of the legislature called by the model of consent "assumed", the amendment introduced by MP No 1718/98, later pacified by Law 10211/01, and the legal, requirements for validity of consent, its free and revocability. Finally, the study concludes with a description of the existing articles of Law No. 9. 434/97 and the amendments of the Law 10211/01, emphasizing the criminal aspects, and the legislature's purpose in punishing criminal conduct planned there. It is concluded that this law needs to change, with the exception of open type, suggesting that types are anticipating the outcome of death for fraud, the creation of intermediate types, and application of extrapenais purposes of sentencing / As permanentes transformações da humanidade, em busca de melhor qualidade de vida desencadearam, ao longo dos anos, vários estudos científicos. Os avanços da ciência moderna, mormente vinculadas ao corpo humano, foram se tornando realidade e, por esta razão, houve crescente preocupação no resguardo dos direitos fundamentais. O transplante de órgãos é um dos frutos da evolução da ciência moderna, cuja realização envolve uma dicotomia entre o interesse individual e coletivo, exigindo, assim, a intervenção do Estado. O momento da morte é assunto resguardado nesta lei, sendo este polêmico e complexo, com necessidade de determinantes legais. O tema deste estudo focaliza a compreensão destes aspectos na lei de transplante de órgãos. Analisou-se para tanto, a lei propriamente dita, o básico conceito de transplante e sua evolução histórica e também legislativa. O princípio da dignidade humana, como formador do novo conceito de cidadania, bem como os demais direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal, foram também analisados. Enfocou-se o aspecto do consentimento, a opção inicial do legislador pelo modelo de consentimento chamado "presumido", a alteração introduzida pela MP nº 1.718/98, posteriormente pacificada pela Lei 10.211/01, bem como a natureza jurídica, os requisitos para a validade do consentimento, sua gratuidade e revogabilidade. Finalmente, culmina o estudo com a descrição dos artigos da Lei vigente nº 9.434/97, bem como as alterações da lei nº 10.211/01, enfatizando os aspectos penais, bem como o objetivo do legislador em punir as condutas criminosas ali previstas. Conclui-se que referida lei necessita de alterações, com a exclusão de tipos abertos, sugerindo tipos que façam a previsão do resultado morte a título de dolo, a criação de tipos intermediários, bem como aplicação de efeitos extrapenais da condenação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Filipe Moreira Lacerda Sabino.pdf: 656871 bytes, checksum: 0ba8fda5cbc60edf7bcef1cdd36ec7b9 (MD5) Previous issue date: 2010-05-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present study is aimed at examining the impact of the constitutional theory of international human rights treaties on Convention number 158 of the International Labor Organization (ILO). The importance of this study is translated in an attempt to correlate part of the constitutional theory of human rights to national labor law for the application of appropriate standards. For this purpose, the study begins with an analysis of the conception and denomination of human rights for a better understanding of the topic. The origin of human rights is further assessed to confirm its progressiveness in time, which would certainly influence the manner in which these rights must be interpreted. Taking into account the historical evolution of human rights, these rights may be classified according to different generations and dimensions. Subsequently, a study on international treaties is conducted to observe whether the ILO Conventions are international treaties for human rights protection and the Federal Constitution is related to the International Human Rights Treaties. The study further analyzes the constitutional regime of human rights treaties (its hierarchical threshold in Brazilian law, formation, incorporation and denouncement) indicating the main theories about the subject. Furthermore, the study addresses the impact of human rights treaties on our legal system, and more specifically on Brazilian Labor Law. With this intent, Convention number 158 of the ILO is evaluated because it is a relevant and modern topic. The study also discusses the compatibility of rules predicted in Convention number 158 with constitutional precepts, in order to assess the constitutionality (or lack of constitutionality) of its content and its denunciation by the Brazilian State. In conclusion, after detailing precepts of the Convention, the study indicates doctrinal and jurisprudential criteria to compensate for the failure to apply Convention number 158/ILO / O presente trabalho destina-se ao estudo do impacto da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sua importância se traduz na tentativa de relacionar parte da teoria constitucional dos direitos humanos ao direito do trabalho nacional, para a aplicação da normativa correta. Para tanto, inicia-se com a análise da conceituação e da denominação dos direitos humanos para melhor compreensão do tema. Em seguida, verifica-se a origem dos direitos humanos para que seja comprovada sua progressividade no tempo, o que certamente influi na forma pela qual esses direitos devem ser interpretados. Levando em conta a evolução histórica dos direitos humanos, esses podem ser classificados segundo diferentes gerações ou dimensões. Posteriormente, é realizado estudo acerca dos tratados internacionais, observando-se as Convenções da OIT são tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e relacionando a Constituição Federal com os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Em seguida, analisa o regime constitucional dos tratados de direitos humanos (seu patamar hierárquico no direito brasileiro, formação, incorporação e denúncia), apontando as principais teorias a respeito do tema. Ainda, trata do impacto dos tratados de direitos humanos em nosso ordenamento e, especificamente, no direito do trabalho brasileiro. Para tanto, estuda a Convenção 158 da OIT, pela relevância e atualidade do tema. Nesse sentido, discorre sobre a compatibilidade das normas previstas na Convenção 158 com os preceitos constitucionais, a fim de verificar a constitucionalidade ou não de seu conteúdo e de sua denúncia pelo Estado brasileiro. Por fim, após detalhar os preceitos da Convenção, aponta os critérios doutrinários e jurisprudenciais para que seja suprida a omissão decorrente da não aplicação da Convenção 158/OIT

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Orfale Giacomini.pdf: 1286484 bytes, checksum: 4a75dc52f7bd341992dfa3eac2df70f2 (MD5) Previous issue date: 2010-05-28 / This study aims to investigate the refund of credits to consumers that were excluded or discontinued of purchasing pool agreements, seeking to scrutinize it in light of the recent legislation that regulates purchasing pool agreements in Brazil, Law No. 11795/08, as well as the Consumer Protection Code. At first, the study draws the mechanism of purchasing pool agreements in Brazil, broaching its historical evolution and legal development. Once the mechanism of purchasing pool agreements in Brazil is scrutinized, grounds of consumers defense in analyzed, once, as it deals with a consumer relation, purchasing pool agreements are also subject to the rules set forth in the Consumer Protections Code. Another aspect of the study relates to consumer agreements, provided that purchasing pool agreements are emblematic adhesion contracts. It is also necessary to analyze purchasing pool agreements, identifying its parties, ground concepts and main characteristics, emphasizing Brazilian Central Bank s attribution to regulate and supervise such agreements, as well as to determine the ground conditions of purchasing pool agreements, as provided for in respective bills. Once this scenario is drew, the ground is set to present the argumentation concerning refunding of amounts paid by consumers that were excluded or discontinued of purchasing pool agreements. Before the recent legislation, such topic caused disagreement among Court decisions and legal writers, with sound arguments, economical and legal, both to sustain that refund should occur immediately or that the refund should occur upon termination of the purchasing pool, dully updated. The actual rules concerning refund of amounts is then scrutinized, considering that according to Law No. 11795/08 there is no need to wait termination of the purchasing pool in order to refund the amounts due to consumers, as excluded and discontinued consumers take part in the raffle in order to be reimbursed immediately. The study carried on resulted in the conclusion that Law No. 11795/08 adopted the stand that the general interest of all the individuals that take part in the purchasing pool should prevail over the interest of one single consumer. To that extent, the Law No. 11795/08 is in line with rule of reason and the principle of harmony, as it conditioned the refund of amounts to the rule of raffle, which is proper to purchasing pool mechanisms, as it was conceived / O presente estudo traz como objeto de investigação a devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos do contrato de consórcio, pretendendo abordá-la e analisá-la à luz da nova legislação que regula o sistema de consórcios no Brasil, a Lei 11.795/08, e do Código de Defesa do Consumidor. Para adentrar o tema, o trabalho traça, primeiramente, um perfil do sistema de consórcios no Brasil, com a evolução de sua história e de sua disciplina jurídica. Com a análise do sistema de consórcios no Brasil, passa-se a discorrer sobre os fundamentos da defesa do consumidor, uma vez que, por se tratar de relação de consumo, o contrato de consórcio se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Outra abordagem alude aos contratos de consumo, sendo o contrato de consórcio um típico contrato de adesão. Faz-se necessário, também, a análise do contrato de consórcio, com a identificação de suas partes, conceitos fundamentais e características principais, com destaque para o poder regulatório e fiscalizador do Banco Central do Brasil e a fixação das condições mínimas do contrato de consórcio constante de suas circulares. Com esse pano de fundo, o estudo encontra subsídios para discorrer sobre a questão da devolução das quantias pagas pelos consorciados desistentes e excluídos e que, até a novel legislação, encontrava divisão na doutrina e na jurisprudência, com relevantes argumentos econômicos e de direito pelos que entendem que a mesma deveria ocorrer de maneira imediata, assim como por aqueles que entendem que a devolução dessas quantias deveria ocorrer somente após o término do grupo, devidamente corrigidas. Passa-se, então, a análise da forma com a questão da devolução das quantias pagas aos consorciados desistentes e excluídos foi tratada pela atual legislação, onde não há mais necessidade de se aguardar o encerramento do grupo, passando estes consumidores a participarem do sorteio para receberem de volta os valores pagos. O resultado da pesquisa aponta no sentido de que a Lei nº. 11.795/08, categorizando o funcionamento da sociedade consorcial na prevalência do interesse do grupo de consórcio sobre o interesse individual do consorciado, agiu com espírito de razoabilidade e harmonia ao definir a nova sistemática de devolução das quantias pagas aos consumidores desistentes e excluídos, submetendo sua ocorrência à contemplação em sorteio, como é próprio do sistema de consórcio, desde a sua concepção