Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-05-25T18:23:02Z No. of bitstreams: 1 62080100006.pdf: 858339 bytes, checksum: d0ddfc6723a78cea7b107101041f95cb (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-25T18:30:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62080100006.pdf: 858339 bytes, checksum: d0ddfc6723a78cea7b107101041f95cb (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-25T18:30:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62080100006.pdf: 858339 bytes, checksum: d0ddfc6723a78cea7b107101041f95cb (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-25T18:33:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62080100006.pdf: 858339 bytes, checksum: d0ddfc6723a78cea7b107101041f95cb (MD5) Previous issue date: 2010-03-29 / The urban issue in Brazil was sanctioned by the Federal Constitution in 1988 and by the Federal Law of the Statute of the City, in 2001. After that, the development of municipal laws, related to comprehensive participatory plans and specific urban planning tools, has been brought out with the promise of confronting the social inequalities that are part of the urban scenario in Brazil. Given this context, this dissertation aims to analyze the process of making and regulation of an urban planning tool called concessão urbanística (urban grant, in English) at three different moments. First: considering its origin in the Executive estate, during the mayor Marta Suplicy’ management (PT – “Labor Party”, 2001-2004) and its inclusion in the Strategic Comprehensive Plan for São Paulo (2002-2012). Second: considering the mayor José Serra (PSDB – “Social Democracy Party”, 2005-2006) and the mayor Gilberto Kassab’s (DEM – “Democrats Party”, 2006-2008/2009-current) management strategy of promoting "revitalization” policies in the São Paulo downtown, through the Nova Luz project (New Light, in English), employing the concessão urbanística planning tool. Third, since the moment when the Civil Society’ discussions about concessão urbanística Bill (Bill 87, 2009) were first reported to the City Council until its approval by the Legislature (Law 14.917, 2009). By investigating this process, this study intends to contribute with an analysis on the concessão urbanística inclusion in the public government’s agenda, considering the strategies chosen by the Civil Society actors in order to influence the actions upon the Municipal Government. The goal is to achieve a better understanding of the restricted production of urban public policies in the democratic contexts of the postConstitution of 1988 and the post-City Statute of 2001. / A temática urbana no Brasil foi legitimada pela Constituição Federal em 1988 e pela Lei Federal do Estatuto da Cidade, em 2001. Depois disso, as formulações das legislações municipais, em relação a planos diretores participativos e à regulamentação de instrumentos urbanísticos específicos, têm sido acompanhadas com a promessa de um enfrentamento das desigualdades que integram o cenário urbano brasileiro. Esta dissertação pretende analisar, dentro do contexto supracitado, o processo de formulação e regulamentação do instrumento de intervenção urbana denominado “concessão urbanística”, considerando três momentos distintos. Primeiro: sua origem no Executivo durante a gestão Marta Suplicy (PT, 2001-2004) e sua inserção no Plano Diretor Estratégico de São Paulo (2002-2012). Segundo: a estratégia das gestões José Serra (PSDB, 2005-2006) e Gilberto Kassab (DEM, 2006-2008/2009-atual) de promover a “revitalização” do centro de São Paulo, por meio do projeto Nova Luz, utilizando a concessão urbanística. Terceiro: desde o período das discussões realizadas pela Sociedade Civil quando o projeto de lei sobre a concessão urbanística (projeto de lei nº 87 de 2009) foi enviado à Câmara de Vereadores até o de sua regulamentação pelo Legislativo (Lei Municipal nº 14.917 de 2009). Ao investigar esse processo, a dissertação pretende contribuir para a análise sobre a inclusão da concessão urbanística na agenda pública governamental, considerando as estratégias de atores da Sociedade Civil para influenciar as ações do Governo Municipal. O objetivo é alcançar uma melhor compreensão das limitações na produção de políticas públicas urbanas no contexto democrático pós-Constituição de 1988 e pós-Estatuto da Cidade de 2001.

La presente investigación se inscribe en el ámbito de la intervención en el patrimonio arquitectónico en España e Italia en el cambio de siglo, y presta especial atención a los monumentos con espacios abovedados con pérdidas parciales que han sido intervenidos para adaptarlos a las nuevas necesidades. Se plantea como objetivo principal la reflexión sobre las diferentes maneras de abordar estas intervenciones mediante un análisis de los criterios de intervención y de actuaciones extraídas de los críticos y arquitectos del ámbito de estudio, espacial y temporal indicado. La investigación se completa con un análisis profundo de cuatro casos de gran relevancia en el marco de actuación, con la intención de extraer conocimientos aplicables a futuras actuaciones. Las conclusiones deducidas tras todo este proceso de reflexión ponen de relevancia la importancia de la sensibilidad arquitectónica del proyectista, entendida como un amplio y profundo compendio de conocimientos, que abarcan tanto la arquitectura particular sobre la que se interviene y su entorno como la arquitectura en general a lo largo de la historia, y como una extraordinaria habilidad en la elaboración creativa de nuevos proyectos sobre antiguos restos, atentos a estos conocimientos. / Bosch Roig, L. (2013). Reproponer el Vacío. La intervención en el patrimonio arquitectónico en el cambio de siglo en España e Italia. Estudio sobre la recomposición de la pérdida en espacios abovedados [Tesis doctoral]. Editorial Universitat Politècnica de València. https://doi.org/10.4995/Thesis/10251/30310

El trabajo realiza una aproximación analítica a la naturaleza y características de las parcelaciones residenciales suburbanas que conforman el territorio periurbano de la ciudad de valencia. la descripción se apoya en la definición de unas nuevas categorías analíticas sobre la forma del territorio. las denominadas unidades de paisaje son, junto con los enclaves singulares y la definición de las distintas modalidades de las parcelaciones, uno de los argumentos principales. la evaluación conjunta del planeamiento y el crecimiento de la ciudad central y de las actuaciones en la periferia, liga esta última a los procesos urbanos que han conformado el espacio metropolitano. el enunciado de una teoría sobre los ciclos de construcción de la ciudad, constituye otro punto de vista desde el que se estructura la investigación, permitiendo una lectura global del devenir de la ciudad desde 1882 hasta la actualidad, que se nutre con las elaboraciones proyectuales y de planeamiento con las que se ha perfilado la ciudad pensada. por último, se evalúa la situación de desarrollo actual de la periferia suburbana elaborando una reflexión sobre su impacto en la ciudad futura. / Giménez Baldrés, EJ. (1995). Parcelaciones residenciales suburbanas. La formacion de la periferia metropolitana de Valencia [Tesis doctoral]. Universitat Politècnica de València. https://doi.org/10.4995/Thesis/10251/102411

O intenso processo de urbanização da Região Metropolitana de São Paulo na segunda metade do século XX foi diretamente influenciado pela propriedade privada e pela legislação urbanística. Enquanto as classes dominantes logravam influir sobre a legislação e sobre o direcionamento dos investimentos estatais em infra-estrutura em seu favor, restou às classes dominadas ocupar áreas invadidas ou se instalar em loteamentos de periferia, muitos em áreas de proteção ambiental. A legislação de proteção aos mananciais, editada nos anos setenta, procurou ordenar a ocupação destas áreas, porém é justamente lá que tem ocorrido o maior crescimento da região. A falta de eficácia da norma e a necessidade de garantir o abastecimento de água tornaram necessária a revisão da legislação, objetivando a composição do conflito entre direito à moradia e direito ao meio ambiente, que não devem ser vistos como antagônicos, e sim como conciliáveis. É necessária a implantação de políticas públicas de regularização fundiária sustentável, capazes de garantir a segurança da posse sem provocar danos ambientais. Incumbe à União, Estados e Municípios adotar medidas para possibilitar a regularização fundiária. A regularização administrativa de loteamentos pode ser promovida pelo Município, ainda que com prejuízo a seus padrões urbanísticos. O usucapião especial urbano, individual ou coletivo, permite a regularização fundiária de ocupações em áreas particulares. Nas áreas públicas, a regularização poderá se dar através da concessão especial de uso para fins de moradia, que também poderá ser individual ou coletiva. Caso seja necessária a remoção da população, deverá ser assegurado o exercício do direito à moradia em outro local. Poderá, ainda, ser celebrado termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público, atribuindo-se obrigações a todos os envolvidos na implantação do loteamento, com previsão de penalidade para o caso de descumprimento. A presente dissertação analisa essas questões por meio do estudo de casos inquéritos civis, ações civis públicas e julgados de quatro municípios da Região Metropolitana de São Paulo. O estudo de casos demonstra que houve muitas falhas do poder público no processo pelo qual a implantação das ocupações nas áreas de proteção aos mananciais ocorreu, contudo, mostra também que, quando todos os responsáveis se interessam, é possível encontrar soluções criativas e viáveis para os problemas. / The intense process of urban development in the Metropolitan Area of São Paulo on the second half of the XX Century was directly influenced by private property and urban law. While the upper classes succeeded in influencing urban law and the direction of state investments in infra-structure in their favour, the lower classes had to occupy public and private land or suburban subdivisions, most of which in areas of environmental protection. Watersprings protection laws, issued in the seventies, aimed at organizing the occupation of these areas, however it is exactly there that the area has grown most. The lack of efficacy of the law and the need to ensure the water supply created the need to review the laws, targeting conflict resolution between housing rights and the right to environment, which should not be seen as antagonistic, since they can be conciliated. It is necessary to promote sustainable land tenure regularization programmes, able to ensure the security of land tenure without environmental damages. The Union, the States and the Municipalities must adopt measures to attain this goal. The administrative regularization of subdivisions may be promoted by Municipalities, though with losses to its urban patterns. The special urban usucapiao (adverse possession), individual or collective allows the regularization of private areas. In public areas, regularization may occur through the concession of the real right of use, which can also be individual or collective. If the removal of the occupiers is necessary, housing rights should be ensured somewhere else. It is also possible to celebrate a conduct adjustment agreement with the Prosecution, in which obligations will be granted to all parties related to the subdivision, including sanctions fines in the case of noncompliance. The current dissertation analyses these matters through the case study of investigations, law suit and judicial decisions from four cities in the Metropolitan Area of Sao Paulo. The case study shows that authorities made many mistakes during the process of occupation of the watersprings protection areas, however it also shows that, when all parties are involved, creative and viable solutions for the problems can be found.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda de Moraes Perez.pdf: 312230 bytes, checksum: d677071f12d933d9fb26dc778025752a (MD5) Previous issue date: 2008-11-14 / This work has the purpose of examining the legal regime of the Neighborhood Impact Preliminary Study - NIS, with the interest to define and delineate the requirements and conditions for its application by Brazilian municipalities. The NIS is a new instrument created by the Statute of the City - Federal Law No. 10.257, 2001-7-10, which for its application on behalf of the municipality while carrying out its urban policy, must initially be regulate by a specific law, based on the Director Plan. Relevant, in this sense, the delimitation of their content so that it not be confused with the Environmental Impact Study - EIS, since the NIS will be required by municipal agencies for projects and activities, as defined in specific municipal law, private or public, causing a great neighbourhood impact of the urban order, as a requirement for obtaining licenses or permits for construction, expansion or operation under municipal supervision. Therefore, by being an instrument still little discussed and addressed in the Brazilian doctrine and jurisprudence and that requires a legislative act in the various municipalities of the country, the current study is clearly justified. To this end, the present monographic study will be developed based on research of national doctrine, based on consultation of books, monographs and articles, plus analysis of case studies and homeland legislation. Finally, we note its importance in planning the use and occupation of urban land to be held by municipalities as an instrument of democratic management that will secure the balance of the urban order and well-being of its inhabitants / O presente trabalho tem o intuito de analisar o regime jurídico do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EIV, com o interesse de definir e delimitar os requisitos e condições para a utilização do mesmo pelos Municípios brasileiros. O EIV é um instrumento novo criado pelo Estatuto da Cidade Lei Federal n.º 10.257 de 10-7-2001, segundo o qual para que a municipalidade possa utilizá-lo na execução de sua política urbana deverá regulamentá-lo mediante lei específica, baseada no Plano Diretor. Relevante, neste sentido, a delimitação de seu conteúdo para que o mesmo não seja confundido com o Estudo Prévio de Impacto Ambiental EIA, uma vez que o EIV será exigido pelo Poder Público municipal para empreendimentos e atividades, definidos em lei municipal específica, privados ou públicos, causadores de grande impacto de vizinhança à ordem urbanística, como requisito para a obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do mesmo. Por tais razões, por ser um instrumento ainda pouco debatido e abordado na doutrina e jurisprudência brasileira e que demandará uma atuação legislativa nos diversos Municípios do país, justifica-se tal estudo. Para tanto, a monografia será desenvolvida com base na pesquisa da doutrina nacional, fundamentada na consulta de livros, monografias e artigos, além de análise de casos práticos e legislação pátrias. Por fim, constatamos sua grande importância no planejamento do uso e ocupação do solo urbano a ser realizado pelos Municípios como instrumento de gestão democrática garantidor do equilíbrio da ordem urbanística e do bem-estar de seus habitantes

O padrão de desenvolvimento urbano observado nas grandes cidades brasileiras é conseqüência direta das desigualdades socioeconômicas encontradas em nossa sociedade. A ação livre do mercado imobiliário, aliada à ausência de uma política habitacional voltada para a produção de habitação de interesse social, traz para a informalidade no acesso à terra urbana grande parcela da população. As restrições impostas pela legislação ambiental tornam as áreas ambientalmente protegidas não atrativas ao mercado imobiliário formal. Nessas áreas, a proliferação de assentamentos informais é um reflexo da segregação espacial a que está submetida grande parcela da população não atendida pelo mercado formal. Os crescentes números da informalidade observados nas cidades brasileiras justificam a busca por soluções que viabilizem tanto a inserção dos assentamentos irregulares na cidade formal quanto o enfrentamento do passivo ambiental, considerando que importante parcela dessa informalidade se concentra em áreas urbanas ambientalmente protegidas, como as Áreas de Preservação Permanente. Esta pesquisa visa à análise e compreensão do conjunto de questões envolvidas no processo de regularização fundiária de assentamentos informais que contêm em seus limites áreas de preservação permanente em especial os loteamentos irregulares e clandestinos. Para isso, serão abordados o papel desempenhado pelos cursos dágua e fundos de vale nas cidades brasileiras, e as mudanças no padrão de intervenção em rios urbanos observadas no cenário internacional nas últimas décadas. A questão da sustentabilidade e do desenvolvimento urbano sustentável, tema recorrente na atual legislação ambiental e urbanística, será analisada tendo em vista seus diversos conceitos e contradições envolvidas. A análise da crescente tensão entre as agendas urbana e ambiental tem como enfoque a produção da informalidade no uso do solo urbano e sua relação com a degradação ambiental. Serão também abordados os aspectos ideológicos envolvidos nesse conflito. A temática da regularização fundiária de parcelamentos irregulares e clandestinos e a definição do termo área de preservação permanente serão analisados sob a ótica da legislação urbanística e ambiental. A abordagem será feita sobre o que é considerado irregular de acordo com os termos da lei, as diversas concepções de regularização fundiária e os procedimentos envolvidos, enfocando principalmente os processos relativos ao Estado de São Paulo. Para as áreas de preservação permanente, será apresentado um histórico legal sobre o tema. Por fim, a apresentação de estudos de caso visa estabelecer quais seriam as especificidades dos procedimentos para regularização em APPs, em comparação com assentamentos que não possuam APPs em seus limites, indicando quais as principais questões e entraves apresentados e se a legislação vigente permite a efetivação da regularização fundiária nesses casos. Serão ainda indicadas as perspectivas futuras, abordando o tratamento dado à questão na revisão da Lei nº 6.766/79 (PL 20/2007) e Lei nº 4.771/65 (PL 3.517/2008), além dos Grupos de Trabalho do CONAMA que estudam a elaboração de nova resolução que definirá parâmetros para a recuperação e revegetação em APPs. / The pattern of urban development observed in major Brazilian cities is a consequence of socioeconomic inequities in our society. Unrestrained land market action coupled with the absence of social housing policies brings a large amount of people on to informal urban land access. Restrictions imposed by environmental laws make protected areas not attractive to formal land market. Proliferation of informal settlements in these areas is, therefore, a reflection of spatial and socioeconomic segregation. The increase of informality in Brazilian cities justifies the quest for solutions to allow urban insertion of informal settlements and at the same time to deal with environmental liabilities, since a significant number of these kind of settlements is concentrated in environmental protection zones located in urban sites, such as permanent preservation areas. This research goal is to analyze and understand all the issues on land regularization process of informal settlements that contain permanent preservation areas within its boundaries. This work studies the role played by water courses in Brazilian cities development and the changes occurred in worldwide strategy patterns on interventions in urban rivers. Sustainability and sustainable urban development, as a recurring subject on current environmental and urban Brazilian legal framework, will be a matter under discussion for its several different concepts and all the contradictions involved. The ever-growing tension between urban and environmental agendas is focused on informality on urban land use and its relationship with environmental degradation. This work will also approach the ideological issues involved in this conflict. Urban land regularization and the definition of permanent preservation area will be analyzed from urban and environmental legal point of view. Our approach will be based on what is considered unlawful in legal terms and the different concepts and procedures involving urban land regularization, mainly focusing on the procedures in the State of São Paulo (Brazil). A legal history review on permanent preservation areas will be also presented in this work. Finally, case studies are introduced in this work in order to show the current application of specific procedures for settlements located in permanent preservation areas. Through comparisons with procedures applied on settlements which do not have these areas within its boundaries, the acquainted hitches and obstacles will be discussed and so will be under discussion if the current legal framework do actually allow effective urban land regularization in such cases. It will be also presented prospectives by analyzing how these issues have been dealt in current debates about the revision of urban and environmental legal framework.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rusvel Beltrame Rocha.pdf: 1391394 bytes, checksum: 50f72834bbaa8ab9358ef210eb8e9271 (MD5) Previous issue date: 2011-06-06 / The Main Purpose of this study is to discuss the acquired rights on the Urban Laws. The Supremo Tribunal Federal rules that the rights on the urban law happens with the start of the works, dully licensed by the local public office. On the other hand, most cities in Brazil defines that this moment really happens when the owner submitt the License Permit to the City Offices. Based on the Constitutional Principles of Urban Planning, the intent of this paper is to demonstrate that the the proper moment for the acquisition of the rights is exactily when the license is granted by the local autorirty. Is is also sugested that all the process of annalises of construction permits should be suspended during the phases of alteration or revision of City Regulation Plans / A ideia central deste trabalho é discutir a questão do direito adquirido no âmbito do direito urbanístico. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o direito adquirido no âmbito do direito urbanístico se dá com o início da obra regularmente licenciada pelo poder público local. No entanto, o ordenamento jurídico dos municípios brasileiros estabelece que esse momento se consolida quando o proprietário protocola seu pedido de licença perante a Administração Pública Municipal. A partir da interpretação do princípio constitucional do planejamento urbano pretendese demonstrar que o momento da constituição do direito adquirido se dá quando da concessão da licença urbanística. Defende-se, também, a necessidade de suspensão dos processos administrativos tendentes à concessão de licenças urbanísticas no curso do processo de alteração ou revisão de planos diretores

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:21:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Larissa Cataldi Cipolla.pdf: 10878592 bytes, checksum: f69bb7dbb1a872e6fa12a933b18b86d6 (MD5) Previous issue date: 2011-03-17 / The research examines the role of urban laws transformation in defining private housing developments, vertical and modern, through 1927 to 1957, in São Paulo city centre. The study is conducted based on three parameters of conceptualization and analysis, as follows: 1. Study of the development of modern and private housing architecture and town planning legislation in São Paulo city centre in the period of 1927 to 1957; 2. Volume assessment of 14 buildings selected for the reference period, taking into consideration: the legal limits for the area of construction, setbacks, jigs, the urban design, architectural typology, as well as the urban implantation. 3. Constraint interpretation of the relations between the urban and civic law changes and the project development of 14 buildings selected for the reference period, evaluating its implementation urban and urbanity / A pesquisa analisa o papel das transformações da legislação urbanística do Município de São Paulo na definição dos edifícios residenciais privados modernos, no período de 1927 até 1957, na região central da cidade. O estudo é realizado a partir de três parâmetros de conceituação e análise, a saber: 1) Estudo do desenvolvimento da arquitetura habitacional moderna vertical e privada e da legislação urbanística da área central do município de São Paulo no período de 1927 a 1957; 2) Avaliação volumétrica de 14 edifícios residenciais selecionados para o período, considerando: os limites legais da área da construção, os recuos, os gabaritos, o desenho urbano, a tipologia arquitetônica, bem como a implantação urbana; 3) Interpretação dos condicionamentos das relações entre as mudanças na legislação urbanística e o desenvolvimento do projeto dos 14 edifícios referenciais, avaliando sua implantação urbana e urbanidade

En este trabajo se estudian las percepciones y actitudes del alumnado hacia el uso del ordenador y el uso de OA como apoyo a la enseñanza. También se estudia la relación entre la utilidad percibida de los OA con: la motivación manifestada por el alumnado durante la utilización de estos, su facilidad de uso percibida, y las percepciones y actitudes hacia el uso del ordenador; todo ello en el ámbito de la asignatura OCOMPV de la Universidad de Alicante. Los resultados indican que el alumnado tiene percepciones y actitudes favorables hacia el uso del ordenador y la utilización de OA como apoyo a la enseñanza. No obstante, el alumnado considera que el material digital es un complemento a la enseñanza presencial pero no un sustituto. Por otro lado, no manifiesta una preferencia clara entre el uso del ordenador y el uso de los libros. Los resultados nos permiten llegar a la conclusión, de que existe una relación positiva estadísticamente significativa entre la utilidad percibida de los OA con los tres aspectos mencionados anteriormente (motivación manifestada, facilidad de uso percibida, y percepciones y actitudes hacia el uso del ordenador). Este hallazgo contribuye a poner de relieve, que en el proceso de diseño y creación de un OA se debe procurar que estos motiven y sean fáciles de usar. Así mismo, se pone de manifiesto la importancia del desarrollo de políticas activas, que fomenten percepciones y actitudes positivas hacia el uso del ordenador, por parte de las instituciones educativas que desean promover la enseñanza apoyada en el uso de las TIC. / Vicerrectorado de Investigación, Desarrollo e Innovación de la Universidad de Alicante.

El objeto de esta investigación pretende el análisis detallado de los tipos penales recogidos en el Libro II del Código Penal, Título XVI, capítulo I, artículo 320, dedicado a la Prevaricación Urbanística, así como el capitulo V de ese mismo Título dedicado a las disposiciones comunes, artículos 338, 339 y 340 del Código Penal. El estudio se divide en cinco partes, en la primera se contempla el panorama urbanístico español, en materia de ordenación del territorio, urbanismo y vivienda, tanto a nivel europeo, estatal, autonómico y ejecución municipal. La segunda parte viene referida al fenómeno de la corrupción. En tercer lugar, se realiza un examen de las infracciones urbanísticas incluidas dentro de la disciplina urbanística. En cuarto lugar nos detenemos en el análisis detallado del delito de prevaricación urbanística y su examen jurisprudencial. Finalmente, en quinto y último lugar, se examinan las disposiciones comunes, y cuestiones procesales. / The purpose of this research aims to the detailed analysis of the criminal offenses listed in Penal Code, Book II, Title XVI, Chapter I, Article 320, dedicated to Urban Prevarication and Chapter V of the same title on the provisions common, articles 338, 339 and 340 of the Penal Code. The study is divided into five parts, the first of which includes the Spanish urban landscape, in terms of spatial planning, urban development and housing, both at European, national, regional and local implementation. The second part is referred to the phenomenon of corruption. Third, it provides a review of the offenses included within the urban planning discipline. Fourthly we focus on the detailed analysis of the crime of trespass urban and jurisprudential consideration. Finally, in the fifth and finally, examines common provisions, and procedural issues.