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O sujeito ativo do ICMS importação: interpretação do art. 11, I, "d", da lei complementar 87/96 de acordo com a constituição federalZotelli, Valeria 02 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-02 / This study aims to the constitutional definition of the creditor of ICMS incident on
transactions related to the circulation of goods, including imported commodities, as well as an
analysis of the constitutionality of the terms of article 11, I, "d" of the Complementary Law
87/96. According to the literal disposition of the above mentioned article, the tax is due to the
State in which the establishment of physical entry of the goods is located. Nevertheless, this
determination represents an inconsistency with the complementary law which establishes as
the event of levy the accomplishment of any operation involving mere legal circulation of
goods. We have also searched for a systemic interpretation of the referred legal command, in
light of the role assigned by the Federal Constitution to the complementary laws. Finally, we
have also analyzed some decisions of Federal Supreme Court under the matter, in order to
offer judicial solutions for the problem object of the present study / O presente trabalho tem por objetivo a definição constitucional do sujeito ativo do ICMS
incidente sobre operações relativas à circulação de bens (gênero), inclusive mercadorias
(espécie) importadas do exterior e a análise da constitucionalidade dos termos do art. 11, I,
d , da Lei Complementar 87/96, que prevê que o imposto é devido ao Estado no qual esteja o
estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem importado, determinação que destoa
da própria lei complementar, que prevê como hipótese de incidência do tributo a realização de
operação que implica mera circulação jurídica de bens. Busca-se, também, a realização de
interpretação sistêmica de referido comando prescritivo, levando-se em conta o papel
atribuído pela Constituição Federal às leis complementares. Por fim, são analisadas decisões
do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e sugeridos os caminhos a serem trilhados em
âmbito judicial para solução do problema estudado
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Destinação das receitas das contribuições: efeitos na relação jurídico-tributáriaFudo, Patrícia 22 September 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-09-22 / The present work aims the study of the tax species denominated contributions,
particularly related to the effects of the effective destination of the product of its
collection in the juridical relationship established between the Tax collection and the
taxpayer. Then, we try to define the constitutional juridical system applicable to the
special contributions, through the classification of the tax species, in agreement with
criteria of pertinence present in the Federal Constitution, as well as with the sub
classification of such tribute species, according to the destination of the income
coming from its collection. In the analysis of the legal procedure with which the
destination of the tax incomes is accomplished, the work will contemplate a study
concerning the budget laws, defining which is the capable normative species for such
desideratum, in order to analyzing eventual effects that such a legal diploma
produces in the juridical relationship of tax nature. This way, we try to verify if the
deviation in the destination of the collection product coming from the special
contributions has the privilege of irradiating effects in the Rule of Tax Incidence and /
or in the juridical relationship which involves the tribute. Finally, this work intends to
make analysis about the forms of constitutionality and legality control of the budget
laws, referring to the theme of the contributions incomes destination / O presente trabalho tem por escopo o estudo da espécie tributária denominada
contribuições, particularmente quanto aos efeitos da destinação efetiva do produto de
sua arrecadação na relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o contribuinte. Para
tanto, busca-se definir o regime jurídico constitucional aplicável às contribuições
especiais, através da classificação das espécies tributárias, de acordo com critérios
de pertinencialidade presentes na Constituição Federal, bem como com a
subclassificação dessa espécie de tributo, de acordo com a destinação da receita
advinda de sua arrecadação. Na análise do procedimento legal com que se perfaz a
destinação das receitas tributárias, o trabalho abordará um estudo acerca das leis
orçamentárias, definindo qual a espécie normativa apta para tal desiderato, com a
finalidade de analisar eventuais efeitos que referido diploma legal surte na relação
jurídica de cunho tributário. Desse modo, busca-se verificar se o desvio na
destinação do produto de arrecadação advindo das contribuições especiais tem o
condão de irradiar efeitos na Regra-Matriz de Incidência Tributária e / ou na relação
jurídica que envolve o tributo. Por fim, pretende-se efetuar análise sobre as formas
de controle de constitucionalidade e legalidade das leis orçamentárias, no que se
referem à temática da destinação das receitas das contribuições
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Sentenças interpretativas, coisa julgada e súmula vinculante: alcance e limites dos efeitos vinculante e erga omnes na jurisdição constitucionalAbboud, Georges 06 October 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-10-06 / The present work aims to examine the principle procedural aspects related to the
unconstitutional decision. Thus, the following institutes will be explained: claim
preclusion (res judicata), erga omnes effect and binding effect. All of them will be
explained and compared with the similar effects of the comparative law. After
identifying these effects and demonstrating their differences, we will examine how
they affect the different types of unconstitutional decisions. Therefore, the
interpretative, manipulative and restrictive decisions will be discussed. Finally, we
will examine the recent institute of abridgment of law, showing what the similarities
and differences in relation to the decisions in the concentrated control of
constitutionality / O presente trabalho tem por escopo examinar os principais aspectos processuais
relacionados à decisão de inconstitucionalidade. Assim, serão analisados os
seguintes institutos: coisa julgada, efeito erga omnes e efeito vinculante. Todos
eles serão explicados e confrontados com os efeitos existentes no direito
comparado. Após identificarmos esses efeitos e demonstrarmos suas diferenças,
passaremos a examinar como eles incidem na tipologia das decisões de
inconstitucionalidade. Desse modo, abordaremos as decisões interpretativas,
manipulativas e limitativas. Por fim, examinaremos o recente instituto das súmulas
vinculantes, demonstrando quais são suas semelhanças e diferenças em relação
às decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade
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O direito à moradia e o bem de família: inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º, Lei nº 8.009/90Falsoni, Susana Ferreira 21 August 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-08-21 / The objective of this present work is the analysis of the unconstitutionality of the article 3o,
incise VII, of the Law 8009/90, that brings as an exception to the rule of the impossibility of
seizing a freehold estate the cases of debts derived from bails given in location contracts,
even though the surety complies with the conditions to take advantage of the general rule of
the impossibility of seizing, that are: to be an owner of only one property and this property is
his own or is his family s residency.
In order to clarify it, we will talk about the historical context that the Country was living when
the edition not only of the referred Law 8009/90 but also of the Tenant s Law that added the
incise VII to the article 3o, specific object of this study, besides approaching themes like right
to equality, fundamental rights, collision among fundamental rights, juridical institutions,
among others / O objetivo do presente estudo é a análise da inconstitucionalidade do inciso VII, art. 3º , da
Lei 8.009/90, que traz, como uma das exceções à regra da impenhorabilidade do bem de
família, os casos de dívidas oriundas de fianças prestadas em contratos de locação, ainda que
o fiador preencha todas as condições para valer-se da regra geral da impenhorabilidade, quais
sejam: ser proprietário de um único imóvel e que este lhe sirva de residência própria ou da
família.
Para tanto, discorremos sobre o contexto histórico que o País vivenciava, quando das edições
não só da referida Lei 8.009/90, como também da Lei de Inquilinato que lhe acrescentou o
inciso VII ao artigo 3º, objeto específico deste estudo; além de abordarmos a
inconstitucionalidade do dispositivo legal citado à luz dos direitos fundamentais, do princípio
da igualdade, da colisão entre direitos fundamentais, das instituições jurídicas, dentre outros.
Não obstante a importância do tema, tendo em vista ser a fiança locatícia espécie de contrato
amplamente utilizada na vida cotidiana, alguns dos aspectos estudados ainda não foram
abordados por nossos tribunais em suas decisões, em especial pelo Supremo Tribunal Federal,
o que demonstra a utilidade das questões aqui levantadas, em favor do superior princípio da
dignidade da pessoa humana
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As múltiplas dimensões da judicialização da política e os usos sociais do controle de constitucionalidade: Porto Alegre/RS como objeto de estudoCarvalho, Rogério Aparecido Fernandes de 19 August 2008 (has links)
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Previous issue date: 19 / Nenhuma / O presente trabalho busca investigar as múltiplas teorias e manifestações do fenômeno contemporâneo da “judicialização da política”, o qual será enfocado em sua apreensão teórica mais importante: como manifestação do exercício do controle judicial de constitucionalidade das leis. Para tanto, a “judicialização da política” será analisada em três dimensões distintas: a institucional, na qual serão descritas as condições, causas e arranjos institucionais necessários para que a política seja judicializada; a social, na qual serão analisados os diversos usos sociais dos sistemas de controle de constitucionalidade pelos atores sociais; a normativa, em que serão estudados os conteúdos jurídico-dogmáticos que o controle de constitucionalidade envolve, e como estes podem moldar o processo de judicialização. Por fim, será explorado um aspecto ainda pouco pesquisado do fenômeno – a “judicialização da política” em âmbito local –, com a apresentação de um estudo sob o caso de Porto Alegre/RS, a partir da análise das ações / The present paper seeks to investigate the multiple theories and manifestations of the contemporary phenomenon of the "judicialization of politics," which will be focused in its most important theoretical apprehension: as a manifestation of the exercise of judicial control of constitutionality of laws. For this, the "judicialization of politics" will be analysed in three different dimensions: the institutional one, in which the necessary conditions, causes and institutional arrangements will be described so that policy is judicialized; the social one, in which the several social uses of systems of control of constitutionality by the social actors will be analysed; the normative one, where the legal-dogmatic contents that involves the control of constitutionality will be studied, and how they can shape the process of judicialization. Finally, a aspect still little researched of the phenomenon will be explored - the "judicialization of politics" in the local scope - with the presentation of a study under the ca
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Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributárioPandolfo, Rafael 18 October 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-10-18 / The consequences of the decisions made by the Supreme Court in the trial
of the direct action of unconstitutionality and of the declaratory action of
constitutionality - over the legal relationships between the State and taxpayers are
investigated in the present study. Addressing the rules that substantiate the legal
security in the Brazilian legal ordering and combining them with those that ensure the
preservation of equality and free competition, this study aims to provide a practical
outlet for the consequences of constitutionality and unconstitutionality declarations,
pronounced in the concentrated control of constitutionality (and interim decisions) at
each stage of the cycle of positiveness in the legal ordering, covering all forms and
stages of formation of credit and undue tax. For that, comprehensive doctrine is used,
and a careful analysis of the criteria already adopted by the Supreme Court on its
precedents is developed. In this work, it is therefore concluded that the inalterability
of the past, in tax law, is a result of formal res judicata, procedural stage that,
however, does not ensure the intangibility of the future / Os reflexos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade , sobre as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e os
contribuintes, são investigados no presente trabalho. Abordando as normas que
fundamentam a segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e conjugando-as
com as que asseguram a preservação da isonomia e da livre concorrência, o presente
estudo pretende oferecer uma saída concreta para as conseqüências das declarações de
constitucionalidade e inconstitucionalidade, proferidas no controle concentrado de
constitucionalidade (e decisões cautelares), em cada etapa do ciclo de positivação do
ordenamento jurídico, cobrindo todas as formas e fases de constituição do crédito e do
indébito tributários. Para tanto, utiliza vasta doutrina e realiza a análise cuidadosa dos
critérios já adotados em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui
que a inalterabilidade do passado, no direito tributário, é resultado da coisa julgada
formal, estágio processual que, no entanto, não assegura a intangibilidade do futuro
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Reflexões acerca da modulação de efeitos: decisões proferidas pelo STF em matéria tributáriaFarias, Érika Dias Machado Costa de 17 October 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-10-17 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Currently many judged the modulation effects of the decision of unconstitutionality on tax matters in the Supreme Court, as provided in Article 27 of Law 9.868/99 have been seen. For the examination of the topic, we analyze the theories of nullity and voidableness. The modulation of temporal effects is a form of mitigation to the theory of nullity of the act unconstitutionality, for it prevents the adoption retroactive effectiveness of the decisions as unconstitutional, assuming that an unconstitutional norm is to be valid and effective until its declaration of incompatibility with the Constitution or even from other time established by the Supreme Court. The consequences of decisions by the Supreme Court at various stages of the cycle of positive tax responsible for the creation, modification and termination of normative acts in the Direct Action of Unconstitutionality impact directly on understanding the effects of their decisions on the legal system. In this context, we intend to analyze more closely the controversial issues regarding the temporal modulation of the effects of the declaration of unconstitutionality, in the tax field, aiming to promote a solution in the cases analyzed IPI's credit-premium, IPI zero rate, COFINS exemption on gross operating revenues of uniprofessional societies, unconstitutionality of COFINS and PIS basis of calculation inclusion in ICMS / Atualmente tem-se verificado grande número de julgados contendo a modulação
de efeitos da decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária no Supremo
Tribunal Federal, conforme disposto do artigo 27 da Lei 9.868/99. Para o exame
do tema, faz-se uma análise das teorias da anulabilidade e nulidade. A modulação
dos efeitos temporais é uma forma de atenuação à teoria da nulidade do ato
inconstitucional, pois impede a adoção de eficácia retroativa das decisões de
inconstitucionalidade, admitindo-se que uma norma inconstitucional seja válida e
eficaz até a sua declaração de incompatibilidade com a Constituição ou mesmo a
partir de outro momento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os reflexos
das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas diversas etapas do
ciclo de positivação responsáveis pela criação, modificação e extinção dos atos
normativos em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade impactam,
diretamente, na compreensão dos efeitos de suas decisões sobre o ordenamento
jurídico. Nesse contexto, pretende-se analisar mais detidamente as questões
controversas a respeito da modulação temporal dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, no campo tributário, com o intuito promover uma solução
nos casos analisados de Crédito Prêmio de IPI, IPI alíquota zero, isenção da
COFINS incidente sobre as receitas das sociedades uniprofissionais,
inconstitucionalidade da inclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS no
ICMS
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Abrangência da coisa julgada e ações coletivas (lato sensu) efeito erga omnes e (in)constitucionalidade legalAlves, Maíra Feltrin 18 October 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-10-18 / This paper discusses the normative propositions about the res judicata broadly in collective action and, given the dynamics and scope of this kind of action, that legal institution should operate. To be considered both the legal and the guiding principles of constitutional and collective process leading to interpretation from constitucion as to who can give the best possible outcome observing the systematic legal and essence of collective action lato sensu.
The big question that arises is whether or not there would be a limitation of the subjective effects of res judicata in view of the existence of express statutory rule for both.
The issue raises a lot of discussion and must be faced with assertiveness that fits the legal system itself. We tried the method to present deductive logical conclusion indicates that the unconstitutionality of any limitation on the effectiveness of geographically broad and unrestricted res judicata in the collective process / O presente trabalho pretende demonstrar as proposições normativas sobre a coisa julgada na ação coletiva lato sensu e, diante da dinâmica e escopo desse tipo de ação, o referido instituto jurídico deve operar. Para tanto são consideradas as disposições legais e os princípios norteadores constitucionais e do processo coletivo, conduzindo a uma interpretação conforme para que se possa dar o resultado mais adequado possível observando-se a sistemática do ordenamento jurídico e a essência da ação coletiva lato sensu.
A grande questão que se apresenta é se haveria ou não a limitação dos efeitos subjetivos da coisa julgada, tendo em vista a existência de regra legal expressa para tanto.
O tema suscita bastante discussão e precisa ser enfrentado com assertividade para que o sistema jurídico se adéqüe em si mesmo.
Buscou-se o método lógico dedutivo para apresentar a conclusão que indica à inconstitucionalidade de qualquer limitação à eficácia ampla e irrestrita territorialmente da coisa julgada no processo coletivo
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Aspectos sintático, semântico e pragmático do ICMS-Importação: análise das alterações promovidas pela EC 33/2001 / The sintax, semantics and pragmatics aspects of import-ICMS: analysis of changes provides by Brazilian Constitutional Amendment n. 33/2001Brofman, Paula Eschholz Ribeiro 16 September 2014 (has links)
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Paula Eschholz Ribeiro Brofman.pdf: 1151614 bytes, checksum: a186fd296cea5e452de8a361dae95cb5 (MD5)
Previous issue date: 2014-09-16 / Constitutional Amendment No. 33, dated December 12, 2001 changed the wording of art. 155, § 2, section IX, paragraph a, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Unsurprisingly the commitment of the states and the Federal District for all tax and any entry of goods and commodities in the country. They lacked, however, a constitutional approval for this. It was then that the Constitutional Amendment 33 modified the constitutional archetype of ICMS in order to make it focus on any entry of goods or merchandise in the country. These changes resulted in heated debates on the doctrine of the Tax Law, which saw the creation of a new tax, in the guise of ICMS, enter the legal world through an Amendment to the Constitution. Is that musty derived constituent power is not fully free to modify the constitution to their own pleasure, there are parameters set by the original power that must be respected, otherwise it would incur unconstitutional. Thus, this paper intends to perform a syntactic, semantic and pragmatic analysis of the exaction in order to demonstrate the main changes brought about by Constitutional Amendment No. 33, 2001, marginalized original guidelines and the consequent alterations to the unconstitutionality of the import-ICMS / A Emenda Constitucional nº 33, de 12 de dezembro de 2001 alterou a redação do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal de 1988. Não é novidade o empenho dos Estados e Distrito Federal em tributar toda e qualquer entrada de bens e mercadorias no país. Faltava-lhes, no entanto, uma aprovação constitucional para isso. Foi então, que a Emenda Constitucional nº 33 modificou o arquétipo constitucional do ICMS, a fim de fazê-lo incidir sobre toda e qualquer entrada de bens ou mercadorias em território nacional. Tais mudanças trouxeram calorosos debates na doutrina do Direito Tributário, que viu a criação de um novo imposto, sob as vestes do ICMS, ingressar no universo jurídico por meio de Emenda à Constituição. É cediço que o poder constituinte derivado não é totalmente livre para modificar o texto constitucional ao seu bel-prazer, há parâmetros estabelecidos pelo poder originário que devem ser respeitados, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade. Diante disto, este trabalho pretende realizar uma análise sintática, semântica e pragmática da exação, a fim de demonstrar as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, as diretrizes originais marginalizadas e a consequência dessas alterações no ICMS-Importação
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Privatização penitenciária, neoliberalismo e direitos do preso: parceria público-privada e a exploração da mão de obra prisional PelotasBACHETTINI, Victoria Vianna 26 February 2018 (has links)
Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2018-07-05T12:58:56Z
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Victoria Vianna Bachettini.pdf: 29038412 bytes, checksum: ade776a0f448e7bc765416fdc7fdc754 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T12:58:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2018-02-26 / Our goal is to approach the exploration of prison labor, referencing notions that meet the minimum of human rights requirements and not of a degrading work. In addition, it was explored the Brazilian model of penitentiary privatization. It addresses the use of the compulsory prison labor force provided by the Brazilian criminal enforcement system, and the criticism of non-compliance with the Labor Laws Consolidation. It also studies the possibility of the individuo´s re-socialization through a compulsory labor with all garantees that are inert to the human being as a worker. In terms of work rights, the prisioner rights could be perfectly in accordance to the general work legislation. In the course of this research, it will be analysed the public-private partnerships in the management of Brazilian prisons, particularly the Ribeirão das Neves Penitentiary Complex. In this complex, the captive workforce generates profits for the private initiative. Therefore, our study, aiming the accomplishment of a master's degree, intend to intigate new thoughts about the current configuration of the Law of Criminal Execution facing the Consolidation of Labor Laws. Our challenge is to discuss the real possibility of inserting an ex-prisioner in the formal work market, apart from the issue exclusively related to the Criminal Law, and also ensure to the ex-prisioners the insertion of the labor protection guaranteed by the actual Labor Law in the Country. / O presente trabalho tem por objeto de estudo a exploração de mão-de-obra prisional, referenciando noções de trabalho decente e trabalho degradante, e o modelo brasileiro de privatização penitenciária. Aborda a utilização da força de trabalho prisional obrigatória, prevista no sistema de execução penal brasileiro e a crítica a não observância da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, estuda a (im)possibilidade de ressocializar o indivíduo através de um trabalho obrigatório inerte às garantias fundamentais do ser humano, em especial a de trabalhador, que, perfeitamente poderia adequar a prestação do trabalho prisional com a de um trabalhador com os direitos peculiares de legislação própria. No decorrer da pesquisa até sua finalização, analisar-se-á as parcerias público-privadas na gestão dos presídios brasileiros, em especial o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, uma vez que sua mão-de-obra cativa gera lucros à iniciativa privada. Com isso, o estudo, a pesquisa e a realização da dissertação de mestrado, buscaram o objetivo de se repensar a atual configuração do que trata a Lei de Execução Penal frente a Consolidação das Leis do Trabalho e a real possibilidade de inserção do apenado no mercado de trabalho formal, tendo afora a questão exclusivamente vinculada ao Direito Penal, como trata a remição da pena, mas a inserção também da proteção trabalhista prevista no campo do Direito do Trabalho no país.
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