[pt] Este estudo visa a contribuir, por meio de pesquisa bibliográfica, para a discussão em torno da possibilidade de uma releitura do fenômeno jurídico à luz de uma crítica às concepções constitutivas do paradigma moderno. Ao longo da formação e da trajetória do direito estatal na sociedade moderna, o pensamento jurídico foi se fechando na significação lógico-identitária da razão instrumental. Distante dessa metafísica do direito, a postulação daquilo que podemos denominar direito como obra reclama o reconhecimento da auto-produção histórica do homem e da vida social, com as tensões próprias que se originam nesse processo. Portanto, criatividade e sociabilidade são noções que se entrelaçam como pano de fundo da presente investigação, tornando possível que a pesquisa avance também na tentativa de resgatar a sensibilidade como fator operativo do real. Produzida no interior de um campo empírico específico, o saber psicanalítico nos auxilia a fundamentar uma determinada perspectiva sobre os vínculos humanos. Através de um diálogo entre Hobbes, Rousseau, Freud e Winnicott nos foi possível reconhecer não somente a indissociabilidade entre processo de socialização e processo de subjetivação, como postular que, na emergência de subjetividades individuais e coletivas, podem ser criadas as condições para a reinvenção de uma cultura jurídica emancipatória. / [en] The present study is an attempt to contribute, through bibliographical research, to the debate on the possible interpretations of the juridical phenomena. It intends to achieve its goal based on a critical view of the very conceptions that constitute the modern paradigm. As the state legal frame took shape in modern society, juridical thinking limited itself to the identitarian logic signification and the instrumental reason behind it. Apart from this metaphysics of law, the defense of what we may call law as craftsmanship demands the acknowledgement that man and his social life are historical product of men themselves, as are the tensions that emerge during this process. Therefore creativity and sociability are notions that intertwine to form the background of the present investigation. Thus this research is expected to contribute to the reintroduction of sensibility as an aspect that also participate in the construction of operative reality. Originated within a specific empiric field, psychoanalytic knowledge is part of the support needed to ground any given conception of human binding. The voices of Hobbes, Rousseau, Freud and Winnicott in constant dialogue allowed us to perceive not only how the process of socialization and the process of civilization are entangled, but also to argue that conditions to reinvent an emancipating legal culture might be created as collective and individual subjectivities emerge.

[pt] O objetivo deste trabalho visa analisar a relação entre o conflito de grandes e povo e a liberdade política dele decorrente. Para tanto, inicialmente, será feito um estudo de como Maquiavel entende a virtú e a fortuna. Após, analisar-se-á a forma como Maquiavel pensa a ética, a religião, a moral, a Política, as armas, a liberdade e a igualdade. Uma vez dissecadas essas premissas básicas e necessárias, passar-se-á ao estudo da teoria dos humores que se inicia com a máxima que o povo não quer ser dominado e oprimido, enquanto que os grandes desejam dominar e oprimir. Posteriormente, será demonstrado como se deram os Conflitos das Cidades, iniciando-se com o modelo Romano, o modelo Florentino e o modelo de Esparta e Veneza. Estabelecidas às bases de seu pensamento, será demonstrada que a lei, resultante do conflito entre os grandes e o povo, gera a liberdade de todo o corpo político. / [en] This study aims to analyze the relationship between conflict of the great and the people and political freedom brought by this. Therefore, initially, a study of how Machiavelli understands the virtu and fortune will be made. After, we will examine how Machiavelli thinks about ethics, religion, morality, policy, guns, freedom and equality. Once dissected the this basic assumptions, the study will analyze the theory of humors, that starts with the maximum that people do not want to be dominated and oppressed, while the great wish exactly to dominate and oppress them. After that, the study proceeds about how were the Conflict of Cities, beginning with the Roman model, Florence model, the model of Sparta and Venice. After established the bases of his thought, this work will demonstrate that the resulting law of conflict between the great and the people generates the freedom of all political body.

[pt] Quando Michael Bloomberg, ex-prefeito de Nova York, propôs o limite para o tamanho de copos de refrigerantes vendidos em lanchonetes, críticos denunciaram o flagrante desrespeito à liberdade de escolha. Apoiadores do prefeito, por sua vez, alardearam os benefícios previstos à saúde da população. Esses valores inconciliáveis, liberdade versus bem-estar, abasteceram um debate sobre os limites do paternalismo de Estado. Recentemente, porém, baseados em evidências de falhas e vieses cognitivos diagnosticados por psicólogos e economistas comportamentais, Cass Sunstein e Richard Thaler sugeriram uma terceira via, o paternalismo fraco ou libertário, que aumentaria o bem-estar das pessoas sem eliminar opções de escolha: em vez de coerção, nudges sutis em direção a melhores decisões. Se, de um lado, o paternalismo fraco teve sucesso entre governantes, o mesmo sucesso não foi acompanhado dentro da academia: Sarah Conly o considerou pouco eficiente para ser uma alternativa ao paternalismo forte e liberais o consideraram contra a liberdade, mais especificamente contra um tipo de liberdade: a autonomia. Assim, chega-se à hipótese de que a rejeição ao paternalismo forte decorre da percepção da perda da liberdade em sentido negativo, ao passo que a rejeição ao paternalismo fraco decorre da percepção de perda de liberdade em sentido positivo ou autonomia. Com o intuito de testar esta hipótese, foram feitos diversos experimentos utilizando métodos da psicologia social. Os resultados dos experimentos corroboram com a hipótese, ao indicar a correlação entre crença em determinismo científico, que desafia a noção de autonomia e autodeterminação, e menor rejeição ao paternalismo fraco de Estado. / [en] When Michael Bloomberg, former mayor of New York, proposed to limit the size of soft drink cups sold in cafeterias, critics denounced the flagrant disregard for freedom of choice. Supporters of the mayor, in turn, boasted the expected benefits to public health. These irreconcilable values, freedom versus well-being, heated a debate about the limits of state paternalism. Recently, however, based on evidences of cognitive failures and biases diagnosed by psychologists and behavioral economists, Cass Sunstein and Richard Thaler suggested a third way, the weak or libertarian paternalism, which would increase people s well-being without eliminating options to choose from: in instead of coercion, subtle nudges toward better decisions. Although the weak paternalism was a success among governors, the same success was not followed within the academy: Sarah Conly considered it inefficient to be an alternative to the strong paternalism and liberals considered it against freedom, specifically against one type of freedom: autonomy. Thus, one comes to the hypothesis that the rejection of strong paternalism stems from the perception of loss of freedom in the negative sense, whereas the rejection of weak paternalism stems from the perception of loss of freedom in a positive sense or autonomy. In order to test this hypothesis, several experiments were ran using methods of social psychology. The results of the experiments corroborate the hypothesis by indicating the correlation between belief in scientific determinism, which challenges the notion of autonomy and self-determination, and less rejection of weak paternalism of state.

[pt] A partir da leitura do romance de José Cardoso Pires, Balada da praia dos cães, escrito em 1982, busco compreender as questões que levaram à consolidação da ditadura de Oliveira Salazar em Portugal no século XX (1936- 1974). Para além de um estudo literário de interpretação do romance, ponho em discussão as razões que levaram Cardoso Pires a produzir uma obra marcada pela cultura de tantos anos de censura. A história, a cultura, a política, a representação ativa e o posicionamento do intelectual português também constituem objeto de análise. O desvelamento e o questionamento dos meios com que se veiculava a história na época salazarista, a reescrita pelo autor da história da ditadura a partir de um recorte temporal e temático (um crime que ocorreu em 1960), as marcas sutis da Revolução dos Cravos no romance são elementos essenciais para a compreensão da cultura de Portugal. Esses traços foram observados no romance para, em primeiro lugar, instaurar a dúvida, que levou à necessidade de investigar mais que um romance, mas uma cultura há tanto tempo com marcas censoras e, finalmente, para que se compreendesse a literatura como objeto de luta, através da qual se pode fazer uma Revolução e se conquistar a liberdade de expressão. / [en] On the basis of a reading of José Cardoso Pires s novel Balada da praia dos cães, written in 1982, I try to understand the factors that led to Oliveira Salazar s dictatorship in Portugal in the twentieth century. Going beyond a literary interpretation of the novel, I look into the reasons why the author wrote a novel extremely marked by a culture of so many years of censorship. The history, the culture, the politics, the active representation and stance of the Portuguese intellectual are discussed. The revelation and questioning of the ways how history was transmitted in the Salazarist era, Pires s rewriting of the history of the dictatorship through a specific temporal and thematic framing (a crime that took place in 1960), the subtle marks of the 1974 revolution in the novel are essential elements for an understanding of current Portuguese culture. These traits were observed in the novel to raise the question that led to the need to look into not just a novel, but an entire culture long marked by censorship and, finally, to view literature as an instrument for revolution and the attainment of freedom of expression.

[pt] Existe um conflito de direitos entre homossexuais e indivíduos que seguem religiões que pregam que a homossexualidade é contrária às leis divinas e que o casamento é uma união sagrada entre um homem e uma mulher. Esse conflito foi potencializado a partir da legalização do casamento homoafetivo. Por um lado, indivíduos homossexuais têm o direito à igualdade, o que significa que não devem ser discriminados por causa de sua orientação sexual; por outro lado, indivíduos religiosos têm a liberdade de crer em determinada religião e adotar condutas que estejam de acordo com suas crenças. Dentre as situações que podem gerar conflito, três são analisadas neste trabalho: a recusa de um indivíduo religioso a celebrar ou contribuir para uma cerimônia de casamento homoafetivo, com base na perspectiva religiosa sobre o conceito de casamento; a recusa por parte de um psicólogo a atender um paciente homossexual ou casal homoafetivo, sob o fundamento de que suas crenças religiosas o impedem de manifestar aprovação em relação à homossexualidade ou auxiliar uma união homoafetiva durante o atendimento; a recusa religiosamente motivada a fornecer produtos que manifestam apoio ao casamento homoafetivo ou alguma causa LGBT. Além do estudo de doutrina estrangeira sobre o tema, são examinadas dez decisões judiciais referentes a casos concretos ocorridos nos Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, com o objetivo de auxiliar na elucidação de parâmetros claros para a melhor resolução da controvérsia em questão, ante a razoável expectativa de que, em breve, conflitos semelhantes surgirão no Brasil. / [en] There is a conflict of rights between homosexuals and individuals who follow religions that preach that homosexuality is contrary to the laws of God and marriage is a sacred union between one man and one woman. This conflict was intensified after the legalization of same-sex marriage. On the one hand, homosexual individuals have the right to equality, which means they must not be discriminated on basis of sexual orientation; on the other hand, religious individuals have the right to believe in a religion and act according to their beliefs. This paper will examine three situations that might cause conflict: the refusal to celebrate or contribute to a same-sex wedding, because of one s religious views on marriage; the refusal to assist a homosexual patient or a same-sex couple, by a psychologist or counselor whose religious beliefs prevent them from affirming homosexuality or assisting a same-sex union; the religiously motivated refusal to print materials that promote same-sex marriage or other LGBT interests. This dissertation will look at foreign studies on the matter, and will examine ten judicial decisions on cases that occurred in the United States, United Kingdom and Canada, in order to help create clear parameters to resolve the controversy, which is likely to soon arise in Brazil.

[pt] Esta dissertação tem por objetivo compreender a medida sócio-educativa de Liberdade Assistida, operacionalizada pelo Serviço Social do Fórum de Muriaé- MG, tomando como base a fala de três jovens que a vivenciaram durante o período de 1999 a 2005. O referido trabalho foi desenvolvido a partir da metodologia qualitativa sustentada por uma abordagem descritiva em que os jovens relatam, através de suas histórias de vida, aspectos significativos de suas experiências e, especificamente, da medida de Liberdade Assistida. Os principais resultados mostram a necessidade de uma efetivação do exercício da legislação vigente (Estatuto da Criança e do Adolescente), no que se refere à concretização de uma rede de serviços e programas de atendimento ao adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional, assim como uma reflexão sobre a execução da Liberdade Assistida que deve ir além do âmbito judiciário. / [en] The main objective of this dissertation is to comprehend Observed Freedom social-educative measurement, remarked by Social Service Department of Muriaé Jurisdiction, based on three teenagers experience during 1999 to 2005. The present work was developed using qualitative-quantitative methodology and it is based on a descriptive approach in which the teenagers relate some significant aspects through their life experiences and, specifically, through Observed Freedom social-educative measurement. The results indicate that is necessary to use standing legislation (Child s and Teenager s Statue) in order to make real services and programs of assistance to the teenager who commits an infractional act as well as a reflection about Observed Freedom execution which must go beyond judicial ambit.

[pt] Leitura de traços convergentes que atualizam a questão da modernidade na obra de Miguel Torga. A escolha dos tópicos, centrada na análise de determinados marcadores textuais, objetiva evidenciar os elementos agenciadores do discurso, bem como estabelecer os mecanismos que levam à busca de um sentido de identidade e de um sentimento de universalidade, propiciadores da descoberta da unidade, que se fundamenta na redescoberta de si mesmo e da terra portuguesa. / [en] A reading of converging outlines that bring up to date the question of modernity in Miguel Torga work. The choice of themes, centered on the analisys of certain textual traits, has the purpose of turning clea the structural elements of the discourse, as well as establishing the mechanism that lead to the search of a sense of identy and a communal feeling, facts that favour the unveiling of unity, which is based in the rediscovery of self and of the portuguese land.

[pt] No início do século XVI, a Península Itálica passava por uma série de conflitos - a calamità -, originados pela invasão de Carlos VIII, rei de França, ocorrida em 1494. Neste contexto de turbulência, emerge na cidade de Florença uma nova forma de pensar a política, da qual Francesco Guicciardini (1483-1540) foi um dos protagonistas; esta dissertação tem por objeto seu discurso político. Erigido com base em um procedimento analítico, o qual denomino método prudencial de análise da política, o discurso político de Guicciardini procura estabelecer mecanismos eficientes que visem à consolidação, em um contexto de corrupção, dos princípios do bom governo herdados da tradição - liberdade, harmonia civil, concórdia e justiça, consolidados pela condução virtuosa do estado. Diferentemente dos humanistas cívicos - seus predecessores -, o autor não se contentava com análises retóricas acerca destes temas gerais; para Guicciardini, era preciso definir procedimentos eficazes - o que fazia através da articulação entre discrezione, experiência prática e conhecimento das histórias antigas e modernas -, que incidissem para a realização do melhor governo possível. / [en] In the beginning of the fifteenth century, the Italian Peninsula went through a conflict series - the calamità - originated by the invasion of Carlos VIII, king of France, in 1494. In this turbulent context, emerges in the city of Florence a new way of thinking politics. Francesco Guicciardini (1483- 1540) was one of the protagonists of it; Francesco Guicciardini s political discourse is the goal of the present dissertation. Built based on an analytical procedure which I denominate prudential method of political analysis, Guicciardini s political discourse tries to establish efficient mechanisms viewing the consolidation of the principles of the good government inherited from the tradition - freedom, civil harmony, agreement, and justice though a virtuous conduction of the state - in a time of corruption. Differently from the civic humanists - his antecessors - the author was not satisfied with rhetorical analysis on the themes previously mentioned. To him, it was necessary to define efficient procedures - which he did through discrezione, practical experience and the knowledge of ancient and modern histories - which would help the effectiveness of the the best government possible.

[pt] A busca pelo mistério, como manifestação do sagrado na vida, norteia o desejo dos homens e mulheres do nosso tempo, de forma cada vez mais instigadora. Simone Weil oferece-nos um paradigma, tanto na sua biografia como nos seus escritos, em busca do mistério no coração da experiência humana. Qual o alcance e o significado do seu testemunho pessoal podemos encontrar nos limites entre o necessário e o gratuito: enquanto mística, por situar o desejo do coração humano para além dos objetos de gratificação, produzidos na sociedade técnicocientífica e, enquanto ética, ao estabelecer uma fonte de sentido que norteia o agir, sustentado pelo bem? A partir da leitura e interpretação das obras do período social e, sobretudo religioso de Simone Weil, procuramos responder a essa clássica questão da Teologia, indicando a convergência entre o mistério de absoluta gratuidade, presente nos limites da experiência humana, levando em consideração as noções de Atenção, Descriação, Mediação e Enraizamento, e o seu empenho em favor dos humilhados, através da compaixão e da solidariedade de Deus nos seres humanos habitados pela graça. / [en] The search for mystery, as a manifestation of what is sacred in life, directs the desire of the men and women of our time, inciting them more and more. Simone Weil offers us a model, both in her biography and in her writings, in search of mystery at the heart of human experience. What is the extent and the meaning of her personal testimony that we can find within the limits between what is necessary and what is gratuitous: on one hand mystic, because the desire of the human heart goes beyond objects of gratuity which are produced in our technical-scientific society, and on the other hand ethic, establishing a source of meaning that guides actions, sustained by good? From the reading and interpretation of the works from the social and particularly the religious period of Simone Weil, we attempt to answer this classic question of theology, showing the convergence between the mystery of absolute gratuity, present in the limits of human experience, bearing in mind the notions of Attention, De-creation, Mediation and Taking Root, and the struggle on behalf of those who are humiliated, through the compassion and the solidarity of God in those human beings inhabited by grace.

[pt] O poder judiciário é o principal agente da censura, atualmente, no direito brasileiro. Apesar de a Constituição e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhecerem a liberdade de expressão como direito fundamental e a proibição da censura como garantia absoluta desse direito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo e chancelando a imposição deste grave meio de restrição à manifestação do pensamento por juízes e tribunais. Nesta dissertação, procurou-se verificar se é legítima a possibilidade de o poder judiciário proibir a manifestação do pensamento em caso de violações à honra ou à privacidade. Estudou-se a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Corte Suprema da Nação e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da censura judicial a fim de verificar o que esses tribunais efetivamente entendem por censura e, ainda, se consideram legítima a sua imposição pelo poder judiciário. Considerando que a censura caracteriza a completa supressão da liberdade de expressão, foram identificados e comparados os standards normativos e padrões argumentativos adotados pelas referidas cortes nos julgamentos de casos que envolviam a proibição da livre manifestação do pensamento. Promoveu-se também um estudo dos fundamentos da liberdade de expressão e uma crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de imposição de censura por meio de decisão do poder judiciário. / [en] Nowadays, the judicial branch is, in the Brazilian legal system, the most important source of censorship. Despite the recognition of freedom of expression as a fundamental right by the Brazilian Constitution and the Inter-American Convention of Human Rights and the complete prohibition of imposing censorship as a way to enforce freedom of expression, the Brazilian Supreme Court (Federal Supreme Court) has been ruling as according to the law the decisions made by inferior courts imposing censorship. One of the aims of this dissertation is to verify if it is legitimate that judges impose censorship in case expressions violate the honor or the privacy of others. The decisions taken by the Inter-American Court of Human Rights, the Supreme Court of the Argentinian Nation and the Brazilian Federal Supreme Court about judicial censorship were studied and described to check how they interpret the norms about it, what exactly they consider censorship and if they agree with it when imposed by judges as according to the law. Considering that censorship means the complete suppression of freedom of expression, the dissertation identified and compared the normative standards and the legal argument patterns adopted by these courts when ruling about cases involving the prohibition of free speech. In addition, the dissertation went through a study of the ground and philosophical foundations of the freedom of expression and a critical analysis of the Brazilian Federal Supreme Court rulings regarding censorship decisions taken by judicial branch members.