[pt] O Tema da Democracia é discutido e pensando nas mais diversas rodas e mesas do saber. Desde a discussão sobre sua formação a sua maneira de existir enquanto forma de governo, muitos são os pensadores e estudos. A Igreja também, desde seu nascimento, é alvo de discussões sobre seu modo de funcionamento e seu governo, fazendo com que, ao longo dos séculos, seja pensada das mais variadas óticas e autores. Joseph Ratzinger, por exemplo, autor, Padre, exímio teólogo e Papa, então surge como figura central no presente texto. Sua maneira de entender a democracia, seu pensamento a respeito da autoridade eclesial, direitos humanos e garantias fundamentais da vida em sociedade são temas abordados na tentativa de elucidar questões que envolvem a relação Igreja e sociedade, governo terreno e governo divino e até mesmo seus preceitos históricos através do seu pensamento teológico. A tentativa de analisar a reflexão teológica sobre a democracia a luz do pensamento de Bento XVI é o objeto central desta apresentação. / [en] The Theme of democracy is discussed and thinking in the most diverse circles and tables of knowledge. From the discussion about its formation to its way of existing as a form of government, there are many thinkers and studies. Since its birth, the Church has also been the subject of discussions about its mode of functioning and its government, making it, over the centuries, thought of from the most varied perspectives and authors. Joseph Ratzinger, for example, author, priest, eminent theologian and Pope, thus emerges as a central figure in this text. His way of understanding democracy, his thinking about ecclesial authority, human rights and fundamental guarantees of life in society are topics addressed in an attempt to elucidate issues involving the relationship between Church and society, earthly government and divine government and even its precepts through his theological thought. The attempt to analyze theological reflection on democracy in the light of Benedict XVI s thought is the central object of this presentation.

[pt] O presente trabalho pretende analisar como a desinformação é monetizada no ambiente virtual e compreender aspectos regulatórios estruturais e concretos para reduzir os efeitos nocivos desta prática. Assim, será demostrado o conceito de desinformação e de publicidade personalizada, além da relação que possuem entre si. Em virtude dos diversos benefícios gerados por este tipo de publicidade e dos riscos para a liberdade de expressão que podem advir da regulação focada em conteúdo, são apresentadas soluções centradas na arquitetura da plataforma e na proteção de dados pessoais. Como proposta, se apresenta uma regulação multiparticipativa, com amplitude de instrumentos e com a mescla de conceitos mais precisos e mais vagos, buscando segurança jurídica sem descuidar da necessária elasticidade diante da dinâmica que envolve novas tecnologias. Por fim, são apresentadas medidas concretas voltadas para (i) transparência e empoderamento do usuário; (ii) transparência e controle para o anunciante; (iii) accountability e dados pessoais. / [en] The present work intends to analyze how disinformation is monetized on the virtual environment and comprehend the concrete and structural regulatory aspects to reduce the damaging effects of said practice. Thus, the concept of disinformation and programmatic advertising will be shown, as well as the link between them. By virtue of many benefits gerated by this kind of advertising and the risks to the freedom of speech that can come from regulation focussed on contente, solutions based on the the architecture of the plataform and personal data privice protection are presented. As a proposal, a multi-stakeholder regulation is presented with te amplitude of mechanisms and with the mix of the most accurate and vague concepts looking for legal security without neglecting the elasticity there is required in view of the dynamics that involves new thecnologies. Finally, concrete measures designed for (ii) transparency andu ser empowerment are presented; (ii) transparency and control for the advertiser; (iii) accountability and personal data.

[pt] As manifestações de pensamento e opinião passaram a ocorrer de forma mais intensa após o advento da internet, considerando que qualquer pessoa conectada à rede pode realizar uma publicação de mensagem e esta ter difusão e amplitude antes inimaginável - como, por exemplo, enviar um conteúdo para uma ou mais pessoas que estão do outro lado do mundo em tempo real e essa publicação ter visualizações na casa dos milhões. A própria relação empregatícia está sendo impactada nesse aspecto. O direito à liberdade de expressão passou a ser invocado de maneira recorrente por empregados que têm sofrido represálias decorrentes de manifestações na internet. Por outro lado, os empregadores têm como principal respaldo legal para justificar suas atitudes o argumento que essas manifestações lesam sua honra, e, com base no artigo 482, alínea K, da Consolidação das Leis do Trabalho (1943), que expressamente prevê que constitui motivo suficiente para justa causa ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos (...), aplicam a justa causa. Portanto, há claramente colisão de dois direitos garantidos constitucionalmente em uma relação marcada pela subordinação jurídica do empregado ao empregador em virtude do contrato de trabalho. Desse modo, torna-se fundamental entender o que determina a preponderância de um ou outro direito quando estão em colisão, pois a consequência da manifestação neste caso pode ser bem mais gravosa que se fosse feita em uma relação entre comuns: o empregado pode ser dispensado por justa causa, o que elimina não somente o seu sustento a curto prazo, mas também uma série de direitos trabalhistas. Para compreender essa colisão, além da pesquisa doutrinária, investiga-se como a liberdade de expressão do empregado em manifestações na internet tem sido decidida pelos Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região - Minas Gerais (TRT-3), Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - São Paulo (TRT-2) e Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - Rio de Janeiro (TRT-1), através de análise dos acórdãos proferidos no período de 01/01/2015 até 31/12/2021. / [en] Manifestations of thought and opinion began to occur more intensely after the advent of the internet, considering that anyone connected to the network can write a message and share to everyone in a way previously unimaginable - for example, nowadays it is possible sending a messagem to one or more people who is on the other side of the world in real time and this publication reached a thousand views quickly. The employment relationship itself is also impacted in this aspect. The right to freedom of expression started to be used as argument by employees who have suffered reprisals as a result of manifestations on the internet. On the other hand, employers justify their attitudes with the answer that these manifestations harm their honor, and, based on article 482, K, of the Consolidation of Labor Laws (1943) in Brazil, which expressly provides that it constitutes sufficient reason to dismiss from the job act harmful to honor or good reputation or physical offenses committed against the employer and hierarchical superiors (...), to dimiss. Therefore, clearly there is a collision of two constitutional rights in a relationship marked by the legal subordination of the employee to the employer by employment contract. In this way, it is essential to understand what determines the preponderance of one or another right when they are in collision, since the consequence of the manifestation in this case can be much more serious than if it were made in a relationship between two common people: the employee can be dismissed for just cause, which eliminates not only their long-term support, but also a series of labor rights. In order to understand this collision, in addition to doctrinal research, it investigates how the employee s freedom of expression in internet demonstrations has been decided by the Regional Labor Court of the Third Region - Minas Gerais (TRT-3), Regional Labor Court of the Second Region - São Paulo (TRT-2) and Regional Labor Court of the First Region - Rio de Janeiro (TRT-1), through analysis of the judgments handed down from 01/01/2015 to 12/31/2021.

[pt] Os processos de assujeitamento engendrados nas sociedades biopolíticas são a condição subjetiva através da qual os indivíduos são normalizados. As normas sociais e seus valores são estabelecidos em cada relação normalizante fazendo convergir nossa ação na ação incitada pelas relações de poder dominantes. Seria possível resistir a este quadro, se estamos todos em um mesmo emaranhado de saber e de poder que condiciona nossa ação? Deleuze descobre a resistência em Foucault, que encontrava-se aparentemente preso ao poder, na figura da subjetivação. É dobrando a força que podemos criar um espaço de liberdade – não fora, mas dentro do poder. / [fr] Les processus d assujettissement engendrés dans les sociétés biopolitiques sont la condition subjective par lequel les individus sont normalisés. Les normes sociales et ces valeurs sont établies dans chaque relation normalisante de façon à convergir notre action dans l action incité par les relations de pouvoir dominantes. Sera-t-il possible, alors, résister à ce scénario, si nous sommes dans un réseau de savoir-pouvoir qui condicione notre action? Deleuze decouvre la résistance dans Foucault, qui, par sa fois, était apparemment attaché au pouvoir, dans la figure de la subjectivation. Il s agit de plier la force pour qui l espace de liberté soit créé – pas dehors le pouvoir, mais dedans.

[pt] O debate argumentativo na sociedade antecede e renova o espírito vinculante das cartas constitucionais. A busca por uma fundamentação da normatividade dos princípios constitucionais requer, mais do que o peso que se pretende atribuir ao papel da jurisdição constitucional, que se identifique a relevância da deliberação democrática no processo de formação do sentimento constitucional pelos cidadãos da polis, que são, ao mesmo tempo, destinatários e agentes criadores das diretrizes políticas fundamentais. A maior contribuição dos estudos elaborados em torno da democracia deliberativa reside, pois, na percepção da inestimável relevância das relações intersubjetivas entre os membros da comunidade durante o processo político, o conhecimento de suas dificuldades e limites, assim como a verificação de seus méritos. Neste rumo, é oferecido um vasto campo favorável à aproximação entre as teses contrapostas dos liberais e republicanos, tornando possível a coexistência teórica e prática entre a realização efetiva da soberania popular e a proteção dos direitos fundamentais, tendo sempre em vista a supremacia da dignidade humana, como elemento informador e balizador de todas as atividades ínsitas à vida em sociedade. / [en] The argumentative debate inside society antecedes and renews the bonding force of the constitutional charts. The search for a justification of fundamental rights and principles requires, more than the weight that one might wish to attribute to the role of constitutional jurisdiction, that the relevance of democratic deliberation be taken into account in the process of the formation of a constitutional feeling by the people of the polis, which are at the same time addressees and creators of the fundamental political directives. The most important contribution of recent studies concerning deliberative democracy reside, in fact, in the perception of the utmost relevance of the intersubjective relations between all members of the affected community during the political process, the knowledge of its difficulties and limits, as well as the verification of its merits. In this direction, a vast field is offered for the convergence between opposed theories such as those of liberals and republicans, paving the way for the effective application of popular sovereignty and human rights protection, while considering the supremacy of the value of human dignity as the informative and orientative standard of all activities inherent to life in society.

[pt] O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADI n. 4815, que a publicação de biografias poderia ocorrer independentemente da autorização das pessoas retratadas, sob a alegação de que o direito à liberdade de expressão teria uma posição preferencial face aos direitos existenciais em risco, tais como a honra, a imagem e a privacidade, mesmo reconhecendo a existência e importância de tais direitos que, para o STF, só poderiam ser reclamados, via responsabilidade civil, depois da publicação. No entanto, como se demonstrará, a cláusula geral de tutela da pessoa humana, que engloba os direitos existenciais mencionados, e se externa a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, não pode estar em posição inferior ao direito à liberdade de expressão, principalmente em razão de o princípio ter sido considerado, pelo constituinte de 1988, como um dos fundamentos da República. Deste modo, os direitos existenciais devem ser observados em compatibilidade com a relevância que o princípio da dignidade da pessoa humana ocupa na Constituição da República. Em consequência, ao biografado deve ser dada a possibilidade e a oportunidade de preservar seus direitos subjetivos existenciais, em especial as informações de caráter íntimo que, se reveladas, causarão constrangimento e eventual discriminação. Desta forma, o direito à privacidade como autodeterminação informativa permite que o biografado deva ter o controle sobre as informações que estão sendo recolhidas e que serão disponibilizadas aos leitores e esse controle só será possível se biografado for comunicado previamente a publicação da história de sua vida. Assim ele poderá acessar o Poder Judiciário e evitar que uma ameaça de lesão se torne uma efetiva lesão à sua dignidade. / [en] The Brazilian Supreme Court ruled in ADI No. 4815 that the publication of biographies could occur independently of the authorization of the persons portrayed, on the grounds that the right to freedom of expression would have a preferential position vis-à-vis the existential rights at risk, such as honor, image and privacy. Even though the Supreme Federal Court recognized the existence and importance of such rights, it could only be claimed, via civil liability, after the publication of the biography. However, as will be shown, the general clause of protection of the human person, which encompasses the existential rights mentioned, and is extracted from the principle of the human dignity, cannot be in an inferior position when comparing to the right to freedom of speech, especially because the principle was regarded by the 1988 constituent as one of the foundations of the Republic. In this way, existential rights must be observed in compatibility with the relevance that the principle of the human dignity occupies in the Constitution of the Republic. Consequently, to the biography subject must be given the possibility and opportunity to preserve his existential subjective rights, especially related to the publishing of intimate information that, if revealed, will cause embarrassment and eventual discrimination. Thus, the right to privacy as informative self-determination allows the biography subject to have control over the information that is being collected and will be made available to readers and this control will only be possible if the biography subject is communicated before the publication of the story of his life. Thus, he can access the Judiciary and prevent a threat of injury from becoming an effective injury to his dignity.

[pt] O tema central da tese é o contrato de gestação de substituição. Sua análise está delimitada aos efeitos decorrentes da consideração do seu objeto, se lícito ou ilícito, à luz das regras de direito constitucional e civil do ordenamento brasileiro. O marco teórico é delineado pelas obras de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda – notadamente as noções acerca dos planos do negócio jurídico – e Marcel Mauss – especificamente o Ensaio sobre a dádiva – e a escola de Direito Civil Constitucional – a partir da qual se construiu a análise das categorias que permeiam todo o estudo: dignidade da pessoa humana, autonomia privada e dicotomia entre coisa e pessoa. O objetivo geral foi investigar se o objeto do contrato de gestação de substituição suportaria o conceito de licitude à luz do sistema jurídico de regras e de princípios constitucionais. Consequentemente, três objetivos específicos foram traçados. O primeiro delimitou conceitualmente os termos objeto, licitude e ilicitude na doutrina e na jurisprudência brasileira e constatou que esses conceitos carregam um conteúdo que deve ser adequado com vistas a comportar a nova categoria de contrato – que incorpora aspectos patrimoniais e extrapatrimoniais. O segundo, ao investigar se tais contratos são levados à apreciação do Poder Judiciário, constatou ser afirmativa a indagação. Entretanto, expôs-se que a avaliação feita pelo Poder Judiciário se limita ao reconhecimento ou não da filiação. O terceiro objetivo específico identificou que o Poder Judiciário tem considerado o objeto do contrato de gestação de substituição como lícito, pois se baseia nas diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina acerca da gestação de substituição gratuita. Diante da situação fática, constatou-se a relativização de conceitos delimitados pela regra jurídica para se alcançar esta ou aquela solução para casos delicados. Nenhuma outra consideração acerca da licitude ou ilicitude do objeto contratual pôde ser estabelecida diante dos casos analisados. / [en] The central theme of the thesis is gestational surrogacy contract. Theanalysis is bounded to the effects arising from the consideration of its object, whether lawful or unlawful according to the rules of constitutional and civil lawof the Brazilian legal system. The theoretical framework is outlined by the works of Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda - especially the notions about the legal business plans - and Marcel Mauss - specifically the Essay on the gift - and the school of Constitutional Civil Law - from which it has built an analysis of categories that permeate the whole study: human dignity, personal autonomy and dichotomy between thing and person. The overall objective was to investigate whether the object gestational surrogacy contract would support the concept of legality according to the legal system and constitutional principles. As a result, three specific objectives were outlined. The first conceptually delimited the terms object, legality and illegality in doctrine and Brazilian jurisprudence and found that these concepts carry content that must be appropriate in order to support this new contract category - which incorporates patrimonial and non patrimonial rights. The second, while investigating whether such agreements are taken into account by the Judiciary, it was found an affirmative answer. However, it exposed that the analysis made by the judiciary is limited to the recognition of legitimate filiation. The third specific objective identified that the judiciary has considered the object of gestational surrogacy agreement as lawful contract because it is based on guidelines established by Resolution n. 2.121/2015 of Federal Council of Medicine about the altruistic surrogacy. On the factual situation, there was noted the relativism of concepts delimited by the legal rule in order to be put into perspective of delicate cases. No further consideration about the legality of contractual object could be established before the analysed cases.

[pt] Este trabalho quer mostrar que a mulher Teresa de Jesus (1515-1582) ─ escritora, mística, profetisa, fundadora, reformadora, pedagoga, teóloga e doutora da Igreja ─ tem muito a dizer à mulher do século XXI. A experiência mística de Teresa é essencialmente evangélica, feminina e trabalhadora. Oferece à Igreja uma doutrina criativa sobre a oração, esta relação de amor-amizade. Teresa foi aquela que contribuiu para a mudança da maneira do pensar feminino derrubando as convenções culturais da época impostas às mulheres. Ela foi uma mulher feminista, que deslocou as relações de poder entre homens e mulheres para melhor viver o autêntico amor concreto. Para ela, graça e liberdade formam o alicerce que o ser humano encontra para viver o verdadeiro amor na entrega de si e na vivência com o outro. Ela mostra que a oração, este trato de amizade, produz esse despertar, essa autoconsciência de si mesmo. Teresa, como mistagoga, conduz o leitor a experimentar um itinerário de amor e liberdade que ela própria experimentou. / [en] This work is to show the woman Teresa de Jesus (1515-1582) - writer, mystic, prophetess, founder, reformer, pedagogue, theologian and doctor of the Church - has much to say to the woman of the 21st century. Teresa s mystical experience is essentially evangelical, feminine and hardworking. It offers the Church a creative doctrine about prayer, this relationship of love and friendship. Teresa was the one who changed the way of feminine thinking by overturning the cultural conventions of the time imposed on women. She was a feminist woman who shifts the power relations between men and women to better live the authentic concrete love. For her, grace and freedom form the foundation that the human being finds to live the true love in the surrender of self and in the experience with the other. She shows that prayer, this deal of friendship, produces this awakening, this self-awareness of oneself. Teresa, as a mystagogue, leads the reader to experience an itinerary of love and freedom tried by her own self.

[pt] O consumo de alimentos ultraprocessados, ao lado do consumo do tabaco e do álcool, constitui uma das principais causas de doenças crônicas não transmissíveis – principal causa de mortes em adultos no Brasil –, sendo a publicidade de tais produtos considerada pela Organização Mundial da Saúde um dos fatores comerciais determinantes deste problema de saúde pública. A situação demanda a análise quanto a se o controle jurídico da publicidade no país tutela, de forma suficiente, os direitos fundamentais à saúde e à proteção do consumidor impactados pelas estratégias de marketing da indústria alimentícia. Neste sentido, o trabalho se propõe a realizar esta análise, com o intuito de compreender o regime jurídico de controle da publicidade no Brasil, por meio das normas do Código de Defesa do Consumidor e da autorregulamentação publicitária, assim como a natureza da proteção jurídica da publicidade no Direito brasileiro, a partir dos conceitos de liberdade de expressão comercial e livre iniciativa, a fim de identificar a legitimidade de restrições a estes direitos, com foco em estudos doutrinários e pesquisas em Tribunais brasileiros, sobretudo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; realizando, por fim, algumas proposições críticas, com o objetivo de contornar os problemas verificados – em especial a necessidade de regulação específica para estabelecer medidas restritivas à publicidade destes alimentos. / [en] The consumption of ultra-processed foods, together with the consumption of tobacco and alcohol, constitutes one of the main causes of non-communicable diseases – the principal cause of deaths in adults in Brazil –, being the advertisement of such products deemed by the World Health Organization as one of the commercial determinants of such public health problem. The situation demands the analysis of the sufficiency of the legal regulation of commercial speech in the country, with a view to verify if it duly protects the fundamental rights to health and consumer protection once impacted by marketing strategies adopted by the food industry. Thus, this work proposes to carry on such analysis, with the intent to understand the legal regime of commercial speech regulation in the country, through the norms of the Consumer Protection Statute and the self-regulation code, as well as the nature of the legal protection of commercial speech under Brazilian law, related to the notions of rights to freedom of commercial speech and free enterprise, with the purpose to identify the legitimacy of restrictions to such rights. The work will focus in academic studies as well as research on Brazilian courts decisions, specially under the Superior Court of Justice and the Constitutional Supreme Court, finally, from an analytical perspective, aiming to identify existing problems – mainly, the need to implement specific regulation establishing restrictive measures to advertisements of ultra-processed foods.

[pt] A censura à arte fez-se presente nos diversos momentos históricos do Brasil, até ser formalmente extinta pela Constituição de 1988. A proibição de censura prévia, porém, não impediu que obras de arte fossem submetidas ao crivo dos Poderes constituídos, instados a manifestar-se acerca dos limites da liberdade de expressão artística. Em setembro de 2017, ocorreu um “estopim” administrativo, judiciário e midiático com a ocorrência de quatro casos de censura em apenas um mês, que tomaram notoriedade em todo o país, especialmente a exposição Queermuseu e a performance La Bête. Esses casos são considerados como o marco inicial do período estudado neste trabalho. A partir desses quatro episódios, a tônica do debate público e da atuação dos Poderes constituídos mudou de foco, representando indício de uma possível mudança estrutural do comportamento das instituições e do público no que toca à liberdade de expressão artística e à censura no Brasil. Com intuito de analisar essa mudança, foram feitos estudos de caso de doze obras de arte que sofreram ao menos um ato de censura entre setembro de 2017 e março de 2020, quando ocorreu o fechamento dos espaços culturais devido à pandemia de COVID-19. O trabalho abordará as peculiaridades da censura no período estudado, que tem por característica negar a si mesma. Também serão abordadas as ferramentas jurídicas e administrativas disponíveis aos artistas e ao público para impugnar os atos censórios emanados dos Poderes constituídos. / [en] Artistic censorship has been constant in brazilian history, until its formal extincion after 1988 Constitution. Although previous censorship is prohibited, works of art have been submited to the constitutional Powers, since then, in order to determine the limits of artistic freedom of expression. In september 2017, four episodes of censorship occurred in the same month and became notorious all over Brazil, specially the Queermuseu exhibition and the performance La Bête. This cases are the starting point to this research. This four episodes unleashed a conservative turning point in the behaviour of the institutions and the public debate concerning freedom of speech. In order to analyze this change, case studies will be carried out, comparing the most notorious episodes of the period. The time frame has been restricted from the cases Queermuseu and La Bête, that took place in september, 2017, until the closure of cultural spaces during the COVID-19 pandemic, in march 2020. This paper approaches the peculiarities of censorship in this time frame, featuring the tendency to deny itself. Also, this research will expose some of the legal and administrative tools available to the artists and the citizens to fight censorship by constituted Powers.