[pt] O presente trabalho pretende analisar como a desinformação é monetizada no ambiente virtual e compreender aspectos regulatórios estruturais e concretos para reduzir os efeitos nocivos desta prática. Assim, será demostrado o conceito de desinformação e de publicidade personalizada, além da relação que possuem entre si. Em virtude dos diversos benefícios gerados por este tipo de publicidade e dos riscos para a liberdade de expressão que podem advir da regulação focada em conteúdo, são apresentadas soluções centradas na arquitetura da plataforma e na proteção de dados pessoais. Como proposta, se apresenta uma regulação multiparticipativa, com amplitude de instrumentos e com a mescla de conceitos mais precisos e mais vagos, buscando segurança jurídica sem descuidar da necessária elasticidade diante da dinâmica que envolve novas tecnologias. Por fim, são apresentadas medidas concretas voltadas para (i) transparência e empoderamento do usuário; (ii) transparência e controle para o anunciante; (iii) accountability e dados pessoais. / [en] The present work intends to analyze how disinformation is monetized on the virtual environment and comprehend the concrete and structural regulatory aspects to reduce the damaging effects of said practice. Thus, the concept of disinformation and programmatic advertising will be shown, as well as the link between them. By virtue of many benefits gerated by this kind of advertising and the risks to the freedom of speech that can come from regulation focussed on contente, solutions based on the the architecture of the plataform and personal data privice protection are presented. As a proposal, a multi-stakeholder regulation is presented with te amplitude of mechanisms and with the mix of the most accurate and vague concepts looking for legal security without neglecting the elasticity there is required in view of the dynamics that involves new thecnologies. Finally, concrete measures designed for (ii) transparency andu ser empowerment are presented; (ii) transparency and control for the advertiser; (iii) accountability and personal data.

[pt] As manifestações de pensamento e opinião passaram a ocorrer de forma mais intensa após o advento da internet, considerando que qualquer pessoa conectada à rede pode realizar uma publicação de mensagem e esta ter difusão e amplitude antes inimaginável - como, por exemplo, enviar um conteúdo para uma ou mais pessoas que estão do outro lado do mundo em tempo real e essa publicação ter visualizações na casa dos milhões. A própria relação empregatícia está sendo impactada nesse aspecto. O direito à liberdade de expressão passou a ser invocado de maneira recorrente por empregados que têm sofrido represálias decorrentes de manifestações na internet. Por outro lado, os empregadores têm como principal respaldo legal para justificar suas atitudes o argumento que essas manifestações lesam sua honra, e, com base no artigo 482, alínea K, da Consolidação das Leis do Trabalho (1943), que expressamente prevê que constitui motivo suficiente para justa causa ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos (...), aplicam a justa causa. Portanto, há claramente colisão de dois direitos garantidos constitucionalmente em uma relação marcada pela subordinação jurídica do empregado ao empregador em virtude do contrato de trabalho. Desse modo, torna-se fundamental entender o que determina a preponderância de um ou outro direito quando estão em colisão, pois a consequência da manifestação neste caso pode ser bem mais gravosa que se fosse feita em uma relação entre comuns: o empregado pode ser dispensado por justa causa, o que elimina não somente o seu sustento a curto prazo, mas também uma série de direitos trabalhistas. Para compreender essa colisão, além da pesquisa doutrinária, investiga-se como a liberdade de expressão do empregado em manifestações na internet tem sido decidida pelos Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região - Minas Gerais (TRT-3), Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - São Paulo (TRT-2) e Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - Rio de Janeiro (TRT-1), através de análise dos acórdãos proferidos no período de 01/01/2015 até 31/12/2021. / [en] Manifestations of thought and opinion began to occur more intensely after the advent of the internet, considering that anyone connected to the network can write a message and share to everyone in a way previously unimaginable - for example, nowadays it is possible sending a messagem to one or more people who is on the other side of the world in real time and this publication reached a thousand views quickly. The employment relationship itself is also impacted in this aspect. The right to freedom of expression started to be used as argument by employees who have suffered reprisals as a result of manifestations on the internet. On the other hand, employers justify their attitudes with the answer that these manifestations harm their honor, and, based on article 482, K, of the Consolidation of Labor Laws (1943) in Brazil, which expressly provides that it constitutes sufficient reason to dismiss from the job act harmful to honor or good reputation or physical offenses committed against the employer and hierarchical superiors (...), to dimiss. Therefore, clearly there is a collision of two constitutional rights in a relationship marked by the legal subordination of the employee to the employer by employment contract. In this way, it is essential to understand what determines the preponderance of one or another right when they are in collision, since the consequence of the manifestation in this case can be much more serious than if it were made in a relationship between two common people: the employee can be dismissed for just cause, which eliminates not only their long-term support, but also a series of labor rights. In order to understand this collision, in addition to doctrinal research, it investigates how the employee s freedom of expression in internet demonstrations has been decided by the Regional Labor Court of the Third Region - Minas Gerais (TRT-3), Regional Labor Court of the Second Region - São Paulo (TRT-2) and Regional Labor Court of the First Region - Rio de Janeiro (TRT-1), through analysis of the judgments handed down from 01/01/2015 to 12/31/2021.

[pt] O debate argumentativo na sociedade antecede e renova o espírito vinculante das cartas constitucionais. A busca por uma fundamentação da normatividade dos princípios constitucionais requer, mais do que o peso que se pretende atribuir ao papel da jurisdição constitucional, que se identifique a relevância da deliberação democrática no processo de formação do sentimento constitucional pelos cidadãos da polis, que são, ao mesmo tempo, destinatários e agentes criadores das diretrizes políticas fundamentais. A maior contribuição dos estudos elaborados em torno da democracia deliberativa reside, pois, na percepção da inestimável relevância das relações intersubjetivas entre os membros da comunidade durante o processo político, o conhecimento de suas dificuldades e limites, assim como a verificação de seus méritos. Neste rumo, é oferecido um vasto campo favorável à aproximação entre as teses contrapostas dos liberais e republicanos, tornando possível a coexistência teórica e prática entre a realização efetiva da soberania popular e a proteção dos direitos fundamentais, tendo sempre em vista a supremacia da dignidade humana, como elemento informador e balizador de todas as atividades ínsitas à vida em sociedade. / [en] The argumentative debate inside society antecedes and renews the bonding force of the constitutional charts. The search for a justification of fundamental rights and principles requires, more than the weight that one might wish to attribute to the role of constitutional jurisdiction, that the relevance of democratic deliberation be taken into account in the process of the formation of a constitutional feeling by the people of the polis, which are at the same time addressees and creators of the fundamental political directives. The most important contribution of recent studies concerning deliberative democracy reside, in fact, in the perception of the utmost relevance of the intersubjective relations between all members of the affected community during the political process, the knowledge of its difficulties and limits, as well as the verification of its merits. In this direction, a vast field is offered for the convergence between opposed theories such as those of liberals and republicans, paving the way for the effective application of popular sovereignty and human rights protection, while considering the supremacy of the value of human dignity as the informative and orientative standard of all activities inherent to life in society.

[pt] O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADI n. 4815, que a publicação de biografias poderia ocorrer independentemente da autorização das pessoas retratadas, sob a alegação de que o direito à liberdade de expressão teria uma posição preferencial face aos direitos existenciais em risco, tais como a honra, a imagem e a privacidade, mesmo reconhecendo a existência e importância de tais direitos que, para o STF, só poderiam ser reclamados, via responsabilidade civil, depois da publicação. No entanto, como se demonstrará, a cláusula geral de tutela da pessoa humana, que engloba os direitos existenciais mencionados, e se externa a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, não pode estar em posição inferior ao direito à liberdade de expressão, principalmente em razão de o princípio ter sido considerado, pelo constituinte de 1988, como um dos fundamentos da República. Deste modo, os direitos existenciais devem ser observados em compatibilidade com a relevância que o princípio da dignidade da pessoa humana ocupa na Constituição da República. Em consequência, ao biografado deve ser dada a possibilidade e a oportunidade de preservar seus direitos subjetivos existenciais, em especial as informações de caráter íntimo que, se reveladas, causarão constrangimento e eventual discriminação. Desta forma, o direito à privacidade como autodeterminação informativa permite que o biografado deva ter o controle sobre as informações que estão sendo recolhidas e que serão disponibilizadas aos leitores e esse controle só será possível se biografado for comunicado previamente a publicação da história de sua vida. Assim ele poderá acessar o Poder Judiciário e evitar que uma ameaça de lesão se torne uma efetiva lesão à sua dignidade. / [en] The Brazilian Supreme Court ruled in ADI No. 4815 that the publication of biographies could occur independently of the authorization of the persons portrayed, on the grounds that the right to freedom of expression would have a preferential position vis-à-vis the existential rights at risk, such as honor, image and privacy. Even though the Supreme Federal Court recognized the existence and importance of such rights, it could only be claimed, via civil liability, after the publication of the biography. However, as will be shown, the general clause of protection of the human person, which encompasses the existential rights mentioned, and is extracted from the principle of the human dignity, cannot be in an inferior position when comparing to the right to freedom of speech, especially because the principle was regarded by the 1988 constituent as one of the foundations of the Republic. In this way, existential rights must be observed in compatibility with the relevance that the principle of the human dignity occupies in the Constitution of the Republic. Consequently, to the biography subject must be given the possibility and opportunity to preserve his existential subjective rights, especially related to the publishing of intimate information that, if revealed, will cause embarrassment and eventual discrimination. Thus, the right to privacy as informative self-determination allows the biography subject to have control over the information that is being collected and will be made available to readers and this control will only be possible if the biography subject is communicated before the publication of the story of his life. Thus, he can access the Judiciary and prevent a threat of injury from becoming an effective injury to his dignity.

[pt] O tema central da tese é o contrato de gestação de substituição. Sua análise está delimitada aos efeitos decorrentes da consideração do seu objeto, se lícito ou ilícito, à luz das regras de direito constitucional e civil do ordenamento brasileiro. O marco teórico é delineado pelas obras de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda – notadamente as noções acerca dos planos do negócio jurídico – e Marcel Mauss – especificamente o Ensaio sobre a dádiva – e a escola de Direito Civil Constitucional – a partir da qual se construiu a análise das categorias que permeiam todo o estudo: dignidade da pessoa humana, autonomia privada e dicotomia entre coisa e pessoa. O objetivo geral foi investigar se o objeto do contrato de gestação de substituição suportaria o conceito de licitude à luz do sistema jurídico de regras e de princípios constitucionais. Consequentemente, três objetivos específicos foram traçados. O primeiro delimitou conceitualmente os termos objeto, licitude e ilicitude na doutrina e na jurisprudência brasileira e constatou que esses conceitos carregam um conteúdo que deve ser adequado com vistas a comportar a nova categoria de contrato – que incorpora aspectos patrimoniais e extrapatrimoniais. O segundo, ao investigar se tais contratos são levados à apreciação do Poder Judiciário, constatou ser afirmativa a indagação. Entretanto, expôs-se que a avaliação feita pelo Poder Judiciário se limita ao reconhecimento ou não da filiação. O terceiro objetivo específico identificou que o Poder Judiciário tem considerado o objeto do contrato de gestação de substituição como lícito, pois se baseia nas diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina acerca da gestação de substituição gratuita. Diante da situação fática, constatou-se a relativização de conceitos delimitados pela regra jurídica para se alcançar esta ou aquela solução para casos delicados. Nenhuma outra consideração acerca da licitude ou ilicitude do objeto contratual pôde ser estabelecida diante dos casos analisados. / [en] The central theme of the thesis is gestational surrogacy contract. Theanalysis is bounded to the effects arising from the consideration of its object, whether lawful or unlawful according to the rules of constitutional and civil lawof the Brazilian legal system. The theoretical framework is outlined by the works of Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda - especially the notions about the legal business plans - and Marcel Mauss - specifically the Essay on the gift - and the school of Constitutional Civil Law - from which it has built an analysis of categories that permeate the whole study: human dignity, personal autonomy and dichotomy between thing and person. The overall objective was to investigate whether the object gestational surrogacy contract would support the concept of legality according to the legal system and constitutional principles. As a result, three specific objectives were outlined. The first conceptually delimited the terms object, legality and illegality in doctrine and Brazilian jurisprudence and found that these concepts carry content that must be appropriate in order to support this new contract category - which incorporates patrimonial and non patrimonial rights. The second, while investigating whether such agreements are taken into account by the Judiciary, it was found an affirmative answer. However, it exposed that the analysis made by the judiciary is limited to the recognition of legitimate filiation. The third specific objective identified that the judiciary has considered the object of gestational surrogacy agreement as lawful contract because it is based on guidelines established by Resolution n. 2.121/2015 of Federal Council of Medicine about the altruistic surrogacy. On the factual situation, there was noted the relativism of concepts delimited by the legal rule in order to be put into perspective of delicate cases. No further consideration about the legality of contractual object could be established before the analysed cases.

[pt] Este trabalho quer mostrar que a mulher Teresa de Jesus (1515-1582) ─ escritora, mística, profetisa, fundadora, reformadora, pedagoga, teóloga e doutora da Igreja ─ tem muito a dizer à mulher do século XXI. A experiência mística de Teresa é essencialmente evangélica, feminina e trabalhadora. Oferece à Igreja uma doutrina criativa sobre a oração, esta relação de amor-amizade. Teresa foi aquela que contribuiu para a mudança da maneira do pensar feminino derrubando as convenções culturais da época impostas às mulheres. Ela foi uma mulher feminista, que deslocou as relações de poder entre homens e mulheres para melhor viver o autêntico amor concreto. Para ela, graça e liberdade formam o alicerce que o ser humano encontra para viver o verdadeiro amor na entrega de si e na vivência com o outro. Ela mostra que a oração, este trato de amizade, produz esse despertar, essa autoconsciência de si mesmo. Teresa, como mistagoga, conduz o leitor a experimentar um itinerário de amor e liberdade que ela própria experimentou. / [en] This work is to show the woman Teresa de Jesus (1515-1582) - writer, mystic, prophetess, founder, reformer, pedagogue, theologian and doctor of the Church - has much to say to the woman of the 21st century. Teresa s mystical experience is essentially evangelical, feminine and hardworking. It offers the Church a creative doctrine about prayer, this relationship of love and friendship. Teresa was the one who changed the way of feminine thinking by overturning the cultural conventions of the time imposed on women. She was a feminist woman who shifts the power relations between men and women to better live the authentic concrete love. For her, grace and freedom form the foundation that the human being finds to live the true love in the surrender of self and in the experience with the other. She shows that prayer, this deal of friendship, produces this awakening, this self-awareness of oneself. Teresa, as a mystagogue, leads the reader to experience an itinerary of love and freedom tried by her own self.

[pt] A liberdade religiosa é um espaço de disputa entre diferentes denominações que tem ultrapassado o desejo de conter a verdade sobre as coisas para ter o controle dos espaços de poder. Historicamente tida como religiões subalternas, ainda hoje os cultos de matriz africana experimentam situações de perseguição, desconsideração e intolerância. Estes atos provêm tanto de particulares quando de agentes públicos e expressam parte da herança colonial ainda não superada: o racismo. É a ligação entre essas religiões e a África, os africanos e seus descentes que, mesmo no século XXI, quando muitas dessas crenças deixaram de ser professadas apenas por negros, despertam nos seus opositores dentro do campo religioso ou político as manifestações de intolerância e de violação de direitos dos adeptos das religiões afro-brasileiras. Esse trabalho consiste na análise desse panorama e do impacto que ele tem na consolidação do estado democrático e da laicidade do estado brasileiro. São investigados dois casos de templos religiosos de matriz africana proibidos de funcionamento no Estado de Sergipe e os afrorreligiosos participam de um survey sobre representação social do sistema de justiça, de modo que pretendemos abrir o espaço do debate sobre liberdade religiosa e sobre a prestação de serviços por instituições do sistema de justiça para aqueles que pouco ou quase nunca participaram ou opinaram sobre tais questões. O survey foi elaborado a partir das demandas e das necessidades específicas dos afrorreligiosos quando diante do sistema de justiça e as teorias e as metodologias aqui empregadas como referenciais foram eleitas e pensadas por se adequarem a estes grupos, não o oposto. / [en] Religious freedom is an area of dispute between different denominations that has overtaken the desire to contain the truth about things to keep track of the positions of power. Historically seen as subaltern religions, cults today with African roots experience situations of persecution, intolerance and disrespect . These acts come from both private and public agents when expressing part of the colonial legacy still unsurpassed: racism. It is the connection between these religions and Africa, Africans and their descendants, even in the XXI century, when many of these beliefs are no longer professed only by blacks, awaken in their opponents within the religious or political field manifestations of intolerance and violation fans of rights of african-Brazilian religions . This work consists of the analysis of this scenario and the impact it has on the consolidation of the democratic state and the secular nature of the Brazilian state. Two cases of religious temples of banned African origin operating in the State of Sergipe and afrorreligiosos participate in a survey about social representation of the justice system are investigated, so we intend to open up the space of the debate on religious freedom and on the provision of services by institutions of the justice system for those who know little or almost never participated or say about such matters. The survey was developed from the demands and specific needs of afrorreligiosos when confronting the justice system and the theories and methodologies used here as references were elected and thought fit by these groups , not the opposite.

[pt] O consumo de alimentos ultraprocessados, ao lado do consumo do tabaco e do álcool, constitui uma das principais causas de doenças crônicas não transmissíveis – principal causa de mortes em adultos no Brasil –, sendo a publicidade de tais produtos considerada pela Organização Mundial da Saúde um dos fatores comerciais determinantes deste problema de saúde pública. A situação demanda a análise quanto a se o controle jurídico da publicidade no país tutela, de forma suficiente, os direitos fundamentais à saúde e à proteção do consumidor impactados pelas estratégias de marketing da indústria alimentícia. Neste sentido, o trabalho se propõe a realizar esta análise, com o intuito de compreender o regime jurídico de controle da publicidade no Brasil, por meio das normas do Código de Defesa do Consumidor e da autorregulamentação publicitária, assim como a natureza da proteção jurídica da publicidade no Direito brasileiro, a partir dos conceitos de liberdade de expressão comercial e livre iniciativa, a fim de identificar a legitimidade de restrições a estes direitos, com foco em estudos doutrinários e pesquisas em Tribunais brasileiros, sobretudo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; realizando, por fim, algumas proposições críticas, com o objetivo de contornar os problemas verificados – em especial a necessidade de regulação específica para estabelecer medidas restritivas à publicidade destes alimentos. / [en] The consumption of ultra-processed foods, together with the consumption of tobacco and alcohol, constitutes one of the main causes of non-communicable diseases – the principal cause of deaths in adults in Brazil –, being the advertisement of such products deemed by the World Health Organization as one of the commercial determinants of such public health problem. The situation demands the analysis of the sufficiency of the legal regulation of commercial speech in the country, with a view to verify if it duly protects the fundamental rights to health and consumer protection once impacted by marketing strategies adopted by the food industry. Thus, this work proposes to carry on such analysis, with the intent to understand the legal regime of commercial speech regulation in the country, through the norms of the Consumer Protection Statute and the self-regulation code, as well as the nature of the legal protection of commercial speech under Brazilian law, related to the notions of rights to freedom of commercial speech and free enterprise, with the purpose to identify the legitimacy of restrictions to such rights. The work will focus in academic studies as well as research on Brazilian courts decisions, specially under the Superior Court of Justice and the Constitutional Supreme Court, finally, from an analytical perspective, aiming to identify existing problems – mainly, the need to implement specific regulation establishing restrictive measures to advertisements of ultra-processed foods.

[pt] Esta dissertação apresenta uma breve introdução à obra de Hannah Arendt a partir do problema do mal. Seu objetivo é determinar, com base em alguns dos principais conceitos enunciados pela autora, uma solução para a controvérsia, presente na literatura filosófica, sobre a compatibilidade entre as noções de radicalidade do mal, de matriz kantiana, e de banalidade do mal, desenvolvida por Arendt. Para isso, são estudados o evento totalitário e a abordagem realizada por Arendt do problema do mal. Nesse contexto, o ponto de partida é uma análise das visões sobre a questão do mal na tradição filosófica com base em Agostinho de Hipona, Leibniz, Kant e Nietzsche. A seguir, com base no fenômeno totalitário, é analisada a radicalidade do mal, com o objetivo de compreender os horrores praticados pelos regimes nazista e stalinista durante os tempos sombrios do século XX. Posteriormente, estuda-se o julgamento de Adolf Eichmann e seu significado para a obra da autora. Naquele julgamento, apareceram três questões fundamentais: a dificuldade dos juízes de julgar um caso sem precedentes; a consciência de Eichmann; e o fenômeno da banalidade do mal. A seguir, a pesquisa apresenta uma possibilidade de compatibilizar o conceito de mal radical com o de mal banal, presentes no cânone arendtiano, a partir de uma análise da correspondência de Arendt com Gershom Scholem. Por fim, com base nas noções arendtianas de ação e liberdade, destacaremos a maneira pela qual será possível ao ser humano o retorno a si mesmo, na forma de animal político que é. / [en] This dissertation presents a brief introduction to the work of Hannah Arendt based on the problem of evil. The objective is to determine, based on some of the main concepts presented by the author, a solution to the controversy, present in the philosophical literature, about the compatibility between the notions of the radicality of evil, with Kantian matrix, and the banality of evil, as developed by Arendt. To this end, the totalitarian event and Arendt s approach to the problem of evil are studied. In this context, the starting point is an analysis of the views on the question of evil in the philosophical tradition based on Augustine of Hippo, Leibniz, Kant and Nietzsche. Then, based on the totalitarian phenomenon, the radicality of evil is analyzed in order to understand the horrors practiced by the Nazi and Stalinist regimes during dark periods of the 20th century. Subsequently, Adolf Eichmann s judgment and its meaning for the author s work are studied. In that trial, three fundamental questions emerged: the judges difficulty in judging a case without precedents; Eichmann s conscience; and the phenomenon of the banality of evil. Next, the research presents a possibility of reconciling the concept of radical evil with that of banal evil, present in the Arendtian canon, based on an analysis of Arendt s correspondence with Gershom Scholem. Finally, based on the Arendtian notions of action and freedom, we will highlight the way in which it will be possible for the human being to return to himself/herself, in the form of the political animal that he/she is.

[pt] A presente dissertação busca compreender como o racismo religioso é capaz de produzir e reproduzir violências objetivas e subjetivamente, bem como quanto esta questão atravessa e/ou é atravessada pelo Direito. No Brasil, as Religiões de matrizes africanas, vindas pela diáspora africana, a partir do Século XV, fruto da escravidão, são as que mais sofrem com estas questões racializadas. Para desenvolver tais apontamentos, a presente pesquisa parte de uma análise teórica e crítica, questionando e revisitando alguns conceitos caros ao Estado e ao direito, como liberdade (religiosa), laicidade e democracia, juntamente com estudo crítico acerca da branquitude. Usa-se como técnica de investigação a análise de conteúdo (BARDIN, 1977), bem como as de análise de discurso e documento para explorar três importantes relatórios publicados em âmbito nacionais acerca de intolerância religiosa. Por fim, critica-se o Direito, especialmente o direito constitucional, a partir de seus próprios instrumentos, ao fazer uma análise crítica sobre o Recurso Extraordinário 494.601 e seu contexto, que trata sobre a constitucionalidade dos sacrifícios de animais em rituais de Religiões de matrizes africanas. Desta maneira, é possível visualizar como o Direito – em suas linguagens e instituições – não dá conta da pluralidade que existe nas práticas das religiões de matrizes africanas, nem tampouco consegue, devido ao racismo institucional e estrutural no Brasil, contemplar por inteiro as demandas de tal seguimento religioso. / [en] This dissertation seeks to understand how racism in its religious bias is capable of producing and reproducing objectively and subjectively violence, as well as how much this issue crosses and/or is crossed by the Law. Thus, African-based religions are the ones that suffer most from such racialized issues, since they derive from the African diasporic process, from the 15th century, fruit of slavery. The present research starts from a theoretical and critical analysis, questioning and revisiting some concepts dear to the State and the law, such as (religious) freedom, secularism and democracy, together with a critical study about whiteness. Content analysis is used as an investigation technique (Bardin, 1977), as well as those of speech and document analysis to explore three important nationally published reports on religious intolerance. Finally, the law is criticized, especially constitutional law. Finally, the Law is strained from its own instruments, when making a critical analysis of Extraordinary Appel 494.601 and its context, which deals with the constitutionality of animal sacrifices in rituals of African-based religions. In this way, it is possible to see how Law - in its languages and institutions - does not account for the plurality that exists in Afro-religious practices, nor is it able, due to institutional and structural racism in Brazil, to fully contemplate the demands of theses religious groups.