O processo civil brasileiro tem sido objeto de diversas reformas, baseadas em teses doutrinárias, no intuito de aumentar a celeridade processual. Essas reformas acabaram por dar origem a contradições e inconsistências no sistema do Código de Processo Civil de 1973, criando novos problemas e aumentando a litigância em torno de questões processuais. Um novo Código de Processo Civil está sendo elaborado, reorganizando o sistema processual civil, modificando a recorribilidade das decisões intercalares e adotando algumas práticas do direito anglo-americano. Uma análise de direito comparado envolvendo as normas processuais adotadas no direito medieval português, na Justiça do Trabalho, nas cortes federais dos Estados Unidos e nas cortes estaduais de Nova Iorque sugere que algumas das modificações propostas podem não ser efetivas para obtenção de celeridade processual. Além disso, uma análise empírica de decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstra que 44,33% das decisões intercalares recorridas são anuladas ou modificadas, sugerindo ainda ser importante a supervisão do juízo de segundo grau sobre este tipo de decisão. Os dados também demonstraram que apenas 22,27% dos agravos de instrumento implicam em alguma suspensão do processo, indicando que este recurso não é uma causa significativa de atraso no processo em primeiro grau. Conclui-se que, na realidade, algumas das inovações propostas para o novo Código de Processo Civil podem não ser a maneira mais eficiente de lidar com os problemas atuais do direito processual / Brazilian Civil Procedural Law has been subject to several statutory reforms based on legal theories in order to reduce judicial proceedings length of time. These reforms had produced contradictions and inconsistencies in the Civil Procedure Code introduced in 1973, creating new problems and increasing litigation on procedural matters. A new code is being drafted reorganizing the civil procedure system, redesigning appellate review on interlocutory orders and adopting some practices from common law. Comparative analysis involving procedures adopted by Portuguese medieval Civil Courts, Brazilian Labor Courts, U.S. Federal Courts and New York State Courts suggest that some of the proposed modifications on appellate review may be not effective to reduce procedural length. Moreover, empirical analysis of decisions from São Paulo Court of Appeals demonstrates a reversal or modification rate of 44,33% on appealed interlocutory orders, which suggest the second instance supervisory role over these orders is still important. The empirical data also shows a stay of proceedings rate of only 22,27% while interlocutory appeals are being decided, suggesting it is not a major cause for procedural delay. In fact, comparative and empirical analysis indicates that some statutory innovations to be introduced by the new Civil Procedure Code may be not the most efficient way to cope with the actual Brazilian Procedural Law problems

O objetivo da presente dissertação é demonstrar quais são as formas em que a legalidade pode ser restaurada, diante de um ato administrativo inválido, bem como quais os critérios e interesses a serem considerados na opção por uma destas formas. Para tanto, iniciamos pelo estudo do ato administrativo, seus elementos e requisitos de validade. Em seguida, passamos ao estudo do ato administrativo inválido e os diferentes graus de invalidade dependendo do elemento do ato atingido pelo vício. Na sequencia, analisamos os dois princípios que são fundamentais para nortear o administrador na escolha do melhor meio de restaurar a legalidade: o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. A partir daí, elencamos as formas de restauração da legalidade por meio da manutenção dos efeitos do ato administrativo inválido (convalidação e suas espécies) e da retirada do ato e extinção dos seus efeitos (revogação e anulação). Ainda sob a ótica da restauração de legalidade, analisamos os institutos da prescrição e decadência, uma vez que estes constituem limites à invalidação. Por fim, demonstramos a imprescindibilidade da instauração do processo administrativo para restauração da legalidade, que em tese pode lesar direitos e interesses de terceiros. / The objective of this dissertation is to demonstrate what are the ways in which legality can be restored before an invalid administrative act, as well as the criteria and interests to be considered in the choice of one of these forms. To this end, we initiated the study of the administrative act, its elements and requirements of validity . Then we move to the study of invalid administrative act and the different degrees depending on the element of invalidity of the act reached by addiction. In the sequel, we analyze the two fundamental principles that are to guide the administrator to choose the best way to restore legality: the principle of legality and legal certainty. From there, we list the forms of restoration of legality by the maintenance of the effects of invalid administrative act (convalidation and its species) and the withdrawal of the act and termination of its effects (revocation and annulment). Yet from the perspective of restoring legality, we analyze the institutes of prescription and decadence, since these are limits to invalidation. Finally, we demonstrate the indispensability of initiation of the administrative procedure for restoration of legality, which in theory would harm the rights and interests of third parties.

[pt] Este estudo investiga o tema das drogadicções a partir de um referencial psicanalítico. A droga é vista como um meio de intensa satisfação pulsional, que pode levar, pela drogadicção, a um certo isolamento e alheamento das determinações subjetivas. O autor parte de algumas proposições freudianas sobre a droga e as drogadicções para investigar as operações de constituição do sujeito em Lacan. Verifica, a partir daí, a importância da relação com a alteridade no processo contínuo de sustentação da atividade representativa inconsciente. Para o tratamento, propõe que o analista forneça uma atenção especial aos atos - passagem ao ato e acting-out - que surgem desde as entrevistas preliminares. Indica a presença, nestes casos, de uma operação de exclusão da atividade representativa, que poderá ser inicialmente retomada pela via dos atos que, por sua vez, podem servir para resgatar a função do sujeito do inconsciente. Inclui um caso clínico, onde se fez uso das concepções teóricas desenvolvidas. / [en] This study investigates the theme of drug addiction from a psychoanalytic referential. The drug is seen as a way of intense drive satisfaction, which may lead, through drug addiction, to a certain alienation and isolation from subjective determinations. Starting with some Freudian principles about the drug and the drug addictions, the author sets out to investigate the operations of subject constitution in Lacan. It is therefore ascertained the importance of the relation with the Other in the continuous process of sustaining the representative activity of the unconscious. For the treatment, it is proposed that the analyst pays particular attention to the acts - passage à l acte and acting-out - which become evident from the preliminary interviews. It is indicated the existence of an operation of exclusion of the representative activity. This representative activity may be initially resumed via the acts, which, in turn, may serve to recapture the function of the unconscious subject. A clinical case is included, in which the use of theoretical concepts developed is made.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 osmar.pdf: 1488169 bytes, checksum: cfb4524fa1cecbf37c422054fd404724 (MD5) Previous issue date: 2007-06-06 / In face of the embarrassments to the effective of provisionses judicial, of the end antecipation nature or (art. 14, V, of the CPC), as well as in the executions of extrajudicial executive headings (2ª part of § 1º of art. the 656 of CPC), mainly when the debtor commits abuse in the right of action of the corporate entity, in clear offensive attitude to the exercise of the jurisdiction (art. 14, only Paragraph, of the CPC); the present work considers the application of the penalties contained in the statement of the only paragraph, of art. 14, the CPC (criminal, courteous and procedural fine and sanctions), in the cases where the judge will have that to declare the disrespect of the corporate entity, to surpass the difficulties and embarrassments to the accomplishment of the distrainment and consequence effective of the jurisdictional guardianship / Em face dos embaraços à efetivação dos provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final (art. 14, V, do CPC), bem como nas execuções de títulos executivos extrajudiciais (2ª parte do § 1º do art. 656 do CPC), mormente quando o devedor comete abuso no exercício do direito da personalidade jurídica, em clara atitude atentatória ao exercício da jurisdição (art. 14, Parágrafo único, do CPC); o presente trabalho propõe a aplicação das penalidades contidas no enunciado do parágrafo único, do art. 14, do CPC, (multa e sanções criminais, civis e processuais), nos casos em que o juiz tiver que declarar a desconsideração da personalidade jurídica, para superar as dificuldades e embaraços à realização da penhora e conseqüente efetivação da tutela jurisdicional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Vinicio Raiser da Cruz.pdf: 856501 bytes, checksum: e0c6e3429cd97eb608ead2c03af76fb5 (MD5) Previous issue date: 2010-06-16 / The aim of this essay is to study the applicability of the daily fine stated by article 461 of the Brazilian Civil Procedure Code astreintes that can be imposed to a defendant, to assure the obedience of a court ruling regarding an obligation to do something, to not do something, or to give something to someone. We do not have the ambition of completely cover the subject. The subject calls attention because in several occasions, most of the parties, benefited by a daily fine, deviate from the main goal of the lawsuit to pursue only the astreintes, because its value, timely increased, became so disproportional in comparison to the value of the matter in discussion, that such matter is no longer appealing. The astreintes, considering its indubitable comminatory nature, shall comply the debtor to fulfill, rapidly and willingly, the obligation imposed by the court ruling and it has to have a daily value defined with no understatement or exaggeration. Despite the fact that the experts agree upon the non existence of a maximum value, considering the law principles of proportionality and equitableness, it is important that the fine fixed by the Judge be compatible with the case and remains suitable with the obligation to be demanded from the debtor. The reason of the fine is not, and never was, to grant a unjust enrichment to anyone, considering that it benefits, mostly, the plaintiff. We will show, in the conclusion, that the astreintes, having a judicial nature and a specific goal, shall not be used as a way or an instrument to punish the unwilling debtor, once the Brazilian Civil Procedure Code, to such purpose, already has a more suitable alternative, which is the fine for contempt of court, that besides having its value defined by law (20% of the case value), what does not apply to the astreintes as above mentioned, has a different beneficiary, because the amount would be paid to the State / O presente trabalho tem por finalidade o estudo da utilização da multa diária prevista no art. 461 do Código de Processo Civil Brasileiro astreintes imposta ao réu como meio de conferir efetividade às decisões judiciais que determinam o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Não temos a pretensão de exaurir o tema. O tema chama a atenção em razão da constatação de que, no cotidiano forense, não raras vezes, as cifras resultantes da imposição de multa periódica são manifestamente desproporcionais ao bem da vida perseguido no processo, tornando atraente para a parte beneficiária abandonar seu objetivo principal e mostrar-se mais interessada no recebimento das astreintes. As astreintes, em razão de sua indiscutível natureza cominatória, devem pressionar o devedor a cumprir, de maneira célere e espontânea, a obrigação que lhe foi imposta em decisão judicial e merecem ser arbitradas sem menosprezo ou exagero. Apesar de haver certo consenso entre os doutrinadores de que não existe limite de valor, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da equidade, é importante que a multa fixada pelo Juiz seja compatível e que guarde certa relação com a obrigação a ser exigida do devedor. O objetivo da multa não é, nem nunca foi, o de proporcionar o enriquecimento ilícito a quem quer que seja, já que ela reverte para o autor da ação. Demonstraremos, na conclusão, que tendo as astreintes natureza jurídica e finalidade próprias, não devem ser utilizadas como instrumento ou como meio para a punição do devedor renitente, já que para esta finalidade o Código de Processo Civil Brasileiro dispõe de ferramenta própria, ou seja, a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, multa esta que, além de possuir limite fixado em lei (20% do valor da causa), o que não ocorre com as astreintes como dissemos acima, tem destinatário diverso desta, ou seja, a União ou Estado

Made available in DSpace on 2016-04-28T18:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elisabeth Pacheco Lomba Kozilkoski.pdf: 2821027 bytes, checksum: 50e10d93d5be33cb5bf22c1902faeafe (MD5) Previous issue date: 2007-10-01 / This research aimed at (1) identifying the representations high school students reveal about writing in English when paper and blog are used as writing interfaces, and (2) describing and interpreting the process of writing in English on paper and blog as a phenomenon of lived experience. To reach these pre-established goals, this study was theoretically grounded on developments in CAI and CALL (Warschauer, 1998; Garret 1991, Ponte, 1992; Towers, 1992; Brave, 1993); on the concept of blog as interface and on its use in the educational area (Haag, 2006; Williams & Jacobs, 2004; Lara, 2005; O'Donnell, 2005, among others), and on the guidelines presented by the PCN regarding the utilization of technological resources for instructional purposes. The methodological approach was the hermeneutic-phenomenological one (van Manen, 1990). The research context was a public school of São Paulo countryside, and it involved 28 high school students and myself, the teacher/researcher. The texts collected were qualitatively interpreted, considering the identification of recurrent themes (van Manen, 1990), made explicit through a refinement process (Freire, 2006, 2007), which consolidated the validating cycle (van Manen, 1990). The results indicated that the participants representations about writing in English by using the two interfaces focused on in this study were different, thus revealing that, from the students perspective, writing in English on paper was somehow different from blogging. The outcomes also revealed that the structure of the process of writing in English on paper and on blog was different, thus indicating that, in fact, we were dealing with two phenomena of human experience, and not with a single one, as assumed initially. This dissertation aims at contributing to the reflective educational practice of those teachers who intend to develop the written production in English by using blogs, and who look not only for the written product but mainly for writing as a process / Este trabalho teve por objetivos (1) identificar as representações de alunos do ensino médio sobre o ato de escrever em papel e no blog, e (2) descrever e interpretar o fenômeno da produção escrita em língua inglesa nas interfaces papel e blog, tendo como foco aulas regulares de língua inglesa, ministradas no ensino médio. Para atingir os objetivos traçados, esta pesquisa se fundamentou nos desenvolvimentos em CAI e CALL (Warschauer, 1998; Garret 1991, Ponte, 1992; Torres, 1992; Valente, 1993), no conceito de blog como interface e na sua utilização na área da educação (Haag, 2006; Williams & Jacobs, 2004; Lara, 2005; O Donnell, 2005, entre outros), e na proposta dos PCN para a utilização de recursos tecnológicos com finalidades instrucionais. A abordagem metodológica escolhida foi a hermenêuticofenomenológica (van Manen, 1990). O contexto de pesquisa foi uma escola pública do interior do Estado de São Paulo, envolvendo 28 alunos de uma segunda série do ensino médio e a mim, professora/pesquisadora. Os textos colhidos ao longo da investigação tiveram uma apreciação predominantemente qualitativa, propiciada pela identificação de temas recorrentes (van Manen, 1990), emergentes de um processo de refinamento (Freire, 2006, 2007) que consolidou o ciclo de validação (van Manen, 1990). Os resultados mostraram que as representações sobre a produção escrita em língua inglesa nas duas interfaces foram distintas, indicando que, para os alunos, escrever em inglês no papel era, em alguma medida, diferente de escrever em inglês no blog. Os resultados também revelaram estruturas distintas para a produção escrita em língua inglesa nas interfaces papel e blog, indicando, assim, tratar-se de dois fenômenos da experiência humana e, não, de um único fenômeno, como assumido inicialmente. Esta dissertação visa a contribuir para a prática docente reflexiva de professores que se propõem a desenvolver a produção escrita em língua inglesa, fazendo uso do blog, e que buscam não somente o produto mas, principalmente, a compreensão da escrita como processo

Trata-se de um estudo que visa evidenciar a validade da aplicação da remissão por meio da adoção de práticas restaurativas ao sinalizar a sua viabilidade para uma maior efetividade na aplicação de medidas socioeducativas no Tocantins, em especial, na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Gurupi. A presente pesquisa recorre ao Estudo de Caso para enfrentar o desafio de investigar os índices de reincidência dos adolescentes em conflito com lei, na Comarca de Gurupi, inclusive, avaliando os recursos humanos, técnicos e as condições institucionais para viabilizar a implantação de práticas restaurativas no município. A pesquisa confirma, mais uma vez, que ato infracional juvenil está profundamente associado à desigualdade social, ao não exercício da cidadania e à ausência de políticas sociais básicas supletivas e de proteção. Ademais, a maioria dos alvos preferenciais dos atos infracionais praticados tem como principal cenário o tráfico de drogas e desdobramento no crime contra o patrimônio público. Outro ponto que merece destaque é o alto índice de reiteração de práticas infracionais cometidas por adolescentes, entre 14 e 17 anos de idade. Malgrado o Estatuto da Criança e do Adolescente assevera sobre a adoção de imposição de tratamento para os adolescentes envolvidos em atos infracionais, tendo como foco principal à reinserção social do indivíduo. Entretanto, na prática nota-se a recidiva em fato danoso. Neste contexto, a Justiça Restaurativa surge como um novo modelo de resolução de conflito, com o intuito de evitar a reincidência da conduta infracional do adolescente em conflito com a lei. Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça instrumentaliza a prática da Justiça Restaurativa com a Resolução nº 225/2016 para aplicação imediata nos tribunais de justiça de todo país. Para tanto, a formação e capacitação compete aos tribunais, por meio das Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura promovendo cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores em Justiça Restaurativa. Conclui-se a partir da investigação ser urgente e possível a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Gurupi em todas as fases do processo, tendo em vista as características dos atos infracionais, a redução de danos e o favorecimento da paz social / It is a case study that aims to present the models proposed by the Restorative Justice as a possibility for a greater effectiveness in the application of socio-educational measures in the Rod of Childhood and Youth of the Gurupi-TO Region. The methodology used was a case study on the recidivism rates of adolescents in conflict with the law, with the purpose of verifying the feasibility of the models proposed by restorative justice to the effectiveness of the socio-educational sentences in the Comarca of Gurupi-TO. It was verified that juvenile infraction act is the social inequality, the non-exercise of citizenship and the absence of basic social policies and protection implemented by the State. In addition, most of the preferential targets of the infraction acts practiced are crimes drug trafficking and crimes against public patrimony. Another point that deserves to be highlighted is the high rate of repetition of infractional practices committed by adolescents, who are mostly between 14 and 27 years of age. Malgrado the Statute of the Child and Adolescent affirms on the adoption of treatment imposition for the adolescents involved in infractional acts, having as main focus the social reintegration of the individual, in practice it is noted the recurrence in harmful fact. In this context, Restorative Justice appears as a new model of conflict resolution, with the purpose of avoiding the recidivism of the juvenile infraction behavior in conflict with the law. In this line, the National Council of Justice instrumented the practice of Restorative Justice with Resolution 225/2016 for immediate application in the courts of justice of every country. To this end, training and capacity-building is the responsibility of the courts, through the Judicial Schools and Magistracy Schools, promoting training courses, training and improvement of facilitators in Restorative Justice. It is concluded that it is possible to apply Restorative Justice in the scope of the Special Court of Children and Youth of the Gurupi-TO Comarca in all phases of the proceedings, with a view to reducing harm and favoring social peace.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA APARECIDA BARBOSA BORGES.pdf: 6858769 bytes, checksum: a8a91530419b24ace87bb04e49a0b805 (MD5) Previous issue date: 2012-03-27 / This dissertation aims to study the socioeconomic implications, historical and legal vulnerability of the families of adolescents authors of infraction in fulfillment of educational measures of Assisted Freedom and Admission, seeks to understand and analyze the effects of educational measures in the life of concrete subjects, in the municipality Goiânia. The theoretical and empirical research based and allows nuclear issues that guide the study, wearing a discussion of the Brazilian state and the rights of children and adolescents in a theoretical-conceptual design from the Marxist State. It presents analysis and the establishment of citizenship rights and public policies and care for children and adolescents in Brazil. The main categories in this study are: Politics of social protection, family, teen author of the infraction and social vulnerability. In this sense we investigate the historicity of the family and adolescent liable for criminal offense, emphasizing the legal framework of protection, legal aspects and policies to protect these individuals. It is present in this study, the relationship between public policy, a policy of care and protection of the state to families and adolescents in situations of vulnerability. In the years 2009 and 2010 were registered 729 cases of adolescents who have infractions act residing in Goiânia, and 263 adolescents fulfilling Assisted Freedom and 463 in a closed hospital, and 95 graduates with measures extinct or dead during this period. Criminal behavior were evident robbery and theft, in other words, 488 cases were against property. Were interviewed by three structured scripts, and seventeen adolescents Socio Measure of Assisted Freedom and thirteen adolescents in Socio Measure detention and four managers. The results show that families of adolescents authors of infraction, on the one hand, rely on a system of Guarantee of Rights, supported by the Constitution and Federal/1988 ECA/1990 that puts adolescents as subjects of law and recipient of the doctrine full protection and "absolute priority" in the state actions on the other, we see that the implications of socioeconomic, historical and legal, rooted in the capitalist structure, which implies the non-execution of public policy for this segment and operate as factors increasing vulnerability these families of adolescents in fulfillment of educational measures of Assisted Liberty and hospitalization. The vulnerability associated with the socioeconomic conditions of households surveyed causes them to become unable to fulfill their role, as they face a lack of resources perspective of public policies that can ensure their rights more pressing. Factors such as divorce and child care fall in most cases, only the woman (mother, grandmother), poor education, drug use, the precarious work / for early adolescents; conditions vulnerability of adolescents and their families in dealing with inappropriate chemical dependency, the precarious situations of social and educational care to adolescents, the lack of effectiveness of social policies universalisalizing contribute as risk factors for adolescents and their families, which has plowed a fertile ground for incidence and recurrence of situations infractions among the young. / Esta dissertação objetiva o estudo das implicações socioeconômicas, históricas e jurídicas na vulnerabilização das famílias dos adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Internação, busca compreender e analisar os efeitos das medidas socioeducativas na vida desses sujeitos concretos, no município de Goiânia. Os referenciais teóricos e empíricos fundamentam a pesquisa e permitem nuclear as questões que norteiam o estudo, calçando a discussão sobre o Estado brasileiro e os direitos de crianças e adolescentes em uma perspectiva teóricoconceitual a partir da concepção marxista de Estado. Apresenta-se análise quanto à constituição dos direitos de cidadania e políticas públicas e de atendimento a crianças e adolescentes no Brasil. As categorias centrais neste estudo são: Política de proteção social, família, adolescente autor de ato infracional e vulnerabilidade social. Nesse sentido investigase a historicidade da família e do adolescente responsabilizado por infração penal, enfatizando os marcos legais de proteção, os aspectos jurídicos e as políticas de proteção desses sujeitos. Está presente neste estudo, a relação entre políticas públicas, enquanto política de atendimento e proteção do Estado às famílias e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade. Nos anos de 2009 e 2010 foram registrados 729 casos de adolescentes autores de ato infracionais residentes em Goiânia, sendo 263 adolescentes cumprindo Liberdade Assistida e 463 em regime fechado de internação, além de 95 egressos com medidas extintas ou mortos neste período. As condutas delitivas evidenciadas foram roubo e furto, ou seja, 488 casos eram contra o patrimônio. Foram entrevistados, por meio de três roteiros estruturados, sendo dezessete adolescentes com Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e treze adolescentes na Medida Socioeducativa de Internação e quatro gestores. Os resultados evidenciam que as famílias de adolescentes autores de ato infracional, de um lado, contam com um Sistema de Garantia de Direitos, amparado na Constituição Federal/1988 e no ECA/1990, que coloca o adolescente como sujeito de direito e destinatário da doutrina de proteção integral e prioridade absoluta nas ações estatais, de outro, vê-se que as implicações socioeconômicas, históricas e jurídicas, alicerçadas na estrutura capitalista, o que implica na não efetivação de política pública para esse segmento e operam como fatores de vulnerabilização dessas famílias de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Internação. A vulnerabilidade associada às condições socioeconômicas das famílias pesquisadas faz com que estas se tornem incapazes de cumprirem o seu papel, pois se deparam com a falta de perspectiva de recursos das políticas públicas que possam assegurar seus direitos mais prementes. Fatores como: pais separados e o cuidado dos filhos recaírem, em grande maioria dos casos, somente na mulher (mãe, avó); a baixa escolaridade; o uso de drogas; o trabalho precarizado/precoce pelos adolescentes; as condições de vulnerabilidade dos adolescentes e seus familiares no trato inadequado da dependência química; as situações precárias de atendimento socioeducativo aos adolescentes; a ausência de efetividade de políticas sociais universalizadoras, contribui como fatores de riscos para os adolescentes e suas famílias, o que tem arado um terreno fértil para incidência e reincidência das situações infracionais no meio do jovem.

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:44:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VIVIAN CIRINO DE LIMA.pdf: 1329640 bytes, checksum: b9452ffbd042734efc18e2786d224c26 (MD5) Previous issue date: 2013-09-30 / This thesis, of integral Line Educational Research, Society and Culture, interrogates a recurring political-pedagogical discourse that there is a profile for the practice of teaching in vocational education. If true, this reasoning advocates the existence of alternate ways to be curricularly formatted, that is required by other higher educational degrees, such as aloof and Sequential, Bachelor and Undergraduate Degrees. The professional identity is understood as an expression of the theoretical and practical Professorial Habitus portadas, theoretical contributions arising from Bourdieu (1983), Nóvoa (1997), Tardif (2010), Thompson (1981), Benedito and Others (1995). Contemporary Higher Education, is configured as a complex and diverse field of organizational formats. The modality Technology in the last two decades in Brazil has been prominent and effective of its educational policies. The processes of expansion of Higher Education in Brazil, since the adoption of Law (N.5540/68), has pervaded all subsequent decades of expanding service offerings / educational rights: new institutions, courses, modes, shifts and internalization without any expansion device of any concerns and / or recommendations for the academic training of teachers. Documentary sources attested unequivocally analyzed a total silence about the training of university teaching. Paradoxically, there have been various skills and abilities required in a universe of knowledge and experience: practical, investigative, critical, creative, entrepreneurial and reflective. Methodologically we opted for a critical qualitive research study guided by the theoretical concept guiding Professorial Habitus can be perceived and among other things, provisions for three cultural indicators and practices: How To Be a Teacher Procedure (questionnaire), Functions Teachers Exercised Procedure (questionnaire), and the Act of Teaching the Classroom (non-participating observations). The sample was divided into three groups: 1) University (focus on Bachelor courses, 05 teachers), 2) Faculty or University Centers (focus on Undergraduate courses, 05 teachers), and 3) IFET (focus on Technology courses, 05 teachers). In describing and analyzing the diversity of Professorial Habitus, one needs to grasp them in their similarities and differences, which may or may not support pedagogical discourses ritualized in spaces and school culture of Professional Education. Thin specificities were found with respect to fifteen Habitus teachers, teachers being the protagonists of this investigation. However, this was not sufficient to support the premise that advocates the existence of an unique Professorial Habitus, and as a result, there is a Professorial of its own Higher Education of Technology. These settings should be understood as a relationship of homology: Bourdieu (2009), ie, the homogeneity of diversity, reflecting the diversity within a homogeneity characteristic of their social conditions of production. / Esta tese, integrante da Linha de Pesquisa Educação, Sociedade e Cultura, interroga um recorrente discurso político-pedagógico de que existe um perfil para o exercício da docência na educação profissional. Se verdadeiro, este discurso preconiza a existência de outros modos de ser docente exigidos pelos demais formatos curriculares como bacharelados, licenciaturas, seqüenciais e à distância. A identidade profissional docente é compreendida, nesta investigação, como expressão teórica e prática do Habitus Professoral aportado nas contribuições teóricas advindas de Bourdieu (1983), Nóvoa, (1997), Tardif (2010), Thompson (1981), Benedito e Outros (1995). A Educação Superior contemporânea está configurada como um campo complexo e diversificado de formatos organizacionais institucionais e curriculares. A modalidade Tecnológica, nas duas últimas décadas no Brasil, tem tido destaque e efetividade das políticas educacionais. Os processos de expansão da Educação Superior no Brasil, desde a aprovação da Lei nº 5.540/68, perpassaram todas as décadas subseqüentes, ampliando as ofertas de serviços/direitos educacionais: novas instituições, cursos, modalidades, turnos e pela interiorização, sem que houvesse nos dispositivos de expansão alguma preocupação e/ou recomendação para a formação profissional acadêmica dos docentes. Fontes documentais analisadas comprovam inequivocamente um total silenciamento acerca da formação profissional da docência universitária. Contraditoriamente, têm sido várias as competências e habilidades requeridas num universo de saberes e experiências: prático, pesquisador, crítico, criativo, empreendedor e reflexivo. Metodologicamente optou-se por uma pesquisa de caráter crítico-qualitativo, pautada no conceito teórico orientador Habitus Professoral possível de ser apreendido, dentre outros, com três disposições e indicadores culturais e de práticas: Modo de Ser Professor (procedimento: questionário), as Funções Docentes Exercidas (procedimento: questionário) e o Ato de Ensinar na Sala de Aula (procedimento: observações não participantes). A amostra foi estruturada em três grupos: 1) Universidade (foco em cursos de Bacharelado, 5 professores), 2) Centro Universitário ou Faculdade (foco nos cursos de Licenciaturas, 5 professores) e 3) IFET (foco nos cursos tecnológicos, 5 professores). Descreve e analisa a diversidade de Habitus Professorais, com vistas a apreendê-los em suas semelhanças e diferenças, que possam ou não sustentar os discursos pedagógicos, ritualizados nos espaços e na cultura escolar da Educação Profissional. Constataram-se tênues especificidades no que diz respeito ao Habitus Professoral dos 15 professores protagonistas desta investigação. No entanto, isto não foi suficiente para sustentar a premissa que advoga a existência de Habitus Professorais singulares, e em decorrência, um Habitus Professoral próprio da Educação Superior Tecnológica. Estas configurações devem ser entendidas como uma relação de homologia: Bourdieu (2009), isto é, de diversidade na homogeneidade, refletindo a diversidade na homogeneidade característica de suas condições sociais de produção.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Soeli Andrea Guralh.pdf: 798086 bytes, checksum: 8b32d01a6cc5f59ba1cd8a23a95bafaf (MD5) Previous issue date: 2010-03-09 / The present study is about the challenges and contradictions inherent for the development of the social educative professional practice, by a multiprofessional team, into the everyday reality of the freedom liberty deprivation regime – the internment – of Social Education Center of Ponta Grossa – CENSE PG. The main objective is to approach the limit and the possibilities of development of a professional practice of education for the social connivance, which promotes the autonomy and strengthen the interpersonal relation of the subjects and the demands that are faced by the professionals in this process. The methodological procedures used had been: bibliographic research; documental source study; and observation. For the data gathering, it had been used a qualitative research procedure; the focal group. The interviews with the selected professionals had been analyzed, using as a resource, the categorical content analysis. The first chapter relates the category freedom, in its legal dimension, as social educative internment, the institution's daily attendance, and the socializing and punitive dimensions of detention procedure with an emphasis on institutional social control. The second chapter approaches the social educative care, while public policy in its construction process. The third chapter refers to the operationalization of the concepts and guidelines of the social educational in the institution. The main finding in the survey is that the absence of a design and an own of the social education to causing a split in the formative processes of these professionals, who become trained for different lines of action prevents professionals to have clarity of their attributions and limits of intervention. / O presente estudo trata dos desafios e contradições inerentes ao desenvolvimento da prática profissional socioeducativa, por uma equipe multiprofissional, na realidade cotidiana do regime de privação de liberdade – a internação − do Centro de Socioeducação Regional de Ponta Grossa – CENSE PG. O objetivo geral é abordar os limites e as possibilidades de desenvolvimento de uma prática profissional de educação para o convívio social que promova a autonomia e fortaleça as relações interpessoais dos sujeitos, e as exigências que se colocam para os profissionais neste processo. Os procedimentos metodológicos utilizados foram: pesquisa bibliográfica, estudo de fontes documentais e observação. Para a coleta dos dados, utilizou-se um procedimento de pesquisa qualitativa: o grupo focal. Os depoimentos dos profissionais selecionados foram analisados sob recurso da análise de conteúdo categorial. O primeiro capítulo relaciona a categoria liberdade, em sua dimensão jurídica, à medida socioeducativa de internação, o cotidiano da instituição de atendimento e as dimensões socializadora e punitiva da medida de internação, com ênfase no controle social institucional. O segundo capítulo aborda o sistema de atendimento socioeducativo, enquanto política pública, em seu processo de construção. O terceiro capítulo refere-se à operacionalização dos conceitos e das diretrizes da socioeducação na instituição. A principal constatação apontada pela pesquisa é que a ausência de uma concepção e uma metodologia própria da socioeducação desencadeia uma cisão nos processos formativos dos profissionais, os quais passam a ser capacitados para linhas diferenciadas de ação impedindo que estes profissionais tenham clareza de suas atribuições e dos limites da intervenção.