Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil. / Made available in DSpace on 2012-10-22T17:57:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 231350.pdf: 550794 bytes, checksum: fe463963f7c93d65687dc1007cd752c1 (MD5) / O Brasil herdou de Portugal uma seqüência de leis agrárias bem intencionadas, contudo de pouca aplicabilidade. Apenas com a Lei 0.267/2001 - a Lei de criação do Sistema Público de Registro de Terras e seu Decreto regulamentador nº 4.449/2002, ocorreu um despertar, já que a referida lei busca uma integração entre o INCRA e os Registros de Imóveis e a precisão posicional através do georreferenciamento. Entretanto, é necessário uma análise detalhada e mais profunda das alterações que a atual legislação proporcionou no sistema público de registro de terras, já que não tem encontrado o respaldo por parte dos Registradores, a fim de agilizar o processo de retificação das matriculas existentes. Cabe aos estudiosos a abordagem dos pontos de aplicabilidade e agilidade que a legislação estabelece, facilitando a integração entre o Cadastro Imobiliário e o Registro de Imóveis das propriedades rurais. Com a publicação da Lei nº 10.931/2004, a gama de legislação visando agilizar a conexão entre o cadastro e o registro foi enriquecida, dando ênfase a proposta de reforma dos cadastros descritivos de imóveis, possibilitando a retificação administrativa da matricula, auxiliando no desafogamento do Judiciário e agilizando os processos de demarcações e conhecimento do território nacional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração. / Made available in DSpace on 2012-10-23T07:25:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 237445.pdf: 1329663 bytes, checksum: faf4fb89ebe39c2c7d5e213ca597adb4 (MD5) / O pensamento dominante desde a Revolução Industrial fazia acreditar que o crescimento econômico proporcionaria melhores condições de vida para a sociedade. No entanto, o que a sociedade passou a perceber é que esse crescimento econômico desenfreado pode ter causado danos preocupantes aos ecossistemas. A indústria do turismo tem sido indicada pelo senso comum como uma alternativa de crescimento econômico que utiliza os recursos naturais sem degradá-los. Porém, há evidências de que essa indústria altera o ambiente onde está instalada, e que essa alteração pode resultar em poluição. Diante desse contexto, o presente trabalho teve por objetivo geral o de analisar as medidas de adequação à legislação ambiental tomadas por quatro organizações hoteleiras catarinenses. Os pressupostos teóricos levantados abrangeram a questão ambiental, a concepção das organizações como sistemas abertos, a legislação ambiental e a indústria do turismo. A metodologia partiu de um estudo de casos múltiplos, realizado em quatro organizações hoteleiras localizadas na região da Grande Florianópolis, cada qual de um segmento: de águas termais, de lazer e negócios, de pousadas e pequenos hotéis, e de praia. Os dados foram coletados por meio da técnica da observação direta não-participante, e também por meio de entrevista estruturada com os responsáveis por essas organizações. Os resultados indicaram que as organizações pesquisadas cumpriam as disposições legais que lhes são incidentes. No entanto, a mera adequação à lei pode não ser suficiente para assegurar a conservação do ambiente em que tais organizações estão inseridas.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política. / Made available in DSpace on 2012-10-23T14:56:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 245234.pdf: 1991893 bytes, checksum: 6c12175dcd305b75c3278d2a6049ff38 (MD5) / A tese é o resultado de uma pesquisa sobre o processo de aprovação e regulamentação da lei 11.105/05, também conhecida como "lei de biossegurança". Considerando que processo foi influenciado decisivamente pela controvérsia em torno dos ricos dos transgênicos à saúde humana e ao meio ambiente, era imperativo investigar como a polêmica estava organizada e qual foi seu desenvolvimento. O debate se estruturou a partir de duas alianças, uma favorável à imediata autorização para comercializar OGMs e outra contrária. A atuação das duas coalizões foi analisada a partir de suas manifestações públicas e de entrevistas com representantes dos atores principais da controvérsia. O objetivo foi analisar em que dimensões e conteúdos referentes aos riscos dos transgênicos as manifestações de cientistas e não-cientistas, motivadas pelo processo de aprovação e regulamentação da lei de biossegurança, foram diferentes e em que pontos se encontraram - se isto chegou a acontecer. Partindo do pressuposto de que cientistas e não-cientistas não fundamentam nas mesmas bases seus enunciados, dada a especificidade da argumentação científica, nosso objetivo foi observar como isso se realizou quando os peritos trataram de objetos tecnocientíficos, derivados da combinação de aprofundamento e aplicação de conhecimento, no caso, os OGMs. Os resultados do estudo permitem afirmar que seus posicionamentos estiveram fundamentados nas mesmas bases, argumentos de natureza ética e dados técnicos e científicos, embora os peritos tenham reivindicado um reconhecimento social que os diferenciasse dos não-cientistas. Trata-se de um resultado que corrobora estudos já realizados sobre o assunto no Brasil. A partir da aplicação desse resultado, a que, igualmente, chegamos, em nosso estudo, ao processo de elaboração da lei de biossegurança, propõe-se a questão de como elaborar um marco regulatório sobre objetos tecnocientíficos, que requer decisão técnica e cientificamente fundamentada, quando há uma controvérsia na qual os atores fundamentam na técnica e na ciência posicionamentos opostos sobre o tema. O resultado poderia ser o impasse, uma vez que os argumentos das duas coalizões fossem levados em conta. A conclusão do estudo, a partir da análise dos dados, aponta para o fato de que a superação da paralisia decisória foi conseqüência do recurso à esfera técnica e científica combinado ao apelo a fatores externos à ela, especificamente a capacidade de atuar politicamente e de influenciar a tomada de decisão de quem dispunha da prerrogativa de decidir.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-graduação em Urbanismo, História e Arquitetura da Cidade / Made available in DSpace on 2012-10-23T17:21:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 266520.pdf: 3547347 bytes, checksum: e4bb462aeef6e1d9e0390c1a46a0a884 (MD5) / Esta dissertação tem como objetivo apreender a participação dos planos diretores do município de Criciúma na construção da cidade. Para tanto, este trabalho demonstrará como se deu a transformação sócio-espacial de Criciúma desde o seu período colonial, de base econômica agro-pastoril, até a situação atual, dando um panorama geral do crescimento urbano e enfocando o período da mineração desde a sua gênese, o seu auge e o seu declínio. A espacialização desse processo de crescimento da cidade, através de mapas, foi imprescindível para a percepção da expansão e a forma urbana tomada pela cidade, fundamentais para traduzir espacialmente a história de sua urbanização. Esta representação gráfica será a base para que se compreendam os planos diretores, já que estes também têm como importantes instrumentos para expor a sua proposta, os mapas de uso e ocupação do solo, indispensáveis instrumentos para o seu entendimento. Isso fará com que este trabalho tenha os mapas como apoio para a sua leitura e o entendimento das relações entre espaço urbano e plano. Os planos diretores foram contextualizados sobre a construção histórica da cidade, e pode-se dizer que o plano diretor do ano de 1973, o qual se considera o primeiro plano diretor da cidade, foi implantado já sobre uma estrutura urbana definida, totalmente envolvida pelos principais agentes e que tem o capital industrial e o imobiliário como os principais moduladores da sociedade e do espaço. Com a leitura dos planos e análise desses, com base em seus mapas, pôde-se observar o grau de ligação da legislação urbana e das diretrizes, com a produção urbana, e como o plano para a cidade vem, desde o início, refletindo a diferenciação social no território. Observamos, no decorrer das análises entre a expansão urbana, a produção de loteamentos e as zonas de expansão proposta nos planos, ou entre as legislações em diferentes períodos, a exemplo das leis de parcelamentos do solo e leis de uso do solo e a apropriação do espaço urbano de fato, como os planos diretores apesar de apresentarem idéias pertinentes para a consecução de uma cidade sustentável não deram conta de aplicá-las, tratando de atender principalmente a uma minoria dominante da cidade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em História. / Made available in DSpace on 2012-10-24T01:55:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 251559.pdf: 1515898 bytes, checksum: 6eb391e5e37e085f7614a457d8517fb4 (MD5) / Esta dissertação procura analisar as legislações brasileiras que foram debatidas pelos movimentos feministas, através dos periódicos Brasil Mulher, Nós Mulheres, Mulherio e na revista Cláudia. O estudo busca perceber a problematização dos processos sociais de constituição de gênero, utilizando como componente o direito e as leis. Para mostrar as discussões que permearam as mudanças ou permanências nas legislações ocorridas nas décadas de 1970 e 1980, enfatizo as discussões em torno da inserção das mulheres no mercado de trabalho, os embates em torno das propostas por alterações na legislação do casamento, a luta por direitos iguais e o aborto. Procurando aproximar do Direito as análises feministas e/ou de gênero, discutirei as intersecções existentes entre as práticas e os discursos dos movimentos feministas e dos estudos de gênero e as mudanças legislativas no período em questão. This dissertation aims to analyse the legislation Brazilians that were debated by the feminist movements through the periodicals: Brasil Mulher, Nós Mulheres, Mulherio and in Claudia Magazine. The study aims to realize the problematization of the social processes in the gender constitution using as a component the law and the legislative. To show the discussion that has permeated the legislations changes or its continuity that occurred in the decades of 1970 and 1980, I stress the discussion around the participation of women in the labor market, the struggles around the proposals for alteration in the marriage legislation, the fight for equal rights and the abortion. Trying to approach to the law the feminist and/or gender analysis, this study debates the existents intersections among the practice and discourse of the feminist movements ant gender studies and the legislatives changes in the period analyzed.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-graduação em Urbanismo, História e Arquitetura da Cidade / Made available in DSpace on 2012-10-24T03:36:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 260042.pdf: 9983068 bytes, checksum: 8dee7b2f96c44110337f1d975c7cecf7 (MD5) / O presente trabalho discute a relação entre as Leis e Planos Urbanos e a organização espacial das cidades. Para isso, desenvolve a análise do Plano de Desenvolvimento Urbano de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina, da metade da década de 70 e da Lei de Zoneamento aprovada no início da década de 80. O estudo objetiva compreender, à luz das condições sociais, políticas, econômicas de cada período, que tipo de repercussões espaciais essas Leis e Planos provocaram no espaço urbano de Chapecó, identificando seu papel como indutor de transformações urbanas no município, aliados aos interesses dos demais agentes urbanos, principalmente do capital agroindustrial. Sendo assim, a partir do estudo de um caso concreto relacionando os Planos e Leis Urbanas e sua proposta de intervenção em uma realidade urbana determinada, o trabalho contribui para a discussão dos alcances, limites, potencialidades e, principalmente, as repercussões espaciais atribuídas aos Planos e Leis Urbanas no espaço urbano, dando maior ênfase aos aspectos da distribuição sócio-espacial da população. The present work discusses the relationship between the Urban Laws and Plans and the spatial organization of the cities. For this, it develops the analysis of the Urban Development Planning of Chapecó, in the West of Santa Catarina, from the half of the 70´s and the approved Zoning Law at the beginning of the 80´s. The study aims to understand what kind of spatial consequences these Laws and Plans had provoked in the urban space of Chapecó, considering the social conditions, politics and economy of each period, identifying its roll as an inductive agent of urban transformations in the city, along with the interests of others urban agents, mainly the agroindustrial capital one. This way, from the study of a concrete case relating the Plans and Urban Laws and its proposal of intervention in a determined urban reality, the work contribute for the discussion of the reach, limits, potentialities and, mainly, the spatial consequences attributed to the Plans and Urban Laws in the urban space, putting more emphasis on the aspects of the partner-spatial distribution of the population.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T04:06:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 251605.pdf: 3560048 bytes, checksum: a725d90024c27f56d9439054fdd2bda7 (MD5)

Orientador: Kester Carrara / Banca: Maria Helena Leite Hunziker / Banca: Diego Zilio Alves / Resumo: A imprensa noticia com frequencia problemas de mobilidade urbana devido ao crescimento não planejado de muitos municípios brasileiros. Tais informações são corroboradas por agências governamentais como o IBGE e o DANATRAN, que indicam gradativo aumento na proporção de veículos automotores por domicílio e o número total de veículos automotores emplacados em todo o país, respectivamente. Esse crescimento urbano denso e desordenado pode vir acompanhado de consequências nocivas à população, como congestionamentos, poluição sonora e do ar, aumento do número de acidentes de trânsito público deficitário, dentre outros. Diante desse quadro, tornam-se imprescindíveis o planejamento e a proposição de ações e políticas públicas tematizadas pela mobilidade urbanam como forma de evitar ou minimizar eventuais prejuízos e consequências negativas à população. O planejamento de políticas públicas muitas vezes envolve um delineamento de práticas culturais, o que está intrinsecamente relacionado à maneira com que os indivíduos interagem entre si e com as demais instâncias do ambiente em que estão iseridos. Nesse sentido, o conjunto de leis disponíveis no Brasil, em especial o Estatuto da Cidade os Planos Diretores, se efetivamente concretizados, caracterizam-se como instrumentos básicos e norteadores, fornecendo diretrizes para que a mobilidade urbana ocorra de forma sustentável. Nesse cenário, o presente estudo objetivou promover uma análise funcional, identificando prescrições comportamentais, por meio da descrição de contingências comportamentais de três termos, que são direta ou indiretamente referenciadas em legislações acerca da mobilidade urbana, especificamente do Estatuto da Cidade, da Política Nacional Nacional de Mobilidade Urbana e do Plano Diretor Participativo do Município de Bauru-SP. Para isso, adotou-se metodologia descritiva que consistiu na leitura das leis, identificando os termos da... / Abstract: The press often publishes urban mobility problems due to unplanned growth of many Brazilian cities. These informations are corroborated by government agencies such as IBGE and DENATRAN, which indicate gradual increase of the proportion of automotive vehicles per residence and the total of automative vehicles across the country. This dense and disordered urban growth can be followed by harmful consequences for the population, such as traffic jam, noise and air pollution, increase in the number of traffic accidents, unefficient public transport, among others. Considering this situation planning and proposing actions and policies related to urban mobility, avoiding or minimizing any losses or negative consequences for the population should be priorized. Planning of public policies often involves a design of cultural practices, which is intrinsically linked to the way that people interact between each other and with the environment. In this way, the set of laws available in Brazil, especially the Cities Statute and Director Plans if effectively implemented, are characterized as basic tools, providing guidance to reach a sustainable urban mobility. In this context, this study aimed to promote a functional analysis by identifying behavioral prescriptions through the description of three terms contingencies, which are directly or indirectly referenced in urban mobility laws, specifically the City Statute, the National Policy of Urban Mobility and the Participative Director Plan of the city of Bauru-SP. A descriptive method which consisted of reading the laws, identifying the terms of contingency: Antecendent Context-environmental situations which the context, condition or circumstance in which the behavior occurs or should occur; Reponse - describes and/or indicates, explicitly or implicity, the action or expected action; Consequence - directly or indirectly related to a response consequences. As results 107 complete contigencies were described... / Mestre

Este estudo destina-se a consecução de um trabalho comparativo entre a nova Lei de Recuperação de Empresas e a antiga Lei de Falência e Concordata. Busca uma abordagem multidisciplinar que aponte os aspecto positivos e negativos na implantação da nova ordem jurídica, bem como, alguns efeitos econômicos resultantes. Desta forma obteremos uma melhor compreensão das mudanças ocorridas no novo ordenamento, destinado a sociedade brasileiro como um todo. O resultado deste trabalho de pesquisa, vai alem de meras verificações quantitativa do sistema busca um caminha na construção de uma ordem jurídica capaz de atender as necessidades das empresas, sem esquecer os objetivos da sociedade civil. / This study it is destined achievement of a comparative work enters the new Law of Recovery of Companies and the old Law of Bankruptcy and Forced agreement. It searchs a boarding to multidiscipline that it points the aspect positive and negative in the implantation of the new jurisprudence, as well as, some resultant economic effect. In such a way we will get one better understanding of the occured changes in the new order, destined the Brazilian society as a whole. The result of this work of research, goes beyond mere verifications quantitative of the system searchs one walks in the construction of a jurisprudence capable to take care of the necessities of the companies, without forgetting the objectives the civil society.

Este trabalho tem por objetivo conhecer o estado da arte das agências de bacias hidrográficas e/ou entidades delegatárias no Brasil, analisar as experiências nacionais e internacionais de agências de água e propor, sob o ponto de vista legal, um modelo de agência de bacia hidrográfica e/ou entidade delegatária para o Estado do Tocantins contemplando o modelo administrativo, institucional e organizacional. No Tocantins, a política de recursos hídricos bem como a organização institucional do sistema de gerenciamento de recursos hídricos foi definida, em 2002, na lei nº 1.307. Após a edição dessa lei, outras normas já foram aprovadas, em complementação ao arcabouço legal da gestão de recursos hídricos. No tocante ao modelo organizacional, as instituições previstas para compor o sistema de gerenciamento, exceto as agências de bacias, já foram instaladas e encontra-se em funcionamento, apesar de algumas dificuldades. A legislação tocantinense de recursos hídricos adotou um arranjo que considera a agência de bacia com atribuições bem próximas daquelas estabelecidas na lei federal, no que foi acompanhado pela maioria dos estados. Entretanto, sua organização institucional apresenta algumas particularidades por dispor de uma secretaria de estado com a missão de formular as políticas de recursos hídricos, ambiental e de irrigação, além de dispor de uma Autarquia responsável pela implementação da política ambiental e parte da política de recursos hídricos vinculada diretamente ao Gabinete do Governador. O arranjo institucional previsto na legislação de recursos hídricos do Tocantins, contemplando uma Secretaria de Estado, responsável pela formulação da política de recursos hídricos, uma Autarquia diretamente vinculada ao Gabinete do Governador, com a responsabilidade de implementar parte da política de recursos hídricos, e as agências de bacias, será mantido. Será realizada uma alteração no arranjo institucional do estado, no sentido de promover alterações nas estruturas existentes – SRHMA e NATURATINS -, para que assumam também as atribuições destinadas as agências de bacias. Na hipótese das respostas das perguntas anteriores levarem a criação de um organismo para atuar junto com os Comitês de Bacias (Agência ou Entidade Delegatária), de todas as considerações efetuadas, conclui-se que são duas as alternativas que possibilitam, de forma mais consistente, o alcance das finalidades desejadas: a) consórcio público com personalidade jurídica de direito público, no modelo de agência de água; ou b) associação civil, no modelo de entidade delegatária. Caso o Estado do Tocantins adote uma alternativa em que uma única entidade assume o papel de gestor dos recursos hídricos e também as funções de Agência de Bacia, de todas as possibilidades analisadas, a Autarquia é única que possibilitará o alcance das finalidades. Porém, ficarão em aberto as questões relacionadas com a participação da sociedade civil (ou do próprio Comitê) na condução das ações do órgão, uma vez que a legislação não prevê esse tipo de atuação junto as Autarquias. / This paper has the aim of getting to know the state of the art of water basin agencies and/or delegatory entities in Brazil, analyzing national and international experiences of water agencies, and proposing, from the legal point of view, a model of water basin agency and/or delegatory entity for the State of Tocantins, including the administrative, institutional and organizational models. In Tocantins, the water resources policy as well as the institutional organization of the water resources management system was defined in 2002 in Law no. 1.307. After the issuance of such Law, other rules were already approved, complementing the legal framework of the water resources management. Concerning the organizational model, the institutions expected to compose the management system, except for the basin agencies, were already installed and are in operation, despite some difficulties. The water resources legislation of Tocantins state has adopted an arrangement that considers the basin agency with attributions close to those established in the federal law, which was followed by most of the states. However, its institutional organization has some particularities for having a state secretariat with the mission of formulating water resources, environmental and irrigation policies, in addition to having an autocratic state-owned company responsible for the implementation of the environmental policy and part of the water resources policy, being directly connected to the Governor Cabinet. The institutional arrangement provided for in the water resources legislation of Tocantins, including a State Secretariat responsible for the formulation of water resources policies, an autocratic state-owned company directly connected to the Governor´s Cabinet, responsible for implementing part of water resources policy, and the basin agencies, will be kept. An alteration in the institutional arrangement of the state shall be carried out, to promote alterations in the existing structures - SRHMA and NATURATINS -, so that they also assume the attributions of basin agencies. In case the answers for the previous questions lead to the creation of an organism to work with the Basin Committees (Agency or Delegatory Entity), of all considerations done, we conclude that there are two alternatives that can allow, in a consistent way, the achievement of the desired purposes: a) public consortium with legal personality of public law, in the model of water agency; or b) civil association, in the model of delegatory entity. In case the State of Tocantins adopts an alternative in which a single entity assumes the role of water resources manager and also the functions of Basin Agency, of all analyzed possibilities, the autocratic state-owned company is the only alternative that will allow attaining the purposes. However, issues regarding the participation of civil society (or of the Committee itself) in the conduction of such organism actions will remain unsolved, because the legislation does not provide for this type of activity done by autocratic state-owned companies.