O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) reafirmou uma nova fase de princípios de proteção ao público infanto-juvenil, reconhecendo a prioridade absoluta do atendimento as suas necessidades, imputando à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público a efetivação de direitos. Vencido o tempo em que vigorou a doutrina penal e a doutrina da situação irregular, a proteção integral incluiu na política de atendimento o reconhecimento da indispensável intervenção estatal, por meio de medidas socioeducativas, que respondessem aos atos em conflito com a lei praticados por adolescentes. Nesse contexto, insere-se o Ministério Público, a partir de uma nova ordem constitucional, que referendou a tal instituição a defesa do regime democrático de direito, da ordem jurídica, e dos direitos sociais e fundamentais vinculados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entre tais direitos, a Constituição Federal (1988) incluiu o direito à educação. Acatando os princípios constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a égide desta nova política de proteção integral, também propôs o direito à educação como um direito fundamental, sob o prisma da relação família-escola-sociedade, contemplando o acesso e permanência de crianças e adolescentes nos diversos níveis escolares. Mais tarde (1996), a Lei de Diretrizes e Bases da educação confirmou tais preceitos de garantias. Mas, afora o aspecto formal, também o Estatuto da criança e do Adolescente inseriu nas medidas socioeducativas, que respondem ao ato infracional, viés pedagógico. Mas, que pedagogia é essa, e se existente, como é vista pelo sistema de justiça, onde se insere o Ministério Público? Para tal questionamento, o presente trabalho busca respostas, a partir da concepção de educação em valores humanos, conforme alguns pilares básicos de sustentação da educação projetada no século XXI, direcionada ao resgate da cidadania do jovem em conflito com a lei, respeitado o garantismo jurídico, mas, sobretudo, o garantismo interdisciplinar, onde o social e o educativo, mesmo que por meio de medidas jurídicas, possam encontrar acolhida. O garantismo interdisciplinar que propõe o texto encontra a discussão acerca do direito material e processual inerente à aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Mas, vai além, verificando se tais garantias jurídicas são suficientes para compreender as medidas como educativas, por um processo pedagógico que permita o ser humano, momentaneamente em conflito com a lei, a fazer parte da construção de valores humanos, inclusive como protagonista. As intervenções de instituições (família, escola, sistema de justiça) aparecem como propulsoras de um sistema de garantias que transcenda a adequação jurídica da resposta estatal. Em casos práticos de atuação do sistema de justiça, propõe-se a observação sobre a história familiar e social de alguns adolescentes autores de atos infracionais, bem como a crítica sobre os resultados.

Submitted by Kelly Ayala (kelly.ayala@fgv.br) on 2016-09-06T13:44:31Z No. of bitstreams: 1 DissertaçaoAufiero.pdf: 359337 bytes, checksum: 2d540941e6b6bb02ba5773f556c9fc01 (MD5) / Approved for entry into archive by Kelly Ayala (kelly.ayala@fgv.br) on 2016-09-06T13:46:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissertaçaoAufiero.pdf: 359337 bytes, checksum: 2d540941e6b6bb02ba5773f556c9fc01 (MD5) / Approved for entry into archive by Kelly Ayala (kelly.ayala@fgv.br) on 2016-09-06T13:48:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissertaçaoAufiero.pdf: 359337 bytes, checksum: 2d540941e6b6bb02ba5773f556c9fc01 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-06T13:49:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissertaçaoAufiero.pdf: 359337 bytes, checksum: 2d540941e6b6bb02ba5773f556c9fc01 (MD5) Previous issue date: 2008 / This paper aims to examine the police investigation, their flow and results in order to assess the delegacia of murders of Manaus in pesperctiva the public prosecutor and civilian police. The purpose of the survey will always be to provide the necessary elements to form a suspicion of crime, integrating it investigatórios the elements so that the criminal action proposal is accepted or not. However, a significant percentage of investigations police sent to prosecutors has returned to the delegacia new research or even to be attached reports which should be included in this. The assessment of the prospect of members of the public prosecutor, the Brazilian Bar Association and Civil Police investigations showed that the police investigations are returned by gaps and inconsistencies resulting from the lack of qualified personnel, physical structure, and technological expertise and adequate support from other bodies and the Medico Legal Institute and the Institute of Criminalistics that does not have sufficient resources to meet the modern requirements in the elucidation of crimes. In the absence of technical resources needed to determine evidence of guilt, many surveys are rejected. / Este trabalho objetiva analisar o inquérito policial, seu fluxo e resultados com vistas a avaliar a delegacia de homicidios de Manaus na pesperctiva do Ministério Público e da polícia civil. A finalidade do inquérito será sempre a de fornecer os elementos necessários para formar a suspeita do crime, integrando-se os elementos investigatórios para que a ação penal proposta seja aceita ou não. Todavia, um percentual significativo de inquéritos policiais enviados ao Ministério Público tem retornado a delegacia para novas investigações ou mesmo para que sejam anexados laudos que deveriam constar neste. A avaliação da perspectiva de membros do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Polícia Civil demonstrou que os inquéritos policiais os inquéritos são devolvidos por falhas e inconsistências decorrentes da falta de qualificação pessoal, estrutura física, pericial e tecnológica adequada e apoio de outros órgãos como o Instituto Médico Legal e Instituto de Criminalística que não dispõe de recursos suficientes para atender as modernas exigências na elucidação de crimes. Na ausência de recursos técnicos que permitam determinar provas de culpa, muitos inquéritos são rejeitados.

Submitted by Fernando Barbosa (fernandonbarbosa@gmail.com) on 2016-11-08T14:14:31Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Fernando_final.pdf: 1879325 bytes, checksum: af710a335dab4bbf84fb46ebac9e986c (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-11-11T13:22:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Fernando_final.pdf: 1879325 bytes, checksum: af710a335dab4bbf84fb46ebac9e986c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-06T11:37:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Fernando_final.pdf: 1879325 bytes, checksum: af710a335dab4bbf84fb46ebac9e986c (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / This work addresses issues of governance focused on results in members of public organizations of direct administration of the Brazilian Federal Executive Branch. More specifically, we tried to make an analysis of the impact of intervention actions in governance and the brasilian Ministry of Finance undertaken in the period between the years 2011 and 2015, organized in the form of the Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda ( PMIMF), to understand whether those actions contributed to the construction of a more conducive organizational environment to coordination and joint actions between the agencies that integrate the ministry with a view to creating value for society and other stakeholders. This analysis considered the review of the literature on governance and the Theory of Public Policy Fragmentation (2003), Humberto Falcão Martins, on the grounds that the fragmentation of management policies creates inefficiency and undermines the generation of results for society and stakeholders. This discussion is established precisely from the development of a qualitative analytical model of governance in organizations, having as reference models Building Blocks (FONTES FILHO, 2013), Governança para Resultados na Administração Pública (MARTINS and MARINI, 2010) e Governança Pública: Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública e Ações Indutoras de Melhoria (TCU, 2014) and the completion of a case study for the application of this model in the Ministry of Finance. The work considered then conducting bibliographic research, documentary research and case study. In addition, we interviewed a group of people in the ministry to raise their awareness on the issues under review. The conclusion is that the program has produced several impacts on the governance structure and the ministry governance practices and that these impacts have contributed to the reduction of fragmentation of management and to create an organizational environment where there is more coordination and joint actions between the agencies with a view to generating results for society and other stakeholders. / Este trabalho aborda questões relativas à governança com foco em resultados em organizações públicas integrantes da Administração direta do Poder Executivo federal brasileiro. Mais especificamente, procurou-se fazer uma análise dos impactos das ações de intervenção na governança e na gestão do Ministério da Fazenda (MF) empreendidas no período compreendido entre os anos de 2011 e 2015, organizadas sob a forma do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda (PMIMF), para compreender se aquelas ações contribuíram para a construção de um ambiente organizacional mais propício à coordenação e articulação de ações entre os órgãos fazendários com vistas à geração de valor para a sociedade e demais partes interessadas. Essa análise se deu a partir da revisão de literatura sobre governança e da Teoria da Fragmentação de Políticas Públicas (2003), de Humberto Falcão Martins, sob o argumento de que a fragmentação das políticas de gestão gera ineficiência e compromete a geração de resultados para a sociedade e partes interessadas. Essa discussão se estabelece concretamente a partir do desenvolvimento de um modelo analítico qualitativo da governança em organizações, tendo como referências os modelos Building Blocks (FONTES FILHO, 2013), Governança para Resultados na Administração Pública (MARTINS e MARINI, 2010) e Governança Pública: referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública e ações indutoras de melhoria (TCU, 2014) e da realização de estudo de caso para aplicação desse modelo no Ministério da Fazenda. O trabalho considerou, então, a realização de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e estudo de caso. Além disso, foi realizada entrevista com um grupo de pessoas no ministério para captar sua percepção com relação aos temas em análise. A conclusão a que se chegou é de que o Programa produziu diversos impactos na estrutura de governança e nas práticas de governança do ministério e que esses impactos contribuíram para a redução da fragmentação da gestão e para a criação de um ambiente organizacional onde há mais coordenação e articulação de ações entre os órgãos fazendários com vistas à geração de resultados para a sociedade e demais partes interessadas.

Made available in DSpace on 2016-08-03T12:19:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pastores Novos em Igreja Antiga final.pdf: 1884742 bytes, checksum: fbe24510b80a0647c8708ecc2afc706c (MD5) Previous issue date: 2015-03-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This is a research that aims to identify and analyze within the universe of Brazilian Baptists religious group established in Brazil for more than one hundred and forty years the relationship between paradigms and archetypes that guided the action of pastors as subjects and main developers pastoral methods that church that within the mission of Protestantism, continues to show growth in the religious landscape since its implementation in land brasilis. Establish the historical trajectory of this group, identifying its beginnings amid Separatism English seventeenth century - the old church - and the paradigms that embraced and followed since then as a hard core in terms of belief and practice, all of which can also be identified in the Brazilian Baptist church and the archetypes developed the Brazilian Baptist pastor. Identify and analyze, from the perspective of the pastor, what were your theoretical and practical assumptions, that is, its practical theology and its pastoral theology through a historical review of professional practice, divided into three historical periods fifty years, identified in generations pastors, through a literature search in texts of missionaries, pastors and American theologians - the pioneers - and pastors and theologians Brazilian Baptists or not, thats your place hermeneutic and somehow dealt with the pastoral ministry Baptist, from the its beginnings to the contemporary, and could provide information enabling typify the Brazilian Baptist minister who therefore is above its historical context. Observe nowadays if these paradigms and archetypes are kept, reaffirmed, transformed and reinterpreted or in praxis of pastors and their churches - the new pastor. Also watch from the defined option, what are the possible impacts on their action nowadays. Through this research, identify the existence of transformation of the relationship between paradigms and archetypes and this transformation manifests as revolutions or disruptions. / Esta é uma pesquisa que tem por objetivo identificar e analisar dentro do universo dos batistas brasileiros - grupo religioso estabelecido no Brasil há mais de cento e quarenta anos a relação entre os paradigmas e os arquétipos que nortearam a ação dos pastores enquanto sujeitos e principais fomentadores da práxis pastoral dessa igreja que, dentro do protestantismo de missão, continua apresentando crescimento no cenário religioso desde sua implantação em terra brasilis . Estabelecer a trajetória histórica deste grupo, identificando os seus primórdios em meio ao Separatismo inglês do século XVII a igreja antiga - e os paradigmas que abraçaram e que os acompanharam desde então como um núcleo duro em termos de crença e práxis, aspectos que também podem ser identificados na igreja batista brasileira e nos os arquétipos desenvolvidos de pastor batista brasileiro. Identificar e analisar, a partir da perspectiva do pastor, quais foram seus pressupostos teóricos e práticos, ou seja, sua Teologia Prática e sua Teologia Pastoral através de um resgate histórico de sua práxis, dividida em três períodos históricos de cinquenta anos, identificados em gerações de pastores, através de uma pesquisa bibliográfica em textos de missionários, pastores e teólogos norte-americanos - os pioneiros - e pastores e teólogos brasileiros, batistas ou não, que de seu lugar hermenêutico e de alguma forma trataram do ministério pastoral batista, desde os seus primórdios até a contemporaneidade, e pudessem fornecer informações que permitissem tipificar o pastor batista brasileiro que, portanto, esteja acima do seu contexto histórico. Observar na contemporaneidade se estes paradigmas e arquétipos são mantidos, reafirmados, transformados e ou ressignificados na práxis dos pastores e suas igrejas o pastor novo. Também observar, a partir da opção definida, quais são os impactos possíveis sobre sua ação na contemporaneidade. Através desta pesquisa, identificar a existência de transformação da relação entre paradigmas e arquétipos e se essa transformação se manifesta como revoluções ou disrupturas

Made available in DSpace on 2016-08-03T12:20:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jetro Ferreira da Silva.pdf: 420754 bytes, checksum: 1aca498401696540e665c9207f7b45c5 (MD5) Previous issue date: 2003-10-28 / The prevalence of stress and burnout has become a common problem in the caring professions. Pastors, ministers and their families are not an exception. Available evidence from personal reflections and scientific research demonstrates that pastoral work is today an occupation with high rates of burnout. However, little attention has been paid to this topic. This study seeks to contribute to knowledge regarding the development of preconditions of the syndrome, and individual resources that help to prevent and control it among Adventist pastors in the city of São Paulo. The text begins with an analysis of burnout, based on selected references that include general information regarding symptoms, sources and measurement instruments; interventions and preventative methods. Burnout research demonstrates that religious ministers are generally treated like other caring professionals, with little consideration to the spiritual dimension that is crucial to the lives of clergymen. For this study, pastoral burnout is related specifically to a deficient relationship with God, environment and work conditions, as well as personal characteristics. Finally, the study suggests strategies to help decreasing and preventing the syndrome among the pastors who are the focus of this study.(AU) / A prevalência de stress e burnout tem-se tornado um problema comum nas profissões assistenciais. Os ministros religiosos não são uma exceção. Evidências disponíveis derivadas de reflexões pessoais e pesquisas científicas demonstram que o trabalho pastoral hoje é uma ocupação com elevados índices de burnout; entretanto, pouca atenção tem sido dada a este assunto. O presente estudo tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de pré-condições e recursos individuais de forma a prevenir e controlar os efeitos da síndrome entre os pastores adventistas da cidade de São Paulo. Inicialmente o trabalho apresentará uma análise do burnout, a partir de referências selecionadas, incluindo informações gerais sobre os sintomas, antecedentes, instrumentos de medida; intervenções e métodos preventivos. Os ministros religiosos geralmente são tratados como outros profissionais de ajuda nas pesquisas de burnout, com pouca consideração para com a dimensão espiritual, o que é prioritário ou mesmo vital para o clero. Para este estudo, em particular, o burnout pastoral será considerado como um fator resultante de um relacionamento deficiente com Deus. Somam-se a isso as condições ambientais do trabalho e as características pessoais. Finalmente, o estudo pretende sugerir estratégias para ajudar na redução e na prevenção última da síndrome entre os pastores em foco.(AU)

No Brasil, o gradualismo presente no processo de transição democrática implicou em um legado autoritário nas instituições políticas, explícito atualmente na insuficiente delimitação entre segurança interna e externa, além do baixo controle sobre as atividades de segurança de modo geral. Mais especificamente, a tardia criação do Ministério da Defesa demonstra a dificuldade de exercer o controle civil sobre os militares no país. Entretanto, a administração de Nelson Jobim (2007-2011) representa um avanço em relação aos ministros anteriores ao exercer uma direção política civil com autoridade, que efetivamente contribuiu para melhorar o controle civil democrático. A Estratégia Nacional de Defesa (2008), a Lei Complementar nº 136 (2010) e o Livro Branco (2012) são documentos que sinalizam profundas alterações institucionais no Ministério. O objetivo do artigo é compreender o impacto dessas mudanças sobre as relações entre civis e militares, a partir do conceito de controle civil democrático, bem como contextualizar politicamente as razões para que tenham acontecido. No rastro da crise da aviação civil, constata-se que houve uma mudança na balança de poder interna ao Estado, que permitiu consolidar a autoridade civil no Ministério da Defesa, a partir da nomeação do Ministro Jobim, em 2007. A partir de um estudo de caso, conclui-se que uma combinação de fatores (perfil ministerial, conjuntura política nacional e internacional e apoio do Executivo) contribuiu para que essas alterações estruturais fossem levadas a cabo no órgão, as quais efetivamente criaram uma estrutura civil no Ministério. / In Brazil, the gradual democratic transition process has generated political institutions with authoritarian characteristics, such as a blurred distinction between internal and external security, as well as a low control under security activities in general. More specifically, the late creation of a Ministry of Defence shows how difficult is to control the military in this country. However, Nelson Jobim’s administration (2007-2011) is an advance comparing to the previous ones, having exerted an effective political authority that has improved democratic civilian control. The National Strategic Defence (2008), the Complimentary Law nº 136 (2010) and the White Book (2012) have contributed for important changes in the Ministry. The objective is to understand the impact of these changes on civil-military relations, based on the concept of democratic civilian control, as well as to identify the reasons behind them. After the civilian aviation crisis, there was a change in the internal State’s balance of power, which helped to consolidated the civilian authority in the Ministry of Defence after Nelson Jobim’s nomination in 2007. In conclusion, a number of factors (personal characteristics, national and international conjunctures and the Executive support) made possible these strucutural changes to happen, which effectivelly created a civilian strucuture in the Ministry. / En Brasil, el gradualismo del proceso de transición democrática generó características autoritárias en las instituciones políticas, las cuales están presentes hoy en día en la insuficiente diferenciación entre la seguridad interna y la seguridad exterior, así como en el bajo control de las actividades de seguridad en general. Es decir, la tardía creación del Ministerio de la Defensa demuenstra las dificultades de ejercer el control civil de los militares en el país. Sin embargo, la administración de Nelson Jobim (2007-2011) es um avanzo en comparación con los ministerios anteriores, pues él ejerció una dirección política civil con autoridad que contribuyó de manera efectiva para mejorar el control civil democrático. La Estratégia Nacional de Defensa (2008), la Ley Complementar nº 136 (2010) y el Libro Blanco (2012) son documentos que contribuyeron para las alteraciones institucionales en el Ministerio. El objetivo del artículo es entender el impacto de esos cambios en las relaciones civiles militares, basado en el concepto de control civil democrático, así como contextualizar sus razones políticas. Después de la crisis de la aviación civil, un cambio se pasó en la balanza de poder interna del Estado, que permitió la consolidación de la autoridad civil en el Ministerio con la nominación de Nelson Jobim en 2007. A través de un estudo de caso, la conclusión es que una combinación de factores (perfil ministerial, conjuntura política nacional e internacional y apoyo del Ejecutivo) contribuyeron para que essas alteraciones estructurales ocurriera, las cuales efectivamente crearon una estrutura civil en el Ministério.

Submitted by PPGE PPGE (pgedu@ufba.br) on 2015-01-09T16:44:31Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado (1).pdf: 1786841 bytes, checksum: 4726b9ec68d7285172ed4a76605d87b5 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora da Silva Lopes (silopes@ufba.br) on 2015-01-27T17:25:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado (1).pdf: 1786841 bytes, checksum: 4726b9ec68d7285172ed4a76605d87b5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-01-27T17:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado (1).pdf: 1786841 bytes, checksum: 4726b9ec68d7285172ed4a76605d87b5 (MD5) / A pesquisa investigou os impactos da política esportiva do Ministério do Esporte – ME, entre os anos de 2003 a 2012, tendo o seguinte problema de investigação: o que aponta o balanço político das diretrizes e ações do Ministério do Esporte, enquanto principal expressão da política esportiva brasileira no século XXI? Partiu-se do pressuposto de que as políticas de alívio da pobreza e dos grandes eventos contribuíram para a consolidação dos interesses do capital monopolista e de frações de classe burguesa. Com isso, o estudo teve como objetivos: discutir a função que exerce a política do Ministério do Esporte para ampliação dos interesses da burguesia interna e externa; identificar os elementos estruturantes da política esportiva brasileira no século XXI; discutir a relação da política esportiva nacional com o processo de recomposição da hegemonia da burguesia a partir da criação do ME; apontar as contradições existentes entre o direcionamento dos recursos financeiros do ME, quando comparados à democratização do acesso aos projetos e programas. Para análise dos dados, realizou-se uma pesquisa documental, tendo em vista a investigação do documento “Política Nacional de Esporte”; leis e atas de reuniões do Conselho Nacional de esporte – CNE; deliberações das Conferências Nacionais de Esporte; o documento “Balanço da Gestão do Ministério do Esporte, 2003-2010” e matérias produzidas pelo Ministério do Esporte; demonstrativos financeiros da Lei Agnelo/Piva relacionados ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB; matérias de sites e blogs sobre as ações do Ministério do Esporte no período. Como principais conclusões do estudo, destaca-se a constatação de que a política do Ministério do Esporte se voltou para um processo de estatização do financiamento do esporte de alto rendimento e descentralização dos recursos públicos ao Terceiro Setor para o fomento do esporte educacional. No que diz respeito às Conferências Nacionais de Esporte, as principais deliberações de interesse da classe trabalhadora pouco tiveram interferência nos rumos da política esportiva brasileira deste período. Sobre os megaeventos esportivos, desde a criação do ME eles tiveram presentes nos objetivos do governo materializados através das entidades esportivas organizadoras oficiais destas competições, como forma de projeção do país no âmbito internacional e expansão dos negócios de setores do capital nacional e internacional. Em contraponto à defesa destes como gerador de legados sociais, destaca-se que os maiores beneficiados foram os aparelhos privados de hegemonia do esporte de alto rendimento e empresas, através das concessões na utilização dos principais estádios de futebol, política de isenção fiscal e descentralização dos recursos públicos para a realização de projetos esportivos. / ABSTRACT The research investigated the impacts of sports policy of the Ministry of Sport - ME , between the years 2003-2012 , with the following research problem : What indicates the political balance of guidelines and actions of the Ministry of Sports as the main expression of the political Brazilian sports in the XXI century? There was an assumption that the policies of poverty alleviation and major events contributed to consolidate the interests of monopoly capital and the bourgeois class fractions. Thus , the study aimed to: discuss the role it plays the politics of Sports Ministry to expand the interests of domestic and foreign bourgeoisie ; Identify the structural elements of Brazilian sports policy in the twenty-first century ; Discuss the relationship of the national sports policy in the process of rebuilding the hegemony of the bourgeoisie since the creation of the ME ; Pointing out the contradictions between the channeling of financial resources of ME , compared to the democratization of access to projects and programs. To analyze the data, there was a documentary research in order to investigate the document " National Policy on Sport " ; laws and minutes of meetings of the National Council of Sport - CNE ; deliberations of the National Conference of Sport ; the document " Review of Management of the Ministry of Sport , 2003-2010 " and materials produced by the Ministry of Sports ; financial statements of the Law Agnelo / Piva related to the Brazilian Olympic Committee - COB ; materials of websites and blogs about the actions of the Ministry of Sports in that period. The main conclusions of the study, there is the realization that the policy of the Ministry of Sports turned to be a process of nationalization of the financing of high performance sports, and decentralization of public resources to the Third Sector for the promotion of sport educational. Regarding the National Conference of Sport, the main deliberations of interest of the working class had little interference in the course of Brazilian sports policy of this period. On mega sporting events since the creation of the ME they were present in the materialized government objectives through sports entities official organizers of these competitions, seeking the projection of the country internationally and expanding business sectors of national and international capital. In contrast to the defense of these as social legacy generator, it is highlighted that the biggest beneficiaries were private apparatus of hegemony of the elite sports and companies, through the use of concessions in major football stadiums, tax exemption policy and decentralization of public resources for realization of sports projects.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Em 1988, a Assembleia Constituinte, no rastro do processo de redemocratização do país, finalmente apontava para a transformação das políticas sociais no Brasil, cujo resultado foi lavrado na Carta Magna. A partir desse momento, os brasileiros obtiveram o direito de cidadania como estatuto fundamental de nacionalidade, e o direito à saúde como princípio de cidadania. Neste sentido, o setor saúde foi pioneiro nas práticas das políticas sociais no Brasil. A adoção de seus princípios doutrinários e operacionais por lei destacando-se aqui a integralidade significou a afirmação do direito à saúde como caminho de supressão da estrutura fragmentada de organização dos serviços de saúde no Brasil. Integralidade emerge como eixo de organização da defesa do direito à saúde, a partir das propostas de mudanças das práticas no cotidiano dos serviços. O objetivo deste estudo foi analisar as relações existentes entre os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir dos Conselhos de Saúde, e o Ministério Público (MP) desenvolvida no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, no que concerne à utilização de dispositivos institucionais e jurídico legais no cumprimento do direito à saúde. O foco deste estudo esteve voltado para a experiência desenvolvida entre os anos de 2000 e 2004, no município de Porto Alegre. Historicamente, os Conselhos de Saúde naquele estado têm desempenhado papel de destaque na formulação e acompanhamento das políticas públicas de saúde. O avanço desses conselhos permitiu-lhes desenvolver novas estratégias na luta pela garantia do direito à saúde, e o MP vem sendo importante parceiro nessa disputa. Nesse cenário, pudemos observar a utilização, cada vez mais freqüente, do princípio da integralidade como recurso legal na discussão encaminhada pelos usuários junto ao MP, no intuito de garantir o direito à saúde. O princípio da integralidade tem sido utilizado como proposta de transformação da própria lógica da gestão de oferta de serviços. O MP tem propiciado uma interlocução cada vez maior entre a gestão dos serviços e os conselhos de saúde, a fim de encontrar melhores saídas para os principais problemas de saúde do município. Esse espaço de diálogo criado pelo MP constitui avanço substancial na compreensão das formas de solução de conflitos, fundando um novo campo de práticas de aprimoramento do Estado democrático. A atuação conjunta do MP com os Conselhos de Saúde tem levado a instituir novas formas e mecanismos de negociação e pactuação entre as diferentes esferas dos poderes públicos e sua relação com a sociedade, no que diz respeito à institucionalização de uma gramática civil de direito à saúde. / In 1988, the Constituent Assembly, following Brazils return to democracy, finally pointed to the transformations of Brazilian social policies, whose results were expressed in the Constitution. From that moment on, for Brazilians citizenship became the fundamental statute of nationality, and health rights became a citizenship principle. In this sense, the health sector pioneered in Brazilian social policies practices. The adoption of such doctrinaire and operational elements by law where the principle of integrality stands out confirmed the health rights as an approach to suppress the fragmented structure of health services organization in Brazil. This study aims to analyze the relation between patients of the Brazilian Unified Health System (SUS) and the Public Prosecution Service (PPS), in Porto Alegre city, State of Rio Grande do Sul, Brazil, concerning the use of institutional, juridical and legal instruments to guarantee health rights, mainly from 2000 to 2004. The Health Councils in that city play an important historical role in formulating and supervising the health public policies. The growth of these councils has permitted them to develop new strategies (with the aid of the PPS) in the struggle for health rights. In this context, we could notice that both patients and prosecutors have been often applyed the integrality principle as a legal source to guarantee health rights. As a result, the principle of integrality has changed the logic of services offer. The PPS has propitiated more and more dialog between services managers and representatives of the Health Councils, in order to find better solutions for the citizens health problems. This space for dialog, created by the PPS, more than an advanced way to solve conflicts, contributes to the increment of democratic practices, as well of the democratic State. The synchronized action of the PPS and the Health Councils has produced new ways and mechanisms of negotiation and agreement between different fields of public government and society, institutionalizing a new civil grammar of health rights.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-02-25Bitstream added on 2014-06-13T20:47:34Z : No. of bitstreams: 1 pina_f_me_assis.pdf: 558950 bytes, checksum: 60aa1e70aec72204edda905a19c4a6a6 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho procura analisar o Acordo MEC-USAID, buscando destacar sua importância para a estrutura universitária brasileira, as modificações ainda presentes que partiram deste Acordo e o contexto histórico no qual ele foi efetivado. Procuramos desenvolver uma pesquisa que abrangesse três ângulos do Acordo: analisamos o próprio Acordo, fizemos um estudo dos escritores que na época da sua publicação se posicionaram contrários ou favoráveis a ele e, por fim, examinamos a historiografia referente a ele, inclusive dos autores que não o tomaram como tema central / This paper analyzes the MEC-USAID agreement, seeking to highlight its importance to the Brazilian university structure, the changes still present who departed this Agreement and the historical context in which it was accomplished. We seek to develop a survey covering three angles of the Agreement: we analyze the agreement, we made a study of writers at the time of its publication is positioned against or in favor of it and, finally, we examine the historiography related to it, including the authors who not taken as a central theme

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-04-09T20:28:19Z No. of bitstreams: 1 2017_DandaradeSouzaAraújo.pdf: 1362514 bytes, checksum: 7dd61aef9ba2ef89dbef6d235d60093b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-04-18T20:53:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_DandaradeSouzaAraújo.pdf: 1362514 bytes, checksum: 7dd61aef9ba2ef89dbef6d235d60093b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-18T20:53:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_DandaradeSouzaAraújo.pdf: 1362514 bytes, checksum: 7dd61aef9ba2ef89dbef6d235d60093b (MD5) Previous issue date: 2018-04-18 / Em um contexto de maior complexidade das pautas internacionais e de democratização do Estado, a tradicional crença em um isolamento burocrático do Ministério das Relações Exteriores (MRE) na formulação da política externa passa a ser crescentemente contestada, graças ao aumento das interações de outros agentes sobre o tema. Nesse cenário, a política externa evidencia-se como uma política pública, sujeita a diretrizes governamentais e resultante da ação de diferentes agentes. O presente trabalho analisa o papel da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) como um desses agentes. Criada em 2003, a fim de impulsionar a formulação de políticas públicas para a promoção dos direitos das mulheres e a promoção da igualdade de gênero e inserir essas perspectivas nas demais políticas, a SPM agiu como catalisadora das demandas e ações sobre políticas para as mulheres no país. Conforme a literatura sobre feminismo de Estado, tal papel é desempenhado pelas chamadas agências de políticas para as mulheres, que são mecanismos criados em diversos países para estabelecer relações com os movimentos de mulheres, facilitar a participação destes e a inclusão de seus objetivos nos debates sobre políticas públicas e inserir as questões de gênero nos debates públicos em curso. A pesquisa realizada busca avaliar, assim, como a SPM, em suas funções como agência de políticas para as mulheres, desenvolveu ações em conjunto com o MRE e produziu efeitos sobre a política externa brasileira entre 2003 e 2015, quando existiu como órgão vinculado diretamente ao gabinete da Presidência da República. Os resultados obtidos por meio da análise de fontes primárias, secundárias e pela realização de entrevistas com membros do corpo diplomático e exministras da Secretaria indicam uma intensa e constante interação entre os dois órgãos, que afetou a política externa nacional, aprofundando nela um caráter sensível às questões de gênero. / The traditional belief in a bureaucratic isolation of the Ministry of Foreign Affairs in the formulation of foreign policy has been increasingly questioned, due to an increase in the actions of other agents towards the issue, in a context marked by a bigger complexity of the international agenda and by the democratization of the State. Therefore, foreign policy reveals itself as a public policy, which can be influenced by government guidelines and is a result of the action of different agents. This thesis analyzes the role of the Special Secretariat for Policies for Women as one of these agents. Created in 2003, in order to propel the elaboration of public policies for the promotion of women’s rights and gender equality, and to include these perspectives in all other policies, the Secretariat acted as a catalyst of demands and actions for women’s rights in Brazil. According to the studies about State feminism, this is the role played by women’s policy agencies, which are mechanisms created in several countries in order to establish relations with women’s movements, to favor their participation and the inclusion of their goals in debates about public policies, and to insert gender issues in public debates. Hence, the research aims to analyze how the Secretariat, in its functions as a women’s policy agency, developed projects together with the Ministry of Foreign Affairs and produced effects on Brazilian foreign policy, between 2003 and 2015, when it was directly linked to the cabinet of the Presidency of the Republic. The results found through primary and secondary sources and interviews with members of Brazilian diplomacy and former ministers of the Secretariat reveal an intense and constant interaction between the two institutions, which affected the national foreign policy, increasing its gender-sensitive aspects.