Após a promulgação da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal passou a integrar a vida cotidiana da população, por meio das diversas informações sobre seus julgamentos, os quais envolvem, cada vez mais, questões políticas, com impacto sobre a vida dos cidadãos. Essa atuação da Corte tem despertado algumas críticas, relacionadas principalmente à sua legitimidade democrática para decidir sobre assuntos políticos e a uma suposta violação do princípio da separação de Poderes. Esse debate está inserido no contexto mais amplo de protagonismo do Poder Judiciário brasileiro no século XXI, expressado principalmente pela expansão da jurisdição constitucional, o que, por sua vez, se deve à consolidação do sistema de controle de constitucionalidade e a uma nova interpretação constitucional. Com efeito, a Constituição de 1988 expandiu as competências do Supremo, incitando o exercício de sua função política. As críticas feitas à Corte em razão de sua atuação com relação a questões políticas estão relacionadas a dois fenômenos, a judicialização da política e o ativismo judicial, sendo este considerado por parte da doutrina como uma indevida interferência do Poder Judiciário no âmbito de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo. Casos como o reconhecimento da união estável homoafetiva foram considerados expressão desse ativismo. No entanto, é possível abordar o assunto da legitimidade democrática da Corte e da separação de Poderes de forma diferente, mais flexível. As teorias do diálogo, nessa medida, apresentam uma nova proposta de interação entre o Supremo Tribunal Federal e o Poder Legislativo, conferindo compreensão mais atual da democracia e da separação de Poderes. Isso porque prescinde da opção de predomínio do Legislativo ou do Judiciário em dar a última palavra sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos. Desse modo, este trabalho visa a demonstrar, que há de se procurar saídas à rígida estrutura da Teoria da Separação de Poderes de Montesquieu, a fim de que a Constituição possa ser concretizada mediante uma efetiva colaboração dos Poderes. / After the promulgation of the Constitution of 1988, Brazilian Supreme Court became part of everyday life of the population due to the various information about its trials, which involve, increasingly, political issues that impact the life of Brazilian population. Such performance of the Court has aroused some criticism, mainly related to its democratic legitimacy to decide on political affairs and to the violation of the principle of the separation of Powers. This debate is embedded in the broader context of the Brazilian Judiciary protagonism in the XXI Century, specially expressed by the expansion of constitutional jurisdiction, which is due to the consolidation of the judicial review system and a \"new\" constitutional interpretation. Indeed, Constitution of 1988 expanded the powers of the Supreme Court, urging the exercise of its political function. The criticisms addressed to the Court by reason of its performance with respect to policy issues are related to two phenomena: the \"judicialization of politics\" and \"judicial activism\", which are considered by the doctrine as an undue interference by the Judiciary on the performance of the Legislative and Executive branches. Cases such as the recognition of homo-affective union were considered stable expression of activism. However, it is possible to approach more flexibly the issue of democratic legitimacy of the Court and of the separation of powers more flexibly. Theories of dialogue present a new proposal for interaction between the Supreme Court and the legislature, giving more current understanding of democracy and separation of powers. It reveals an alternative to waive predominance of the Legislature or the Judiciary to give the \"last decision\" on the constitutionality of laws and normative acts. Thus, this study aims to demonstrate, there to seek outlets to the rigid structure of Montesquieus Separation of Powers, so that the Constitution can be achieved through effective collaboration of Powers.

Submitted by marcia relvas de souza (mrelvas2009@hotmail.com) on 2012-09-24T14:53:34Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MARCIA RELVAS.pdf: 824121 bytes, checksum: 5ae511291096ecd8eed95d3e3cfbbab8 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2012-09-24T16:05:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MARCIA RELVAS.pdf: 824121 bytes, checksum: 5ae511291096ecd8eed95d3e3cfbbab8 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-09-27T13:56:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MARCIA RELVAS.pdf: 824121 bytes, checksum: 5ae511291096ecd8eed95d3e3cfbbab8 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-09-27T13:56:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MARCIA RELVAS.pdf: 824121 bytes, checksum: 5ae511291096ecd8eed95d3e3cfbbab8 (MD5) Previous issue date: 2012-08-01 / Organizational learning has emerged as a relevant issue in organizational studies. This study aimed to identify, from the perception of managers responsible for people or knowledge management, in which way judicial organizations implement practices that can facilitate the process of organizational learning. The theoretical basis was developed from the theories about organizational learning, knowledge and skills. The research is characterized as qualitative and descriptive and the data was collected through literature review and field research. The option for the field research was the semi-structured interviews, carried out with managers of four different courts, states and federal regional. The data analysis shows that judicial organizations are implementing actions related to organizational learning, but there is still a great challenge in empowering them in search of a collective growth. Moreover, it showed the importance of coordination of these actions and context that helps the learning process. However, the survey revealed that some factors may inhibit this process. Investments and effort to implement practices and technologies are noticed, as well as an enthusiasm and the conclusion by the managers that the Judiciary had a breakthrough in latest years. / A aprendizagem organizacional tem se apresentado como tema relevante nos estudos organizacionais. Este estudo teve por objetivo identificar, a partir da percepção de gestores responsáveis pela gestão de pessoas ou do conhecimento, de que maneira as organizações judiciárias implementam práticas que possam facilitar o processo de Aprendizagem Organizacional. A base teórica foi desenvolvida a partir das teorias sobre a aprendizagem organizacional, conhecimento e competências. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa e descritiva e os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica e de campo. Para a pesquisa de campo, optou-se pela realização de entrevistas semiestruturadas com gestores de quatro diferentes Tribunais, estaduais e regionais federais. A análise dos dados demonstra que as organizações judiciárias vêm implementando ações vinculadas ao aprendizado organizacional, mas, ainda, há um grande desafio em potencializá-las na busca de um crescimento coletivo. Revela, ainda, a importância da coordenação dessas ações e do contexto que facilite o aprendizado, além de indicar que alguns fatores podem inibir esse processo. Nota-se o entusiasmo dos gestores e o esforço na implementação de tecnologias e práticas e a constatação, por parte dos mesmos, de que o Poder Judiciário teve um avanço nos últimos anos.

Submitted by ALEXANDRE SAMY DE CASTRO (samydecastro@hotmail.com) on 2013-09-17T20:25:19Z No. of bitstreams: 1 TESE_SAMY_2013.pdf: 1776141 bytes, checksum: c0e5dd1535e5dd10fc890494d4475f4f (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-10-17T13:32:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_SAMY_2013.pdf: 1776141 bytes, checksum: c0e5dd1535e5dd10fc890494d4475f4f (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-10-21T18:20:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_SAMY_2013.pdf: 1776141 bytes, checksum: c0e5dd1535e5dd10fc890494d4475f4f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-21T18:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE_SAMY_2013.pdf: 1776141 bytes, checksum: c0e5dd1535e5dd10fc890494d4475f4f (MD5) Previous issue date: 2012-12-18 / This thesis is a collection of empirical essays on the institut ional features of the justice system in Brazil, focused on state district courts of the first degree. It relies on econometric methods and insights from microeconomic theory, which are essential towards understanding and modeling micro - level data (case dat a). The first chapter investigates another important feature of judicial behavior: whether judges exhibit any sort of systematic bias towards poor litigants. Many surveys have shown that in the process of decision - making, judges in Brazil tend to put signi ficant weight on the social consequences of their decisions, in detriment of strict observance of the law. Survey results must be confronted with patterns revealed by actual case data, which justifies the study. The statistical analysis is based on an orig inal database, constructed by the author based on the collection of millions of civil cases for the State Justice of Paraná . Relying on a discrete choice model, the paper estimates the winning chances of poor litigants relative to non - poor litigants, contr olling for all case and jurisdiction characteristics. The main conclusion of the study is that poor litigants are less likely to win a case than non - poor counterparts. These results consider the mechanisms through which poverty conditions may affect case o utcomes: i) when poverty condition is a substantive fact of the case and part of the legal reasoning (which typically occurs in family cases); ii) selection of disputes: poverty condition implies changes in fee - shifting schemes, with a direct impact on the expected value of the dispute; iii) selection and incentives of attorneys: poor litigants may face selection and incentive problems with respect to attorneys, thereby reducing their chances of victory in court. After taking into account such mechanisms, t he study finds no evidence that judges tend to favor poor litigants. In particular, the comparison between poor and non - poor plaintiffs suggest the occurrence of opportunistic behavior, related to the abuse of indigent assistance benefits, which eliminates fee - shifting and, as result, all the downside associated to the law suit. The second chapter is an attempt to test whether there exists a trade - off between procedural fairness and judicial efficiency. Put another way, the fact that a case is resolved faster is potentially compromising to the quality of the sentence. Again, conv entional wisdom has been supportive of that dilemma, on the grounds that expeditiousness is detrimental of the compliance to the right to legal due process. The study presents an empirical framework to test the hypothesis that such a dilemma exists in the Brazilian justice system. The model relies on the basic premise that the quality of the judicial decision is inversely related to its chances of being reversed by the court of appeals ( Tribunal de Justiça ). The database is constructed by the author, this t ime based on information available for thousands of cases in district courts of Minas Gerais . The data comprises various civil cases and their respective appeals. Based on a linear probability model, results suggest that the dilemma isn't corroborated by the data. On the contrary, they are suggestive of a complementary relation between expeditiou sness and quality: cases that are tried faster are associated with 'better' sentences, in the sense that they are less likely to be reversed at the court of appeals. The empirical model includes all case characteristics, and discusses the possibility of se lection bias on the sample. The last chapter is a study on the decision patterns of courts of appeals in criminal cases. The main objective is to measure the impact of judicial backgrounds on appellate decisions, based on jurisprudence from the State Supr eme Court of Santa Catarina , Brazil. The study exploits a particular feature of the judicial selection process in Brazil: the Federal Constitution reserves 10% of the seats in State Supreme Courts to attorneys affiliated to the Brazilian Bar Association (O AB), and 10% to public prosecutors ( Ministerio Publico ). The remainder of the Court seats are to be filled by career Judges from district courts. Those three backgrounds provide a clear - cut distinction on ideological cleavages. Specifically, under the null hypothesis, we expect, in criminal cases, that former attorneys adopt a pro - defendant stance whereas former prosecutors adopt a pro - plaintiff stance. Based on a large sample of criminal appeals in Santa Catarina , this study takes advantage that cases are randomly assigned to judges, to identify the causal effects of legal backgrounds on judicial decision - making. Results suggest that former prosecutors are 20% more likely to decide against defendants than career judges. On the other hand, former attorneys a re 6% more likely to do so. Considering a sample of procedural cases only, we find much stronger effects: former prosecutors are 50% more likely and former attorneys are 50% less likely to decide against defendants. The strong background effects, found on procedural matters, reveal that former attorneys (prosecutors) tend to regard procedural rights much more (less) seriously than former judges. / A tese apresenta três ensaios empíricos sobre os padrões decisórios de magistrados no Brasil, elaborados à partir de bases de dados inéditas e de larga escala, que contém detalhes de dezenas de milhares de processos judiciais na primeira e na segunda instância. As bases de dados são coletadas pelo próprio autor através de programas-robô de coleta em massa de informações, aplicados aos 'links' de acompanhamento processual de tribunais estaduais no Brasil (Paraná, Minas Gerais e Santa Catarina). O primeiro artigo avalia - com base em modelo estatístico - a importância de fatores extra-legais sobre os resultados de ações judiciais, na Justiça Estadual do Paraná. Isto é, se os juízes favorecem sistematicamente a parte hipossuficiente (beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita). No segundo artigo, estuda-se a relação entre a duração de ações cíveis no primeiro grau e a probabilidade de reforma da sentença, utilizando-se dados da Justiça Estadual de Minas Gerais. O objetivo é avaliar se existe um dilema entre a duração e a qualidade das sentenças. Dito de outra forma, se existe um dilema entre a observância do direito ao devido processo legal e a celeridade processual. O último artigo teste a hipótese - no âmbito de apelações criminais e incidentes recursais no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - de que as origens profissionais dos desembargadores influenciam seus padrões decisórios. Isto é, testa-se a hipótese de que desembargadores/relatores oriundos da carreira da advocacia são mais 'garantistas' ( e desembargadores oriundos da carreira do Ministério Público são menos 'garantistas') relativamente aos seus pares oriundos da carreira da magistratura. Testam-se as hipóteses com base em um modelo estatístico que explica a probabilidade de uma decisão recursal favorável ao réu, em função da origem de carreira do relator do recurso, além de um conjunto de características do processo e do órgão julgador.

Esse trabalho pretende contribuir para a compreensão do papel desempenhado pela justiça comum no contexto das políticas de saúde do município de São Paulo. Para tanto, ele propõe-se a estudar o processo de utilização do Tribunal de Justiça de São Paulo para garantia do direito à saúde e identificar os mecanismos institucionais que permitem que este processo ocorra. Realizou-se um levantamento das decisões proferidas por tal Tribunal em ações que questionavam políticas municipais de saúde e, posteriormente, analisou-se tais decisões com o objetivo de mapear os padrões de resposta que o Poder Judiciário tem dado a tais demandas. Finalmente, também buscou-se investigar em que medida tais respostas exercem influência sobre políticas de saúde do Poder Executivo e identificar quais foram as formas de acionamento e os atores envolvidos. A pesquisa teve como resultado a delineação de certas especificidades do processo de questionamento de políticas de saúde no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tais como a predominância de ações individuais, o alto índice de condenações do Poder Executivo, a significativa utilização de assistência jurídica gratuita e os efeitos das condenações nas políticas de saúde, tanto na forma de alterações substantivas em seu conteúdo, como na de acordos institucionais firmados entre os atores demandantes e o Poder Executivo. / This research aims at understanding the role played by the common courts in the context of health policy in São Paulo. Therefore, it is proposed to study the process of using the São Paulo State Court of Justice to guarantee the right to health and identify institutional mechanisms that allow this process to occur. We accomplished a survey of this Court decisions in lawsuits that contestate municipal health policies, and then examined such decisions in order to map the patterns of response that the judiciary has given to such demands. Finally, we also sought to investigate to what extent such responses influence on executive branch health policies and to identify what were the ways of demanding and the actors involved. The research resulted in a delineation of certain specific characteristics of health policy contestation at the São Paulo State Court, such as the predominance of individual lawsuits, the high rate of the executive branch convictions, the significant use of free legal assistance and the effects of conviction in health policies, both as substantive changes in its content, as institutional arrangements between the actors applicants and the Executive.

Orientador: Edmundo Fernando Dias / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-31T17:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Matos_CarlosAlbertode_M.pdf: 18459410 bytes, checksum: c2a80a31b910f53e58beb5f8f4a53f9f (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: o texto relata a estruturação do movimento sindical no Poder Judiciário Federal (PJF) e no Ministério Público da União (MPU) desde o seu surgimento, em outubro de 1988, até abril de 2001, quando da realização do IV Congresso da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores no Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE). São apresentados os órgãos que compõem o PJF e o MPU, procedendo se a uma análise quanto aos seus respectivos papéis e componentes ideológicos expressos em sua prática no contexto abordado. Dessa forma, analisam-se os contornos da assim chamada 'reestruturação produtiva', bem como aqueles que envolvem as reformas do Estado e da legislação trabalhista no Brasil na década de 90. A conclusão é que o sindicalismo no PJF e no MPU, cuja orientação têm como referencial a CUT, não só significa mais uma organização sindical a nascer na luta dos trabalhadores, mas representa uma importante posição ocupada, pelas forças políticas presentes na Central, em órgãos integrantes do aqui denominado 'Mundo do Direito'. É uma posição estratégica para lutar contra o positivismo e o conservadorismo reinantes nesse 'Mundo', que atua na manutenção do status quo / Abstract: The text describes the organization of the syndical movement in the Federal Judicial Power [Poder Judiciário Federal - PJF] and in the Public Prosecution of the Union [Ministério Público da União - MPU], since its beginning in October 1988 until April 2001, at the time of the IV FENAJUFE CongressoThe organs that compose the PJF and the MPU are presented and analyzed from the perspective of their respective roles and ideological components, expressed in their practice in the focused context. In such way, the shapes of the so-called "productive re-structuration" are analyzed, as well as those features related to the State reform and Labour Legislation reform in Brazil during the nineties. The Conclusion is that the syndicalism in PJF and MPU, which have CUT as reference of orientation, means not only another syndical organization born of the workers' struggle. It represents an important position in the organs that integrate the so called "World of Law", taken by the political forces present in the Central (CUT). It is a strategic position to struggle against the prevalent positivism and conservatism in this "World", which play a role in the maintenance of the status quo / Mestrado / Mestre em Sociologia

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 flavio_porpino_cabral_melo.pdf: 42399043 bytes, checksum: 4b8381b09f3fb05fe339ad20580979db (MD5) Previous issue date: 2011-02-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research has the object of study of the experience of pre - mediation sessions imposed by the judiciary of Pernambuco in order to investigate , describe and analyze the partition structure of the interlocutors, by recording the event and subsequent transcription and formatting transcription for analysis of the material by the Critical Discourse Analysis approach , in particular , analysis of speech in institutional interaction. As a counterpoint , there is what effectively in practice the pre - mediation match prescriptive framework that the Judiciary of Pernambuco was imposed to institutionalize the Auxiliary System Conflict Resolution , formalized through Central Conciliation , Mediation and Arbitration ( Resolution No. 222/2007 of 04/07/2007 , articles 73 and 74 of the Code of Judicial Organization of the State of Pernambuco - State Complementary Law No. 100 of 21/11/2007 ) . This factual context , crystallize very important social issues , particularly on the Right , since studying the Judiciary of Pernambuco public policy , recently implemented and not subjected to this kind of approach . But also contributes to the nucleation and consolidation of research activities in view of the Scythian Discourse Analysis ( CDA) in Law . / A presente pesquisa tem por objeto de estudo a experiência das sessões de pré-mediação instituídas pelo Poder Judiciário de Pernambuco com o objetivo de investigar, descrever e analisar a estrutura de partição dos interlocutores, mediante a gravação do evento e posterior transcrição e formatação da transcrição para análise do material por meio da abordagem da Análise Crítica do Discurso, em especial, da análise em fala em interação institucional. Como contraponto, verifica-se o que efetivamente na prática a pré-mediação corresponde ao marco prescritivo que o Poder Judiciário de Pernambuco se impôs ao institucionalizar o Sistema Auxiliar de Resolução de Conflitos, formalizado através de Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem (Resolução nº 222/2007, de 04/07/2007; artigos 73 e 74 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - Lei Complementar Estadual nº 100, de 21/11/2007). Deste quadro fático, cristalizam-se questões sociais importantíssimas, em especial para o Direito, vez que se estuda política pública do Poder Judiciário de Pernambuco, recém implementada e ainda não submetida a esse tipo de abordagem. Como também contribui para a nucleação e consolidação de atividades de pesquisa na perspectiva da Análise Cítica do Discurso (ACD) na área do Direito.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2018-07-18T20:11:01Z No. of bitstreams: 1 Marcos Rogério Orita.pdf: 1622892 bytes, checksum: 5c3ede7d0229b95896d00f1613a27414 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-18T20:11:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Rogério Orita.pdf: 1622892 bytes, checksum: 5c3ede7d0229b95896d00f1613a27414 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 / Public management alone is complex. From the constitutional point of view, every public administration must respect the principles of legality, impersonality, morality, publicity and efficiency. When faced with the management of the public health system complexity becomes more pronounced, as there is another constitutional provision of universal access for all. In this same way, public hospitals face challenges in the management of their budgets, and it is the responsibility of the manager to administer in the best possible way and with the necessary efficiency and effectiveness. Hospital management represents a complexity of decisions involving many departments and skilled manpower. This paper presents a study on the legal cases that affected municipal public hospitals in the city of São Paulo. It was possible to identify nineteen hospitals administered directly and indirectly by the municipality, through the Social Health Organizations, which have greater autonomy and control of their accounts by the municipality, when compared to the state management. The research was quantitative, exploratory and documentary and used all the public information available on the website of Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, involving all judgments judged and published in the period of five years, covering 01/01 / 2012 to 12/31/2016. The result reported the existence of 499 (four hundred and ninety-nine) judgments that were classified by subject according to the role made available at the Court. The study revealed the number of judgments involving each year of each of the 19 (nineteen) hospitals surveyed, describing the type of matter brought before the São Paulo Judiciary. The research identified 61 (sixty-one) types of subjects cataloged by Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. In view of the large number of subjects and in order to support the administrative management of hospitals, the judgments were categorized into three distinct groups, the first one related to labor issues and reflections resulting from this relationship, which represented 317 judgments (63.53%), of the total, the second in terms of services provided to patients or consumers recorded 122 judgments (24.45%) and the third group in accordance with the practices of the administration found 60 judgments (12.02%) of the total. Finally, this experiment intends to demonstrate to health managers that the information gathered from Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo can contribute to the risk management of public hospitals, which could take steps to mitigate or reduce lawsuits, possibly improving the city's budget management of the city of São Paulo. / A gestão pública, por si só, é complexa. Do ponto de vista constitucional toda administração pública deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quando se depara com a gestão do sistema de saúde público a complexidade se acentua, pois há outra previsão constitucional de acesso universal para todos. Neste mesmo caminho os hospitais públicos enfrentam desafios na gestão de seus orçamentos, competindo ao gestor administrar da melhor forma possível e com a eficiência e eficácia necessárias. A gestão hospitalar representa uma complexidade de decisões envolvendo muitos departamentos e mão de obra qualificada. Este trabalho apresenta um estudo sobre as causas judiciais que impactaram os hospitais públicos municipais na cidade de São Paulo. Foi possível identificar dezenove hospitais administrados direta e indiretamente pela municipalidade, por meio das Organizações Sociais de Saúde, que possuem maior autonomia e controle das suas contas pelo município, quando comparados com a gestão estatal. A pesquisa realizada foi quantitativa, exploratória e documental e utilizou-se de todas as informações públicas disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, envolvendo todos os acórdãos julgados e publicados no período de cinco anos, englobando de 01/01/2012 a 31/12/2016. O resultado reportou a existência de 499 (quatrocentos e noventa e nove) acórdãos que foram classificados por assuntos de acordo com o rol disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O estudo revelou a quantidade de acórdãos envolvendo, ano a ano, de cada um dos 19 (dezenove) hospitais pesquisados, descrevendo o tipo de assunto levado à discussão perante o poder judiciário paulista. A pesquisa identificou 61 (sessenta e um) tipos de assuntos catalogados pelo tribunal. Em face da grande quantidade de assuntos e para fins de apoio à gestão administrativa dos hospitais, os acórdãos foram categorizados em 3 grupos distintos, sendo o primeiro relacionado às questões trabalhistas e reflexos oriundos desta relação, que representou 317 acórdãos (63,53%) do total, o segundo inerente aos serviços prestados aos pacientes ou consumidores registrou 122 acórdãos (24,45%) e o terceiro grupo condizentes às práticas da administração apurou 60 acórdãos (12,02%) do total. Por fim, esta experimentação pretende demonstrar aos gestores de saúde que as informações levantadas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo podem contribuir para a gestão de riscos dos hospitais públicos, que poderão tomar providências com a finalidade de mitigar ou reduzir as ações judiciais, possivelmente melhorando a gestão orçamentária da prefeitura do município de São Paulo.

Submitted by Daniella Munhoz da Costa Lima (danimunhoz@yahoo.com.br) on 2014-01-27T01:37:45Z No. of bitstreams: 1 tese_versão final ajustada.pdf: 1275609 bytes, checksum: 90c9d04e085a60ed708f116802814d72 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-01-28T18:51:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tese_versão final ajustada.pdf: 1275609 bytes, checksum: 90c9d04e085a60ed708f116802814d72 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-02-03T15:50:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tese_versão final ajustada.pdf: 1275609 bytes, checksum: 90c9d04e085a60ed708f116802814d72 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-03T15:50:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_versão final ajustada.pdf: 1275609 bytes, checksum: 90c9d04e085a60ed708f116802814d72 (MD5) Previous issue date: 2014-01-03 / This work had the objective of analyzing the organizational culture of the State of Bahia’s Tribunal of Justice(TJBA), from a perspective that considered the possibilities to utilize authors of brazilian social thinking – represented in this study by Sergio Buarque de Holanda, Raymundo Faoro, Darcy Ribeiro and Celso Furtado. The culture theme has been receiving, in the last decades, relative attention in the area of organizational studies. Despite the attention received, it is possible to perceive gaps in academic production about the theme on the attention paid to the national context and to the institutions of the public sector, especially on what refers to the Judictiary Power. In this sense, this work has analyzed the national academic production on brazilian organizational culture in the last twenty years and seekes to identify possibilities to utilize the authors of brazilian social thinking in an organizational culture approach that considered the national context. In the data collection stage, were made thirty-seven semi-structured interviews with employees of the TJBA, in the period from february to july of 2013. The data corpus’ analysis was made with the method of content analysis, with the help of the software ATLAS.ti. The data analysis pointed towards possibilities to utilize the ideas of authors of brazilian social thinking in the study of organizational culture, mainly in the identification of the influence of cultural traces in the workers’ values and social practices. The analysis also indicated an absence of elements based on managerialist values in this institution’s organizational culture, seeking to provoke a reflection on the reach and adequation of the reform model adopted by the Judictiary Power. For contribution, this thesis has seeked to realize a mapping of TJBA’s organizational culture, creating an empiric contribution to the deepening of knowledge on the Judictiary Power on the aspect of organizational universe and to the studies that utilize brazilian social thinking, that has mostly been consisting of theoretical essays. / O presente trabalho teve o objetivo de identificar os elementos da cultura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) à luz das contribuições de autores do pensamento social brasileiro - representados neste estudo por Sergio Buarque de Holanda, Raymundo Faoro, Darcy Ribeiro e Celso Furtado. O tema cultura tem recebido, nas últimas décadas, relativa atenção na área de estudos organizacionais. Apesar da atenção recebida, é possível perceber lacunas na produção acadêmica sobre o tema quanto à atenção dispensada ao contexto nacional e às instituições do setor público, especialmente no que se refere ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o presente trabalho analisou a produção acadêmica nacional sobre cultura organizacional brasileira nos últimos vinte anos e buscou identificar possibilidades de utilização dos autores do pensamento social brasileiro numa abordagem de cultura organizacional que considerasse o contexto nacional. Na etapa de coleta de dados, foram realizadas trinta e sete entrevistas semiestruturadas com servidores do TJBA, no período de fevereiro a julho de 2013. A análise do corpus de dados foi feita pelo método de análise de conteúdo, com auxilio do software ATLAS.ti. A análise dos dados apontou para possibilidades de utilização das ideias dos autores do pensamento social brasileiro no estudo da cultura organizacional, principalmente na identificação da influência dos traços culturais nos valores e práticas sociais dos servidores. A análise apontou também para uma ausência de elementos baseados em valores gerencialistas na cultura organizacional desta instituição, buscando provocar uma reflexão sobre o alcance e a adequação do modelo de reforma adotado no Judiciário. Como contribuição, esta tese buscou realizar um mapeamento da cultura organizacional do TJBA, gerando uma contribuição empírica para um aprofundamento do conhecimento do Poder Judiciário sob o aspecto de universo organizacional e para os estudos que utilizam o pensamento social brasileiro, que em sua maioria têm se tratado de ensaios teóricos.

Submitted by Ivan Candido da Silva de Franco (ivan.csfranco@gmail.com) on 2015-04-23T03:31:20Z No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2015-04-23T17:39:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-23T17:47:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Como sao julgados os juizes_Dissertacao protocolada Ivan.pdf: 1691172 bytes, checksum: 2249f9859f24c8f63bd3ca7ee7f4e53a (MD5) Previous issue date: 2015-03-25 / Uma das principais modificações introduzidas pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre suas competências constitucionais, a do controle dos deveres funcionais dos magistrados por meio dos Processos Administrativos Sancionadores foi bastante questionada, chegando a ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A composição do Conselho foi também alvo de reiteradas críticas, pois considerável parte dos conselheiros (6 dos 15, representando 40% do total) é composta por membros não oriundos da magistratura – vindos do Ministério Público, da Advocacia, além dos Juristas indicados pelo Congresso Nacional -, os conselheiros não-juízes. O Poder Judiciário, historicamente hermético e corporativista, passava a ser controlado por um órgão novo, um Conselho de Justiça que não contava apenas com conselheiros juízes entre seus membros. O presente trabalho estudou o CNJ a partir desses dois pontos mais controversos, com enfoque no controle disciplinar exercido pelo órgão sobre a magistratura nacional. Conselhos de Justiça, em especial em sua feição disciplinar, devem lidar com e existente tensão entre controle (ou accountability) e independência judicial. Observamos a atuação do Conselho Nacional de Justiça em vista dessa constante tensão ao longo de sua historia: por meio de uma análise que percorreu um período que vai da instalação do CNJ, em 2005, até o final do ano de 2013. Identificamos, com isso, as estratégias de legitimação institucional utilizadas para o exercício da competência disciplinar, analisamos as normas jurídicas surgidas nesse período, bem como descrevemos qual o perfil dos atores que ocuparam as cadeiras do colegiado enquanto conselheiros. Como resultado dessa observação, importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça jogou luz sobre um Poder historicamente fechado, mas que ainda apresenta problemas de transparência. A dificuldade de localizar dados sobre matérias mais sensíveis (processos administrativos sancionadores) e as ausências de envio de informações quando solicitadas foram marcantes na pesquisa. Sobre o comportamento do órgão, mobilizamos a variável do profissionalismo (com especial enfoque na origem de carreira) para interpretar esse processo. Esperávamos um Conselho com duas características: corporativista e pouco harmônico. As análises empíricas quantitativas, que compuseram um retrato de todos os Processos Administrativos Sancionadores julgados até o final de 2013 pelo CNJ, mostraram um cenário inverso: um colegiado não corporativista e coeso. Mesmo em vista dessas características globais, identificamos que existem importantes diferenças no comportamento decisório e, quando elas estão presentes, o elemento da carreira é influente. / One of the main changes introduced by the Brazilian Judicial Reform (Constitutional Amendment 45/2004) was the creation of the National Council of Justice (CNJ). Among its constitutional powers, the control of magistrates’ duties through Administrative Sanctioning Proceedings was significantly questioned, being subject to concentrated control of constitutionality by the Supreme Court (STF). The composition of the Council was also target of criticism, because a considerable part of its members (6 of 15, representing 40% of the total) is not from the Judiciary - coming from the Prosecution, the Bar of Lawyers, in addition to Jurists appointed by National Congress - non-judges counselors. The Judiciary, historically airtight and corporatist, came to be controlled by a new body, the Council of Justice that included not only judges-counselors among its members. The present work studied the CNJ from these two most controversial points, focusing on the disciplinary control exercised by the body over the Brazilian Judiciary. Councils of Justice, especially in their disciplinary feature, must deal with the existent tension between control (or accountability) and judicial independence. We observed this tension in Brazilian National Council of Justice’s performance throughout its history: through an analysis which involved a period from the installation of the CNJ in 2005 until the end of 2013. From this standpoint, we identified the institutional legitimacy strategies used by CNJ for exercising its disciplinary competencies, we analyzed the legal rules arisen during this period, as well as described the profile of the players who occupied the collegiate chairs as counselors. As a result of this observation, it is important to highlight that the Brazilian National Council of Justice shed light on a historically closed Power, despite still presenting transparency issues. The difficulty of finding data on more sensitive matters (sanctioning administrative procedures) and the lack of information disclosure when requested were influent in the research. On Council’s behavior, we resorted to the variable of professionalism (with special focus on the career of origin) to interpret this process. We expected a Council with two characteristics: corporatist and not very harmonic. The quantitative empirical analysis, which constituted a picture of all sanctioning administrative procedures judged by CNJ by the end of 2013, showed a reverse scenario: a non-corporatist and cohesive collegiate. Even in view of these overall characteristics, we found that there are important differences in the decision making behavior and, when present, the career element is influential.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-11-21T12:48:18Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Sandra Maria Besso - Versão Final.pdf: 489676 bytes, checksum: 5c091b41dc1dcf5c56080afb763e4abc (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-11-21T12:48:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Sandra Maria Besso - Versão Final.pdf: 489676 bytes, checksum: 5c091b41dc1dcf5c56080afb763e4abc (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-21T12:48:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Sandra Maria Besso - Versão Final.pdf: 489676 bytes, checksum: 5c091b41dc1dcf5c56080afb763e4abc (MD5) Previous issue date: 2011 / In the light of what was established by the 1988 Federal Constitution, fundamental rights began to be seen in a different way. Issues considered as complexes, however, such as transsexualism that according to the International Classification of Diseases (CID 10) is considered to be a 'Sexual Identity Disorder' and still raises deeper understanding from part of Society, the judiciary power, the executive power and the legislative power. The Brazilian Health System – SUS – has began allowing in Brazil the gender reassignment surgery, in which sexual reassignment is done, and legal criteria was therefore settled for this accomplishment. After surgery, however, comes a new problem: civil identity; because the person's new gender is not in line with his/her new civil register, causing him/her embarrassment. There is no law that regulates this matter at all. From this research observation, the present study aims to explore judicial decisions, from all states in the federation, by means of research in sites from respective courts, as well as high courts, seeking with terms as: 'transsexual' and 'first name'; using time filtering in the search, since 1988, which was the promulgation year of the Citizenship Letter, through the end of 2010. Having in view the lack of a law to regulate this issue, the primary scope here consisted in obtaining the narrative of how demands have been decided into this regard. The study conclusion suggests that although there is no established legal framework, the discourse of the judiciary power uses several arguments from the social, psychological and legal order, being properly, systematic and appreciated, as well as the legal principles, being in this case the principle of human person's dignity, as laid down in the Magna Carta, the most used one. / À luz do instituído pela Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais passaram a ser vistos sob um novo olhar. Todavia, temas considerados complexos, como o transexualismo, segundo a Classificação Internacional das Doenças (CID 10) considerado 'Transtorno de Identidade Sexual', ainda suscitam maior aprofundamento por parte da sociedade, do poder judiciário e do poderes executivo e legislativo. O Sistema Único de Saúde – SUS passou a permitir a cirurgia de transgenitalização no Brasil, na qual se opera a redesignação de sexo, tendo sido estipulados por lei critérios para a sua realização. Após a cirurgia, surge um problema: o da identidade civil, uma vez que o novo gênero da pessoa operada não se coaduna com o seu registro civil, causando-lhe constrangimento. Não há lei que regule a matéria. A partir desta constatação, o presente estudo se propõe a explorar as decisões judiciais de todos os estados da Federação, por intermédio de pesquisa nos sites dos seus respectivos tribunais, bem como das cortes superiores, buscando os termos 'transexual' e 'prenome' e utilizando o filtro temporal a partir de 1988, ano da promulgação da Carta Cidadã, até final de 2010. Tendo em vista a falta de lei que normatize a matéria, o escopo primordial consiste na obtenção de uma narrativa de como vêm sendo decididas as demandas na temática ora proposta. A conclusão do trabalho sugere que apesar de não haver um marco normativo estabelecido, o discurso do poder judiciário se utiliza de diversos argumentos de ordem social, psicológica e jurídica, devidamente sistematizados e apreciados, bem como de princípios jurídicos, sendo, nesse caso, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Carta Magna, o mais utilizado.