[pt] Considerando que o direito tem sido mobilizado no processo de modernização brasileiro como instrumento de soberania do Estado, a tese discute as oportunidades emancipatórias abertas pelo constitucionalismo democrático da Carta de 1988. A ideia é demonstrar que a disputa pelo sentido da Constituição se transfigurou na própria pauta civilizatória, conduzida de maneira horizontal e plural pela cidadania através do acesso à Justiça. Este seria o sentido da judicialização da política. Todavia, nem sempre os Tribunais assumem o papel de mediador ou representante da soberania popular na sua luta por direitos constitucionalizados. Esse trabalho chama de ativismo judicial a postura imperial da Justiça no que diz respeito à sua capacidade de estabelecer uma agenda política de âmbito nacional, por se considerar o principal, senão o único, intérprete do compromisso constitucional. Sob essas condições, é possível perceber o retorno da ação demiúrgica da soberania monolítica do Estado, todavia, operacionalizada no âmbito da jurisdição constitucional. Essa pesquisa discute e critica as inflexões judicializantes e ativistas do Supremo Tribunal Federal. / [en] Considering that the Brazilian modernization process has been used the law as State s sovereignty instrument, this work discusses the emancipatory opportunities disclosed by the democratic constitutionalism of the 1988 Charter. The goal is to show that the dispute for the meaning of the Constitution ends up being its own civilizational agenda, steered horizontally and plurally by the citizenship through right s litigation. That would be the definition of the judicialization of politics. However, not always the Courts take over this role as the citizenship s mediator or representative. The research will call judicial activism the imperial attitude of the Justice regarding its own ability to establish a national political agenda, because it considers itself as the major if not the only interpreter of the constitutional commitment. Under these circumstances it is plausible to realize the return of the demiurgic action of the monolithic State s sovereignty, however, implemented by the judicial review. This work discusses both judicial and activist inflexions of Brazil s Supreme Court.

O Movimento Internacional dos Direitos Humanos desafia o conceito clássico de soberania estatal. Em contrapartida, os argumentos em defesa da soberania representam um obstáculo aos movimentos de universalização e regionalização dos direitos humanos. Esta dissertação realiza uma análise qualitativa jurisprudencial, doutrinária e documental acerca do desenvolvimento dos mecanismos de defesa da soberania dos Estados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O estudo indica que os mecanismos de defesa da soberania estatal têm sido utilizados pelo Sistema Interamericano de forma mais cautelosa da que tem sido observada no Sistema Europeu. Contudo, a imprecisão na aplicação dos requisitos de admissibilidade das petições internacionais representa um obstáculo ao movimento de regionalização dos direitos humanos no continente americano. / The International Human Rights Movement challenges the classic concept of state sovereignty. On the other hand, claims on sovereignty represent an obstacle to the universalisation and regionalisation of human rights. This dissertation undertakes a qualitative analysis on jurisprudence, literature and documents concerning the development of mechanisms to protect the sovereignty of states in the Inter-American System of Human Rights. The study indicates that the mechanisms of state sovereignty have been used by the Inter-American System in a more cautious fashion than by the European System. Nevertheless, the impreciseness in the application of admissibility requirements for international claims represents an obstacle to the regionalisation of human rights in the American continent.

A Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada com o objetivo precípuo de assegurar e promover a paz mundial. Em mais de 60 anos de existência, a Organização ainda não logrou implementar a força militar permanente (ver artigo 47, parágrafo 3º da Carta da ONU) que seria a principal encarregada pela consecução desse objetivo por intermédio da coordenação da Comissão de Estado Maior. O fato de não ter constituído a referida força não significou a paralisação da ONU nos assuntos concernentes à paz. Demonstrando grande poder de adaptação, a Organização implementou as Missões de Paz, embora estas não existam oficialmente em seu estatutos. As missões de paz da ONU são a face mais visível do trabalho da Organização na promoção da paz mundial. Em 58 anos de existência, essas missões têm evoluído em quantidade e complexidade, exigindo, cada vez mais, recursos materiais e humanos. Em 1999, o estabelecimento da Missão de Paz no Timor Leste chamou a atenção da comunidade internacional por diversos motivos. Àquela época, a Instituição passava por uma crise de credibilidade provocada pela sua inação nos episódios inicias do Kosovo naquele mesmo ano. Não obstante, logrou desenvolver no Timor Leste a mais bem sucedida missão de paz jamais estabelecida em qualquer outra época de sua história. No Timor, a ONU assumiu todas as funções de governo a fim de ali desenvolver as bases necessárias ao nascimento de um Estado. Este estudo tem por finalidade fazer uma análise de todo esse processo, ressaltando a importância e o significado que essa missão teve no contexto das operações de paz das Nações Unidas. / The United Nations (UN) was created with the primary purpose of ensuring and promoting world peace. In over 60 years of existence, the Organization has not yet succeeded in implementing a permanent military force (see article 47, paragraph 3 of the UN Charter) that would be the main responsible for the attainment of this goal, acting under the coordination of the Military Staff Committee. The fact that the UN failed to constitute the aforesaid force does not mean it is inert when it comes to subjects concerning peace. Demonstrating a great power of adaptation, the Organization implemented the Peacekeeping Missions, although these do not officially exist in its statutes. The UN Peacekeeping Missions are the most visible face of the Organization’s work towards the promotion of world peace. In 58 years of existence, these missions have been evolving in quantity and complexity, increasingly demanding material and human resources. In 1999, the establishment of the Peacekeeping Mission in East Timor called the attention of the international community for a range of reasons. By that time, the Institution was undergoing a crisis of confidence due to its inaction in the early episodes of Kosovo that very year. Still, it managed to develop in East Timor the most successful peacekeeping mission ever established in its history. In Timor, the UN also took over all the government functions in order to develop there the necessary bases for the birth of a State. This study aims at analyzing this whole process, stressing the importance and meaning that this mission had within the context of the UN peacekeeping operations.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T09:02:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 266562.pdf: 706947 bytes, checksum: 67f2d0a21980a734299576c8e2ab7d4d (MD5) / O International Centre for Settlement of Investment Diputes (ICSID) corresponde a uma organização de direito internacional criada pela Convenção de Washington de 1965, a partir da idéia de proporcionar aos investidores e aos Estados hospedeiros do investimento um mecanismo confiável, neutro e eficaz para dirimir conflitos decorrentes de investimentos, e com isso proporcionar o aumento do fluxo investimentos para os países menos desenvolvidos e em desenvolvimento. O ICSID possui características peculiares como a admissão de pessoas físicas e jurídicas em demandas diretas contra um Estado, a obrigatoriedade de reconhecimento automático, pelos Estados Contratantes, dos laudos emitidos pelos tribunais arbitrais, possibilitando a execução direta da decisão, além do caráter autônomo e exclusivo em relação às legislações nacionais. A competência do centro, no entanto está ligada ao atendimento de três pré-requisitos, que juntos, determinam a jurisdição do centro para analisar as demandas que lhe são apresentadas, quais sejam, em relação à matéria, em relação às partes envolvidas e em relação ao consentimento expresso dessas partes de submeter o conflito às regras do centro. O consentimento das partes é tratado como um dos pré-requisitos mais importantes e fundamental para o sistema de solução de controvérsias, principalmente em se tratando do Estado, que além de ratificar o tratado, precisa aceitar a jurisdição especificamente, de forma expressa e por escrito. Neste sentido, o trabalho se propõe a analisar o consentimento de Estados Latino Americanos, que aderiram à Convenção de Washington, ante a evolução da interpretação do consentimento do Estado, considerando a jurisprudência que teve origem nos casos PIRÂMIDES e AAPL v. SRI LANKA. / The International Center for Settlement of Investment Disputes (ICSID) is an International Law organization created by the Washington Convention of 1965 with the idea of providing investors and the host of an investment a reliable, neutral and effective mechanism to solve conflicts arising from investments, and thereby providing an increasing of investment to the least developed and developing countries. The ICSID has peculiar characteristics such as the admission of individuals and companies in direct demands against a State, the requirement for recognition of the reports issued by arbitral tribunals by Contracting States, allowing the direct execution of the decision, and also the autonomous and unique character in relation to national laws. The center competency however is linked to three pre-conditions which together determine the jurisdiction of the center to examine the demands that are presented, in relation to the subject, to the parties and in relation to the consent of the parties to submit the conflict to the rules of the center. The consent of the parties is treated as one of the most important and fundamental pre-requisite to the system of settlement of disputes, especially in the case of the State, which in addition to ratify the treaty, must accept the jurisdiction specifically, expressly and in writing. The study aims to analyze the consent of Latin American States, which acceded to the Convention of Washington, faced with the evolution of the interpretation of the consent of the State, considering the case law that originated in Pyramid and AAPL v. SRI LANKA cases.

LIMA, Anna Erika Ferreira. A geografia da segurança alimentar e nutricional no Ceará-Brasil: um estudo sobre o programa de aquisição de alimentos (PAA). 2015. 187 f. Tese (Doutorado em geografia)- Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2015. / Submitted by Elineudson Ribeiro (elineudsonr@gmail.com) on 2016-10-14T22:42:35Z No. of bitstreams: 1 2015_tese_aeflima.pdf: 13823051 bytes, checksum: 0b9939ffee8bea8c1fc8b31ee3ad3e59 (MD5) / Approved for entry into archive by Jairo Viana (jairo@ufc.br) on 2016-10-18T19:02:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_tese_aeflima.pdf: 13823051 bytes, checksum: 0b9939ffee8bea8c1fc8b31ee3ad3e59 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-18T19:02:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_tese_aeflima.pdf: 13823051 bytes, checksum: 0b9939ffee8bea8c1fc8b31ee3ad3e59 (MD5) Previous issue date: 2015 / A Segurança Alimentar e Nutricional vai ao encontro do atual debate em evidência no Brasil e no mundo no que se refere a questão alimentar e nutricional, e de que maneira a efetivação de uma proposta que promova a segurança alimentar, a soberania alimentar e o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) pode contribuir para a superação do cenário de extrema pobreza identificado no Brasil. Nesse contexto, objetivou-se analisar como o Programa Aquisição de Alimentos (PAA) está sendo implementado no Estado do Ceará nas modalidades de Compra Direta da Agricultura Familiar (CDAF); Apoio a Formação de Estoque; PAA Leite e Compra com Doação Simultânea, considerando as mudanças sócio- espaciais promovidas pela referida política social, tendo como recorte temporal o ano de 2003 (ano do seu surgimento) à 2012. Assim, para se alcançar tal objetivo, inicialmente, vislumbrou-se desenvolver o estudo histórico da questão alimentar referente à tríade acima supracitada (segurança alimentar, soberania alimentar e do DHAA), dentro do viés geopolítico que remete à compreensão do processo de constituição e execução do PAA no Estado. Daí o motivo de ter-se estudado e utilizado como referências autores da Geografia, da Sociologia e da Nutrição, posto que esses auxiliaram na compreensão dos processos de constituição política da SAN no País; das relações que se estabelecem durante o processo de execução do PAA no espaço social e como a organização deste espaço pode ser compreendida, possibilitando o entendimento da Geografia da SAN no Ceará. Sob um estudo de pressuposto epistemológico dedutivo, dentro de uma leitura sobre a implementação da política pública do PAA no Estado do Ceará, no qual este, até 2012, vinha sendo implementado, prioritariamente, e não unicamente nos Territórios da Cidadania, foi possível a efetivação do mapeamento do PAA no Ceará, bem como a compreensão da sua execução, os quais se consubstanciaram como verdadeiros desafios, uma vez que entender os meandros dos jogos de interesse e, principalmente, deparar-se com a leitura de que os municípios mais articulados e por vezes os que tem maiores condições para contratação de projetistas ou ainda que tiveram a felicidade de possuírem técnicos que se focaram nas possibilidades de aquisição de recursos com o desejo de uma mudança na situação dos agricultores familiares conseguem a implementação do programa em detrimento dos municípios que realmente deveriam receber o PAA. Foi a confirmação que para além de diretrizes bem estruturadas de uma política pública, uma série de questões ocorrem por trás da execução do programa.

O presente trabalho examinará a temática da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em relação às violações aos Direitos Humanos. Na primeira parte, será abordada a configuração do instituto da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, analisando seus fundamentos (soberania, independência, igualdade e dignidade), operando a distinção entre jurisdição, competência e imunidade do Estado estrangeiro, abordando a questão da transição do paradigma absoluto ao relativo e examinando como se deu esta transição na jurisprudência do Brasil. Na segunda parte do trabalho, tratar-se-á da oposição entre os Direitos Humanos em relação à imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, examinando-se as novas abordagens teóricas a respeito (teoria da renúncia implícita, teoria da hierarquia normativa, teoria da jurisdição universal, teoria da opção e da calculabilidade do risco, teoria e teoria do benefício coletivo), bem como suas repercussões jurisprudenciais, além de se propor uma síntese entre as teorias, para, finalmente, analisar o panorama jurisprudencial brasileiro na questão da imunidade de jurisdição em relação a violações de Direitos Humanos por Estado estrangeiro. / This paper will examine the issue of sovereign immunity regarding Human Rights violations. The first part will look at the configuration of the State’s jurisdictional immunity, analyzing its foundations (sovereignty, independence, equality and dignity), operating the distinction between jurisdiction, competence and sovereign immunity, addressing the transition from the absolutist paradigm to a relative one and examining how this transition occurred in Brazilian case-law. In the second part, the opposition between Human Rights and State’s jurisdictional immunity will be addressed by examining new theoretical approaches about the issue ( the implied waiver theory, the normative hierarchy theory, the universal jurisdiction theory, the option-risk calculability theory and the theory of collective benefit) as well as its repercussions in case law, in addition to proposing a synthesis between the theories, to finally analyze the Brazilian case-law on the question of sovereign immunity and Human Rights violations.

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A soberania surge como uma categoria do Estado Moderno. Do início da modernidade aos tempos atuais, o presente trabalho demonstra como surgiu a soberania e como sofreu vicissitudes, de uma concepção absolutista, como um fundamento legitimador do direito positivo, passando pelo fenômeno constitucionalista e a emergência da ideia de Estado de Direito, o apogeu nos âmbitos interno e externo com o totalitarismo e sua relativização na segunda metade do Século XX. A soberania moderna, com a instituição das Nações Unidas inicia seu processo de transmutação, o que foi acelerado pela globalização contemporânea e atualmente é uma categoria que foi ressignificada para se adequar à concepção contemporânea de Estado, com novas funções internamente e externamente. Essa nova soberania implicou em transformações no direito internacional, que classicamente era baseado em um sistema de Westphalia. As tradicionais teorias que explicam as relações entre o direito interno e o direito internacional tornam-se insuficientes diante da nova configuração da sociedade internacional, baseada na nova soberania, que não se trata mais de uma categoria oposta ao direito, mas que permite uma integração entre as diversas ordens jurídicas estatais e a internacional em uma só, sem que haja uma relação de hierarquia entre elas. / The sovereignty emerges as a category of the Modern State. From modernity, this work demonstrates how emerged the sovereignty and as suffered vicissitudes , in a absolutist conception , as a legitimizing foundation of positive law , afterwards with constitutional phenomenon and the emergence of the idea of rule of law , the zenith in sphere internal and external to the totalitarianism and its relativity in the second half of the twentieth century . The modern sovereignty , with the institution of the United Nations begins its process of transmutation which was accelerated by the globalization process is a category that has been re-signified to suit the contemporary conception of the state, with new functions internally and externally . This new sovereignty implied changes in international law, which was classically based on a system of Westphalia. The traditional theories that explain the relationship between domestic law and international law become obsolete in the new configuration of international society , based on the new sovereignty , it is not more than one category opposite to the Law, but allows an integration between various States and international order , without a relationship of hierarchy between them.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / La question de la présence de la souveraineté dans la pensée politique est directement liée à la définition de la théorie politique comme un domaine spécifique de la connaissance. En supposant que les opérateurs et les références cognitives de souveraineté sont déjà disponibles avant même l'avènement du concept moderne, il sera possible didentifier ces composants au sein des réflexions qui ne font pas nécessairement mention expresse du mot lui-même. A partir d'une brève reprise historique de la souveraineté (Bodin, Machiavel, Hobbes), l'étude présentée ici vise à identifier la présence de ses composants au sein des traditions qui en sont potentiellement réfractaires. De lexamen de certains des courants les plus radicaux de la pensée libérale (Hayek, Popper, Michael Polanyi), en les reconnaissant aussi comme des postulats de souveraineté, le travail culmine avec la prise en compte d'initiatives contemporaines (Carl Schmitt, Antonio Negri) à lélaboration de leurs principales impasses théoriques. Dans ce dernier contexte, la question de la souveraineté sera pensée à partir des notions connexes, parmi lesquels figure en bonne place le pouvoir constituant, créé par Sieyès pendant la Révolution Française. / O comparecimento do tema da soberania ao pensamento político está diretamente ligado à definição da teoria política como campo específico do saber. Admitindo-se que os operadores e referências cognitivas da soberania já se encontravam disponíveis mesmo antes do advento moderno do conceito, é possível identificar seus componentes no interior de reflexões que não necessariamente fazem menção expressa ao próprio vocábulo. Partindo de uma breve recuperação histórica da soberania (Bodin, Maquiavel, Hobbes), o estudo aqui apresentado busca identificar a presença dos seus componentes no interior de tradições que lhe são potencialmente refratárias. Examinando algumas das correntes mais radicais do pensamento liberal (Hayek, Popper, Michael Polanyi), reconhecendo-as igualmente como postulados de soberania, o trabalho culmina com a investigação das iniciativas contemporâneas (Carl Schmitt, Antonio Negri) na elaboração dos seus principais impasses teóricos. Neste contexto mais recente, o tema da soberania será pensado a partir de noções correlatas, dentre as quais figura com destaque a de poder constituinte, elaborada por Sieyès durante a Revolução Francesa.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-18T13:11:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 192389.pdf: 527281 bytes, checksum: f59a2383bedea37580ba4b27a15fb467 (MD5) / O fenômeno da integração com via para o desenvolvimento vem tornando-se tema de grande relevância tanto para o Direito como para as Relações Internacionais. A questão da harmonização das legislações, mais especificamente das legislações tributárias, dentro dos blocos regionais têm demonstrado a sua importância como instrumento hábil e necessário para a consecução de objetivos integracionistas. O estudo das condições de desenvolvimento e da possibilidade de inserção no meio internacional dos Estados levam a crer que na atual conjuntura econômica e comercial mundial, a integração regional mostra-se como alternativa viável, mas de complexa estruturação. Questões como soberania, governabilidade e normatização internacional são pontos de grande sensibilidade aos Estados. O estudo específico da harmonização legislativa tributária visa a exposição de um problema instrumental que pode transformar-se em um verdadeiro obstáculo aos objetivos da união entre países. A tributação no contexto da integração reflexa diretamente na formação de preços e, consequentemente, na livre concorrência, resultando que assimetrias legislativas podem obstar o andamento de projetos integracionistas. MERCOSUL e União Européia preocuparam-se com a questão, mas as diferenças jurídico-institucionais acabam por ditar mecanismos de harmonização diferenciados, o que reflete no ritmo de efetivação das premissas harmonizadoras. A livre concorrência a partir da queda de barreiras constitui ponto essencial na busca pelos objetivos que motivam uma integração. Assim, no caso dos de MERCOSUL e União Européia os impostos com maior impacto na formação de preços, e que afetam de maneira direta vida econômica e comercial do bloco, são previstos como ponto de partida da harmonização legislativa tributária. Por isso é necessário que se dê especial atenção aos impostos que gravam o consumo. O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) mostra-se como imposto que grava o consumo de maior utilização no mundo e, por isso, como caminho mais viável para a harmonização das legislações tributárias. A análise da experiência da União Européia na harmonização das legislações tributárias, a partir do IVA, demonstra a dificuldade que configura tal processo. O MERCOSUL busca atingir um estágio de Mercado Comum, o que sem a harmonização legislativa, no caso em estudo, tributária, vislumbra-se muito difícil. A adoção do IVA mostra-se como caminho menos penoso neste sentido.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados sobre as Américas, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-04-20T14:34:56Z No. of bitstreams: 1 2012_ElisaSousaRibeiro.pdf: 912703 bytes, checksum: ac915077f6c7655c652a752ef9b200e4 (MD5) / Approved for entry into archive by Leila Fernandes (leilabiblio@yahoo.com.br) on 2012-04-23T10:49:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_ElisaSousaRibeiro.pdf: 912703 bytes, checksum: ac915077f6c7655c652a752ef9b200e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-04-23T10:49:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_ElisaSousaRibeiro.pdf: 912703 bytes, checksum: ac915077f6c7655c652a752ef9b200e4 (MD5) / Esta dissertação tem como objetivo examinar a existência de déficit democrático no Mercosul mediante um levantamento de proposições explicativas de autores dos continentes americano e europeu, que buscam apresentar justificativas para a existência ou não dessa lacuna institucional nos organismos internacionais de integração regional. Ao longo dos quatro capítulos desta pesquisa, sendo que dois se dedicaram a questões relativas à democracia e dois à análise de instituições, foram abordados aspectos políticos, jurídicos e internacionais do objeto com a finalidade de trazer uma visão interdisciplinar e mais abrangente da questão em foco. O Construtivismo e o Institucionalismo Neoliberal foram as duas correntes das Relações Internacionais utilizadas como fio condutor das argumentações desta dissertação. Obras de autores da Ciência Política como John Locke e Jean-Jacques Rousseau foram a base dos estudos sobre a formação dos organismos internacionais e da inter-relação entre esses, os Estados nacionais e os cidadãos. O desenvolver desses estudos levou à necessidade de aplicação de conceitos das Ciências Econômicas como a Teoria dos Jogos e os Custos de Transações Econômicas para uma melhor compreensão da atuação dos Estados como desenhadores de instituições no âmbito internacional. A partir da caracterização da vontade do Estado como sendo elemento central na opção por um desenho institucional para o organismo internacional, promoveu-se um levantamento do histórico do desenvolvimento dos órgãos do Mercosul desde 1991 até os dias presentes. Assim, foi possível verificar a criação de diversas instâncias de participação social e de representação democrática ao longo dos últimos nove anos. Com base nessa constatação, foi realizada uma análise crítica do verdadeiro papel desses órgãos no processo decisório do bloco; verificou-se que, apesar das alterações na organização institucional do Mercosul, o poder de decisão continua centralizado nos mesmos atores que o detinham quando da assinatura do Tratado de Assunção. Como conclusão, constatamos que existe um déficit democrático do Mercosul e que ele se deve à baixa efetividade das instâncias que contemplam a participação social, a falta de transparência do processo legislativo regional, à centralização do poder decisório nas instâncias de caráter executivo, na debilidade dos poderes do Parlamento regional e na falta de crivo por parte dos Poderes Legislativos nacionais de grande parcela das normas do Mercosul. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis aims at verifying the existence of a democratic deficit in Mercosur, analyzing a range of explanatory propositions put forward by American, Latin-American and European authors, which were trying to offer justification for the existence or not of this institutional gap in international regional integration processes. All along the four chapters of this dissertation we tried to address political, legal and economic aspects of the main subject of this research, in order to bring an interdisciplinary and a broader approach to the theme studied. Two of these chapters are devoted to the discussion of fundamental issues of democracy and two of them analyze the institutions of the organization (Mercosur). The Constructivism and the Institutional Neoliberalism were used as paradigms for the arguments of this dissertation. Seminal works of the fathers of Political Science such as John Locke and Jean-Jacques Rousseau were the basis of our studies on the formation of international organizations and their relations, both within and amongst them, as well as between them and states, and between them and individuals. The development of these studies led to the necessity of applying economic concepts such as game theory and the costs of economic transactions for a better understanding of the role of states as those that design the international institutions. Characterizing states’ will as the central element in the choice of institutional design for international organizations, we followed up the historical development of Mercosur’s structures from 1991 to the present day. Thus it was possible to verify the creation of multiple instances of social participation and democratic representation for the past nine years. Bearing this observation in mind, we carried out a critical analysis of the true role of these structures in the decision-making process of the organization; we found out that, despite changes in the institutional organization of Mercosur, the decision-making power remains centralized in the same actors who held them in the moment of the signing of the Treaty of Asunción. We conclude that there is a democratic deficit in Mercosur due to the low effectiveness of the regional instances. The problems relate to low social participation, lack of transparency in the regional legislature, centralization of power by executive bodies in decision-making processes, weakness of the regional parliament, and lack of scrutiny of a great part of the rules of Mercosur by the national legislatures.