Esta dissertação busca exercitar o estudo da Política para além do processo, visto que este não a esgota, sendo apenas parte de sua complexidade. Elege o Estado no Brasil como objeto, assumindo que Estado indica uma realidade social total e que governo indica uma realidade política parcial. Pretende, então, apreender o conceito predominante de Estado que opera no pensamento político brasileiro. Isto, porque entende-se que as estruturas de poder irradiadas pela ideologia silenciada nas instituições contribuíram, e assim continuam, para a manutenção do estado de coisas ao forjar o majoritarismo centrista mesmo em meio à pluralidade constituinte do Brasil. A partir da reflexão desenvolvida defende que a alteração do sistema real de governo deve retornar à pauta científica e à agenda política, envolvendo também a reflexão sobre a normatividade que informa as relações desenvolvidas no Estado. Recebendo a carga histórica de um Estado-em-rede, observa-se que houve centralização das relações em torno de valores e comando, criando uma dinâmica societária autoritária de verticalização do poder, dispensando a horizontalização das relações sociais. Em contraposição a determinadas críticas sobre as Interpretações do Brasil, esta dissertação entende que o verdadeiro passo progressivo no que diz respeito à observação político-analítica do caso brasileiro envolve anular o ideal da força, tornando-a contingente e não conceitualmente constitutiva do Estado; com isso, o funcionamento dos mecanismos cede centralidade à questão da legitimidade da ordem social. Como pano de fundo, a ideia de que, devido ao momento contemporâneo, se faz necessário ressignificar a Política em linguagem, ética, valores, ritos. / This dissertation means to exercise the study of politics beyond the process, as it never ends, being a part of its complexity. It elects the State in Brazil as an object, assuming that it indicates a total social reality and that the government indicates a partial political reality. Therefore, it pretends to apprehend the dominant concept of State that operates in the Brazilian political thought. Therefore, its understood that the structures of power irradiated by the ideology that is silenced in the institutions contribute, and so continue, to the maintenance of the state of things when forging the majoritarian centrism, even when in a constituent plurality of Brazil. The developed reflection defends that the changing of the real system of government must return to the scientific base and political agenda, as well as a discussion about the normativity that informs the relations of the State. Receiving the historic load of a network-State, it is possible to observe that a centralization of the relations based on values and command has occurred, creating a top-down and authoritarian dynamic of social power, dismissing the horizontalization of social relations . In contrast to some critics about the Interpretations of Brazil this dissertation understands that the real progressive step regarding the political-analytical observation of the brazilian case involves annulling the ideal of force, becoming contingent and not conceptually constitutive of State, therefore the functioning mechanism gives centrality to the matter of legitimacy in the social order. As a background, the idea, due to the contemporary moment, that it becomes necessary to find a new meaning to Politics in language, ethics, values and rites.

Esta dissertação procura analisar o artigo 219 da Constituição Brasileira sob a ótica das políticas econômicas do desenvolvimento. Em seu texto, o referido artigo garante como parte integrante do patrimônio nacional o mercado interno, prescrevendo seu incentivo a fim de proporcionar o desenvolvimento econômico, social e cultural, bem como a autonomia tecnológica e o bem-estar de toda a população. Partindo dos pressupostos teóricos da Constituição Federal de 1988 como sendo uma constituição dirigente, esta dissertação foca-se sobre o referido dispositivo encarando-o como artigo pertencente à chamada constituição econômica formal. Assim, esta pesquisa se propõe a estudar os três principais discursos nacionais sobre o desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo em que busca na literatura econômico-constitucional as melhores análises sobre o referido artigo. / This study intends to analyze the article 219 of the Brazilian Constitution, under the view of the policies for economic development. In its text, the referred article grants the Brazilian internal market as part of the national patrimony. Further, the article prescribes its economic stimulus, intending to provide cultural, social and economic development, as well as social welfare and technological independence. Assuming that the Brazilian Constitution is a typical José Canotilhos directive constitution model, this study focuses on the referred article, facing it as a part of the Brazilian economic constitution. Thereby, proposes to study the three main national thesis about economic development, as the same time as it searches on the Brazilian constitutional and economic literature the best analysis on the cited article.

Esta dissertação busca exercitar o estudo da Política para além do processo, visto que este não a esgota, sendo apenas parte de sua complexidade. Elege o Estado no Brasil como objeto, assumindo que Estado indica uma realidade social total e que governo indica uma realidade política parcial. Pretende, então, apreender o conceito predominante de Estado que opera no pensamento político brasileiro. Isto, porque entende-se que as estruturas de poder irradiadas pela ideologia silenciada nas instituições contribuíram, e assim continuam, para a manutenção do estado de coisas ao forjar o majoritarismo centrista mesmo em meio à pluralidade constituinte do Brasil. A partir da reflexão desenvolvida defende que a alteração do sistema real de governo deve retornar à pauta científica e à agenda política, envolvendo também a reflexão sobre a normatividade que informa as relações desenvolvidas no Estado. Recebendo a carga histórica de um Estado-em-rede, observa-se que houve centralização das relações em torno de valores e comando, criando uma dinâmica societária autoritária de verticalização do poder, dispensando a horizontalização das relações sociais. Em contraposição a determinadas críticas sobre as Interpretações do Brasil, esta dissertação entende que o verdadeiro passo progressivo no que diz respeito à observação político-analítica do caso brasileiro envolve anular o ideal da força, tornando-a contingente e não conceitualmente constitutiva do Estado; com isso, o funcionamento dos mecanismos cede centralidade à questão da legitimidade da ordem social. Como pano de fundo, a ideia de que, devido ao momento contemporâneo, se faz necessário ressignificar a Política em linguagem, ética, valores, ritos. / This dissertation means to exercise the study of politics beyond the process, as it never ends, being a part of its complexity. It elects the State in Brazil as an object, assuming that it indicates a total social reality and that the government indicates a partial political reality. Therefore, it pretends to apprehend the dominant concept of State that operates in the Brazilian political thought. Therefore, its understood that the structures of power irradiated by the ideology that is silenced in the institutions contribute, and so continue, to the maintenance of the state of things when forging the majoritarian centrism, even when in a constituent plurality of Brazil. The developed reflection defends that the changing of the real system of government must return to the scientific base and political agenda, as well as a discussion about the normativity that informs the relations of the State. Receiving the historic load of a network-State, it is possible to observe that a centralization of the relations based on values and command has occurred, creating a top-down and authoritarian dynamic of social power, dismissing the horizontalization of social relations . In contrast to some critics about the Interpretations of Brazil this dissertation understands that the real progressive step regarding the political-analytical observation of the brazilian case involves annulling the ideal of force, becoming contingent and not conceptually constitutive of State, therefore the functioning mechanism gives centrality to the matter of legitimacy in the social order. As a background, the idea, due to the contemporary moment, that it becomes necessary to find a new meaning to Politics in language, ethics, values and rites.

Fundação de Apoio a Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE / Sovereignty is a founding principle of international relations. It shapes the way states interact and the way they address the various topics of the international political agenda. The approach to some issues, though, must be reconsidered, lest sovereignty may impose limits down on their management. The environment is one such topic, and so are the forests. It is impossible to restrict the ecological benefits that they generate to the borders of nation, to the same extent that the damages caused by forest devastation will affect the whole world. The Amazon, which has a major role in bringing balance to planet Earth, should not be claimed as the property of only few countries, but should be dealt with as a Global Common (GC). Indeed, since the United Nations Conference on the Human Environment, in Stockholm, 1972, international society has been trying to make environmental governance more uniform and cohesive, sponsoring the concept of GC. State institutions and legislations have been influenced by this trend, what can be observed in the Forestry Codes of Brazil and France, two Amazon states themselves. The Forestry Codes of both countries are at the crossroad of the following factors: international interest in environmental issues and in the Amazon forest; national institutions that seek its conservation; the principles of sustainable development; and the challenges of natural resource exploitation and the use of the Amazon. Thus, this research`s main goal is to analyze and compare the Forestry Codes of Brazil and France – more specifically its overseas department of French Guiana – to conservation and sustainable use of the Amazon as a Global Common. For this, it aims to: 1- present the Amazon forest as a Global Common; 2- analyze the founding principles of Brazil`s and France`s forestry policies; 3- understand how Brazil and France, through their Codes, fight the environmental crisis in the Amazon region. Two methodologies are used. First, the comparative-historical analysis is adopted to show how Brazil`s and France`s forestry policies adapted to the international environmental regime throughout time, adjusting to the requirements of the Amazon as a Global Common. Then, the comparative-functional approach is used to contrast the two Forestry Codes and analyze their resemblances, their founding principles and the concept of sovereignty held within each one. At the end, it is possible to draw the conclusion that both countries, to varying degrees, have been shaping into the international environmental regime and that the French law is the one that is closer to treating the Amazon as a Global Common. / A soberania é um princípio fundamental das relações internacionais. Ela molda a maneira como os Estados interagem entre si e como se portam diante dos mais diversos tópicos da agenda política global. O tratamento de alguns temas, porém, precisa ser reavaliado, por risco de a soberania acabar impondo limites ao seu gerenciamento. O meio ambiente é um desses temas, assim como as florestas. É impossível restringir os benefícios ecológico-sistêmicos que elas engendram às fronteiras administrativas de uma nação, na mesma medida em que os efeitos nocivos advindos de áreas florestais devastadas se espalham por todo o mundo. Um bioma como o Amazônico, de extrema importância para o equilíbrio do planeta, não pode ser considerado propriedade de poucos países, mas sim um Bem Comum Global (BCG). De fato, desde particularmente a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, 1972, a sociedade internacional está trabalhando para tornar a governança do meio ambiente progressivamente uma instância muito mais coesa e uniforme, dando respaldo à ideia de BCG. Instituições e legislações estatais têm sofrido influências do movimento, o que pode ser observado nos Códigos Florestais de Brasil e França, dois Estados com território Amazônico. Os Códigos Florestais de ambos os países se encontram, assim, na encruzilhada dos seguintes fatores: o interesse internacional pelos temas ambientais e pelo bioma Amazônico; as realidades e instituições nacionais que se dedicam a seu uso e conservação; os ideais do desenvolvimento sustentável; e os objetivos particulares de exploração ou de desfrute da Amazônia. Desse modo, objetivo geral desta pesquisa é analisar e comparar os Códigos Florestais de Brasil e França - de seu território ultramarino da Guiana Francesa - para a conservação e o uso sustentável da Amazônia como Bem Comum Global. Os três objetivos específicos são: 1- apresentar a floresta Amazônica como Bem Comum Global; 2- Analisar os princípios fundantes da política florestal do Brasil e da Guiana Francesa; 3- Entender como o Brasil e a França, através de seus códigos, enfrentam a crise ambiental na região da Amazônia. Para isso, faz-se uso de duas metodologias científicas. Primeiramente, adota-se o método histórico-comparativo (MHC), para realizar a retrospectiva histórica das políticas florestais de Brasil e França, no esforço de demonstrar como elas se adaptaram através do tempo às exigências do regime internacional do meio ambiente e às exigências de gestão da floresta Amazônica como Bem Comum Global. Em seguida, utiliza-se o método funcional comparativo, mais propriamente para confrontar os dois Códigos Florestais e analisar suas semelhanças e diferenças, seus princípios fundantes e o conceito de soberania que encerram. Ao final, conclui-se que ambas as partes, em diferentes graus, vêm tentando moldar-se ao regime internacional do meio ambiente e que a lei francesa se aproxima mais ao tratamento da Amazônia como Bem Comum Global. / São Cristóvão, SE

Submitted by Josiane ribeiro (josiane.caic@gmail.com) on 2016-03-31T18:14:40Z No. of bitstreams: 1 tese_versao_final_maria_de_fatima_com_alteracoes_propostas_pela_banca.pdf: 2809962 bytes, checksum: 62236ef1d0de4d1761e5bbf72bcab1bb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T18:14:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_versao_final_maria_de_fatima_com_alteracoes_propostas_pela_banca.pdf: 2809962 bytes, checksum: 62236ef1d0de4d1761e5bbf72bcab1bb (MD5) Previous issue date: 2013 / A Educação Ambiental, em sua vertente transformadora, tem papel importante para a concretização de processos formativos e práticas relacionadas à constituição da agricultura de base agroecológica e a busca por Justiça Ambiental e Soberania Alimentar. Nesse sentido, a presente tese é resultado de um estudo efetivado junto/com os agricultores envolvidos no Projeto de Agricultura Urbana e Peri-Urbana realizado pelo Núcleo de Desenvolvimento Econômico e Social da Universidade Federal do Rio Grande (NUDESE/FURG) no biênio 2008/2009 e que apresentava como proposta a transição agroecológica. As políticas públicas relacionadas à questão da fome e produção de alimentos no Brasil defendem a Agricultura Urbana e Periurbana como uma prática que pode garantir a Segurança Alimentar das populações, mas essa é uma questão que carece ser problematizada e se configura no cerne do problema de pesquisa aqui desenvolvido. Então, partindo das leituras e pesquisas empíricas realizadas essa assertiva é confrontada tomando por base os fundamentos e princípios da Educação Ambiental Transformadora. A tese afirmada é a de que para além dos limites impostos pelo Capitalismo, o desenvolvimento de uma agricultura de base agroecológica – que traz em seu bojo a diversificação da produção e a criação de espaços de formação junto aos agricultores – contribui para a garantia de avanços na busca pela Soberania Alimentar. Além disso, possibilita espaços formativos importantes para a necessária aproximação entre a teoria e as práticas/ações desenvolvidas no campo da Educação Ambiental e da Agroecologia. Os objetivos do estudo foram identificar as mudanças/permanências na forma de organização da produção agrícola de base agroecológica realizadas pelas famílias; apontar os aspectos limitantes e as potencialidades do Projeto e analisar os desafios das ações da Educação Ambiental em sua vertente transformadora frente tal contexto, no que se refere às mudanças nas/das condições materiais e subjetivas que constituem a agricultura de base familiar. A metodologia desenvolvida na pesquisa partiu da revisão bibliográfica, envolvendo a observação participante e a realização de entrevistas. No que tange à discussão/reflexão dos dados/fontes utilizou-se da Análise Textual Discursiva. A partir do estudo realizado, cabe afirmar, corroborando para a ratificação da tese, que as ações desenvolvidas pelo NUDESE, seja no que se refere ao processo formativo ou voltadas à transição agroecológica, foram fundamentais na constituição de espaços de esperança/possibilidades de mudança das condições de injustiça socioambientais hodiernas. De toda sorte, há aspectos que limitaram a proposta em questão e que corroboram para a reafirmação da necessidade de superação do Capitalismo. Esse é o caso da não continuidade de financiamento do Projeto por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); a falta de dialogo e articulação mais intensa com o Poder Público Municipal em ambas as cidades estudadas; os problemas estruturais que estão presentes nas feiras livres; a ausência de discussões fundamentais ao longo do processo formativo desenvolvido pelo NUDESE, como é o caso da crítica a forma de organização da produção atual, e seus limites, a relação estabelecida entre os homens entre si e desses com a natureza da qual fazem parte e o protagonismo que os agricultores devem ter com relação às mudanças em sua forma de produzir e viver em um processo como esse. / This dissertation was based on a study carried out with farmers involved in the Urban and Peri-urban Agriculture Project which was developed by the Núcleo de Desenvolvimento Econômico e Social at the Universidade Federal do Rio Grande (NUDESE/FURG), located in Rio Grande, RS, Brazil, in 2008 and 2009. Results show that, beyond the limits imposed by capitalism, the development of Agroecologybased agriculture – which means the diversification of production and the elaboration of educational programs for farmers – has contributed to ensure advances in the search for Food Sovereignty. Furthermore, it has become an important space to discuss and work in Transformative Environmental Education in order to intertwine its theory and its effective practice/action along with the farmers. This study aimed at verifying whether the development of the proposal contributed to ensure the families’ Food Sovereignty and at identifying the limits and possibilities of this action regarding changes it generated and reflections/actions that helped to overcome Environmental Injustice which has been experienced as a whole nowadays. Besides, this research has three specific objectives, namely: to identify changes, if any, in the organization of the families’ Agroecology-based agricultural production; to show the limits and the potentiality the Project has; and to analyze the challenges of actions in Environmental Education in its transformative trend in this context, regarding changes in the material and subjective conditions that constitute family farming. The methodology comprised a literature review, participant observation and interviews with the farmers. Discursive Textual Analysis was used to discuss and reflect upon the data and sources. Actions developed by NUDESE, in terms of the educational process and practices that aim at agroecological transition, were fundamental to create spaces where hope and changes may happen, as opposed to the form of economic organization that prevails these days by defending the interests of agribusiness, rather than little units of family farming. However, there were aspects that limited the actions under investigation and that corroborated the need to cope with capitalism. One of them was the reason why the Project was not funded by the Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) anymore. In addition, this study pointed out the lack of dialogue and close interaction with the City Government in both cities under study, structural problems faced in street fairs and the lack of discussion throughout the educational program developed by NUDESE concerning the criticism aimed at the organization of the current production, the limits of capitalism, the relations that humans have established among themselves and with nature they live in and, finally, the farmers’ participation in changes related to how they can produce and life in a process like this one.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T17:35:42Z No. of bitstreams: 1 60800324.pdf: 1544269 bytes, checksum: 1fcfccc515240b462c061ced5d558f10 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T17:35:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800324.pdf: 1544269 bytes, checksum: 1fcfccc515240b462c061ced5d558f10 (MD5)

Inicialmente, esta dissertação apresenta o marco teórico conceitual em que se situa a sociedade internacional contemporânea, as fontes tradicionais do direito internacional expostas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, as possíveis novas fontes do direito internacional atos unilaterais de Estados, atos de organizações internacionais e Soft Law. É abordado em seguida o paradigma da soberania decorrente da modificação da sociedade internacional. Os fundamentos da Responsabilidade de Proteger (R2P) são levados a uma análise sob as diversas fontes do direito internacional. A R2P não se verifica como fonte autônoma do direito internacional nos princípios gerais de direitos, nas convenções internacionais e nos meios auxiliares da doutrina e da jurisprudência. Todavia, seu enquadramento é feito em duas teorias: branda e dinâmica. Em razão de seu caráter de formação de opinio juris e da prática reiterada, a teoria branda considera a R2P uma manifestação do costume internacional. Enquanto isso, a teoria dinâmica leva em consideração a evolução do direito internacional contemporâneo, que considera a Soft Law uma fonte autônoma, bem como as manifestações da R2P. Conclui-se, então, que a teoria da R2P está sedimentada nas fontes do direito internacional contemporâneo e clássico. / Firstly this thesis presents the conceptual framework in which lies the contemporary international society, the traditional sources of International Law - exposed in art. 38 of the Statute of the International Court of Justice, the possible new sources of International Law - unilateral acts of States, international organizations and acts of Soft Law. Then, it brings forward the paradigm of sovereignty resulting from the modification of the international society. The foundations of the Responsibility to Protect are subject to an analysis emphasizing the variety of International Law sources. The R2P is not embraced as an autonomous source of International Law in the general principles, international conventions, doctrine and jurisprudence. However, its framing is analyzed in this thesis with two theories: \"mild\" and \"dynamic\". Considering the formation of opinio juris and the repeated practice, the mild theory considers R2P as a manifestation of international custom. Meanwhile, the dynamic theory takes into account the evolution of contemporary International Law, which considers Soft Law as an autonomous source, as well as the manifestations of R2P. So the conclusion is that the theory of R2P is based in the sources of contemporary and classic International Law.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-10-04T14:19:56Z No. of bitstreams: 2 Tese - Mauricio Ferreira Mendes - 2017.pdf: 10297066 bytes, checksum: f01f582963eab550855d7b2e46553dc6 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-10-04T14:20:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tese - Mauricio Ferreira Mendes - 2017.pdf: 10297066 bytes, checksum: f01f582963eab550855d7b2e46553dc6 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-04T14:20:31Z (GMT). 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The objective was to discuss the potentialities and limitations of the Food Acquisition Program (PAA) and the National School Feeding Program (PNAE) for the Constitution and the strengthening of peasant territorialities in Mato Grosso, starting from the agribusiness territorial dispute with the peasantry, in view of the permanence in the land, food production and generation of income. For this, four main methodological procedures were adopted: 1) bibliographical and documentary research; 2) data collection; 3) elaboration of cartographic representation and; 4) analysis of primary and secondary data. The primary data were collected through semistructured interviews with researchers and / or peer leaders and peer leaders who accessed or accessed the public policies PAA and PNAE, between February and July 2016. Secondary data were obtained from the National Supply Company (Conab), the Ministry of Agrarian Development (MDA), the National Fund for the Development of Education (FNDE) and the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE). The theoretical-methodological basis built considers the territory a multidimensional concept, where the historical process is one of the central themes of analysis. These two policies are strategic, proving to be of fundamental importance for the inclusion and social reproduction of peasants, since the PAA and the PNAE. However, we affirm that the PAA is insufficient to meet the full demand of the state of Mato Grosso, since in many regions and rural settlements there is not even a single PAA project and there are numerous peasant organizations that are no longer served by the Program in 2016 due to lack Financial resources. It is therefore necessary to make progress in consolidating this policy, guaranteeing resources in the Union's budget and also putting people at risk of food insecurity into politics. The PNAE is strongly concentrated in the hands of large capitalist entrepreneurs, allied to state and municipal managers who lie decades of favoring economic groups of families of politicians. The purchase of school meals in several municipalities in Mato Grosso is marked by letters favoring large suppliers, which is a common practice in the State. There are mayors who are totally opposed to purchasing food from peasant agriculture via PNAE, including lobbying in Brasília, to change the law and favor the elite. The PAA and the PNAE present as differentiated public policies for the peasantry, implemented with the territorial approach, result of the struggles of the social movements and the peasants in their idealization. These policies affirm the strategic importance of peasant agriculture for the production of food for the Brazilian's table, strengthening peasant territorialities. The PAA and the PNAE present a political framework with focus on food security and income generation. / O problema central está relacionado com a não implementação de políticas públicas para o campesinato em todo o processo histórico e consequentemente uma injusta e desigual estrutura fundiária. No entanto, com pressão dos movimentos sociais, as políticas para o setor foram institucionalizadas de forma mais consistente no Brasil a partir de 2003. Objetivou-se discutir as potencialidades e limitações do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a constituição e o fortalecimento das territorialidades camponesas em Mato Grosso, a partir da disputa territorial do agronegócio com o campesinato, tendo em vista a permanência na terra, produção de alimentos e geração de renda. Para isso, foram adotados quatro procedimentos metodológicos principais: 1) pesquisa bibliográfica e documental; 2) coleta de dados; 3) elaboração de representação cartográfica e; 4) análise de dados primários e secundários. Os dados primários foram levantados por meio entrevistas semiestruturadas com pesquisadores e/ou estudiosos da temática e lideranças de camponeses que acessam ou acessaram as políticas públicas PAA e PNAE, entre os meses de fevereiro e julho de 2016. Os dados secundários foram obtidos na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O embasamento teórico-metodológico construído considera o território como um conceito multidimensional, onde o processo histórico é um dos temas centrais da análise. Constatou-se que ambos programas são estratégicos, mostrando-se de fundamental importância para a inclusão e reprodução social dos camponeses. Porém, afirmarmos que o PAA é insuficiente para atender toda a demanda do estado de Mato Grosso, pois em muitas regiões e assentamentos rurais não há projeto do PAA e há inúmeras organizações camponesas que deixaram de ser atendidas pelo Programa em 2016 por falta de recursos financeiros. Portanto, necessita-se avançar na consolidação desta política, garantir recursos no orçamento da União e também inserir as pessoas em risco de insegurança alimentar na política. O PNAE está fortemente concentrado nas mãos dos grandes empresários capitalistas, aliados aos gestores estaduais e municipais que são beneficiados há décadas por grupos econômicos de famílias de políticos. A compra de alimentação escolar em vários municípios mato-grossenses ocorre com cartas marcadas favorecendo grandes fornecedores, sendo esta uma prática comum no Estado. Há prefeitos que são totalmente contrários à compra de alimentos da agricultura camponesa via PNAE, inclusive fazendo lobby em Brasília, para mudar a lei e favorecer a elite. O PAA e o PNAE se apresentam como políticas públicas diferenciadas para o campesinato, implementadas com o enfoque territorial, resultado das lutas dos movimentos sociais e dos camponeses na sua idealização. Estas políticas afirmam a importância estratégica da agricultura camponesa para a produção de alimentos para a mesa do brasileiro, fortalecendo as territorialidades camponesas. O PAA e o PNAE apresentam um referencial político com enfoque em segurança alimentar e geração de renda.

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2016-09-23T20:03:38Z No. of bitstreams: 2 Dissertação- Ângela Maria Martins Peixoto - 2016.pdf: 6231751 bytes, checksum: e9732223fee46f80fd4d038a4e742930 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-26T11:30:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação- Ângela Maria Martins Peixoto - 2016.pdf: 6231751 bytes, checksum: e9732223fee46f80fd4d038a4e742930 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T11:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação- Ângela Maria Martins Peixoto - 2016.pdf: 6231751 bytes, checksum: e9732223fee46f80fd4d038a4e742930 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-08-26 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The focus of this research are the public policies of rural development of the first decade of the 21th century in the scope of a territorial approach through a theoretical and empirical investigation of two programs directed to the peasant agriculture: the Food Acquisition Program (known as Programa de Aquisição de Alimentos – PAA) and National Program of Production and Biodiesel Use (known as Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel - PNPB). The goal is to understand the effects of the PAA and PNPB for the peasant agriculture, mostly in the micro regions of Catalão and Sudoeste de Goiás to verify the logic related to the implementation of the programs beyond their formal guidelines, i.e., how political decisions of territory management in the federal level influence local and regional levels. Thus, the methodological procedures consisted in bibliographical review about the theme; data collecting of secondary source among some institutions and agencies as the Brazilian Institute of Geography ans Statistics (IBGE), Ministry of the Agrarian Development (MDA); Supply National Company (Conab), National Agency of Oil, Natural Gas and Biofuels (ANP), among other ones; and data collecting of primary source through field research on the selected microrregions. A priori we detach the importance of these programs for the productive insertion of the peasants, composing a political agenda, considering the historically exclusionary type of elaborated policies for the agriculture and that privileged only the great rural producers. However, we must investigate the effectivity of the territorial approach to legitimize the peasant autonomy through the contraposition of the institutional bias and its implementation. PAA has given different territorial effects than the ones of PNPB. The first characterizes as an economic and social policy, and although has not discussed in the debate about food sovereignity, has advanced to decrease food and nutritional insecurity and in the formation of institutional markets for the commercialization of food from the peasant production. The second has been a way of subordination of the peasant agriculture to the agricultural and industrial capital, once the whole productive process is managed by the great industries of biodiesel, which are the majors benefited by the social strategy of the program through the Social Fuel Seal (Selo Combustível Social), beyond setting itself as incentive to soy monoculture, main raw material used in the program. The consequences of the operationalization of these programs has shown two elementary questions of the current dynamics of Brazilian agriculture: the production of food versus the production of energy, as result of the intentions of the elaboration process of such public policies. From these elements, we analyze the (i)materials conditions of existence of peasant agriculture and its remaining in the rural space. / A pesquisa tem como cerne as políticas públicas de desenvolvimento rural da primeira década do século 21 no âmbito de uma abordagem territorial, a partir da investigação teórica e empírica de dois programas direcionados à agricultura camponesa: o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB). O objetivo do presente trabalho é compreender os efeitos da implementação do PAA e do PNPB para a agricultura camponesa no estado de Goiás, sobretudo nas microrregiões de Catalão e Sudoeste de Goiás, para verificar a lógica inerente à execução dos programas para além de suas diretrizes formais, ou seja, como as decisões políticas de gestão do território em nível federal interferem em nível local e regional. Para isso, os procedimentos metodológicos consistiram em revisão bibliográfica acerca da temática; levantamento de dados de fonte secundária junto a algumas instituições e órgãos como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), dentre outros; e coleta de dados de fonte primária por meio da realização de pesquisas de campo nas microrregiões selecionadas. A priori cabe destacar a importância desses programas para a inserção produtiva dos camponeses, compondo uma agenda política, considerando o caráter historicamente excludente das políticas elaboradas para a agricultura e que privilegiavam somente os grandes produtores rurais. Entretanto, cabe averiguar a efetividade da perspectiva territorial para legitimar a autonomia camponesa por meio da contraposição do viés institucional e da sua implementação. Assim, o PAA tem proporcionado efeitos territoriais diferentes do PNPB, porque enquanto o primeiro se caracteriza como uma política econômica e social, e embora não tenha pautado o debate da soberania alimentar, tem avançado na diminuição da insegurança alimentar e nutricional e na formação de mercados institucionais para a comercialização dos alimentos da produção camponesa; o segundo tem se configurado como uma forma de subordinação da agricultura camponesa ao capital agroindustrial, haja vista que todo o processo produtivo é controlado pelas grandes indústrias de biodiesel, que são as grandes beneficiadas pela estratégia social do programa por meio do Selo Combustível Social, além de se configurar como um incentivo à monocultura da soja, principal matéria-prima utilizada no programa. Dessa forma, as implicações do PAA se aproximam de uma proposta de desenvolvimento rural de caráter territorial, enquanto o PNPB, em essência, descaracteriza o modo de vida camponês. Os desdobramentos da operacionalização desses programas têm evidenciado duas problemáticas elementares na atual dinâmica da agricultura brasileira: a produção de alimentos versus a produção de energia, como resultado da intencionalidade inerente ao processo de elaboração de tais políticas públicas. A partir desses elementos cabe analisar as condições (i)materiais de existência da agricultura camponesa e a sua permanência no espaço rural.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Sanson.pdf: 1528745 bytes, checksum: ddb2b6a621ee2635e8734373abc20fdb (MD5) Previous issue date: 2007-08-23 / Instituto Presbiteriano Mackenzie / The Federal Constitution on the 1988 proclamation its first article to set the Federative Republic of Brazil in Democratic State under law. The democracy concept retraces to the existence of a State in the form desired and assented for the people, treating themselves, in a context the governmental function exercise where the popular sovereign will decide, directly or indirectly, being the people always the bearer and the object of all legitimate power. However, the indirect democracy is far from effectively in an actuality giving fulfillment to its theoretical intentions, allowing itself to affirm that the representative system faces a serious and inevitable crisis. Becomes necessary to initiate a movement of renewal of the democracy politics conception, to proposals of reorganization on the State, allowing a bigger mediation of the government, to order to directly approach it of quarrels and deliberations that occurred to its, influencing in the abilities until then privatively granted the state agencies. The semidirect democracy, which is a kind of participative democracy, allows to the citizen to the exercise concrete for the popular participation in the public, trought the overcoming of the dualism between society and State, in way on the people, object of the deliberations of the government, becomes to be influenced actively in the routes of the collective, n the presentation of proposals as administrative incentive to the production of norms and acts, or for the approve or rejection of measure in the representative agencies. The plebiscite, the referenda and popular initiative, demand a routine that who is governing must promote a gradual process improvement in the people s discernment of the State structure, which, though the biggest access on politics information, will developing a necessary critical sense to participate and to guide the States' action. / A Constituição Federal de 1988 proclama em seu artigo 1º ser a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito. O conceito de democracia remonta à existência de um Estado da forma desejada e consentida pelo povo, tratando-se, de forma de exercício da função governativa em que a vontade soberana popular decide, direta ou indiretamente, sendo o povo sempre o titular e o objeto de todo poder legítimo. Entretanto, a democracia indireta na atualidade, por si só, está longe de efetivamente dar cumprimento aos seus propósitos teóricos, permitindo-se afirmar que o sistema representativo atravessa uma grave e inevitável crise. Faz-se necessário iniciar um movimento de renovação do conceito de democracia política, com propostas de reestruturação do Estado, permitindo uma maior ingerência do povo no governo, de modo a aproximá-lo de discussões e deliberações que ocorriam à sua margem, influenciando diretamente nas competências até então privativamente outorgadas aos órgãos estatais. A democracia semidireta, espécie do gênero democracia participativa, permite ao cidadão o exercício concreto da participação popular nos negócios públicos, através da superação do dualismo entre sociedade e Estado, de modo que o povo, objeto das deliberações do governo, passe a influir ativamente nos rumos da coletividade, quer pela apresentação de propostas como incentivo à produção de normas e atos administrativos, ou mesmo pela aprovação ou rejeição de uma medida tomada nos órgãos representativos. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, exigem uma cobrança rotineira daqueles que governam, promovendo um processo de melhora gradual no discernimento do povo acerca da estrutura estatal, o qual, através do maior acesso às informações políticas, desenvolverá lentamente um senso crítico necessário a participar e orientar as ações do Estado.