[pt] A dissertação que ora vem a lume encerra uma proposta de sistematização das transformações do conceito de Estado na Ciência do Direito, tendo sido dividida em 3 (três) partes, sob as epígrafes retrospectiva, perspectiva e prospectiva. A primeira é dedicada ao ensaio dos conceitos de soberania e nação no passado. A segunda é deliberada ao estudo das modificações do Estado no presente, à luz de fatores sociais, econômicos e políticos. A terceira é destinada ao exame das antevisões do Estado no futuro, ao teor das tendências do Direito Constitucional do limiar do século XXI. / [en] The present work contains a proposal to sistematize the changings of the concept of State in the Law Science, and it has been divided into three parts, having the titles: retrospective, perspective, and prospective. The first one is dedicated to the essay of the concepts souvereignty and nation, in the past times. The second one is aimed to the studies of the changings of the State in the present times, under the influences of social, economic and politc factors. The third one is proposed to the examination of the perspectives of the State in the future, following the tendencies of Constitutional Law, at the beginning of the 21st century. / [fr] La dissertation présentée contien la proposition de systématisation des transformations du concept d État dans la Science du Droit, et en ayant étée divisée en trois parties, sous les épigraphes retrospective, perspective et prospective. La première partie est dédiée au essai des concepts de souveraineté et nation, dans le passé. La deuxième partie est determinée aux études des modifications d État dans le présent, sous les facteurs sociaux, économiques et politiques. La troisième partie est dediée à l Épreuve des perspectives d État au futur, en suivant les tendances du Droit Constitutionnel, au commencement du siècle XXI. / [es] La disertación que ahora viene a la luz encierra una propuesta de sistematización de las transformaciones del concepto de Estado en la ciencia del Derecho, siendo dividida en 3 (tres) partes sobre los epígrafes retrospectiva, perspectiva e prospectiva. La primera es dedicada al ensayo de los conceptos de soberanía y nación en el pasado. La segunda es deliberada al estudio de las modificaciones del Estado en el presente, a la luz de factores sociales, económicos y políticos. La tercera es destinada al examen de las perspectivas del Estado en el futuro, al compás de las tendencias del Derecho Constitucional en el principio del siglo XXI. / [de] Die herausgekommene Arbeit enthält einen Vorschlag der Systematisierung der Veränderungen des Begriffes des Staates in der Rechtswissenschaft und ist nämlich mit den Überschriften Rückschau, Aussicht und Vorausschau in drei Teilen geteilt. Das erste Teil wird der Probe der Begriffe von Souveränität und Nation in der Vergangenheit zugeeignet. Das zweite Teil wird der Untersuchung der Veränderungen des Staates in der Gegenwart im Lichte der Gesellschafts- , Wirtschafts- und Politiksfaktoren zugeeignet. Das dritte Teil wird, laut der Tendenzen des Verfassungsrechts am Anfang des 21. Jahrhunderts, zu der Untersuchung der Voraussicht des Staates in der Zukunft bestimmt. / [it] La dissertazione presente contiene la proposta di sistemazione delle trasformazioni del concetto dello Stato nella Scienza del Diritto, e fu sezionata in tre parti, sotto i titoli retrospettivi, perspettivi e prospettivi. Il primo titolo è dedicato al saggio di concetti di sovranità e nazione, nel passato. Il secondo titolo è dedicato agli studii delle modificazioni dello Stato, nel presente, sotto i fattori sociali, economici e politici. Il terzo titolo è destinato all esame delle perspettive dello Stato nel futuro, sotto le tendenze del Diritto Costituzionale, nell inizio del secolo XXI.

Submitted by BRUNA FERRARI (bruna.camargo.ferrari@gmail.com) on 2016-09-30T02:25:02Z No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL-JUN16.pdf: 1372453 bytes, checksum: 6f32f4cb6c399d4919ddf87d5bf1c9d4 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Bruna, boa tarde Conforme mencionado ao telefone, além da ficha catalográfica, verificamos o restante da formatação: Na capa e na contra capa, retirar o nome do mestrado (MESTRADO EM DIREITO); e a sigla SP que consta ao lado de São Paulo. O restante está correto. Aguardo nova submissão. Grata. on 2016-09-30T17:31:00Z (GMT) / Submitted by BRUNA FERRARI (bruna.camargo.ferrari@gmail.com) on 2016-09-30T21:34:22Z No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL.pdf: 1372409 bytes, checksum: 09e5304ad8b5d67e453041d752134e93 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-09-30T21:40:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL.pdf: 1372409 bytes, checksum: 09e5304ad8b5d67e453041d752134e93 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T11:03:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BCF_Dissertação FGV_BEPS.NEGHÍBRI.CFC_VFINAL.pdf: 1372409 bytes, checksum: 09e5304ad8b5d67e453041d752134e93 (MD5) Previous issue date: 2016-08-30 / The research aims to analyze the impacts for multinational companies resident in Brazil of the incorporation of OECD/G20 BEPS Project recommendations contained in action 2 (related to the neutralization of the effects of hybrid mismatch arrangements) and in action 3 (related to the design of effective CFC rules) in the brazilian law. The research starts with the individualized analysis of each action to comprehend its particularities and its objectives. Afterwards, the study analyzes the brazilian legislation under each BEPS key pressure area addressed in the actions and verifies the possibilities for the OECD suggestions incorporation. At last, it measures, as a consequence of the previous analyses, the impacts on the international investments of brazilian entities. The hypothesis of the research is proved throughout the analysis, upon the conclusion that the incorporation of the recommendations to address Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), in the brazilian legislation and according to the analyzed arguments, will encourage the investments of the multinationals resident in Brazil, as long as Brazil adopts a collaborative sovereignty, be faithful (adopt and respect) to a tax policy which does not reduce the international competitiveness of its companies and is consistent (coherent, clear and precise rules) in the incorporation of the Project’s recommendations in the domestic legislation. Thus, certainty will increase, compliance and administrative costs will be lowered and the balance between taxation and competitiveness of the multinationals will be achieved. / A pesquisa tem como objetivo analisar os impactos, para as multinacionais residentes no Brasil, da incorporação das recomendações constantes da ação 2 (sobre a neutralização dos efeitos dos negócios híbridos) e da ação 3 (sobre o desenho de normas CFC eficazes) do Projeto BEPS no direito brasileiro. Parte-se da análise individualizada de cada ação, para compreender as suas particularidades e os seus objetivos. Posteriormente, examina-se a legislação brasileira sobre cada foco de BEPS tratado nas ações e verifica-se as possibilidades para a incorporação das sugestões da OCDE. Por fim, como consequência das análises anteriores, mensura-se os impactos para os investimentos internacionais das pessoas jurídicas brasileiras. A hipótese de pesquisa comprova-se ao longo da análise, ao se concluir que a incorporação das recomendações para combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros (BEPS) — no direito brasileiro e de acordo com os argumentos analisados —, incentivará os investimentos das multinacionais residentes no Brasil, desde que o País adote uma soberania colaborativa, seja fiel (adote e respeite) a uma política tributária que não reduza a competitividade internacional de suas empresas e haja consistência (normas coerentes, claras e precisas) na incorporação das recomendações do Projeto na legislação nacional. Assim, haverá o aumento da segurança jurídica, serão reduzidos os custos com observância tributária (inclusive, os custos administrativos) e será alcançado o equilíbrio entre a tributação e a competitividade das multinacionais.

Diferentemente das abordagens estadocêntricas clássicas que valorizam processos decisórios top-down, os recentes estudos sobre a atuação da sociedade civil internacional têm desempenhado importante papel nos enfoques que valorizam as dinâmicas de cooperação bottom-up. Dentre elas, a abordagem gramsciana parte da perspectiva de que a sociedade civil internacional é portadora de projetos hegemônicos alternativos, sendo o lócus onde se concentrariam as forças potencialmente transformadoras da ordem estabelecida. Assim, ao partir da perspectiva gramsciana, o analista depara-se com o potencial que a sociedade civil possui de transformação da realidade. Nela encontram-se os movimentos sociais que, através de sua atuação nas arenas internacionais de negociação, buscam resistir à hegemonia da globalização neoliberal. Dessa maneira, por meio de sua atuação em escala global, os movimentos sociais de resistência procuram expandir sua esfera de consenso em relação a seus projetos alternativos de desenvolvimento. Nesse sentido, este trabalho objetiva demonstrar como se dá a abordagem dos movimentos sociais de resistência nas Relações Internacionais a partir de sua introdução na categoria analítica de \"contra-hegemonia\", tendo por referencial teórico alguns dos conceitos de Gramsci e a tradução destes conceitos para a área das Relações Internacionais realizada por Robert Cox. Dentre os movimentos sociais de resistência que atuam em escala global, encontra-se a Via Campesina. Atuando junto à Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), a Via Campesina tem projetado um discurso alternativo, consubstanciado pelo conceito de Soberania Alimentar, ao discurso capitalista enredado nas políticas agrícolas internacionais. Assim, objetiva-se apresentar alguns resultados da análise dessa interação, enfocando a problemática da modificação genética dos recursos fitogenéticos e o contraponto estabelecido pela Via Campesina à concepção de Segurança Alimentar sustentada pela FAO. Tendo em vista que a ação política internacional dos movimentos sociais vem sendo objeto de consideração da literatura científica de Relações Internacionais, o propósito é desenvolver uma leitura interdisciplinar do assunto, de modo a problematizar quais as possibilidades e limitações da área de Relações Internacionais em analisar o tema. Para tanto, privilegia-se esta análise a partir da perspectiva da Teoria Crítica, buscando abordar como a sociedade civil, traduzida de termos gramscianos, possui a capacidade de influenciar a hierarquia da política internacional intergovernamental por meio de sua atuação transnacional direcionada ao questionamento da manutenção e reprodução da ordem social capitalista. / Unlike the classical state-centric approaches which value top-down decision-making processes, recent studies about the performance of international civil society have played an important role on the approaches that value bottom-up cooperation dynamics. Among them, the Gramscian approach departs from the perspective that international civil society is the bearer of alternative hegemonic projects, being the locus where potential forces that can change the established order are concentrated. Thus, from the Gramscian perspective, the analyst faces the potential that civil society has to transform the reality. Included in this concept, are social movements that, through its action in the international negotiation arenas, seek to resist to the hegemony of the neoliberal globalization. There for, through its action on a global scale, the resistance social movements seek to expand their sphere of consensus regarding their alternative projects of development. In this sense, this paper aims to demonstrate how is the approach of the resistance social movements in International Relations by their introduction in the analytical category of \"counter-hegemony\", and by taking some of the Gramsci\'s theoretical concepts and its translation to the field of International Relations executed by Robert Cox. Among the resistance social movements that act on a global scale, it is located La Vía Campesina. Acting within Food and Agriculture Organization (FAO), La Vía Campesina has designed an alternative discourse, embodied by the concept of Food Sovereignty, to the capitalist discourse existent in international agriculture policies. Thus, it is aimed to present some results of the analysis of this interaction, focusing on the genetic modification of plant genetic resources issue and on the counterpoint provided by La Vía Campesina to actual concept of Food Security supported by FAO. Given that the international political action of the resistance social movements has been subject of consideration of the scientific literature in International Relations, the purpose is to develop an interdisciplinary reading of the thematic, in order to discuss the possibilities and limitations of International Relations in analyzing the theme. Therefore, the focus is the analysis from the Critical Theory perspective, seeking to address how civil society, translated from Gramscian terms, has the capacity to influence the international intergovernmental political hierarchy through its transnational activity driven to questioning the maintenance and reproduction of the capitalist social order.

Um conjunto de reflexões teóricas sobre as incompatibilidades entre a Ordem Inter-nacional pós-Guerra Fria e as categorias estruturantes dos paradigmas analíticos dominantes, esta tese procura também apontar dados empíricos e listar questões a serem compreendidas por um novo modo de produção de conhecimentos em rela-ções internacionais. Ela critica tanto os paradigmas unidimensionais, principalmente os de corte liberal e leno-stalinistas, quanto os bidimensionais, de inspiração realista e racionalista, indicando que ambos formam redes conceituais baseadas numa dialé-tica dicotômica, que reduz a complexidade do internacional e do estrangeiro a um olhar e interesse nacionais. Sugere que o sistema internacional e os subsistemas regionais, como objetos de estudo, não se reduzem a suas unidades, constituindo uma terceira dimensão, ou zona cinzenta, cuja conformação, para ser compreendida depende da análise integrada dos fenômenos da guerra, das globalizações e do for-talecimento do Estado. Completando as sugestões para o debate e a formulação de conceitos interpretativos mais abrangentes, além de alguns neologismos, esta tese constrói algumas tipologias compreensivas. O autor adverte, contudo, que essas formulações têm o propósito de ilustrar a análise, não de fechar a discussão com um modelo acabado. / A set of theoretical reflections on the contradictions between the post-Cold War inter-national order and the structuring categories of the prevailing analytical paradigms, this thesis also tries to point to empirical data and list questions to be understood by a new way of producing knowledge in international relations. It criticizes both one-dimensional paradigms, mainly those in the liberal and Lenin-Stalinist model, and two-dimensional paradigms of realistic and rational inspiration, showing that both of them build conceptual networks based on the dialectics of dichotomy, which reduces the complexity of being international and foreign to a national vision and interest. The work also suggests that the international system and the regional subsystems, as objects of study, are not limited to their units, making up a third dimension, or grey zone, whose configuration can only be understood through an integrated analysis of the war phenomena, globalization and the strengthening of the State. By making suggestions for the debate and formulation of more comprehensive interpretation concepts, in addition to some neologisms, this thesis builds some broad typologies. However, the author warns that these formulations have the purpose of illustrating the analysis, not closing the debate on a finished model.

[pt] A dissertação analisa o processo de construção social do Refugiado em dois momentos históricos específicos da segunda metade do século XX: entre 1945- 1954 e no pós-Guerra Fria. O objetivo central é mostrar como as práticas discursivas relativas ao Refugiado são informadas pelas estruturas constitucionais da sociedade internacional e pelas crenças e valores fundamentais que definem os critérios de legitimidade da ação estatal. Procura evidenciar o caráter contingente e variável da definição do Refugiado em dois contextos de transformação da ordem internacional. A pesquisa parte da abordagem construtivista, assentada na proposta de Reus-Smit (1999) e de Onuf (1989), na tentativa de fornecer uma explicação mais adequada dos processos sociais de constituição do Refugiado na moderna sociedade de Estados, enfatizando o papel das organizações internacionais, em especial do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Neste sentido, ressalta a importância da territorialidade e do imaginário espacial enquanto critérios centrais para a delimitação dos fenômenos migratórios forçados, critérios esses tensionados a partir da década de noventa. / [en] The dissertation s main purpose is to analyze the process of social construction of the Refugee in two specific historical moments in the second half of the twentieth century: from 1945 to 1954 and after the end of the Cold War. The main goal is to demonstrate how discursive practices related to the refugee are informed by the constitutional structures of international society and by the fundamental values and beliefs that legitimate state action. It also aims at showing the contingent and changing nature of the refugee definition in contexts of profound transformations in international orders. The research is based on a constructivist approach, mainly in Reus-Smit (1999) and Onuf s (1989) frameworks, in an attempt to provide a more adequate understanding of the social processes constitutive of the refugee in the modern society of States, highlighting the role of international organizations, in particular the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR). In that sense, it gives emphasis to the primary importance attached to territoriality and the spatial imagery as fundamental criteria to establishing the limits of forced international migration, a criteria that has faced great challenges since the nineties.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Medeiros Campos Borges.pdf: 637068 bytes, checksum: 51100f57b859c83897e211b1ac4d3a87 (MD5) Previous issue date: 2007-03-29 / The objective of this dissertation is to relate the several determining and transforming elements of the so-called modern state, especially by means of analysis of the period between the Sixteenth and Eighteenth centuries. It will show the dynamics of the most important phenomena which served to fuel several conflicts of interest throughout history, whose result was, undoubtedly, the claim for a new state order, apart from covering aspects relevant to those movements which competed in causing deep wounds and significant modifications to the organization and structures of the consolidated modern state. Therefore, we shall borrow from some scholars, especially the thinkers who forged this ideology which dawned at the threshold of the Sixteenth century and became in the centuries to come, a necessary instrument in exercising political power in its myriad forms of domination / O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre os diversos elementos constitutivos e transformativos do chamado Estado moderno, interessando, especialmente, a análise do período compreendido entre os séculos XVI e XVIII, bem como apontar a dinâmica dos mais importantes fenômenos que serviram para impulsionar diversos conflitos de interesses ao longo da história, cujo resultado foi, inequivocamente, a afirmação de uma nova ordem estatal, além de abordar os aspectos relevantes dos movimentos que concorreram para provocar traumas profundos e modificações significativas na organização e estruturas do Estado moderno já consolidado. Para tanto, nos socorreremos de alguns estudiosos, especialmente dos pensadores que forjaram a ideologia dessa ordem que raiou definitivamente no limiar do século XVI e firmou-se nos séculos vindouros como instrumento necessário ao exercício do poder político em suas variadas formas de dominação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexis Galias de Souza Vargas.pdf: 1333206 bytes, checksum: b91dded94e4358df09b310c7d6147d3b (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims the identification and theoretical development of the constitutional principles of electoral law. The Constitution is full of principles, which are legal rules with differentiated normativity, whose application demands a specific methodology. Thus the Theory of Principles took a central role in the new constitutional hermeneutic. The identification and construction of principles, and the methodology used to extract its normativity, are tasks of utmost importance for the interpretation and application of the Constitution. Nevertheless, regardless of how much the national studies on constitutional principles evolved, we see that they have not focused on the field of application of the Constitution that falls specifically on the electoral legal order. Consequently, the electoral law resents the lack of systematization of its rules and a theoretic referential to support it and guide its interpretation and integration. This study humbly seeks to collaborate in the overcoming of these difficulties. It seeks to identify and help the construction of what would be the constitutional principles of electoral law. In order to reach this daring objective, we start from a clear stance regarding the Theory of Principles and the definition of a scientific methodology, within a dogmatic perspective, which allows the outlining of a safe path in the disclosure and construction of these principles, to then pursue the field of constitutional electoral order. It is not a study that seeks to exhaust the subject. This work is necessarily incomplete, considering that principles, by their own nature, can be implicit and constructed through an evolutionary interpretation. On the other hand, the study allows one to safety attest that the rules expressed herein are constitutional principles that shall inform the Brazilian electoral law. The result of this study is a list of constitutional principles of electoral law, classified according to their scope and with the definition of their contents, theoretic justifications and their jurisprudential development / O objetivo deste estudo é a identificação e o desenvolvimento teórico dos princípios constitucionais do direito eleitoral. A Constituição está repleta de princípios, que são normas jurídicas de normatividade diferenciada e cuja aplicação requer metodologia específica. É por isso que a Teoria dos Princípios assumiu papel central na nova hermenêutica constitucional. A identificação e a construção dos princípios, bem como a metodologia para extrair sua normatividade, são tarefas do maior relevo para a interpretação e aplicação da Constituição. Entretanto, por mais que tenham evoluído os estudos nacionais sobre os princípios constitucionais, verificamos que estes ainda não tomaram por objeto o campo de incidência da Constituição que recai especificamente sobre o ordenamento jurídico eleitoral. Consequentemente, o direito eleitoral se ressente da falta de uma sistematização de suas normas e de um referencial teórico que lhe dê sustentação e lhe paute a interpretação e integração. Este estudo visa, humildemente, a colaborar na superação destas dificuldades. Visa ele a identificar e ajudar na construção de quais seriam os princípios constitucionais do direito eleitoral. Para cumprir com este ousado objetivo, partimos de um posicionamento claro a respeito da Teoria dos Princípios e a definição de uma metodologia científica, dentro de uma perspectiva dogmática, que permita traçar um caminho seguro na revelação e construção destes princípios, para então enveredar-se no campo do ordenamento constitucional eleitoral. Não se trata de um estudo que pretende esgotar o tema. Este é um trabalho necessariamente incompleto, eis que os princípios, por sua própria natureza, podem ser implícitos e construídos através de uma interpretação evolutiva. De outra parte, o estudo permite atestar, com segurança, que as normas aqui vertidas são princípios constitucionais que devem informar o direito eleitoral brasileiro. O resultado do estudo é um rol de princípios constitucionais de direito eleitoral, classificados conforme o seu objeto e com a definição de seus conteúdos, justificativas teóricas e seu desenvolvimento jurisprudencial

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Silveira Marques.pdf: 1334501 bytes, checksum: 1a24eb64df639e6d58c52c0740c0fa1a (MD5) Previous issue date: 2009-09-25 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present work addresses the subject of the Constitutional Jurisdiction and People s Sovereignty and examines the apparent incompatibility between judicial review, namely review made by the Supreme Court in its current form, and the principle of the people s sovereignty, stressing the process of judicialization of politics . The author initially seeks to reconstruct the history of constitutionalism and judicial review in the 20th century, starting with the discussions of Hans Kelsen and Carl Schmitt about who had legitimacy to be the guardian of the German Reich s Constitution and examining the core points of these two thinkers. The second chapter reviews the discussions and conclusions of the first chapter and then begins a dialogue with the thoughts of contemporary authors such as Jürgen Habermas and Ronald Dworkin. These authors examined the growth of judicial functions, especially after Second World War, reaching conclusions on the necessity of imposing limits to judicial review in its current form. In the third and final chapter this question is addressed by examining the paradigmatic decision of the Brazilian Supreme Court concerning political party fidelity that created a new constitutional precedent by establishing a punitive norm an action not explicit in Article 55 of the Brazilian Constitution applicable to those considered unfaithful to their political parties. This research examines the limits of Brazilian rule of law, discussing the consequences of the unprecedented increase in judicial functions, especially by the Supreme Federal Tribunal, and the necessity of harmonizing governmental power in Brazil specifically, how to reconcile the current trend towards a stronger judiciary with the principle of the people s sovereignty, especially when laws pass through the control of the judiciary branch / Trata-se de pesquisa sobre o tema Jurisdição Constitucional e Soberania do Povo . Aborda a aparente incompatibilidade entre o controle de constitucionalidade das leis exercido pelo judiciário, leia-se o tribunal constitucional, nos moldes atuais, e o princípio da soberania do povo, dando-se ênfase à análise do processo de judicialização da política . Para tanto, procura o autor, inicialmente, fazer uma reconstrução da história do constitucionalismo e do controle de constitucionalidade no século XX. Parte-se da discussão entre Hans Kelsen e Carl Schmitt sobre quem teria a legitimidade para ser o guardião da constituição do Reich alemão. Entrementes, examina-se o cerne do pensamento desses dois importantes pensadores. No segundo capítulo, retoma-se a discussão e as conclusões obtidas no primeiro capítulo. Passa-se, então, a dialogar com pensamento de autores contemporâneos, tais como, Jürgen Habermas e Ronald Dworkin que examinam o incremento das funções do judiciário, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, constatando-se a necessidade de imposição de limites ao controle das leis na sua configuração atual. No terceiro e último capítulo, a questão é enfrentada levando-se em consideração a decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre fidelidade partidária que inovou o texto constitucional ao estabelecer norma punitiva não prevista no artigo 55 da Constituição Federal para casos de infidelidade partidária. Delimita-se, assim, o debate ao âmbito do Estado Democrático brasileiro, discutindo-se as implicações do aumento desmedido das funções do judiciário, especialmente do STF, e a necessidade de harmonização entre os poderes no Brasil. Isto é, como conciliar a tendência atual de um poder judiciário cada vez mais forte e atuante com o princípio da soberania do povo, especialmente quando as leis emanadas do legislativo devem passar pelo controle exercido por um tribunal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Douglas Mota.pdf: 698862 bytes, checksum: 234cc4213e60197298d1f6d5e543418b (MD5) Previous issue date: 2009-10-07 / Supported by the bibliography presented at the end of this paper, this study aims to analyze the spatial aspect contained in the tax juridical rule. Within this context, it is mandatory to examine the Constitution, in particular the distribution of tax competences, insofar as we intend to demonstrate that, by describing the materiality that may be possibly reached by the laws that create taxes, the Federal Constitution prevents conflicts between the units that form the Brazilian federation, therefore this matter is not at the mercy of rules of lower hierarchy, as there will be no room for fictions that may distort the constitutional delimitations. A different situation is that of international multiple taxation, and because it occurs in other plane, that of sovereignty of the States, it cannot be mediated by the Constitution of one of them. These requisites ─ presented in the first part of this paper, with no prior criticism of dissenting views (although put to test) ─ will suit the purpose of the final part of this study, i.e., the analysis of the rules that introduce the taxes within the authority of the Federal Government, the States and the Cities. At the end, it will be possible to find that the worries that gave rise to this study are dispelled to the extent that we conclude that the Federal Constitution limited the field of action of the taxing authorities and does not allow them to push the limits of their ruling spaces / Apoiado nos referenciais bibliográficos indicados ao final deste trabalho, o presente estudo tem como objetivo a análise do aspecto espacial contido na norma jurídico tributária. Neste contexto, se mostra mandatório debruçar-se sobre o texto constitucional, em especial a distribuição das competências tributárias, uma vez que se pretende demonstrar que ao descrever a materialidade possível de ser alcançada pelas leis instituidoras de tributos, a Constituição Federal evita conflitos entre os entes formadores da federação brasileira, não ficando, portanto, à mercê das normas de inferior hierarquia, já que não cede espaço para as ficções que possam desvirtuar as delimitações constitucionais. Situação diferente é o caso da pluritributação internacional, a qual por se dar em outro plano, o da soberania dos Estados nacionais, não aceita a mediação do texto constitucional de um deles. Estes pressupostos apresentados na primeira parte deste trabalho, sem censura prévia a visões discordantes (porém, colocadas à prova) servirão ao propósito da parte derradeira do estudo, qual seja, a análise das normas instituidoras dos tributos de competência da União, Estados e Municípios. Ao final, será possível constatar que as inquietações que originaram este estudo se desfazem, na medida em que se conclui que a Constituição Federal delimitou o campo de atuação dos entes tributantes, não permitindo que extrapolem seus respectivos espaços normativos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Henrique Lopes Pinto.pdf: 637415 bytes, checksum: ab1f3d7aa69158df10bcf6b49ce8c99c (MD5) Previous issue date: 2010-04-26 / International judicial cooperation is collaboration or mutual assistance provide to each other, with the purpose of predicting, outside the territory of the requesting State, the various steps necessary for the development of a process or research. Is still act of reciprocity which involves a series of enactments, such as communications and activities relating to procedural statement, citation, notification, subpoena, supervision, examination, assessment, surveys, investigations, outlive witnesses, among others. The objective of this study, this concept, determine the most relevant aspects of international judicial cooperation, linked to their pleas relating to issues of State sovereignty, cooperation itself, universalisation of access to justice, respect for public order and reciprocity. These elements are understood as fundamental to the idea of building a genuine international cooperation not only that consolidated in treaties and conventions but, above all, one that consolidates international relations more harmony and balance / A cooperação judiciária internacional é a colaboração ou assistência mútua que os Estados prestam uns aos outros, com a finalidade de poder adiantar, fora do território próprio do Estado solicitante, as diversas diligências necessárias para o desenvolvimento de um processo ou investigação. É, ainda, ato de reciprocidade que envolve a realização de uma série de atos, tais como comunicações e atividades referentes à instrução processual, citação, notificação, intimação, fiscalização, exames, avaliação, inquéritos, averiguações, oitiva de testemunhas, dentre outros. O presente estudo objetiva, à vista desse conceito, determinar os aspectos mais relevantes da cooperação judiciária internacional, vinculados aos seus fundamentos referentes às questões da soberania estatal, da cooperação propriamente dita, da universalização do acesso à justiça, do respeito à ordem pública e da reciprocidade. Estes elementos são compreendidos como fundamentais à idéia de construção de uma verdadeira cooperação internacional, não somente aquela consolidada em tratados e convenções, mas, sobretudo, aquela que consolida relações internacionais mais harmônicas e equilibradas