O presente trabalho de pesquisa faz uma análise da inclusão social no Brasil e a efetivação dos direitos humanos por meio de políticas públicas direcionadas a este fim, o qual impõe ao Estado o dever da atuação através do constitucionalismo moderno. Traz reflexões históricas do Estado de direito, do constitucionalismo e a teoria dos direitos fundamentais, sobre o qual o Estado se assenta. Aborda a evolução histórica dos direitos humanos e as políticas afirmativas que visam à inclusão daqueles que estão à margem da sociedade. Nesta perspectiva, objetiva-se debater a necessidade de uma mudança de pensamento, de se pensar o novo, de agir diferente, direcionar os olhares para o foco da questão social. Os métodos de procedimento serão o histórico e o comparativo, através do método hipotético-dedutivo. Os dados foram coletados a partir de documentação indireta, por meio de pesquisa a documentos, como leis, acórdãos e sites da internet, bem como, de pesquisa bibliográfica a livros e revistas jurídicas. Enaltecer as políticas afirmativas que emergem com propósitos inclusivos, levando em consideração que uma sociedade sem desigualdades traz benefícios coletivos. Assim, mostra-se necessário formar cidadãos que almejam o bem estar comum pelo viés da educação, que assume um papel estratégico para combater a exclusão no âmbito social. Por fim, tece algumas considerações sobre o tema proposto e seus reflexos na vida dos brasileiros. / 97 f.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-05T11:47:38Z No. of bitstreams: 1 Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli.pdf: 1398072 bytes, checksum: e3ef7a696a50694ff468bf876c5a9117 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-05T11:47:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli.pdf: 1398072 bytes, checksum: e3ef7a696a50694ff468bf876c5a9117 (MD5) Previous issue date: 2018-10-23 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This thesis deals with the issues regarding the tax system as a mechanism of equality. As is well known, the Brazilian tax system contains accentuated injustices, requiring some reforms to achieve a truly progressive taxation. The thesis, however, questions some consolidated points of Brazilian constitutional law and doctrine, such as the need for state intervention in most of the strategic sectors that lead to the development and the efficiency of the State in the management of public funds. Because of these questions, the thesis addresses the possibility of a constitutional system with a smaller, more limited goverment and a stronger presence of organized civil society, which are characteristic of more liberal and less statist legal systems. The hypotheses suggested are about the possibility and convenience of a constitutional system in which the State is not the main protagonist; there is also the hypothesis that state activity - which, by its nature, tends to grow continuously - is damaging to the country's economic and social development. The methodology used was the bibliographical research, with comparison of empirical data that came through research done by several institutes (public and private), as well as analysis of jurisprudence, history of Brazilian constitutional development and comparative law. Critical analysis takes place through a bias of liberal constitutionalism. As a result, it is concluded that it is possible to think of a constitutional system that has a lesser role of the State, as well as that it is necessary to impose political questions on the State's tax activity, questioning its efficiency in the management of funds and in the activities that it proposes to do / A presente tese trata da questão da tributação como mecanismo de igualdade. Como é de conhecimento geral, o sistema tributário brasileiro contém fortes injustiças, necessitando de algumas reformas para alcançar uma tributação realmente progressiva. A tese, porém, questiona alguns pontos consolidados do direito constitucional brasileiro, como a necessidade de intervenção estatal na maioria dos setores estratégicos que levam ao desenvolvimento e a (in)eficiência do Estado na gestão de verbas públicas. Por conta de tais questionamentos, a tese aborda a possibilidade de um sistema constitucional com Estado menor e presença mais forte da sociedade civil organizada, que são características de sistemas jurídicos mais liberais e menos estatizantes. As hipóteses levantadas versam sobre a possibilidade e conveniência de um sistema constitucional em que o Estado não seja o principal protagonista; levanta-se também a hipótese de a atividade estatal – que, por natureza, tende a crescer continuamente – ser danosa ao desenvolvimento econômico e social do país. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, aliada à comparação de dados empíricos que vieram através de pesquisas feitas por diversos institutos (públicos e privados), bem como análise da jurisprudência, do histórico do desenvolvimento constitucional brasileiro e do direito comparado. A análise crítica se dá através de um viés do constitucionalismo liberal. Como resultado, conclui-se que é possível pensar em um sistema constitucional que tenha um menor papel do Estado, bem como que é necessário impor questionamentos de caráter político à atividade tributária do Estado, questionando a eficiência deste no gerenciamento de verbas e nas atividades que se propõe a fazer

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:46:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARISTELA PATRICIA DE ASSIS.pdf: 882311 bytes, checksum: 9eade36d437872491938461bf0d24d19 (MD5) Previous issue date: 2015-11-25 / This thesis aims to demonstrate the meaning of freedom in the Christian point of view and the resulting implications at community, the relations between faith, Christian freedom and service and furthermore how effected the practical application of that freedom. This work was based on Paul s letter written to the Galatians and Philemon where Paul substantiates the issue of Christian freedom. Christian freedom was analyzed conceptually and in their practice and experience in Galatians and Philemon in a context that prevailed slavery imposed by the Roman Empire. / Esta tese objetiva demonstrar o significado de liberdade cristã e as suas implicações na comunidade, as relações entre fé, liberdade e serviço e, ainda como se efetivou a aplicação prática dessa liberdade. Este trabalho se baseou na carta de Gálatas e Filemon onde Paulo fundamenta a questão da liberdade cristã na comunidade paulina. A liberdade cristã foi analisada conceitualmente e em sua prática e vivência na carta aos Gálatas e a Filemon em um contexto em que predominava a escravidão imposta pelo Império Romano.

Ao enunciado da igualdade pode-se atribuir corretamente dois princípios jurídicos: o princípio da igualdade fática e o princípio da igualdade jurídica. Esses princípios, todavia, estão frequentemente em colisão, configurando um aparente paradoxo. A partir da teoria dos princípios, por conferir aos princípios jurídicos o caráter de mandamentos de otimização, é possível solucionar o aparente paradoxo por meio da máxima da proporcionalidade. As medidas de ação afirmativa, por sua vez, visam a fomentar o princípio da igualdade fática ao mesmo tempo em que restringem o princípio da igualdade jurídica. Conquanto restrições a direitos fundamentais com a estrutura de princípio sejam possíveis, elas devem seguir a máxima da proporcionalidade. A aferição da constitucionalidade de medidas restritivas a princípios só é possível no caso concreto. Desse modo, as medidas de ação afirmativa são, em geral, um instrumento facultado ao Estado para perseguir fins constitucionalmente determinados independentemente dos critérios de diferenciação adotados. / To the statement of equality two legal principles can be correctly attributed: the principle of factual equality and the principle of legal equality. These principles, however, are frequently under collision, configuring an apparent paradox. From the theory of principles, as it confers to legal principles features of optimization commandments, it is possible to solve the apparent paradox through the proportionality maxim. Affirmative action measures, in turn, aim to foment the principle of factual equality at the same time that they restrict the principle of legal equality. Although restrictions to constitutional rights that have the structure of principles are possible, these restrictions must follow the proportionality maxim. Reviewing the constitutionality of measures restrictive to principles is only possible on a case by case basis. Therefore, affirmative action measures are, in general, an instrument granted to the State to pursue constitutionally determined goals, independently of the adopted differentiation criteria.

O presente trabalho discute o liberalismo abrangente de Ronald Dworkin, como alternativa ao liberalismo político de John Rawls. Dworkin interpreta o liberalismo como uma teoria contínua entre ética e moralidade, ou seja, sem uma separação entre as doutrinas abrangentes e nossas concepções políticas para justificação dos fundamentos constitucionais, respeitando o pluralismo razoável presente na sociedade democrática. O liberalismo abrangente se apresenta como uma teoria liberal na qual a liberdade, a igualdade e a comunidade fazem parte de um único ideal político. / The present study discusses Ronald Dworkins comprehensive liberalism as an alternative to John Rawlspolitical liberalism. Dworkin construes liberalism as a continuous theory between ethics and morality, that is, without a separation between comprehensive doctrines and our political conceptions so as to justify constitutional grounds, thus respecting the reasonable pluralism existing in democratic society. Comprehensive liberalism presents itself as a liberal theory in which freedom, equality and community merge into a single political ideal.

Jurisdição constitucional da igualdade é o título deste trabalho, que se volta para o estudo do controle de constitucionalidade realizado com parâmetro no direito de igualdade. Seu objetivo principal é desenvolver uma metodologia analítica e pragmática de aplicação judicial do direito constitucional de igualdade, de modo a permitir uma compreensão jurídica da matéria. Para cumprir seus objetivos, optou-se por uma lógica dedutiva, iniciando-se com a formatação de uma premissa conceitual e abstrata do direito de igualdade para, ao final, culminar no estudo de aspectos processuais concretos da aplicação judicial da igualdade. Ao longo da dissertação, foram investigados os elementos fundamentais da tutela judicial da igualdade, bem como as principais questões funcionais relativas ao papel dos poderes judiciário e legislativo na concretização do direito em exame. Como resultado, foram estabelecidos critérios objetivos para a identificação do vício de inconstitucionalidade, da sua competência reparatória e das ferramentas processuais da sua tutela judicial, tudo isso em consonância com as características normativas peculiares do direito de igualdade. / Judicial review of equality is the title of an essay aimed to research the judicial review based on constitutional equality law. Your main scope is to develop an analytical and pragmatic methodology about the enforcement of equality law, so that allow a legal comprehension of the subject. To meet your goals, a deductive logical was chosen, starting with the formatting of a conceptual and abstract premise of the right to equality to, at the end, culminate in the study of specific legal aspects of the judicial enforcement of equality. Meanwhile, the fundamental elements of judicial protection of equality were investigate, well as the main issues concerning the functional role of the judicial and legislative powers in implementing the right in question. As a result, objective criteria were established for the identification of unconstitutional standards, remedial powers, and procedural tools of their judicial protection, all in line with the peculiar characteristics of the normative right to equality.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-14T22:49:22Z No. of bitstreams: 1 BETHANIA SILVA BELISARIO.pdf: 632771 bytes, checksum: 31242dfb96150cf4cdf4723cbce4d321 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-14T23:00:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BETHANIA SILVA BELISARIO.pdf: 632771 bytes, checksum: 31242dfb96150cf4cdf4723cbce4d321 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-14T23:00:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BETHANIA SILVA BELISARIO.pdf: 632771 bytes, checksum: 31242dfb96150cf4cdf4723cbce4d321 (MD5) Previous issue date: 2007-12-13 / Busca analisar a adoção da política de cotas raciais para negros com o fim de ingresso no ensino superior brasileiro, sob a perspectiva do princípio da igualdade. Por meio de uma abordagem dedutiva e de pesquisa bibliográfica, trabalha a seguinte problemática: a adoção das políticas de cotas raciais para negros, visando ao ingresso no ensino superior brasileiro, viola o princípio da igualdade? Admite a hipótese de que a adoção acarreta violação ao aludido princípio. Estrutura a temática em três capítulos: no primeiro capítulo, enfatiza o princípio da igualdade, revelando-o em suas tradicionais faces formal e material, e nas inovadoras faces da igualdade de oportunidades e de resultados, surgidas com o escopo de concretizar a igualdade material, mormente no que tange à obrigatoriedade de diferenciação de tratamento. No capítulo segundo, enfoca o tratamento diferenciado através da adoção de políticas de ação afirmativa tratando-as, para tanto, na generalidade de seu conceito, desenvolvimento, justificativa, formas de implementação e objetivos. No capítulo terceiro, analisa a adoção do sistema de cotas raciais para o ingresso de negros no ensino superior brasileiro, com base no fator de discriminação escolhido, na correlação lógica entre ele e a desequiparação procedida - correlação enfocada sob o exame da tríade da proporcionalidade - e, na consonância com os preceitos da Constituição Federal, visando a observar se sua adoção acarreta ou não ofensa ao princípio da igualdade. Confirma a hipótese inicial, concluindo: a) que é injustificada a escolha da “raça” como critério de discriminação no caso em exame; b) que não há correlação lógica entre o critério eleito para a adoção da medida e a diferença de tratamento procedida, pois, embora adequadas, são desnecessárias e desproporcionais em sentido estrito e; c) que não guarda consonância com o preceito constitucional relativo ao mérito individual. / Seeks to analyse the adoption of the politics of racial quotas for black persons with the end of entry in the Brazilian higher education, under the perspective of the principle of the equality. Through a deductive approach and bibliographical research, it works the following problematic: does the adoption of the politics of racial quotas for black persons, aiming for the entry the Brazilian higher education, infringe the principle of the equality? It admits the hypothesis of which the adoption brings infringement to the above mentioned principle. It structures the theme in three chapters: in the first chapter, it emphasizes the principle of the equality revealing it in his traditional formal and material aspects, and in the innovatory faces of the equality of opportunities and results, appeared with the aim of making the material equality real, especially in what concerns obligatoriness of differentiation of treatment. In the second chapter, focuses the differentiated treatment through the affirmative action politics adoption treating them, for so much, in the general issues of its concept, development, justification, the forms of implementation and objectives. In the third chapter, it analyses the adoption of the system of racial quotas for the entry of black persons in the Brazilian higher education, on basis of the chosen factor of discrimination, in the logical correlation between him and the differentiated treatment offered - correlation focused under the exam of the triad of the - and, in the consonance with the precepts of the Federal Constitution, aiming to notice if his adoption brings or not insult to the principle of the equality. It confirms the initial hypothesis, concluding: a) it is unjustified the choice of the race as criterion of discrimination b) there is not logical correlation between the chosen criteria for the adoption of the measure and the difference of handling adopted, therefore, although adequate, they are unnecessary and disproportionate in strict sense c) there is no consonance with the constitutional precept related to the individual merit.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T13:15:25Z No. of bitstreams: 1 BRUNO BUBACK TEIXEIRA.pdf: 1310000 bytes, checksum: 6cb8ccf7f24777fad17556ff274c2e7e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T14:16:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO BUBACK TEIXEIRA.pdf: 1310000 bytes, checksum: 6cb8ccf7f24777fad17556ff274c2e7e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T14:16:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO BUBACK TEIXEIRA.pdf: 1310000 bytes, checksum: 6cb8ccf7f24777fad17556ff274c2e7e (MD5) Previous issue date: 2011-01-14 / Atualmente, a declaração e garantia dos direitos fundamentais é requisito para formulação de um Estado Constitucional de Direito. A Jurisdição, como função do Estado e garantia dos cidadãos, possibilita a realização dos direitos fundamentais nas situações em que foram violados e a promoção naquelas em que nunca foram antes alcançados. Na prestação da atividade jurisdicional, por meio do processo judicial de solução de conflitos, o fator tempo é determinante para a efetiva garantia dos direitos fundamentais. Nesse contexto, nasce a garantia fundamental à razoável duração do processo, que, além de atender às exigências do tempo, deve proteger os outros direitos fundamentais. O direito à igualdade, em especial, é inerente à própria determinação de um prazo razoável, tendo em vista que os jurisdicionados em situações iguais fazem jus ao mesmo critério de razoabilidade quanto à duração do processo, evitando-se preferências ou dilações indevidas. Assim, a ordem de escolha dos processos que aguardam a prática do mesmo ato considerará o tempo do processo como fator determinante para celeridade ou retardamento na realização do ato, em prol da razoável duração do processo, privilegiando uns em detrimento de outros, ponderando o direito fundamental à igualdade. Desta forma, o problema consiste na seguinte pergunta: Qual impacto da ordem de processos na realização dos atos processuais sobre o direito fundamental à igualdade? Foram traçados como objetivos: determinar o sentido do direito fundamental à igualdade; identificar a relação da isonomia com o fator tempo e com a garantia da razoável duração do processo; determinar o sentido da garantia da razoável duração do processo; e, por fim, estabelecer uma maneira de ordenar os processos para a prática dos atos judiciais que considere o direito fundamental à igualdade, sem desamparo da razoável duração do processo. Quanto aos primeiros objetivos, o método foi o dedutivo e a pesquisa bibliográfica buscou desenvolver teoricamente o direito à igualdade e à garantia da razoável duração do processo. Relativamente ao último objetivo, para encontrar uma maneira de ordenação de processos que envolva a igualdade e a razoável duração, foi utilizada uma pesquisa transdisciplinar, a fim de estudar as regras de seqüenciamento, da disciplina Planejamento e Controle da Produção, do curso de Engenharia da Produção das ciências exatas, que, em síntese, correlaciona diversos fatores (como prioridades, data de entrega, tempo de processamento, limitações, dentre outros) para alcançar determinados objetivos, especificando uma seqüência adequada. Desta forma, percebeu-se que a ordem de escolha dos processos para a prática dos atos processuais, caso não seja racionalmente pensada, poderá violar a igualdade em sentido formal ou material. Além disso, na formulação de uma ordem de processos, não é possível pensar exclusivamente no direito fundamental à igualdade, sob pena de risco de dano à garantia da razoável duração do processo. Como conclusão da pesquisa, procurou-se formar uma maneira de pensar uma ordenação de processos baseada no direito fundamental à igualdade, em primeiro lugar, e, em seguida, na garantia da razoável duração do processo. / Actually, the declaration and guarantee of fundamentals rights are requirements to formulation of the Constitutional State of Law. The Jurisdiction, as a function of the State and the citizens guarantees, provides accomplish of the fundamentals rights in the situations where the rights were violated and the promotion those it never were achieved before. The time factor is determinant to effective guarantee of fundamentals rights accomplishing of jurisdictional activities through judicial process of conflict resolution. In this context, it‟s originated the fundamentals guarantees of the reasonable process duration. It should attend time requirements beyond protect others fundamentals rights. Specially, the equality right is inherent to own determination of a reasonable duration considering that the citizens in equals situations have rights in the same criterion of reasonable as to process duration avoiding preferences or undue delay. Therefore, the process choice order waiting practice of the same act will consider the process time as a determinant factor to celerity or retardation of the act achieving, in favor of reasonable process duration, privileging same over others and pondering the fundamental rights to equality. Of this way, the problem consists to answer this question: What the impact of process order achieving the procedural acts on fundamental right to equality? The established goals are: to determine the sense of fundamental right to equality; to identify the relationship among isonomy, time factor and reasonable process duration guarantee; to determine the sense of reasonable process duration guarantee; and, finally, to establish a way of sort the process to practice of the judicial acts considering the fundamentals rights to equality without abandonment of reasonable process duration. Regarding the first goals, the method was the deductive and the bibliography research sought develop theoretically the rights to equality and to guarantee of reasonable process duration. For the final goal was used a transdisciplinary research to discover a way of process ordering involving the equality and the reasonable duration of process to study the sequence rules in the discipline of Planning and Control of Production in the Production Engineering Course of Exact Science. In summary, its correlates several factors (like priorities, due date, process time, restrictions, and else) to obtain certain goals specifying the appropriate sequence. Thus, perceives that the choice order of process to practice the procedurals acts may violate the equality in formal or material sense. Also, it‟s not possible to think only in the fundamental right to equality in the formulation of the process order at the risk of harm in the guarantee of reasonable process duration. In conclusion of this research, tried to educate a way to think a process ordering first based on the fundamental rights to equality and, then, based on in the guarantee of reasonable process duration.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-28T23:20:55Z No. of bitstreams: 1 RODRIGO FRANCISCO DE PAULA.pdf: 860501 bytes, checksum: c11a2be2ea1d2bb3deb0c36f884801b7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T18:58:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RODRIGO FRANCISCO DE PAULA.pdf: 860501 bytes, checksum: c11a2be2ea1d2bb3deb0c36f884801b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T18:58:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RODRIGO FRANCISCO DE PAULA.pdf: 860501 bytes, checksum: c11a2be2ea1d2bb3deb0c36f884801b7 (MD5) Previous issue date: 2010-12-03 / Esta dissertação analisa a maneira como se manifesta a igualdade e a diferença nas relações estabelecidas entre as pessoas, destacando-se as discriminações arbitrárias que envolvem o exercício da liberdade no domínio privado. Nesse sentido, são analisados os conceitos de igualdade, diferença, isonomia, discriminação e preconceito, à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito, e discutidas as escolhas de tratamento, entre a isonomia e a discriminação, na criação e na aplicação do direito. Enfoca-se, numa perspectiva discursiva, a distinção entre público e privado e a própria mobilidade dos assuntos humanos por entre tais domínios, propondo-se uma caracterização da equiprimordialidade entre eles, para se evitar tanto a privatização absoluta do domínio público quanto a publicização absoluta do domínio privado. Com isso, aponta-se a necessidade de se preservar tal distinção para a afirmação de um projeto consistente de democracia constitucional e de efetivação dos direitos fundamentais, centrado na condição humana da pluralidade. Sustenta-se a pluralidade como condição humana da ação e como fundamento da legitimidade discursiva do Estado Democrático de Direito, ressaltando-se os seus reflexos na compreensão do sentido de democracia, Constituição e direitos fundamentais. Assim, discutindo-se os pressupostos jurídicos e pragmáticos subjacentes a casos que evidenciam os dilemas relacionados à discriminação no acesso de pessoas a locais privados, na liberdade de associação e na liberdade de religião, torna-se possível analisar a (i)legitimidade das escolhas de tratamento discriminatórias feitas arbitrariamente pelas pessoas em suas relações privadas. / This dissertation analysis how equality and difference are manifested on human relations established in private realm, considering arbitrary discriminations on exercising freedom. Then, the concepts of equality, difference, isonomy, discrimination and prejudice in paradigm of democratic rule of law are analyzed as well as the treatment choices between isonomy and discrimination on creation and application of law are discussed. It focuses the difference between public and private in democratic rule of law in a discursive perspective and the mobility of human affairs in such realms, proposing a characterization of equiprimordiality between them both to avoid the absolute privatization of the public realm and the absolute publicization of the private realm. Thus, it pointed to the need of preserving such difference in order to have a project statement of constitutional democracy and achieving fundamental rights focused on plurarity of human condition. It sustained plurality as human condition of action and as basis of discursive legitimacy in democratic rule of law, pointing out its consequences in understanding the meaning of democracy, Constitution and fundamental rights. Therefore, it becomes possible to analyze (i)legitimacy of discriminatory treatment choices made arbitrarily by people in their private relations, discussing the legal and pragmatic assumptions underlying to the cases which highlight dilemmas related to discrimination in access to private places of people, freedom of association and freedom of religion.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-28T23:57:06Z No. of bitstreams: 1 Silvagner Andrade de Azevedo.pdf: 767624 bytes, checksum: 3c5de47cafe31f3055e560d0c1592cb1 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Corrigir descrição do título e referências De: constituição Para: Constituição on 2018-08-29T18:59:44Z (GMT) / Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-29T21:20:57Z No. of bitstreams: 1 Silvagner Andrade de Azevedo.pdf: 767624 bytes, checksum: 3c5de47cafe31f3055e560d0c1592cb1 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-31T17:49:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Silvagner Andrade de Azevedo.pdf: 767624 bytes, checksum: 3c5de47cafe31f3055e560d0c1592cb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-31T17:49:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvagner Andrade de Azevedo.pdf: 767624 bytes, checksum: 3c5de47cafe31f3055e560d0c1592cb1 (MD5) Previous issue date: 2011-02-18 / A pesquisa investiga a legitimidade do reconhecimento judicial das uniões entre pessoas do mesmo sexo com união estável, caracterizadas dessa forma como entidades familiares. Parte da hipótese de que esse reconhecimento judicial não configura criação do direito, o que implicaria uma decisão ilegítima sob a perspectiva da separação de poderes, mas decorre da aplicação de normas constitucionais préexistentes à demanda posta à apreciação do Poder Judiciário, bem como da efetivação de direitos fundamentais de minorias. Diante da constatação preliminar de que essa suposta criação é afetada pela inexistência de consenso acerca do que seja o direito, analisa duas concepções teóricas do direito: o positivismo jurídico de H.L.A. Hart e o direito como integridade, de Ronald Dworkin. Verifica que as duas concepções investigadas respondem de forma diferente à questão proposta. À luz da teoria jurídica de Ronald Dworkin, marco teórico desta pesquisa, a hipótese de trabalho é parcialmente ratificada, podendo-se inferir que o reconhecimento judicial da união entre pessoas do mesmo sexo não se configura, necessariamente, criação do direito. Examina, na sequência, que esse reconhecimento decorre da aplicação de normas constitucionais e da efetivação de direitos fundamentais de minorias, em decorrência dos preceitos do constitucionalismo moderno, confirmando a hipótese em sua totalidade. Por fim, propõe a análise, sob a perspectiva teórico-jurídica apresentada, de casos concretos envolvendo o reconhecimento judicial de uniões entre pessoas do mesmo sexo, que já foram ou que estão prestes a ser julgados pelas instâncias superiores do Poder Judiciário nacional, especificamente pelo Tribunal Superior Eleitoral, que julgou em 2004 o Recurso Especial Eleitoral nº 24.564, e pelo Supremo Tribunal Federal, que se encontra na iminência de julgar a ADPF nº 132. / The research investigates the legitimacy of judicial recognition of unions between same-sex people, thus characterized as family entities. The hypothesis is that this recognition does not constitute judicial creation of law, implying an illegitimate decision from the perspective of separation of powers, but stem from the constitutional pre-existing demand placed on the assessment of the judiciary and the enforcement of fundamental rights of minorities. Given the preliminary finding that the alleged creation is affected by the lack of consensus about what is law, examines two theoretical conceptions of law: legal positivism of H.L.A. Hart and law as integrity of Ronald Dworkin. Notes that the two concepts investigated respond differently to the question posed. In light of the legal theory of Ronald Dworkin, the theoretical framework of this research, the working hypothesis is partially ratified, it can be inferred that the judicial recognition of unions between same sex people does not result necessarily creation of law. Examines, in sequence, this recognition stems from the application of constitutional norms and the enforcement of fundamental rights of minorities, due to the precepts of modern constitutionalism, confirming the hypothesis in its entirety. Finally, consider the analysis, in the theoretical and legal perspective presented, of cases involving the legal recognition of unions between same-sex people, who have been or are about to be judged by the higher instance of national judiciary, specifically by Superior Electoral Court, which ruled in the 2004 the Election Special Appeal No. 24,564, and the Supreme Court, which is about to judge the ADPF No. 132.