Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tesepucsp Edinilson Machado.pdf: 945882 bytes, checksum: 11f40d628720bc1b2fa6b7123a1baba6 (MD5) Previous issue date: 2006-06-26 / nenhum / The analysis of concrete situations that admit resolution of difficult cases of public policies demonstrates a great complexity, whose comprehension requires the study of Institutions and patterns adopted constitutionality. The attribution of competence, its limitation and the exercise of the Political Power, represented by the principle of separation of powers, are important for the resolution and comprehension of these cases. In this context, the judicial decision of public policies promotes questions about the attribution of competence and their limits to the Jurisdictional Function. It is possible to observe that the judicial decision happens in a distinct way by the Juridical Positivism and by the denominated Post-positivism. By the doctrinaire and jurisprudence analysis, we intend to demonstrate that the Jurisdictional Function does not possess democratic legitimacy for the political options. Thus, we have concluded that the competence to promote the decisions of public policies depends of the choice of the model and of the democratic arrangements. The Constitutional text has established real limits to the legislator function by the Fundamental Rights. The ordainment opening for the moral topics in the decisions about the public policies is not possible for the Jurisdictional Function, considering that Judges are irresponsible democratically and can not take political decisions. By the democratic Institution point of view, they are limited by the options contained in the Constitution and as interpreters of the ordainment they are united to the equality principle / A análise de situações concretas, que comportam resolução de casos difíceis de políticas públicas, demonstra uma grande complexidade, cuja compreensão demanda o estudo das Instituições e dos modelos adotados constitucionalmente. A atribuição de competência, sua limitação e o exercício do Poder Político, representado pelo princípio da separação de poderes, são importantes para resolução e compreensão desses casos. Neste contexto, a decisão judicial de políticas públicas promove questionamentos sobre a atribuição de competência e seus limites à função jurisdicional. Observa-se que a decisão judicial se dá de forma distinta pelo positivismo jurídico e pelo que se convencionou chamar de pós-positivismo. Busca-se, por meio da análise doutrinária e jurisprudência, demonstrar que a função jurisdicional não possui legitimidade democrática para as opções políticas. Conclui-se que a competência para promover as decisões de políticas publicas depende da escolha do modelo e dos arranjos democráticos. O texto Constitucional impõe limites substanciais à própria função legiferante, por meio dos Direitos Fundamentais. A abertura do ordenamento às pautas morais nas decisões sobre políticas públicas não é possível à Função Jurisdicional, tendo em vista que os Juizes são irresponsáveis democraticamente e não podem tomar decisões políticas. Pela ótica de Instituição democrática, os juízes estão limitados pelas opções contidas na Constituição e, enquanto interpretes do ordenamento, estão cingidos ao princípio da igualdade

Orientador: Marcos Simão Figueiras / Resumo: O presente trabalho, em síntese, tem por objetivo investigar como o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal, tem sido aplicado pelo Supremo Tribunal Federal. Parte-se do pressuposto de que o Estado como instituição politicamente organizada atrai para si atribuições destinadas ao desenvolvimento e bem estar social dos cidadãos e que estes, por sua vez, devem contribuir financeiramente para o custeio das atividades desenvolvidas pelo Estado. Neste contexto, a imposição tributária se instala como contribuição de cada indivíduo em prol da coletividade. É justamente esta possibilidade de cada indivíduo concorrer para o financiamento do Estado, ou seja, a medida do sacrifício individual que o Estado poderá legitimamente cobrar revela a importância do princípio da capacidade contributiva como requisito a ser avaliado para garantir justiça na imposição tributária. Neste passo, a pesquisa se justifica para averiguar se há compatibilidade entre a interpretação dada pela doutrina e a jurisprudência da Corte Suprema do Brasil. A pesquisa parte da premissa de que a forma de tributação de Estado pode ser um instrumento de redução da desigualdade e promoção da cidadania e, desta forma, pretende contribuir para fomentar as discussões sobre a justiça fiscal no país. / Abstract: The purpose of this study is to investigate the progress of the contributory capacity, provided for in article 145, paragraph 1, of the Federal Constitution, which has been applied by the Federal Supreme Court. The State has a political organization to attract and the attributions to the development and social welfare of the citizens and that, in turn, contribute financially to the cost of activities rich by the State. In this context, taxation imposes itself as a contribution of each individual to the benefit of the collectivity. It is possible that each individual competes for state funding, that is, a measure of individual sacrifice that can be assessed to do justice to taxation. In this article, the research is justified to ascertain if there is any difference between a given given by the doctrine and a jurisprudence of the Supreme Court of Brazil. The formation of an instrument to reduce inequality and promote citizenship and, thus, the use of an instrument to reduce inequality and promote citizenship in the country. / Mestre

O presente trabalho trata da paridade de armas no processo penal brasileiro, tomando como pano de fundo da incidência dessa norma o princípio constitucional da igualdade. Inicialmente, abordou-se tal princípio em suas diversas facetas históricas e jurídicas para, em seguida, analisá-lo a partir da teoria dos direitos fundamentais, que separa a incidência das normas em regras e princípios. Cuidou-se do tratamento dado ao tema nos sucessivos Códigos de Processo Penal brasileiros, inclusive no direito processual penal projetado, sempre com vistas à participação das partes. Tratou-se, ainda, da incidência da igualdade no processo penal a partir do estudo dos sistemas consagrados de direito processual penal. Com base nessas análises e em subsídios de direito processual penal comparado, chegou-se a um conceito específico de paridade de armas no processo penal. Por fim, mediante o conceito desenvolvido, foi possível tratar da incidência do princípio da paridade de armas no direito processual penal brasileiro. Importa ressaltar que, ao longo do trabalho, não se assumiu o ponto de vista segundo o qual o princípio simplesmente não existe no Brasil, mas tentou-se abordar os momentos em que ele se manifesta e nos quais há possível violação. / The present work deals with the equality of arms in Brazilian criminal procedure by considering the constitutional principle of equality as the backdrop of that norm incidence. Firstly, the mentioned principle was explored on its historical and legal aspects and then analyzed based on the theory of fundamental rights, which separates the incidence of norms into rules and principles. The treatment given to the theme in the subsequent Brazilian Procedural Penal Codes, including the projected criminal procedural law, was explored with the focus on the participation of parties. Furthermore, the incidence of equality in the penal procedure was broached through the study of renowned criminal procedural law systems. Based on this analysis and on subsidies of compared criminal procedural law, the work reached a specific concept of equality of arms that can be applied to criminal proceedings. Eventually, from the developed concept, it was possible to discuss about the incidence of equality of arms principle in Brazilian criminal procedural law. It is important to emphasize that the study did not follow the point of view according to which the principle simply does not exist in Brazil, since the aim was to examine the moments when it manifests itself and in which there is possible violation.

Orientador: Wagner Cotroni Valenti / Banca: Alessandra da Silva Augusto / Banca: Fábio Rosa Sussel / Banca: Guilherme Wolff Bueno / Resumo: Os sistemas de produção de lambari se diferenciam pelo nível de controle da reprodução da espécie. As técnicas utilizadas envolvem desde a reprodução natural até a utilização de laboratório para indução hormonal. Assim, classificamos os sistemas produção de lambari em baixo (LCS), médio (MCS) e alto (HCS) controle. Nosso objetivo é caracterizar os três principais sistemas de produção de lambari do Estado de São Paulo e avaliar a sustentabilidade de cada um. A sustentabilidade foi avaliada por meio de indicadores ambientais, sociais, econômicos e de governança. Visitamos nove propriedades selecionadas de acordo com o nível de controle de produção. Os dados sociais, econômicos e de governança foram obtidos por meio de um questionário semiestruturado e dados secundários obtidos em órgãos públicos. Amostras de água, sedimento, lambaris produzidos e dieta fornecida foram coletadas nas fases inicial e final do ciclo de produção em cada propriedade e analisados no Laboratório de Aquicultura Sustentável, do CAUNESP, no Campus de São Vicente da UNESP. As variáveis obtidas foram comparadas entre os sistemas. Os indicadores foram calculados e transformados em escala de performance. Assim, foram calculados índices de sustentabilidade ambiental, social, econômica e institucional por combinação linear e gerado um índice geral de sustentabilidade para cada sistema. Os sistemas de médio e alto controle de produção foram classificados como Potencialmente Sustentável, com índices de 0.686 e 0.... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The production systems of lambari differ by the level of control of the reproduction. The techniques used vary from natural reproduction to laboratory use for hormonal induction. Thus, we classify the lambari production systems in low (LCS), medium (MCS) and high (HCS) control . Our objective is to characterize the three main lambari production systems in the São Paulo State and to evaluate t he sustainability of each one. The s ustainability was assessed by environmental, social, economic and governance indicators. We visited nine properties selected according to thei r level of control of production. Social, economic and governance data were obtained through a semi - structured questionnaire and secondary data obtained from public agencies. Samples of water, sediment, lambari produced and diet supplied were collected in the initial and final phases of the breeding cycle in each property and analyzed in the Sustainab le Aquaculture Laboratory of CAUNESP, at the São Vicente Campus of UNESP. The obtained variables were compared between the systems. The indicators were calcula ted and transformed into a performance scale. Thus, environmental, social, economic and governance sustainability indexes were calculated by linear combination and generated a general sustainability index for each system. The systems of medium and high con trol of production were classified as Potentially Sustainable, with indexes of 0.686 and 0.775, respectively. The low production control system was cl... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Orientador: Carlos da Fonseca Brandão / Banca: Tânia Suely Antonelli Marcelino Brabo / Banca: Ivanete Bellucci Pires de Almeida / Resumo: Esta dissertação tem como marco teórico o papel feminino nas esferas sociais-familiar, política, cultural e educativa. A análise do referido tema tem como especificidade a comparação da igualdade de gênero no âmbito discente entre as universidades UNESP - Faculdade de Filosofia e Ciências, Estadual Paulista, campus de Marília, Brasil e USC - Universidade de Santiago de Compostela, Espanha. A variável de estudo presente neste trabalho é gênero, medida pelo feminino e o masculino. Para esta reflexão foram utilizadas literaturas brasileiras e estrangeiras sobre o conceito de gênero, da igualdade/equidade de gênero e educação; bem como a análise de arquivos e documentos que contenham informações a respeito da igualdade de gênero, entre os sexos masculino e feminino, em relação ao acesso universitário nos cursos de graduação das Universidades pesquisadas. Além disso, este trabalho buscou delinear a trajetória da conquista da igualdade de gênero no corpus de ensino e pesquisa tanto da Universidade brasileira como da espanhola a fim de conhecer a situação da igualdade de gênero, abordando se há e como se dão a reflexão e a discussão sobre essa temática dentro desses espaços de formação acadêmica. Neste contexto, analisa quantitativamente a presença de alunas e alunos nas formações de Pedagogia e Filosofia, de ambas as universidades. Assim sendo, no período investigado, tanto na UNESP - FFC como na USC, as mulheres são a maioria no número de matrículas do curso de Pedagogia e os home... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This dissertation has as theoretical framework the feminine role in the social-family, political, cultural and educational spheres. The analysis of this theme has as a specificity the comparison of gender equality in the student context between the universities UNESP - Faculty of Philosophy and Sciences, Estadual Paulista, campus of Marília, Brazil and USC - University of Santiago de Compostela, Spain. The study variable present in this study is gender, measured by the feminine and the masculine. For this reflection were used Brazilian and foreign literatures on the concept of gender, equality/gender equity and education; as well as the analysis of files and documents containing information on gender equality between men and women in relation to university access in the undergraduate courses of the universities surveyed. In addition, this work sought to outline the trajectory of the achievement of gender equality in the teaching and research corpus of both the Brazilian and Spanish universities in order to understand the gender equality situation, addressing whether there is and how the reflection and discussion about this theme within these spaces of academic formation is given. In this context, it analyzes quantitatively the presence of male and female students in the Pedagogy and Philosophy formations of both universities. In the investigated period, both in UNESP - FFC and USC, women are the majority in the enrollment of the Pedagogy course and men are the majority of the... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

A igualdade é um tema que interessa aos Direitos Humanos e às diversas áreas do conhecimento. Não podemos pensar a igualdade por um viés poético (como um ideal ou uma utopia) ou hipócrita (interpretado com máscaras e sem observar a realidade social). Os seres humanos têm igual valor e igual dignidade, pois, possuem traços comuns e sobre esta igualdade não podemos duvidar. Contudo, não há como negar a existência das desigualdades, diferenças e distinções por fatores econômicos, sociais, culturais e meritocráticos. Reconhecer a diversidade e as peculiaridades de cada ser humano como algo positivo é primordial para afastar a discriminação negativa. Padrões preconcebidos geram discriminação e preconceito, assim como comparações entre seres humanos e entre leis e normas também geram padrões, modelos, dogmas e paradigmas que distorcem o sistema jurídico e as inter-relações entre indivíduos e grupos. O direito a ser diferente por se sentir diferente e único, e ser o que verdadeiramente é e pensa (e que não deseja viver sob a égide de uma igualdade hipócrita e poética, que gera mais preconceito e que não vê a realidade), nasce e se fundamenta através do direito ao respeito e às escolhas, que nos é retirado pelo desejo normativo e pelo interesse dos ditos iguais. Pertencer ou não a um grupo, deve ser um direito e uma escolha de cada ser humano. Impor pertencimento é o que, muitas vezes, o Direito deseja, mas não enxergar que há seres que não querem ou não se enquadram em nenhum critério de qualquer grupo, é que não podemos aceitar. Não é possível pensar ainda em um direito à indiferença, ou seja, o afastamento do reconhecimento do diferente acreditando em uma igualdade universal sem observar as peculiaridades, singularidades e a própria diversidade. Esta é a ilusão de um igualitarismo universalista que gera sofrimento por sufocar os anseios e as escolhas de cada ser. O desejo por maquiar a realidade e ter apenas aparência para ser visível e aceito socialmente, gera conflitos e distorções na própria identidade. O autoconhecimento, a autoestima e o autorrespeito são fundamentais para estabelecer uma identidade forte e protegida de qualquer tentativa ou imposição de um comportamento social que retire a liberdade de ser e o livre arbítrio. Os contrastes econômicos e sociais são fatores que influenciam todo o estudo sobre igualdade e diferença e a hipocrisia de suas definições. Precisamos ter a mesma igualdade de oportunidades e de condições. Não podemos acreditar mais que as normas advindas pelo princípio da igualdade, foram feitas para serem efetivadas e exercidas. O Direito, seu discurso, o positivismo e as consequentes hipocrisias jurídicas e poesias na lei, devem ser repensados com urgência. Contorcionismos interpretativos sobre a igualdade e diferença não geram efetividade, não garantem os direitos fundamentais constitucionais e nem reforçam os princípios e mandamentos de Direitos Humanos. Exercer a cidadania e efetivar a democracia é respeitar as escolhas e o direito de cada um, seja como indivíduo ou grupo; é reconhecer as diferenças e possibilitar a conquista e exercício de direitos por todos. / Equality is a theme that concerns Human Rights as well as various other areas of knowledge. We cannot think about equality with poetic bias (treating equality as an ideal or utopia) nor can we think about it with hypocritical bias (equality interpreted in a veiled manner, without taking social realities into account). All human beings have equal value, equal dignity and therefore, share common traits. We cannot deny this equality. However, there is no way of denying the existence of inequalities, differences and distinctions through economic, social, cultural and meritocratic factors. Recognizing the diversity and peculiarities of each individual human being as something positive is paramount, as a means of moving away from negative discrimination. Preconceived standard lead to discrimination and prejudice, as do comparisons between laws and standard, and human beings, as this also creates patterns, models, dogmas and paradigms that distort the legal system and the inter-relationships between individuals and groups. The right to be different by feeling different and unique, and being what you truly are and believe (and not living under the aegis of a hypocritical and poetic equality, which creates more prejudice and does not face reality), is borne from and based on the right to respect and the right to have choices, which is withdrawn by the normative desire and interest of the so-called \"equals\". Belonging or not belonging to a group should be a right and choice for every human being. Very often, the Law seeks to impose a sense of belonging on the people, but we cannot accept that it does not see that there are human beings who do not want to or do not fall into any criteria of any group. It is still not possible to think of a right to indifference, i.e., the withdrawal of the recognition of what is different believing in a universal equality without observing peculiarities, singularities and diversity itself. This is the illusion of a universalistic egalitarianism which leads to suffering by stifling the aspirations and choices of each person. The desire to conceal reality and only have the appearance of being socially visible and socially accepted creates conflicts and distortions in their own identity. Self-knowledge, self-esteem and self-respect are fundamental to establishing a strong identity and protecting any attempt or imposition of a social behavior that removes freedom of being and of free will. Economic and social contrasts are factors that influence the entire study of equality and difference and the hypocrisy of its definitions. We need to have the same equality of opportunities and conditions. We cannot go on believing that the standard derived from the Principle of Equality were made to be enforced and exercised. The Law, its speech, positivism and the consequent legal hypocrisies and poeticisms in the law, should be rethought with urgency. The Interpretative Contortionisms on equality and difference do not lead to effectiveness, do not guarantee constitutional and fundamental rights, nor do they reinforce the principles and commandments of Human Rights. To exercise citizenship and implement democracy means to respect the choices and rights of each person, either as an individual or group which means recognizing differences as a means of making the conquest and the exercise of rights, something for everyone.

Este trabalho tem como objetivo demonstrar que o uso das ações coletivas para a defesa de direitos transindividuais da população negra, mostra-se assertivo na promoção da igualdade racial, pois este instrumento processual de tutela coletiva reúne elementos adequados a promover igualdade material com medidas inclusivas, compensatórias, reparatórias, punitivas e educativas. Por outro lado, as ações coletivas enfrentam problemas no que diz respeito às medidas contra o racismo institucional e à discriminação indireta. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre o tratamento jurídico recebido pelo indivíduo negro no Brasil e sobre aspectos das relações raciais, focalizando em subsídios a interpretação judicial das demandas de promoção da igualdade racial, como conceitos de racismo, preconceito e discriminação racial. Em seguida, complementou-se este estudo com a análise da proteção de direitos transindividuais da população negra, com base na Lei de Ação Civil Pública. Destacou-se nesta pesquisa as funções assumidas pelo poder judiciário, jurisdição e processo para se cumprir com os fins sociais do Estado democrático de direito sempre que provocados a cumprir com os direitos fundamentais envolvidos na promoção da igualdade racial. Tanto a Constituição Federal quanto normas infraconstitucionais expressam os princípios protetivos contra a discriminação e o racismo. É preciso se considerar o problema racial no plano coletivo e não apenas individual, buscando-se uma proteção mais efetiva da política antirracismo. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma investigação bibliográfica quanto ao racismo sob a perspectiva jurídica nacional, e da análise dialético-expositiva dos institutos do microssistema de processo coletivo nacional e ação civil pública. / This study aimed to demonstrate that the use of class action for the defense of transindividual rights of black people, it is shown assertive in promoting racial equality, for this procedural instrument of collective protection meets all relevant factors to promote the material equality with inclusive measures, compensatory, remedial, punitive and educational. On the other hand, collective action facing problems with regard to measures against institutional racism and indirect discrimination. Held documental research on the legal treatment of black individuals in Brazil and on aspects of race relations, focusing on subsidies judicial interpretation of the demands of promoting racial equality, as concepts of racism, prejudice and racial discrimination. Then added up this study with analysis of trans-rights protection of the black population, based on the Public Civil Action Law. It is noteworthy in this research the functions assumed by the judiciary, jurisdiction and process to meet the social purposes of the democratic rule of law whenever caused to comply with the fundamental rights involved in promoting racial equality. Both the Federal Constitution and infra-constitutional norms express the protective principles against discrimination and racism. It has to consider the racial problem at the collective level, not just individual, seeking a more effective protection of anti-racism policy. This research was developed through a literature search as racism under the national legal perspective, and dialecticalexpository analysis of microsystem institutes of national class action and public civil action.

A presente tese de doutorado propõe-se a viabilizar um estudo comparativo entre as políticas públicas voltadas à inclusão social, particularmente, aquelas denominadas de ações afirmativas em dois países da América Latina: Brasil e México. Por meio de metodologia comparativa e adotando-se uma metodologia de cunho interdisciplinar, bem como de abordagem dos processos históricos desses países, e análise das bases de construção de suas sociedades, delimitando-se, especificamente, a presente pesquisa dessas políticas nos países Brasil e México. A investigação foca-se na situação de grupos discriminados por questões de raça e/ou etnia; e que, como consequência disso, situam-se à margem do direito social, fundamental para o pleno exercício da cidadania a educação. Analisa-se a questão conceitual, teórica e empírica da implantação das políticas públicas de inclusão social sob a modalidade de ações afirmativas, caracterizando sua finalidade, elementos e conteúdos. Apresenta-se um breve histórico da implantação dessas políticas no contexto norte-americano, onde, aliás, essas políticas têm seu nascedouro. Analisa-se comparativamente a validade e a pertinência da adoção dessas políticas e a necessidade de maior permuta internacional, que tenha por objetivo a integração e o estudo comparativo das políticas públicas de ações afirmativas. O trabalho indica e propõe questões que devem ser levadas em conta na intervenção do Estado para garantir, de maneira substancial, o princípio da igualdade de oportunidades. Defende-se a tese do multiculturalismo e da justiça distributiva como fundamento das políticas públicas de ações afirmativas nos países analisados. / The Doctoral thesis herein is proposed to present a comparative study amongst the public policies aimed at social inclusion, particularly those known as affirmative actions, in two Latin American countries: Brazil and Mexico. The delimitation of this research is established by the analysis of same policies aforementioned countries, through comparative methodology and of interdisciplinary nature, as well as through the approach on their historical and normative processes and the analysis of the foundations of their societies. The research is focused on the situation of groups that are discriminated due to racial and/or etnia issues and, as a consequence, they are deprived of their social rights which guarantee them the full exercise of citizenship education. Analyses the conceptual issue regarding public policies for social inclusion under the way of affirmative actions by characterizing their purpose, components, contents, and species. It also presents a brief historical of the implant of such policies in the North American context, where, by the way, they were born. Analyses the public policies issue of affirmative actions. Presents a case study on the implement of these policies both in Brazilian and in Mexican universities. Analyses, in a comparative way, the validity and relevance of adopting these policies and the necessity for a broader international exchange having as an objective the integration and the comparative study of the public policies of affirmative actions. This study indicates and proposes issues that must be taken into account regarding the State and Societys interventions in order to guarantee, in a substantial manner, the principle of equality of opportunities, through the implement of these policies for social inclusion. Finally, the study defends the thesis of multiculturalism and distributive justice as the foundation of the public policies of affirmative actions in the under countries analysis.

A presente pesquisa tem como objetivo realizar um mapeamento da discussão de propostas de ações afirmativas voltadas para a população negra no Brasil. Ainda que incipiente, esse debate já suscita diversas polêmicas e leva a questões sobre o que são essas ações, onde existem, o que propõem e por que. A informação corrente no país traz como principal referência a experiência norte-americana, hoje com quase 40 anos, e identifica as ações, fundamentalmente, com o sistema de cotas, como é o caso de alguns projetos de lei que visam a melhoria do acesso da população negra ao ensino superior. Entretanto, à medida que políticas desse tipo vão sendo mais amplamente discutidas e propostas, torna-se necessário um debate mais detalhado definindo seus limites e possibilidades. Através da análise do processo de denúncia, reconhecimento e, principalmente, das formas de combate ao racismo, observa-se que as particularidades da realidade social, política, econômica e racial brasileiras são apreendidas na formulação de ações afirmativas que vão assumindo significados específicos. / The current research has as subject mapping the discussion about affirmative actions proposals toward black population in Brazil. Even tough incipient, that debate already raise a roll of controversies and brings questions about what are this actions, where they exist, what they propose and why. The generally information in the country brings the north american experience, today with almost 40 years, as main reference and identify the actions, basically, with the quotas system, like the case of some law projects that aim to improve the access of blacks to higher education. However, as this kind of politics are more widely argued and proposed, a detailed debate becomes necessary to define their limits and possibilities. Analysing the process of denunciation, recognition and, mainly, the forms of combating racism, is observed that the particularities of brazilian’s social, political, economical and racial reality are included in the formulation of affirmative actions that are assuming specific meanings.

A questão central desta tese é a discussão de como se constroem as diversas representações sociais que contribuem à configuração das desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Isso será feito concentrando a análise no processo de constituição e reprodução da noção da mulher como uma força de trabalho secundária. Essa noção está presente no imaginário social, empresarial e sindical e das próprias mulheres (que participam ou não no mercado de trabalho), assim como nas concepções que embasam a formulação das políticas públicas. Marca a sua presença em diversas correntes do pensamento analítico e está na base da constituição de muitas instituições do mercado de trabalho. Resiste a muitas mudanças objetivas - e cada vez mais evidentes - no comportamento de atividade das mulheres e no seu desempenho laboral. O argumento central da tese é que essa noção é cada vez menos adequada para representar as distintas realidades da presença feminina no mercado de trabalho e que, além disso, é um dos elementos sobre os quais se estruturam e se reproduzem as hierarquias entre homens e mulheres e os padrões de discriminação e subordinação de gênero no mercado de trabalho. / The main question of this thesis is the construction of different social representations that contributes to the configuration of labor market inequalities between men and women. The analysis shall focus on the process of constitution and reproduction of the notion of women as a secondary workforce. This notion is part of the social imaginary of business and unions, women that are part (or not) of the labor market and also the theoretical ideas that inspire public policies. It is so pervasive that it marks different trends of analytical schools and social thought, impregnating the foundations of many institutions of the labor market. It is so resilient that it resists historical and current transformations - more and more evident - of women\'s economic activities patterns and their work behavior. The central argument of this work is that the notion of women as secondary workforce is less and less adequate for representing the different realities of the women\'s presence in the labor market, and moreover, it is one of the elements on which are structured and reproduced the hierarchies between men and women and the patterns of gender discrimination and subordination in the labor market.