[pt] A presente pesquisa pretendeu conhecer e relacionar práticas judiciárias nos litígios do Poder Familiar nas Varas de Família do TJRJ à aplicação do Direito de Família e do Direito da Criança e do Adolescente, em tempos de crescente judicialização das relações familiares. O material decorrente da pesquisa de campo, conformado por sentenças de juízes das Varas de Família do forum central do TJRJ e levantamento comparativo legislativo dos direitos dos filhos em seu cotidiano com os pais, foi submetido à análise de conteúdo, em sua modalidade temática. Os resultados sugerem que as práticas judiciárias nas Varas de Família ainda se mostram morosas e tradicionais, com aplicação especialmente do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015, o que privilegia determinadas classes sociais, invisibiliza outras e prioriza os deveres parentais e não a proteção dos direitos filiais. Os resultados sugerem, ainda, que os diferentes caminhos traçados historicamente pelo Direito de Família e pelo Direito da Criança e do Adolescente dialogam com Bourdieu e sua noção de campo jurídico e habitus, reforçando o lado simbólico das Varas de Família como um espaço distanciado da aplicação de noções de Direitos Humanos, do ECA e outros regramentos disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro. A análise sóciojurídica comparativa do material de pesquisa possibilitou compreender os avanços e retrocessos da prática do Direito de Família e a necessidade de tornar as Varas de Família espaços mais próximos do Direito da Infância e de um atuar conjunto com outros áreas do conhecimento e práticas da família, especialmente consideradas as diferenças e necessidades culturais e sociais em um país de severas desigualdades, como forma de garantir a proteção absoluta e prioritária de crianças e adolescentes assegurada pela Constituição de 1988. / [en] This thesis aims to research and determine how judiciary practices in the Family Law Courts of the State Courthouse of Rio de Janeiro are being applied regarding Family Law and the plural legislation on the rights of children and adolescents, in times of increasing judicialization of family relations. The material resulting from the field research, consisting of judgments of Family Court judges and comparative legislative survey of children s rights in their daily lives with their parents, was subjected to content analysis, in its thematic modality. The results obtained sugest that the judiciary practices in the Family Court are still slow and orthodox, the Brazilian Civil Code of 2002 and the Code of Civil Procedures of 2015 being specially applied, which privileges certain social classes, makes others invisible and prioritizes the parental duties and not the protection of the children rights. The results also suggest that the different paths historically traced by Family Law and the Children Rights dialogues with Bourdieu and his notion of legal field and habitus, reinforcing the symbolic side of the Family Courts as a space distanced from application of Human Rights, ECA and other legislation available in the Brazilian legal system. The comparative socio-legal analysis of the research material made it possible to understand the advances and setbacks of the practice of family law and the need to bring family courts closer to children rights s law, as well as act together with other areas of children and family (theory and pratice), as a way of guaranteeing the protection of children and adolescents rights assured by the Republic of Brazil s Federal Constitution of 1988, specially when considered the cultural and social needs of the different families in a country with such severe social inequality as Brazil.

[pt] A finalidade do presente trabalho é problematizar a atuação do psicólogo nas Varas de Família diante das determinações de estudo psicológico para avaliação e detecção de supostos atos de alienação parental (AP), buscando refletir sobre os filhos desmentidos enredados no litígio. Ao longo de toda a dissertação, buscou-se estabelecer uma análise cuidadosa quanto à interseção entre Psicologia e Direito, ponderando sobre desafios para a atuação do psicólogo nas Varas de Família. Ademais, pretendeu-se avaliar, na perspectiva da teoria de Ferenczi acerca do trauma, a possibilidade da reprodução do desmentido na criança, pela instituição judiciária, diante dos pedidos do Judiciário por perícia psicológica. Por meio desse percurso teórico, foi possível suscitar reflexões acerca das potencialidades do trabalho do psicólogo e da necessidade de uma atuação crítica frente às demandas do Judiciário, preservando a garantia dos direitos previstos em lei de proteção da criança e do adolescente. Para alcançar tais objetivos, foram apresentados dois fragmentos de casos atendidos pela pesquisadora no enquadre judiciário que puderam enriquecer a discussão teórica por meio da articulação com a prática profissional. Com este trabalho, foi possível apontar que a lógica patologizante e punitivista contida na Lei da Alienação Parental (LAP) acentua a judicialização da família e, por consequência, perpetua o lugar coadjuvante dos filhos em meio ao litígio parental. Consideramos que esse cenário convoca os psicólogos a atuarem de maneira sensível e crítica quanto às demandas que lhe são endereçadas, a fim de mitigar os riscos de uma nova experiência traumática às crianças e adolescentes, dessa vez, cometida pela instituição judiciária. / [en] The aim of this paper is to debate the performance of therapists in Family Courts through the determination of psychological study to evaluate and detect alleged acts of parental alienation (PA) to ponder about childhood trauma denial of kids enmeshed in litigation. This dissertation attempts to establish an accurate careful over the intersection between Psychology and Law, considering the challenges in therapists practice in Family Courts. Moreover, it intends to evaluate, under Ferenczi s theory on trauma perspective, the possibility of the trauma denial reproduction by the court on the child, with psychological expertise demanded by the Judiciary. Through this theoretical foundation, it was possible to arouse reflections regarding the psychologists practice potentials and the urge to a critical work concerning the requirements from the Judiciary, invariably preserving the rights envisaged by the law for protection of the child and the adolescent. To achieve this aim, the study presents two pieces from cases treated by the researcher in the judicial branch to enhance the theoretical discussion by integrating it with her professional practice. This paperwork enables to identify that the pathologizing punitive approach from the Parental Alienation Act (LAP in local acronym) consolidates the family judicialization process. As a result, there is a children s secondary role perpetuation in the parental litigation process. This scenario convenes psychologists to operate under a sensitive critical method regarding the received demands to mitigate the risks of another traumatic experience for children and adolescents, this time committed by court.

Submitted by Anderson Monteiro de Souza (andermont@gmail.com) on 2016-03-22T15:01:00Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_ver_final.pdf: 1489397 bytes, checksum: 833579db892bdbed07062087fa8c7b28 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-03-23T15:32:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_ver_final.pdf: 1489397 bytes, checksum: 833579db892bdbed07062087fa8c7b28 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-28T12:44:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_ver_final.pdf: 1489397 bytes, checksum: 833579db892bdbed07062087fa8c7b28 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-28T12:45:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_ver_final.pdf: 1489397 bytes, checksum: 833579db892bdbed07062087fa8c7b28 (MD5) Previous issue date: 2016-01-30 / This paper aims to present a study that analyzes and identifies strengths and weaknesses in the convergent performance network for state agencies in the House Health Dispute Resolution and technical advisory Core State Department of Health at the Federal Justice Rio de Janeiro, in resolving conflicts involving health demands. We conducted a case study in conjunction with field research, literature and documents in seeking to describe the intervention of Health Dispute Resolution Chamber and Technical Assistance Center of the Federal Court of Rio de Janeiro in the context of life real where they operate, in the legalization of public health policies in the city of Rio de Janeiro. The results show that the performance of government agencies in network generates social benefits for the citizens of Rio de Janeiro. / O presente trabalho tem por objetivo apresentar um estudo que analisa e identifica forças e fraquezas na atuação convergente em rede por órgãos estatais na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde e no Núcleo de assessoria técnica da Secretaria de Estado de Saúde, perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, na resolução de conflitos que envolvem demandas sanitárias. Foi realizado um estudo de caso conjugado com pesquisa de campo, bibliográfica e documental, na busca de descrever a intervenção da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde e do Núcleo de Assessoria Técnica da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no contexto da vida real em que atuam, ou seja, a judicialização de políticas públicas de saúde na cidade do Rio de Janeiro. Os resultados mostram que a atuação em rede de órgãos governamentais gera ganhos sociais para os cidadãos do Rio de Janeiro.

Introdução. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 no Brasil, que consolida a saúde como um direito social, a ser garantido de forma integral e universal pelo Estado brasileiro, os cidadãos passaram a reivindicar este direito em juízo, acionando legitimamente o Estado para a garantia de suas pretensões sanitárias. E, neste sentido, o número de ações que demandam medicamentos vem crescendo de forma exponencial no Brasil, impactando diretamente a política pública de saúde, e suscitando debates sobre a segurança sanitária dos medicamentos dispensados em juízo. Objetivo. Evidenciar de que forma as questões técnicas e políticas que envolvem o direito social à assistência farmacêutica vem sendo debatidas dentro de processos judiciais que tem por objeto a solicitação de medicamentos em face do Estado. Isto para que se possa relacionar estes resultados aos atuais debates sobre o papel do Poder Judiciário em face da garantia do direito à saúde, e seu impacto perante a política pública de saúde. E, também, aos atuais debates político-sanitários sobre a prescrição médica, e sua importância para o exercício do direito em foco. Método. A metodologia de pesquisa revestiu-se em duas etapas distintas. A primeira etapa consistiu na análise de processos judiciais que versavam sobre a demanda de medicamentos em face do Estado, provenientes de quatro Tribunais Estaduais do país, em primeira instância: São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Os processos foram analisados através do uso da Metodologia Qualiquantitativa do Discurso Coletivo. A segunda etapa consistiu na pesquisa de artigos científicos, nas principais bases de dados de periódicos científicos de saúde pública, que tivessem relação com a pergunta de pesquisa: Como hoje estrutura-se a discussão político-sanitária em torno da prescrição médica? Resultados. Pela análise dos processos judiciais, evidencia-se que as demandas que envolvem pedidos de medicamento em juízo vêm sendo deferidas pelos juízes, prioritariamente, com base nas prescrições médicas individuais e com base na leitura pura do ordenamento jurídico, sem considerar as dimensões técnicas e políticas que envolvem o direito à assistência farmacêutica. A análise dos artigos científicos nos demonstra a vasta discussão técnica acerca da prescrição médica e suas implicações sanitárias, e aponta a necessidade de contraditar esses documentos e investir em educação e informação médicas, em prol da segurança sanitária dos pacientes-cidadãos. Conclusão. O direito à saúde é um direito complexo, que requer, para a sua adequada proteção e garantia, que ultrapassemos o paradigma positivista, com sua leitura exclusivamente normativa e dogmática, em prol de um novo paradigma que permita maior penetração de questões e saberes técnicos e políticos no âmbito do direito. Tanto judicial quanto extrajudicialmente precisam ser criados caminhos de proteção à saúde, que abriguem todos os profissionais jurídicos, políticos e técnicos envolvidos na temática, rumo à construção interdisciplinar do direito à saúde e da cidadania sanitária no Brasil / Introduction. Since the enactment of the 1988 Federal Constitution in Brazil, that consolidates health as a social right, the citizens began to demand this right in court, lawfully driving the state to guarantee their health claims. And, in this sense, the number of actions that require medicines is growing exponentially in Brazil, which impact directly the public health policy, and stimulate discussions about the safety of drugs dispensed by the courts. Objective. Show how the technical and political issues, involving the social right to pharmaceutical assistance has been debated in legal proceedings whose objective is the solicitation of drugs against the State. This to be able to relate these findings to the current debates about the role of the judiciary, in view of the guaranteed of right to health and its impact on the public health policy. And, also, to the current political debates about health prescription, and its importance for the right in focus. Method. The research methodology is coated in two stages. The first step was the analysis of court cases that focused the drug demand against the State, from Four State Courts in Brazil: Sao Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul and Rio de Janeiro. The processes were analyzed through the use of qualitativequantitative methodology of collective discourse. The second step consisted in the search of scientific articles in major databases of scientific journals of public health, that were related to the following research question: How today\'s discussion is structured around the political health context of the medical prescription? Results. The analysis of court proceedings, results clear that the demands that involve medication in court have been deferred by the judges, primarily, based on the individual medical prescriptions, and based on the pure reading of the legal system, without considering the technical and political dimensions that involve the right to pharmaceutical assistance. The analysis of scientific articles shows us the extensive technical discussion about the prescription and its health implications, and highlights the need to contradict these documents, and invest in education and medical information, towards the safety of patients-citizens. Conclusion. The right to health is a complex right, which requires for its adequate protection and security, that we move beyond the positivist paradigm, with its exclusively normative reading and dogmatic rules, towards a new paradigm which allows greater penetration of issues and political and technical knowledge within the law. Both judicial and extrajudicial ways need to be created to protect health, involving all legal, politicians and technicians professionals involved in the matter, toward interdisciplinary construction of the right to health and health citizenship in Brazil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Silveira Marques.pdf: 1334501 bytes, checksum: 1a24eb64df639e6d58c52c0740c0fa1a (MD5) Previous issue date: 2009-09-25 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present work addresses the subject of the Constitutional Jurisdiction and People s Sovereignty and examines the apparent incompatibility between judicial review, namely review made by the Supreme Court in its current form, and the principle of the people s sovereignty, stressing the process of judicialization of politics . The author initially seeks to reconstruct the history of constitutionalism and judicial review in the 20th century, starting with the discussions of Hans Kelsen and Carl Schmitt about who had legitimacy to be the guardian of the German Reich s Constitution and examining the core points of these two thinkers. The second chapter reviews the discussions and conclusions of the first chapter and then begins a dialogue with the thoughts of contemporary authors such as Jürgen Habermas and Ronald Dworkin. These authors examined the growth of judicial functions, especially after Second World War, reaching conclusions on the necessity of imposing limits to judicial review in its current form. In the third and final chapter this question is addressed by examining the paradigmatic decision of the Brazilian Supreme Court concerning political party fidelity that created a new constitutional precedent by establishing a punitive norm an action not explicit in Article 55 of the Brazilian Constitution applicable to those considered unfaithful to their political parties. This research examines the limits of Brazilian rule of law, discussing the consequences of the unprecedented increase in judicial functions, especially by the Supreme Federal Tribunal, and the necessity of harmonizing governmental power in Brazil specifically, how to reconcile the current trend towards a stronger judiciary with the principle of the people s sovereignty, especially when laws pass through the control of the judiciary branch / Trata-se de pesquisa sobre o tema Jurisdição Constitucional e Soberania do Povo . Aborda a aparente incompatibilidade entre o controle de constitucionalidade das leis exercido pelo judiciário, leia-se o tribunal constitucional, nos moldes atuais, e o princípio da soberania do povo, dando-se ênfase à análise do processo de judicialização da política . Para tanto, procura o autor, inicialmente, fazer uma reconstrução da história do constitucionalismo e do controle de constitucionalidade no século XX. Parte-se da discussão entre Hans Kelsen e Carl Schmitt sobre quem teria a legitimidade para ser o guardião da constituição do Reich alemão. Entrementes, examina-se o cerne do pensamento desses dois importantes pensadores. No segundo capítulo, retoma-se a discussão e as conclusões obtidas no primeiro capítulo. Passa-se, então, a dialogar com pensamento de autores contemporâneos, tais como, Jürgen Habermas e Ronald Dworkin que examinam o incremento das funções do judiciário, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, constatando-se a necessidade de imposição de limites ao controle das leis na sua configuração atual. No terceiro e último capítulo, a questão é enfrentada levando-se em consideração a decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre fidelidade partidária que inovou o texto constitucional ao estabelecer norma punitiva não prevista no artigo 55 da Constituição Federal para casos de infidelidade partidária. Delimita-se, assim, o debate ao âmbito do Estado Democrático brasileiro, discutindo-se as implicações do aumento desmedido das funções do judiciário, especialmente do STF, e a necessidade de harmonização entre os poderes no Brasil. Isto é, como conciliar a tendência atual de um poder judiciário cada vez mais forte e atuante com o princípio da soberania do povo, especialmente quando as leis emanadas do legislativo devem passar pelo controle exercido por um tribunal

O Brasil tem visto um forte processo de judicialização de sua vida pública. Hoje, a Justiça exerce um papel político importante no país, mas é marcada pela ineficiência na solução de disputas e cobrança de créditos. Críticas à expansão desse papel político são, pois, abundantes. Diz-se que (i) geraria instabilidade institucional e um ambiente hostil ao desenvolvimento (crítica institucional); (ii) produziria resultados ilegítimos (preferências judiciais substituiriam decisões majoritárias - crítica de legitimidade) e (iii) resultaria em ações inefetivas, pois o aparato das cortes não é adequado a resolver conflitos policêntricos e prospectivos (crítica instrumental). Este trabalho analisa o processo brasileiro de judicialização e os argumentos centrais da crítica instrumental. Sugere que ela refere-se a um modelo de direito e justiça que está em transformação. No modelo emergente, a justiça distributiva é reintroduzida na dinâmica legal e a administração de interesses sobrepuja, aos poucos, a tutela de direitos. Essas mudanças, mais a judicialização, levam a alterações importantes no processo judicial. Reconhecendo os problemas daí decorrentes, a tese sugere um caráter virtuoso desse novo contencioso de direito público emergente. Ele parece forjar um mecanismo de reforço de participação política que pode avançar a democracia e melhorar condições de igualdade política. / From democratization in the mid 80? on, Brazilian public life has been forced into an increasingly intense process of judicialization. Lack of confidence in representative institutions, a very open-texted charter of social and economic rights, an important political use of the Judiciary by the oppositions, and other related factors seem to be implicated in this. Brazilian justice holds today a considerable political power, but that is just part of a story. It is also astonishingly inefficient as a services provider, and fails to respond to most of its dispute-solving and credit-enforcement functions. Criticism about the expansion of the political role of the Judiciary in this context is profuse. First, it is said to generate institutional instability, which in turn would bring out a hostile environment for economic growth. Second, it is said to be illegitimate, as far as politicized judges may often replace majoritarian decisions by their own. Third, it is said that litigation involving political issues and social reform tend to be erratic and ineffective, because the institutional designs of both courts and their processes are not adequate to regulate polycentric and prospective conflicts. This work puts Brazilian judicialization into context, and analyses the main arguments of the institutional capacity critique (which is called in here the instrumental critique). The author suggests that the instrumental critique refers to a certain model of law and justice that has been changing (both globally and in Brazil) since the end of the last century. In the emergent model, distributive justice is reintroduced into the dynamics of law, and the administration of diffuse interests slowly replaces the adjudication of individual rights as the paradigmatic activity of the Judiciary. Those changes in both law and justice, along with judicialization, are argued to have lead to other important changes in the design of the judicial process in Brazil. Despite the many problems related to those changes, the ending notes of this work point to a possible virtuous character of the new Brazilian public law litigation. As stated herein, this litigation seems to be creating a participation-reinforcing device that in the long run may foster democracy and political equality.

Esta tese pretende ampliar o objeto de análise da judicialização da saúde, ao situar a questão dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir do estudo sobre a integralidade da atenção e a universalidade de acesso, que tomamos como regras do sistema, procuramos identificar o mínimo existencial do direito à saúde, tanto no SUS como no caso concreto. Defendemos a tese de que a identificação do mínimo existencial do caso concreto e do sistema de saúde pode ser realizada por várias pessoas: pelo legislador, pelo administrador, pelos membros do Conselho de Saúde e da Conferência de Saúde, pelo médico que assiste o paciente. Vimos também que a discricionariedade do administrador quanto à escolha das prestações mínimas a serem implementadas é reduzida no que diz respeito à saúde. Uma vez identificado o mínimo existencial da saúde, esse direito deve ser satisfeito, não se admitindo qualquer restrição, pois essa é uma exigência do ordenamento jurídico, que tem como valor fonte a pessoa humana. Defendemos também a posição de que, diante da omissão do Legislativo e do Executivo na implementação do direito ao mínimo existencial, caberá ao Poder Executivo atuar para que sejam cumpridas as políticas públicas e atingidos os objetivos do Estado Democrático de Direito. / The objective of this thesis is to expand the analysis of the judicialization (or judicial control) of health by placing the issue within the scope of the Brazilian Universal Healthcare Program (SUS). From the study on comprehensive care and universal access, which we accept as being the general rule in health system, we try to identify the existential minimum of the right to health both in the Brazilian Universal Healthcare Program SUS and in the concrete cases. We defend that the identification of the existential minimum in concrete cases and in the health system can be done by several people: the lawmaker, the administrator, the members of Health Councils and Health Conferences, and the physician attending the patient. We also saw that the administrators discretion towards choosing the minimum services to be implemented is reduced when referring to health. Once the existential minimum for health is identified, this right must be fulfilled, with no restrictions, since this is demanded by the legal system, whose basic value is the individual person. We also defend the position that, in view of the omission of the Legislative and Executive branches in implementing the existential minimum, it will be responsibility of the Judicial branch to act so that public policies are met and objectives of the Democratic State ruled by the law are complied with.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-07-01T15:42:23Z No. of bitstreams: 1 Wellington Eduardo Ludke.pdf: 936730 bytes, checksum: c8b89e746f0a447f40567b970da186e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-01T15:42:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wellington Eduardo Ludke.pdf: 936730 bytes, checksum: c8b89e746f0a447f40567b970da186e9 (MD5) Previous issue date: 2012-05-29 / Nenhuma / A partir da nova ordem constitucional a efetivação dos direitos fundamentais exigiu do Estado a obrigação de promover saúde pública como um direito inerente a todo ser humano. O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, norma de eficácia plena e imediata, é direito público subjetivo que garante ao cidadão o direito de exigir, dentre outras, as prestações do Estado na promoção da saúde, não apenas na prevenção e no tratamento das doenças, mas também garantindo condições mínimas para assegurar uma existência digna. O fornecimento de medicamentos integra o mínimo existencial do indivíduo que dele necessite para sobreviver e não possua recursos suficientes para adquiri-lo. Para tanto o Estado mantém uma política nacional de assistência farmacêutica para financiar, adquirir e distribuir os medicamentos, também os utilizados no tratamento de patologias complexas, raras e crônicas (medicamentos excepcionais). Porém, o fornecimento desses itens fica restrito àqueles relacionados nas listas dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais, que são elaboradas pelo próprio Estado, o que dá margem para atuação judicial, quando as drogas não se incluem nessa lista. Também ocorrem interferências no Judiciário quando políticas públicas previstas na legislação não são executadas pelo Executivo, o que ainda é visto por alguns doutrinadores como interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas da área da saúde, ferindo a autonomia e independência dos poderes. A interferência excessiva do Judiciário vem causando o caos no Sistema Público de Saúde, sendo necessário que se redimensione a atuação judicial, considerando em suas decisões os limites e possibilidades do próprio Estado. Além disso, necessário que as decisões judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos tenham alguns parâmetros, como forma de evitar o caos no sistema. Apresenta-se também o fortalecimento da via administrativa como um meio adequado para reduzir a tensão entre os poderes e garantir a redução do número de demandas. / From the new constitutional order the enforcement of fundamental rights foisted the state the obligation to promote public health as a right inherent in every human being. The right to health under Article 196 of the Constitution of 1988, provision of full and immediate effect, is a subjective public right which guarantees citizens the right to require, among others, benefits the state in promoting health, not only inprevention and treatment of diseases, but also ensuring minimum conditions to ensure a dignified existence. The supply of medicines is part of the existential minimum of the individual who needs it to survive and not have sufficient funds to acquire it. For both the State maintains a national policy for pharmaceutical care to finance, acquire and distribute medicines, also used to treat complex diseases, rare and chronic (exceptional drugs). However, the supply of these items is restricted to those related to the lists of clinical protocols and treatment guidelines officers are issued by the State itself, which gives scope for judicial action, when the drugs are not included in this list. Interference in the judiciary also occur when policies are not under the laws enforced by the Executive, which is still seen by some scholars as an interference of the judiciary in public policy in the health area, injuring the autonomy and independence of powers. The excessive interference of the judiciary is causing havoc on the public health system, being necessary to resize the judicial action, considering their decisions on the limits and possibilities of the state. In addition, necessary that the judicial decisions involving the supply of drugs have some parameters in order to avoid chaos in the system. It also shows the strengthening of administrative as a practical means to reduce the voltage of power and ensure the reduction of the number of demands.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Paulo Mendes Neto.pdf: 1215205 bytes, checksum: ca00f74bb4003bfd46fb1b3888b5cb2a (MD5) Previous issue date: 2013-05-10 / This work aims to present the principle of the separation of Powers as a base premise to justify the effectuation of social rights by the Judicial Power. This study also objectives to define and justify the social rights as true fundamental rights, in a manner that recognizes, as civil and political rights, an immediate applicability given by the Citizen Constitution of 1988. Established these presuppositions, this work defends the capacity of the Judicial Power to function as a form to give effectiveness to social guarantees, especially, to the right of health, despite recognizing that it does not belong only to that Power ensure such effectiveness. This analysis is made by the decisions of the Brazilian Supreme Court and the philosophical justifications invoked, which will lead to the legitimacy of this Power to act in the defense of fundamental rights. This legitimacy will also be questioned to the National Council of Justice (NCJ), verifying through its constitutional functions until what point this Council should and could act in the effectuation of these rights as a representative of the Judicial Power in a non-legal manner so that there is a much greater uniformity between the budget legislation and the Federal Constitution and consequently, with the effective guarantee of fundamental rights. Finally, it is defended that the structure of the Federal Constitution allows the affirmation that the Brazilian State is turned to the ultimate reason to improve the social reality affected by the lack of recognition of these rights to society and that such a function could perfectly well be of the NCJ / Esse trabalho tem o condão de apresentar o princípio da separação de poderes como premissa base para justificar a efetivação dos direitos sociais pelo Poder Judiciário. Tem, ainda, o objetivo de definir e justificar os direitos sociais como verdadeiros direitos fundamentais, de modo que se lhes reconheça, assim como aos direitos civis e políticos, a aplicabilidade imediata conferida pela Constituição Cidadã de 1988. Estabelecidos esses pressupostos, o estudo defende a capacidade de o Poder Judiciário funcionar como instância para dar efetividade às garantias sociais, especificamente, o direito à saúde, apesar de reconhecer que não incumbe somente àquele Poder assegurar tal efetividade. Essa análise é feita mediante decisões do Supremo Tribunal Federal e as fundamentações jusfilosóficas invocadas que levarão à legitimidade deste Poder atuar na defesa de direitos fundamentais. Tal legitimidade será levantada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) verificando diante de seu papel constitucional até que ponto o mesmo deve e pode atuar na efetivação de tais direitos como representante do Judiciário em sede extrajurídica para que haja uma maior uniformidade na legislação orçamentária com a Constituição Federal e, consequentemente, com a garantia efetiva dos direitos fundamentais. Por fim, defende-se que e a estruturação da Constituição Federal permite afirmar que o Estado Brasileiro está voltado à razão última de melhorar a realidade social afetada pela falta de reconhecimento desses direitos à coletividade e que tal função pode, perfeitamente, ser do CNJ

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla da Costa Lima Jimenez.pdf: 1067465 bytes, checksum: 3f1f54b3011415dbc04ec370685445f2 (MD5) Previous issue date: 2014-06-26 / The subject of this paper is due to the concern about the recognition of and respect to the power of the National Justice Council (Conselho Nacional de Justiça CNJ), be it as the administrative-strategic, budgetary-financial and disciplinary controller of the Judicial power; be it as the responsible for the progression and development of Justice in society. Being this study an exploratory research, the author sought to develop a broad empirical study in order to give rise to theoretical studies on the matter. To that extent, aiming at understanding the dynamics of recognition and respect to the powers of CNJ by the Judicial power and by the society and at measuring the impact of the creation of the CNJ in the number of lawsuits that discuss those before the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF), the author has decided to research the lawsuits in which the STF acknowledged the powers of the CNJ in the first place and afterwards, research (i) the lawsuits that challenge these powers even after their recognition and try to measure the continuity or not of the respect to these powers; and (ii) the lawsuits that challenge these powers before their recognition by the STF, in order to enable the discussion around the judicial costs and benefits of the recognition of the powers of the CNJ / A escolha do tema do presente trabalho deve-se à preocupação com o reconhecimento e respeito aos poderes do Conselho Nacional de Justiça CNJ, seja como controlador administrativo-estratégico, orçamentário-financeiro e disciplinar do Poder Judiciário; seja como responsável direto pelo avanço e desenvolvimento da Justiça perante a sociedade. Sendo uma pesquisa investigativa, buscou-se desenvolver um estudo empírico bastante amplo a fim de fomentar estudos teóricos sobre a matéria ora desenvolvida. Para tanto, pretendendo entender a dinâmica de reconhecimento e respeito aos poderes do CNJ pelo Judiciário e pela sociedade e, ainda, mensurar o impacto da criação do CNJ no número de processos que os discutem perante o STF, resolveu-se pesquisar as ações judiciais em que primeiro o STF reconheceu os poderes do CNJ para logo depois, pesquisar (i) as ações judiciais questionando esses poderes mesmo após o seu reconhecimento, intentando mensurar a continuidade ou não do respeito a esses poderes reconhecidos; e (ii) as ações judiciais questionando esses poderes antes de seu reconhecimento pelo STF, a fim de possibilitar a discussão sobre os custos e os benefícios judiciais do reconhecimento dos poderes do CNJ