Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A presente tese se propõe descrever e analisar as relações interpessoais entre mulheres, homens e profissionais das áreas do direito, psicologia e serviço social envolvidos na institucionalização da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), que rege hoje no Brasil os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Inicialmente é apresentada uma concisa contextualização da LMP e do campo de debate em que se insere, além das principais mudanças introduzidas por ela em relação às antigas políticas. As controvérsias que a lei vem levantando e as modificações sofridas em pouco tempo de existência, apontam para as dificuldades em se estabelecer um consenso por parte dos operadores e formuladores da lei quanto à percepção da violência doméstica e familiar contra a mulher como um crime e quanto a sua justa punição. Não só os operadores, mas as feministas também se envolveram em controvérsias teóricas em torno da distinção entre as definições de violência contra a mulher e de crime de violência contra a mulher. O esforço de se avançar na análise dessas categorias se justifica pelas dificuldades e impasses que se observam nas práticas institucionais na implementação da LMP. Essas práticas são descritas e analisadas a partir da incursão etnográfica em dois campos. No Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher participei de encontros de um grupo de reflexão para homens autores de violência, assisti audiências, entrevistei profissionais e dezoito homens envolvidos com a LMP. Os sentidos em disputa que os vários atores sociais constroem relativos aos conflitos violentos da intimidade ali julgados e suas relações com o exercício da(s) masculinidade(s) são discutidos. As informações do outro campo, um Centro de Referência da Mulher, provêm das observações de cenas do cotidiano institucional, do acompanhamento de atendimentos às usuárias, da participação em grupos de reflexão para as mulheres vítimas de violência e de entrevistas com duas profissionais e dezessete mulheres. É enfatizado o caráter de intervenção pedagógica das instituições que objetivam promover mudanças em caracteres considerados como de gênero de homens (a agressividade) e mulheres (a passividade) que estariam influenciando o engendramento e manutenção das violências. Nas entrevistas é ressaltado o que ecoa, corrobora, complementa, destoa ou mesmo mostra novos ângulos do que é apreendido nos grupos (confronto entre os sentidos da violência e suas relações com o que é ser homem e o que é ser mulher) e nas audiências (tendência à vitimização e à relativização dos papéis de vítima e acusado). Independente dos embates e controvérsias suscitadas, pode-se afirmar que a violência contra a mulher ingressou no mundo da lei nacional trazendo com sua institucionalização uma intensa circulação de diferentes sentidos, lógicas e moralidades que (re)modelam convenções sobre as relações de gêneros e sua influência sobre a citada violência. / This paper is designed to describe and analyze the interpersonal relationships among women, men and professionals in the fields of law, psychology and social service involved in the institutionalization of Law 11.340/06. Also known as the Maria da Penha Law (MPL), it currently governs in Brazil crimes of domestic violence against women. First, the paper presents a concise contextualization of the LMP and the field of debate in which it operates, besides the main changes introduced by the law in relation to the previous policy. The controversies the law has been raising and the modifications it underwent in a short period of existence bring obstacles to establish a consensus among operators and law makers in regards to the perception of domestic and family violence against women as a crime as well as their just punishment. Not only operators, but feminists were also involved in theoretical controversies surrounding the distinction between the definition of "violence against women" and "crime of violence against women." The effort to advance in the analysis of these categories is justified by the difficulties and dilemmas observed in institutional practices during the implementation of MPL. These practices are described and analyzed from the ethnographic incursion into two fields. In the Court of Domestic and Familiar Violence against Women, I attended meetings of a reflection group for men who commit violence, I watched hearings, and I interviewed professionals and eighteen men involved with MPL. This research discusses the senses in dispute that the various social actors construct concerning violent conflicts of the intimacy there judged, and their relations with the exercise of masculinity. Information collected from the other field, a Reference Center for Women, come from observations of everyday institutional scenes, from the follow up with female user of the Reference Center, and from participation in reflection groups for women victims of violence, besides interviews with two professionals and seventeen women. This paper emphasizes the character of pedagogical intervention of the institutions that aim to promote changes in characteristics considered typical of males (aggressiveness) and females (passive) that would be influencing the engendering and maintenance of violence. In the interviews it is emphasized what echoes, corroborates, complements, distunes or even shows new angles of what is comprehended in the groups (confrontation between the senses of violence and its relations with what means to be a man or to be a women) and in the hearings (tendency to victimization and relativization of the roles of the victim and the assaulter). Regardless the conflicts and controversies that are raised, it can be concluded that "violence against women" entered the world of national law with its institutionalization bringing an intense circulation of different meanings, logic and morals that are shaping and reshaping conventions on gender relations and its influence on the above-mentioned violence. Keywords: Maria da Penha Law. Violence against women. Reflection group of men perpetrators of violence. Reflection group of women victims of violence.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3699855 bytes, checksum: 0877625a903caf0cf9ff2cb1c7ce0103 (MD5) Previous issue date: 2011-04-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Despite all the accomplishments reached by women in public services, they still are very vulnerable to domestic violence in their own place. Having the need of facing this problem, one of the ways pointed by Law was the creation of law 11.323/2006 as a way to compensate them for the suffered discrimination since the domestic violence is one of the expressions of the patriarchal power and the women´s subordination situation in society. However, the formal existence of the law does not guarantee that the victim of domestic violence have effective access to justice neither that transformations of gender hierarchical relations will occur. In the following work, we start from the hypotheses that the interpretation/application of the Maria da Penha Law in the light of the sensitive-gender perspective will make the access to justice easier to victims of domestic violence because this scope takes into consideration that this violence is a product of the gender patriarchal system and is generated by a cultural thought that establishes unequal parts of power in detriment to women, putting her in an inferior position in relation to men, being an instrument of reproduction/maintenance of male domination. The following study aims at investigating the work of criminal judges in João Pessoa court district in 2009, trying to know if law 11.340/2006 was interpreted and applied in such a way to facilitate the access to justice for women victims of domestic violence. It was done through empirical research in the 2009 sentence register books from the criminal lower courts in João Pessoa, state capital of Paraiba, with the help of a semistructured instrument of research, having come to conclusion that the decisions were made, in most of times, without having effective contribution to the right of women to have a life free of violence. By not associate the juridical field to the social one, the Judicial System ended up applying Maria da Penha Law incorporating the practical side of it and no the political one, confirming the androcentric aspect of Law and stimulating the reprivatization of the conjugal domestic conflict. / A despeito das conquistas alcançadas no espaço público, as mulheres ainda se encontram vulneráveis à violência doméstica no espaço privado. Diante da necessidade de enfrentamento dessa problemática, um dos caminhos apontados pelo Direito foi a criação da lei 11.340/2006 como forma de compensá-las pela discriminação sofrida, já que a violência doméstica é uma das expressões do poder patriarcal e da situação de subordinação da mulher na sociedade. Entretanto, apenas a existência formal da lei não garante que a vítima de violência doméstica tenha efetivo acesso à justiça, nem que haverá transformação das relações hierárquicas de gênero. No presente trabalho, parte-se da hipótese de que a interpretação/aplicação da lei Maria da Penha à luz da perspectiva gênero-sensitiva facilita o acesso à justiça da vítima de violência doméstica, porque esse enfoque leva em conta que essa violência é produto do sistema patriarcal de gênero e é gerada a partir de um construto cultural que estabelece parcelas desiguais de poder em detrimento da mulher, colocando-a em posição de inferioridade em relação ao homem, sendo instrumento de reprodução/manutenção da dominação masculina. O estudo em epígrafe se propôs a investigar a atuação dos juízes na comarca de João Pessoa/PB em 2009, com o fim de saber se a lei 11.340/2006 foi interpretada e aplicada de modo a facilitar o acesso à justiça da mulher vítima de violência doméstica, o que foi feito através de pesquisa empírica junto aos livros de registros de sentenças de 2009 das varas criminais da capital paraibana, com ajuda de instrumento semiestruturado de pesquisa, tendo-se chegado à ilação de que os julgados foram proferidos, em sua maioria, sem que houvesse efetiva contribuição com o direito das mulheres a uma vida livre de violência. Isso porque ao não vincular o campo jurídico ao campo social, o Judiciário acabou por aplicar a lei Maria da Penha incorporando o viés pragmático, e não político, dessa lei, ratificando o caráter androcêntrico do Direito e estimulando a reprivatização do conflito doméstico conjugal.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A presente tese se propõe descrever e analisar as relações interpessoais entre mulheres, homens e profissionais das áreas do direito, psicologia e serviço social envolvidos na institucionalização da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), que rege hoje no Brasil os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Inicialmente é apresentada uma concisa contextualização da LMP e do campo de debate em que se insere, além das principais mudanças introduzidas por ela em relação às antigas políticas. As controvérsias que a lei vem levantando e as modificações sofridas em pouco tempo de existência, apontam para as dificuldades em se estabelecer um consenso por parte dos operadores e formuladores da lei quanto à percepção da violência doméstica e familiar contra a mulher como um crime e quanto a sua justa punição. Não só os operadores, mas as feministas também se envolveram em controvérsias teóricas em torno da distinção entre as definições de violência contra a mulher e de crime de violência contra a mulher. O esforço de se avançar na análise dessas categorias se justifica pelas dificuldades e impasses que se observam nas práticas institucionais na implementação da LMP. Essas práticas são descritas e analisadas a partir da incursão etnográfica em dois campos. No Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher participei de encontros de um grupo de reflexão para homens autores de violência, assisti audiências, entrevistei profissionais e dezoito homens envolvidos com a LMP. Os sentidos em disputa que os vários atores sociais constroem relativos aos conflitos violentos da intimidade ali julgados e suas relações com o exercício da(s) masculinidade(s) são discutidos. As informações do outro campo, um Centro de Referência da Mulher, provêm das observações de cenas do cotidiano institucional, do acompanhamento de atendimentos às usuárias, da participação em grupos de reflexão para as mulheres vítimas de violência e de entrevistas com duas profissionais e dezessete mulheres. É enfatizado o caráter de intervenção pedagógica das instituições que objetivam promover mudanças em caracteres considerados como de gênero de homens (a agressividade) e mulheres (a passividade) que estariam influenciando o engendramento e manutenção das violências. Nas entrevistas é ressaltado o que ecoa, corrobora, complementa, destoa ou mesmo mostra novos ângulos do que é apreendido nos grupos (confronto entre os sentidos da violência e suas relações com o que é ser homem e o que é ser mulher) e nas audiências (tendência à vitimização e à relativização dos papéis de vítima e acusado). Independente dos embates e controvérsias suscitadas, pode-se afirmar que a violência contra a mulher ingressou no mundo da lei nacional trazendo com sua institucionalização uma intensa circulação de diferentes sentidos, lógicas e moralidades que (re)modelam convenções sobre as relações de gêneros e sua influência sobre a citada violência. / This paper is designed to describe and analyze the interpersonal relationships among women, men and professionals in the fields of law, psychology and social service involved in the institutionalization of Law 11.340/06. Also known as the Maria da Penha Law (MPL), it currently governs in Brazil crimes of domestic violence against women. First, the paper presents a concise contextualization of the LMP and the field of debate in which it operates, besides the main changes introduced by the law in relation to the previous policy. The controversies the law has been raising and the modifications it underwent in a short period of existence bring obstacles to establish a consensus among operators and law makers in regards to the perception of domestic and family violence against women as a crime as well as their just punishment. Not only operators, but feminists were also involved in theoretical controversies surrounding the distinction between the definition of "violence against women" and "crime of violence against women." The effort to advance in the analysis of these categories is justified by the difficulties and dilemmas observed in institutional practices during the implementation of MPL. These practices are described and analyzed from the ethnographic incursion into two fields. In the Court of Domestic and Familiar Violence against Women, I attended meetings of a reflection group for men who commit violence, I watched hearings, and I interviewed professionals and eighteen men involved with MPL. This research discusses the senses in dispute that the various social actors construct concerning violent conflicts of the intimacy there judged, and their relations with the exercise of masculinity. Information collected from the other field, a Reference Center for Women, come from observations of everyday institutional scenes, from the follow up with female user of the Reference Center, and from participation in reflection groups for women victims of violence, besides interviews with two professionals and seventeen women. This paper emphasizes the character of pedagogical intervention of the institutions that aim to promote changes in characteristics considered typical of males (aggressiveness) and females (passive) that would be influencing the engendering and maintenance of violence. In the interviews it is emphasized what echoes, corroborates, complements, distunes or even shows new angles of what is comprehended in the groups (confrontation between the senses of violence and its relations with what means to be a man or to be a women) and in the hearings (tendency to victimization and relativization of the roles of the victim and the assaulter). Regardless the conflicts and controversies that are raised, it can be concluded that "violence against women" entered the world of national law with its institutionalization bringing an intense circulation of different meanings, logic and morals that are shaping and reshaping conventions on gender relations and its influence on the above-mentioned violence. Keywords: Maria da Penha Law. Violence against women. Reflection group of men perpetrators of violence. Reflection group of women victims of violence.

The present study analyzes women´s shelter home functioning under using the main public policies to face domestic and family violence against women. In the last years, especially with the Maria da Penha law advent, the domestic violence against women issues has left the private space and entered the public one. In order to resolve the problem, a series of public policies were created, principally to this work, in the matters of women´s shelters home. After effectuated an inventory in the main domestic and family violence public policies, the women´s shelter home will be address in the light of national shelter policy. We also distinguish home shelter and sheltering, as well as analyze a women´s shelter home operation in Aracaju´s city, on Sergipe´s state.This work has four chapters. On the first one, the debate will be set around the main violence against women discussion aspects: the legislation and the public policies created to deal with the problem. On the legislative front, the main focus will be the Maria da Penha Law and the role that legal discourse has in the violence against women context. On the second chapter, we are going to analyze the shelter home as women´s protections public policies. The third chapter will handle the work methodological aspects, bringing the road traveled by the author during the field insertion and the transference and the countertransference involved. Regarding methodology, will be transposed into fieldwork Freud´s recommendations to doctors who were willing to work with psychoanalysis. The last chapter examine shelter home functioning from women´s interviewed account and theoretical references chosen, as Foucault and Goffman. The construction of this work will included the official shelter´s home documents analysis, literature review and interviews collected by the author in contact with institution employees and officers, and especially, in the listening of the women in sheltering situation. The research was produce over that insertion´s experience and analyzed the difference between the normative, provided by official documents, and the factual, the concrete reality of the shelter running, perceived from the researcher´s insertion and women´s reports. Although it´s undeniable the women´s shelter importance in extreme violence contexts, the interviews signal that it can also be a place that produces invisibility and compliance one these women, that so far are defined and regulated in accordance with institutional rules not always welcoming. That way, we analyze not only how women´s representation are built in this shelter home, but also how their subjectively are absorbed by the institution. The scenario shows the need to expand shelter´s policies, by creating others alternatives to the women´s shelter home placement. At the same time, opens the discussion about the importance of improving women´s safe network, which can avoid the shelter itself or at least greatly reduce its incidence. / No presente estudo analisamos o funcionamento das casas-abrigo no contexto das principais políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Nos últimos anos, a questão da violência doméstica contra as mulheres deixou o espaço privado e ganhou o espaço público, principalmente com o advento da Lei Maria da Penha. Uma série de políticas públicas foram criadas para o enfrentamento do problema, em especial, para este trabalho, as casas-abrigo. Depois de fazermos um inventário das principais políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar, a casa-abrigo será abordada a partir da política nacional de abrigamento. Distinguiremos casa-abrigo e abrigamento, além de analisarmos o funcionamento de uma casa-abrigo no município de Aracaju, Sergipe. O trabalho divide-se em quatro capítulos. No primeiro, o debate será situado trazendo os principais aspectos da discussão em torno da violência contra as mulheres, as legislações e políticas públicas criadas para o enfrentamento do problema. No plano legislativo, pelo relevo de que se reveste, o principal foco será a Lei Maria da Penha. Também será trabalhado o papel que o discurso jurídico tem nesse contexto de combate à violência contra as mulheres. No segundo capítulo, analisaremos a casa-abrigo como política pública de proteção às mulheres. O terceiro capítulo cuidará dos aspectos metodológicos do trabalho, trazendo o itinerário percorrido pela autora durante a inserção no campo e as questões transferenciais e contratransferenciais envolvidas. Ainda no plano metodológico, serão transpostas para a pesquisa de campo as recomendações de Freud aos médicos que se dispunham a trabalhar com a psicanálise. O último capítulo analisará o funcionamento da casa-abrigo a partir do relato das mulheres entrevistadas e dos marcos teóricos escolhidos, como Foucault e Goffman. A construção do trabalho contará com a análise dos documentos oficiais sobre a casaabrigo, da revisão da literatura, entrevistas colhidas no contato com as trabalhadoras e dirigentes da casa-abrigo e, especialmente, da experiência de inserção e escuta das mulheres em situação de abrigamento. A pesquisa produzida a partir dessa experiência de inserção procurou analisar a casa-abrigo a partir da diferença entre o normativo, o que está previsto nos documentos oficiais, e o fático, a realidade concreta de funcionamento da casa, que foi percebida a partir da inserção da pesquisadora e dos relatos das mulheres abrigadas. Embora seja inegável a importância da casa-abrigo em contextos extremos de violência, as entrevistas sinalizam que ela pode se tornar lugar de produção de invisibilidade e conformidade da abrigada, na medida que as mulheres são definidas e reguladas de acordo com normas institucionais nem sempre acolhedoras. Dessa forma, analisamos não apenas o modo pelo qual a representação da mulher é construída na casa-abrigo, mas também como ela é subjetivamente absorvida pela instituição. O cenário revela a necessidade de alargamento da política de abrigamento, criando alternativas à colocação da mulher em situação de violência na casa-abrigo. Ao mesmo passo, abre a discussão para a importância do aprimoramento da rede de proteção à mulher, que pode evitar o próprio abrigamento ou, no mínimo, reduzir consideravelmente a sua incidência.

The current work aims at analyzing the effectiveness of the Law n. 11.340/2006 (Maria da Penha Law or MPL, in Portuguese) using as reference the actions developed by the professional technical team of the Regional Resource Center for Woman Support in Tobias Barreto/SE (CREAM, in Portuguese), a center that works with women inserted in violent contexts. There is a belief that feminism, through pro-women activism, drove studies and generated visibility to domestic violence. However, questions remain on the ´´side effects´´ of this sensitization and awareness-raising: the number of reports on violent episodes indeed grew or does the Maria da Penha Law, as a public policy on combatting such type of violence, not show effectiveness in facing this issue, when confronted with the growth on the number of notifications of domestic violence episodes having women as targets. This growth is visible in numbers released by research institutes and promoted by local and national media, in Sergipe and Brazil. The feminist theory has been adopted in this study, highlighting the need to address gender issues when analyzing violence against women, especially due to the fact that gender constructions compose the cultural experience of this phenomenon. In terms of methodology, qualitative research through Case Study has been chosen to produce knowledge and understand the object. Different sources of information have been consulted: theoretical, documentary and oral ones, this last one through a semi-structured interview conducted between September and October 2013, with three members of the technical team (the centre coordinator, the social worker and the psychologist) working on the CREAM unit of Tobias Barreto/SE. Data gathered and relevant literature point out that there has indeed been an increase on the number of reports of domestic violence and relationship abuse that reveal the strategies of male domination over women, reflecting the role of a society actor known and legitimized as the ´´strong gender´´, holder of the power in conjugal relations. What guides and normalizes abuse in conjugal relations is the understanding of violence as a consequence of the male-female relations. The notion of gender paired up with biological traits associates masculinity to the male-hunter function and femininity to reproduction, generating a gender-based labor division that assigns the productive tasks to men and the reproductive ones to women, handing more power to the latter. The interviews conducted also exposed the fragility of the training of the professional team working to implement the MPL, a cultural reflex of a society based on a patriarchal and sexist mentality. This constitutes one of the biggest hindrances for MPL´s effectiveness when it comes to consolidating a process of cultural and of mentality change for those who work with the law in the context researched, on actions supporting women inserted in violent environments. Finally, the study highlights the need to allocate more financial resources and to consolidate multi-sector cooperation for public policies in order to reduce gender inequalities and build a more fraternal, equal and fair. / O presente trabalho objetivou analisar a efetividade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); a partir das ações desenvolvidas pela equipe técnica profissional do Centro Regionalizado de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência de Tobias Barreto/SE. Argumenta-se que o feminismo, por meio do ativismo em prol das mulheres, impulsionou os estudos e deu visibilidade para a violência doméstica. Porém, questiona-se o ´´efeito colateral´´ da sensibilização e conscientização: aumentaram as denúncias de episódios de violência doméstica contra as mulheres ou a Lei Maria da Penha, enquanto uma política pública para o enfrentamento desse tipo de violência não vem mostrando efetividade para o enfrentamento da questão, visto o provável aumento das notificações de casos de violência doméstica contra as mulheres apresentados nos institutos de pesquisa, divulgados na mídia do Brasil e de Sergipe. Foi adotada a teoria feminista, destacando-se a necessidade de atender às questões de gênero na análise do fenômeno da violência contra a mulher, considerando que a construção social do gênero é constitutiva da vivência cultural deste fenômeno. Optou-se pela pesquisa qualitativa por meio do Estudo de Caso, para a produção do conhecimento e compreensão do objeto. Consultaram-se diferentes fontes de informação: fontes teóricas, fontes documentais e fontes orais por meio da entrevista semi-estruturada realizada no período de setembro a outubro de 2013, com três profissionais da equipe técnica (a coordenadora do Centro, a assistente social e a psicóloga) que atuavam no CREAM de Tobias Barreto/SE. A partir dos dados obtidos e da literatura pertinente os resultados informam o aumento de denúncias de violência doméstica, maus-tratos entre casais que fazem parte das estratégias de dominação da mulher pelo homem, personagem socialmente reconhecido e legitimado como o sexo forte, detentor do poder nas relações conjugais. O que guia e possibilita a naturalização dos maus-tratos no casal, é a compreensão da violência como derivada das relações entre macho e fêmea. A noção de sexo atrelado a atributos biológicos é associada a masculinidade à função macho-caçador e a feminilidade à função reprodutora, derivando assim a divisão sexual do trabalho que confere aos homens as tarefas produtivas e às mulheres as reprodutivas, dando maior poder aos primeiros. Os depoimentos expõem a fragilidade da formação/capacitação dos profissionais prestadores/operadores para a implementação da LMP, reflexo cultural da própria sociedade com base em uma mentalidade patriarcal e machista. Este constitui um dos maiores desafios para a efetividade da LMP no que diz respeito à consolidação de um processo de mudança na cultura e nas mentalidades dos profissionais/operadores da lei, com relação às ações de assistência à mulher em situação de violência no contexto estudado. Acrescido a estes aspectos, destaca-se a necessidade de maiores investimentos em termos orçamentários, consolidação da intersetorialidade entre as políticas públicas para redução das desigualdades de gênero e a construção de uma sociedade mais fraterna, igualitária e justa.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maisa Kelly Nodari.pdf: 1840746 bytes, checksum: 9684a5cd9bb1843a872e9889d6c770d1 (MD5) Previous issue date: 2016-09-30 / On August 7th, 2006 it was enacted the Law n.º 11,340/06, popular known as Maria da Penha Law, which essentially aims to restrain and prevent any forms of violence against women based on gender issues. Starting from this premise, the paper, through qualitative research in documentary sources, analyzes the speech emanated from the various legal actors in four criminal cases already judged by the Jury Trial of Toledo District. These processes were processed duo to homicides committed by men against women with whom they maintained close relationship of affection, and are problematized in the context of domestic violence and gender violence, this one understood from power relations. It is analyzed, withal, the legal treatment given to this case, since the beginning of the investigations until its conclusion, focusing on the emphases and the silences noticed to the construction of a legal truth and the Maria da Penha Law application. / No dia 07 de agosto de 2006 foi promulgada a Lei n.º 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, a qual, essencialmente, visa coibir e prevenir qualquer forma de violência contra as mulheres baseadas em questões de gênero. Partindo-se desta premissa, o trabalho, por meio de pesquisa qualitativa em fontes documentais, analisa os discursos emanados dos diversos atores jurídicos em quatro processos criminais já julgados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Toledo. Estes processos tramitaram em virtude de homicídios praticados por homens contra mulheres com quem mantinham relação íntima de afeto, e são problematizados no contexto da violência doméstica, familiar e de gênero, esta entendida a partir de relações de poder. Analisa-se, sobretudo, o tratamento judicial dado a estes casos, desde o início das investigações até a sua conclusão, enfocando as ênfases e os silêncios percebidos para a construção de uma verdade jurídica e a aplicação da Lei Maria da Penha.

The violence is a phenomenon essentially built on social. It is complex, controversial and multifaceted, encompassing all cultures in their different social plots, either in public or private levels. A violence that affects primarily private levels is domestic violence, especially against women. This can be defined as an act of violence (action or omission), which is based on the gender issue and that may have biopsychosocial consequences. This type of violence is recognized by the World Health Organization as a matter of health and social mainly for being characterized as a manifestation of power relations and historical culturally dissimilar, favoring the dominance of men over women. In recent years, however, with the release of the Maria da Penha Law (L. 11340), there was an increase in the number of reported cases and reported in the media of women who suffer violence or who have been killed as a result of this. However, these rates still aren´t consistent with the serious reality, because for various reasons many women remain silent and submissive, configured as a chronic problem. This work aims to investigate the influence of different coping strategies in order to experience the situation of domestic violence in intimate relationships of affection and evaluate the impact of this violence on subjective well-being of women victims. For this, multimethod research approach (qualitative and quantitative) was performed with cross-sectional survey type. The sample consisted of 486 women victims of Sergipe (49.3 %) and not the victims (50.6 %) of domestic violence in intimate relationships of affection, who accessed the WPS and Reference Centres for Social Assistance. As for the instrument consisted of a questionnaire crawler (containing questions about sociodemographic data and open questions about domestic violence) and three scales: World Health Organization Violence Against Women (WHO VAW), Subjective Well-Being Scale (EBE) and Modes of Coping Scale (EMEP). The descriptive results of the demographic data comparing the two groups (women victims rather than victims), including analysis of the questionnaire tracker and analysis of the scales WHO VAW, EBE and EMEP. The results showed that subjective well-being is higher in women than non-victims of violence and the coping strategies caused a little impact on the relationship between domestic violence against women in intimate relationships of affection and subjective well -being. / A violência é um fenômeno construído essencialmente no social. É complexo, controverso e multifacetado, que abrange todas as culturas em suas diferentes parcelas sociais, seja nos níveis públicos ou privados. Uma violência que atinge, prioritariamente, os níveis privados é a violência doméstica, em especial, contra a mulher. Essa pode ser definida como um ato de violência (ação ou omissão), que tem por base a questão do gênero e, que pode ter consequências biopsicossociais. Este tipo de violência é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como uma questão de saúde e social, principalmente, por ser caracterizada como uma manifestação das relações de poder históricas e culturalmente desiguais, que favorecem a dominação dos homens sobre as mulheres. Nos últimos anos, entretanto, com a divulgação da Lei Maria da Penha (L. 11340), houve um aumento do número de casos denunciados e noticiados na imprensa de mulheres que sofrem violência ou que foram mortas em decorrência desta. Todavia, esses índices ainda não condizem com a grave realidade, pois por diversos motivos muitas mulheres permanecem caladas e submissas, configurando-se como um problema crônico. Este trabalho tem por objetivo investigar a influência de diferentes estratégias de coping no modo de vivenciar a situação de violência doméstica nas relações íntimas de afeto e avaliar o impacto desta violência no bem-estar subjetivo das mulheres vítimas. Para isso, foi realizada pesquisa com abordagem multimétodo (qualitativa e quantitativa), com delineamento transversal tipo survey. A amostra foi composta por 486 mulheres sergipanas vítimas (49,3%) e não vítimas (50,6%) de violência doméstica nas relações íntimas de afeto, que acessaram a Delegacia da Mulher e os Centros de Referência da Assistência Social. Quanto ao instrumento foi composto por um questionário rastreador (contendo questões sobre os dados sociodemográficos e questões abertas acerca da violência doméstica) e por três escalas: World Health Organization Violence Against Women (WHO VAW), Escala de Bem Estar Subjetivo (EBES) e, Escala de Modos de Enfrentamento de Problemas (EMEP). Foram extraídos os resultados descritivos dos dados sociodemográficos comparando os dois grupos (mulheres vítimas e não vítimas), incluindo a análise do questionário rastreador e a análise fatorial das escalas WHO VAW e EMEP. Os resultados apontaram que o bem-estar subjetivo é maior nas mulheres não-vítimas doque não vítimas, ressaltando que as estratégias de enfrentamento pouco impacta na relação entre violência doméstica contra as mulheres nas relações íntimas de afeto e o bem-estar subjetivo.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-01-22T17:33:09Z No. of bitstreams: 1 andreiamonteirofelippe.pdf: 1203907 bytes, checksum: a400095495631e4ababc94dcb3696c65 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-01-25T18:55:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 andreiamonteirofelippe.pdf: 1203907 bytes, checksum: a400095495631e4ababc94dcb3696c65 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-25T18:55:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 andreiamonteirofelippe.pdf: 1203907 bytes, checksum: a400095495631e4ababc94dcb3696c65 (MD5) Previous issue date: 2014-02-04 / A violência contra a mulher é considerada um problema de saúde pública, devido às graves consequências físicas e mentais que produz, dentre elas, o Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT). Objetivos: Investigar a relação entre TEPT e violência contra a mulher praticada por parceiros íntimos, com ênfase nas vítimas atendidas pelo setor de psicologia na DPOF (Delegacia de Orientação e Proteção à Família) de Juiz de Fora. Os objetivos específicos são: constatar a prevalência de TEPT nos casos de VPI acima citados; descrever a frequência de fatores como: histórico de violência na família de origem, vitimização prévia, tipo de violência sofrida, uso de álcool e drogas pelo parceiro, bem como o tempo de exposição ao evento traumático no grupo estudado; verificar a associação entre percepção de suporte social, TEPT e depressão. Métodos: Estudo transversal, quantitativo, descritivo e associativo. A amostra compõe-se de 41 mulheres vítimas de violência por parceiro íntimo, que recorreram à DPOF no primeiro semestre de 2013. Foram aplicados os seguintes instrumentos: entrevista estruturada, Post-Traumatic Stress Disorder Checklist- Civilian Version (PCL-C), Escala de Percepção de Suporte Social (EPSS) e Inventário de Depressão de Beck (BDI-I). Resultados: A partir do rastreamento dos sintomas do TEPT, obteve-se a prevalência de possíveis casos do transtorno em 82,9% das mulheres entrevistadas. Houve uma associação positiva entre depressão e TEPT, e negativa entre TEPT e percepção de suporte social. Conclusões: O trabalho aponta para a necessidade de se criar estratégias específicas de intervenção para mulheres vítimas de VPI, diante da alta prevalência do transtorno. É preciso, especialmente, realizar projetos nos órgãos jurídicos de proteção à mulher, a fim de fortalecer o suporte social da mesma ao enfrentar situações adversas relacionadas à agressão. / Violence against women is considered a public health problem due to serious physical and mental consequences it produces, such as Posttraumatic Stress Disorder (PTSD). Objectives: To investigate the relationship between PTSD and violence against women by intimate partners, with emphasis on victims served by psychology sector in Juiz de Fora DPOF (Precinct Guidance and Family Protection). The specific objectives are: to find out the prevalence of PTSD in IPV cases cited above, to describe the frequency of factors such as: history of violence in the primitive family, previous victimization, type of violence, use of alcohol and drugs by the partner, as well as the time of exposure to the traumatic event in the studied group; to verify the association between perceived social support, depression and PTSD. Methods: The study is cross-sectional, quantitative, descriptive and associative. The sample consists of 41 female victims of intimate partner violence, who resorted to DPOF the first half of 2013. The following instruments applied were: Structured interview, Post-Traumatic Stress Disorder Checklist- Civilian Version (PCL-C), Perceived Social Support Scale (EPSS) and Beck Depression Inventory (BDI-I). Results: From the trace of the symptoms of PTSD, we obtained the prevalence of disorder possible cases in 82,9% of the women interviewed. There was a positive association between depression and PTSD, and negative association between PTSD and perceived social support. Conclusions: The study points to the need to create specific intervention strategies for women victims of IPV, given the high prevalence of this disorder. We must especially perform projects in the legal bodies to protect women in order to strengthen their social support to face adverse situations related to the aggression.

[pt] Esta pesquisa objetivou analisar a discussão acerca da Lei n. 11.340, intitulada Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, na produção científica dos programas de pós-graduação stricto sensu do Serviço Social no Brasil no período de 2006 a 2018. Para tanto, foi feito um levantamento bibliográfico das produções científicas neste período em dois bancos de dados: a Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTD) e o Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES. Com um quantitativo de 24 produções, optou-se por fazer uma pesquisa do tipo Estado da arte, seguida do estudo qualitativo das 07 (sete) Dissertações de Mestrado que constavam em ambos os bancos de dados. Buscou-se analisar a discussão que vem sendo construída nessa determinada área do conhecimento, na tentativa de mapear a produção científica stricto sensu do Serviço Social no que concerne à temática, sendo necessário para isto desvelar quem, onde e como estas pesquisas foram produzidas. A violência contra a mulher é uma realidade presente no cotidiano profissional da assistente social, portanto, a ampliação do debate na formação acadêmica, seja na graduação, na pós-graduação lato sensu e stricto sensu, deve ser motivada uma vez que a atuação dessa profissional está imbricada nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher vítima de violência, tanto na gestão, na implantação, na implementação quanto no controle social. Apesar de sua pertinência, a produção stricto sensu do Serviço Social sobre a temática ainda é escassa. No entanto, os trabalhos demonstram aprofundamento do tema ao conceituar gênero, destacar a preponderância dos movimentos feministas e de mulheres e contextualizar a Lei analisando sua aplicabilidade e/ou efetividade dentro dos espaços que atuam no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. / [en] This research aimed to analyze the discussion about Law n. 11.340, entitled Lei Maria da Penha, of August 7, 2006, in the scientific production of the stricto sensu graduate programs of Social Work in Brazil in the period from 2006 to 2018. For both, a bibliographic survey of scientific productions in this period was made in two databases: the Digital Library of Theses and Dissertations (BDTD) and the CAPES Theses and Dissertations Catalog. With a total of 24 productions, it was decided to conduct a research of the type State of the art, followed by the qualitative study of the 07 (seven) Master s Dissertations that appeared in both databases. We sought to analyze the discussion that has been built in this particular area of knowledge, in an attempt to map the stricto sensu scientific production of Social Work with regard to the theme, being necessary for this to reveal who, where and how these surveys were produced. Violence against women is a reality present in the professional daily life of the social worker, therefore, the expansion of the debate in academic education, whether in undergraduate, postgraduate lato sensu and stricto sensu, must be motivated since the performance of this professional it is interwoven in public policies to confront violence against women who are victims of violence, both in management, implementation, implementation and social control. Despite its relevance, the stricto sensu production of Social Work on the subject is still scarce. However, the works demonstrate a deepening of the theme when conceptualizing gender, highlighting the preponderance of feminist and women s movements and contextualizing the Law by analyzing its applicability and/ or effectiveness within the spaces that act in the fight against domestic and family violence against women.

Cette thèse doctorale a pour toile de fond la relation paradoxale entre les droits de la personne et la punition qui s’établie quand différents mouvements, dans le cadre de la lutte pour l’égalité, la reconnaissance et une plus grande justice sociale mobilisent la sémantique des droits de la personne pour revendiquer l’intervention punitive de l’État. En proposant des modèles punitifs rigides afin de garantir et de concrétiser les droits, les secteurs progressistes de la société finissent par consolider, par des voies transversales, la logique de la peine, rendant difficile, voire impossible, l’apparition d’innovations « humanistes » dans le système de droit criminel. La recherche se développe au moyen d’une étude de cas complexe qui implique les stratégies de contrôle de la violence contre la conjointe et ses conséquences sur le fonctionnement des commissariats pour les femmes au Brésil après la loi n. 11.340/2006 connue sous le nom de « lei Maria da Penha ». Cette législation a été soutenue par des segments représentatifs du mouvement féministe au Brésil en écho aux recommandations internationales des droits de de la personne et a interdit ,dans les cas de violence contre la conjointe, l’utilisation de mécanismes de déjudiciarisation, employés comme alternatives aux processus criminels conventionnels et qui était déjà en cours que se soit dans les tribunaux criminels que dans les commissariats pour femmes. La présente étude examine l’option et les justificatifs pour l’utilisation prépondérante de stratégies punitives dans la défense des droits de la personne des femmes et plus spécifiquement, les problèmes relatifs à l’action pénale ; à l’obligation de punir et à la difficulté rencontrée par le système de droit criminel à permettre que les innovations humanistes soient couronnées de succès, en rendant problématique la question de la reconnaissance d’autonomie et du désir des femmes. La réflexion théorique aborde, entre autres choses, les obstacles que la « lei Maria da Penha » représente pour le développement innovateur de structures opérationnelles dans le système de droit criminel et discute les anciens et les nouveaux problèmes créés dans ce qui se réfère à un contrôle effectif de la violence contre la conjointe. / This doctorial thesis has as its background the paradoxical relationship between human rights and punishment, that is established when different groups, in the struggle for social justice, equality and recognition, begin to mobilize the semantics of human rights, to claim more punitive laws. As relentless punitive models are proposed to ensure and fulfill civil rights, progressive sectors of our society end up, collaterally, reinforcing punishment, hindering and even precluding the occurrence of 'humanistic' innovations in the criminal law system. The research develops through a complex case study, involving the strategies to control domestic violence against women and its consequences on the functioning of the Women Police Station in Brazil after the enactment of Law nº 11.340/2006, known as the "Maria da Penha Law". This legislation was supported by representative segments of the feminist movement in Brazil and it is in accord with international human rights standards and recommendations. The enactment of the law prohibited the use of petrial diversion in cases of domestic violence against women, which could be applied as an alternative to the conventional criminal prosecution. The reffered study investigates the option for the predominant use of punitive strategies on women’s human rights and its justifications, but more specifically: (I) the problems generated by non drop policies and mandatory arrest; (II) the moral obligation to punish; (III) the struggle that the criminal law system faces to allow humanistic innovations to be successful; (IV) the matter of women’s autonomy and desire. The theoretical reflection addresses, among other themes, the obstacles that the “Maria da Penha Law” represents for the innovative development of operating structures in the criminal law system and discusses the old and new problems created in the search to an effective control of domestic violence against women. / Esta tese doutoral tem como pano de fundo a paradoxal relação entre direitos humanos e punição que se estabelece quando diferentes movimentos, no marco da luta por maior justiça social, igualdade e reconhecimento passam a mobilizar a semântica dos direitos humanos para reivindicar a intervenção punitiva do Estado. Ao propor rígidos modelos punitivos para garantir e concretizar direitos, setores progressistas da sociedade acabam reforçando, por via transversa, a lógica da pena, dificultando e mesmo impedindo a ocorrência de inovações ‘humanistas’ no sistema de direito criminal. A pesquisa se desenvolve por meio de um estudo de caso complexo que envolve as estratégias de controle da violência doméstica contra as mulheres e suas conseqüências sobre o funcionamento das Delegacias da Mulher no Brasil após a aprovação da Lei n º 11.340/2006, conhecida pelo nome de " Lei Maria da Penha". Esta legislação foi apoiada por segmentos representativos do movimento feminista no Brasil em consonância com as recomendações internacionais de direitos humanos e proibiu, nos casos de violência doméstica contra as mulheres, a utlização de mecanismos de dejudicialização, compreendidos como alternativos ao processo criminal convencional e que já estavam em curso tanto nos Juizados Especiais Criminais como nas Delegacias das Mulheres. O presente estudo investiga a opção e as justificativas para a utilização preponderante de estratégias punitivas na defesa dos direitos humanos das mulheres e, mais especificamente, os problemas relativos ao processamento automático da ação penal; à obrigação de punir e à dificuldade encontrada pelo sistema de direito criminal em permitir que inovações humanistas sejam bem sucedidas, problematizando, ao mesmo tempo, a questão do reconhecimento da autonomia e do desejo das mulheres. A reflexão teórica aborda, entre outras coisas, os obstáculos que a ‘Lei Maria da Penha’ representa para o desenvolvimento inovador de estruturas operativas no sistema de direito criminal e discute os antigos e novos problemas criados no que se refere a um controle efetivo da violência doméstica contra as mulheres.