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Reflexos previdenciários no contrato individual de trabalhoPaganelli, Cleber Regian 20 October 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-10-20 / Labor Law and Social Security Law currently represent two autonomous fields of Legal Science, and encompass the idea of protection for the working person, especially the employee under a work contract. Labor Law is responsible for protecting labor rights, whereas Social Security Law includes a significant number of provisions, represented by benefits and services available to the employee whenever he/she is faced with the contingencies which this field of law seeks to cover. The ultimate goal of this study is to analyze the impact of social security benefits on the individual work contract. To this end, we provide a brief overview of labor concepts, especially those regarding the work contract itself. Next, we present a few established social security laws in order to allow for a better comprehension of that which is the essence of this paper, that is, the theoretical and practical implications of social security benefits of Regime Geral de Previdência Social (General Social Security System and Special Social Security) RGPS on the work contract. Among all the benefits currently provided by the RGPS, we have not touched on the issue of pension benefit due to death, neither that of the reclusion aid, as they both involve benefits for the dependents of the insured individual, and therefore do not require debates regarding work contracts. Finally, we were able to establish that the social security benefits have a greater or lesser impact on the work contract, depending on each specific benefit, as they guard against different social risks / Direito do Trabalho e Direito Previdenciário representam na atualidade dois ramos autônomos da Ciência Jurídica, e encerram a ideia de proteção à pessoa que trabalha, em especial àquele trabalhador submetido a um contrato de trabalho subordinado. O Direito do Trabalho é responsável pela garantia de direitos trabalhistas, ao passo que o Direito Previdenciário contém um rol expressivo prestações, representadas por benefícios e serviços que estão à disposição do empregado quando este estiver sujeito às contingências que este ramo do direito objetiva amparar. O propósito último desse estudo é analisar o reflexo dos benefícios previdenciários no contrato individual de trabalho. Para tanto, fez-se uma breve exposição de conceitos trabalhistas, sobretudo no que diz respeito ao próprio contrato de trabalho. Em seguida foram descritos alguns institutos do Direito Previdenciário, a fim de permitir uma melhor compressão daquilo que é a essência dessa obra, qual seja, as implicações teóricas e práticas dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social RGPS no contrato de trabalho. De todos os benefícios que atualmente o RGPS dispõe, não se tratou acerca da pensão por morte, nem tampouco do auxílio-reclusão, por serem benefícios destinados aos dependentes do segurado e, portanto, não demandam debates frente ao contrato de trabalho. Ao final, foi possível constatar que os benefícios previdenciários impactam em maior ou menor medida no contrato de trabalho, a depender de cada benefício em específico, haja vista que tutelam riscos sociais distintos
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Estudo Comparado dos Sistemas de Seguridade Social do Japão e do Brasil: a proteção aos trabalhadores de ambos os países / Comparative Study on the Social Security Systems of Japan and Brazil: the protection of workers from both countriesTseng, Melissa Chyun Yea 07 May 2014 (has links)
O presente trabalho tem por intuito analisar o contexto de proteção social em que estão inseridos os trabalhadores brasileiros que emigraram ao Japão no passado e ainda permanecem naquele país ou que tenham retornado ao Brasil, comparando-se os sistemas de seguridade social japonês e brasileiro. A comparação em questão visa expor as medidas colocadas em prática não apenas para eliminar a dupla tributação, mas também para garantir os direitos sociais desses trabalhadores migrantes por meio da aplicação do Acordo Previdenciário Brasil-Japão. O resultado desta pesquisa pretende, por fim, contribuir para o conhecimento dos pesquisadores brasileiros de Direito sobre o tema e, oportunamente, proporcionar reflexões sobre as questões eventualmente suscitadas. / This study aims at analyzing the social protection context in which participate the Brazilian migrant workers who migrated to Japan and there are settled down or are back to Brazil, by comparing the Japanese and the Brazilian social security systems. This comparison is driven to introduce the measures which have been taken, not only for the purposes of avoiding double taxation, but also to ensure the social rights of these migrant workers, by means of applying the Brazil-Japan Social Security Agreement. Finally, the results of this research intend to contribute to the knowledge of the Brazilian legal researchers on this subject and, timely, to yield considerations on the possibly arisen issues.
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A aplicação dos recursos da seguridade social, a partir da perspectiva da teoria dos sistemas, da teoria comunicacional e do caos / The use of funds from social security, from the perspective of systems theory, communication theory and chaosZarzana Júnior, Dávio Antonio Prado 26 April 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-04-26 / This work, focusing on the financing of Social Security, intends
to conduct three checks: first, the existence of deviations in the application of
the funds raised for this financing, including from a formulation of one concept
of deviation. Second, to examine potential imbalances produced by these
possible deviations, from the perspective of Systems Theory, using, in addition,
terminology from Communicational Theory. And third, to probe the possibility
of complementary application of Chaos Theory to the problem of deviations, if
found. The overall result of these investigations, through the dialecticalempirical
method, will contribute to the perception of the importance of
compliance with the constitutional application of resources to finance the Social
Security / Este trabalho, focalizando o custeio da Seguridade Social,
pretende realizar três verificações: a primeira, a existência ou não de desvios na
aplicação dos recursos arrecadados para este financiamento, inclusive a partir da
formulação de um conceito de desvio. A segunda, examinar os desequilíbrios
que esses possíveis desvios produziriam, sob a ótica da Teoria dos Sistemas,
utilizando-se, em adição, terminologia própria da Teoria Comunicacional. E a
terceira, perscrutar a possibilidade de aplicação complementar da Teoria do
Caos à problemática dos desvios eventualmente encontrados. O resultado global
destas investigações, por meio do método empírico-dialético, deverá colaborar
para a percepção da importância do cumprimento constitucional da aplicação
dos recursos para o custeio da Seguridade Social
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A teoria da prova segundo o constructivismo lógico- semântico aplicada ao direito previdenciário / The theory of the proof according to the logicalsemantics constructivism applied to social security LawVieira, Ester Moreno de Miranda 18 October 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-10-18 / This study aims to analyze the theory of evidence that is defined by the logical-semantics
constructivism applied to the pension right. Though the several conceptions of the proof
word, by a methodological cut, coming from the proof concept as a legal fact in a large
sense once established, this legal fact itself in its strict sense has the skills to establish or
deconstruct a legal relationship of social security protection through the impact of the law
rules. This ability to develop the law effects depends on the legal incidence of the laws,
which the logical-semantics Constructivism, opposing to the traditional and worldwide
theory of law, does not happen automatically, it depends on the work of a human being,
which leads to the promotion of the movement of the standard structures.
Analyzed the theory of proof from the perspective of the logical-semantics Constructivism,
work combines efforts to demonstrate its applicability under the Social Security Law
research field referring to the law protection status.
The work inability is identified as the Social Risk and material aspect of such protection
standard.
Among the specific goals, the leading study seeks to brighten the concept of the "beginning
of physical evidence" and analyzes the legitimacy of the so-called taxed evidence
according to the General Social Security System / O presente estudo tem por objeto a análise da Teoria das Provas delimitada pelo
constructivismo lógico-semântico aplicada ao Direito Previdenciário. Não obstante as
diversas concepções do vocábulo prova mediante um corte metodológico, parte-se do
conceito de prova como fato jurídico em sentido amplo que, uma vez provado, constitui o
fato jurídico em sentido estrito que, por sua vez, tem a aptidão para constituir ou
desconstituir a relação jurídica previdenciária de proteção mediante a incidência da norma
jurídica. Essa aptidão para desencadear os efeitos jurídicos depende da incidência da
norma que, para o Constructivismo Lógico-Semântico, em contraposição à Teoria Geral do
Direito Tradicional, não se dá de forma automática, mas antes depende de um ser humano
que promova a movimentação das estruturas normativas.
Analisada a Teoria da Prova sob a ótica do Constructivismo lógico-semântico, o trabalho
reúne esforços para demonstrar sua aplicabilidade no âmbito do Direito Previdenciário no
que se refere à relação jurídica de proteção.
A incapacidade laboral é identificada como o Risco Social e como aspecto material da
norma de proteção.
Dentre os objetivos específicos, o presente estudo busca clarificar o conceito de início de
prova material e analisar a legalidade das chamadas provas tarifadas em relação ao
Regime Geral de Previdência Social
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O conceito constitucional de dependência econômica na pensão por morteSimonato, Priscilla Milena 28 May 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-05-28 / This dissertation talks about the concept of economic dependence for getting
the pension benefit for death. It aims to analyze who the insured s economic
dependents are, according to the Federal Constitution. The pension benefit for
Death, constitutionally provided, as well as listed in an ordinary law n. º 8.213/91, is a
social security benefit granted to the insured dependents. However, the common law
has created an exhaustive list of dependents who have the real social security
benefits in case of death risk. This list of dependents, besides having the reliant
presumption, violates, in many cases, the constitutional principles about the social
justice and exact application of the principle of human dignity, which is a fundamental
right and lead us to search the real concept of economic dependence through a
constitutional interpretation / A presente dissertação versa sobre o conceito de dependência econômica
para fins de concessão do benefício de pensão por morte. Visa analisar quem são
os dependentes econômicos do segurado à luz da Constituição Federal. O benefício
da Pensão por Morte, previsto constitucionalmente, bem como previsto na legislação
ordinária n.º 8.213/91, é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do
segurado. No entanto, a legislação ordinária criou um rol taxativo de dependentes
que fazem jus ao benefício previdenciário na ocorrência do risco morte. Tal rol de
dependentes, por ter uma presunção de dependência, em muitos casos fere os
preceitos constitucionais da busca da justiça social e a aplicação exata do princípio
da dignidade da pessoa humana, direito este fundamental, o que leva na busca do
real conceito da dependência econômico através de uma interpretação
constitucional
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As convenções e os acordos coletivos de trabalho como fontes do Direito PrevidenciárioFerraro, Suzani Andrade 25 March 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-03-25 / The thesis has the objective to examine the agreements and collective bargaining agreements as a pension right sources to discuss how social security rights are incorporated into the employee's equity during and after the term of the agreement and collective bargaining agreements. In this regard it is important to reconsider the concepts of "sources of law" from the constitutional right to the sources are examined from the social security law. There are four specific objectives of this thesis: (i) conceptually define the sources of law; (ii) investigate the agreements and collective bargaining agreements; (iii) analyze the legal system of social security; (iv) research the pension rights from the conventions and collective bargaining agreements. The research problem of this doctoral thesis is the following: (1) the agreements and collective bargaining agreements are sources of social security law? This central problem converges another problem: (2) the pension rights from the conventions and collective agreements persist after the expiry of validity of the agreements and collective bargaining agreements? As hypotheses, the following were formulated: (1) the conventions and collective agreements are sources of social security law. (2) The pension rights from the conventions and collective agreements persist after the expiry of validity of the agreements and collective bargaining agreements based on the principle of sealing the setback. The research of the thesis is relevant scientific and socially for three reasons: (1) provides a legal analysis between two fields of law (labor law and social security law); (2) extends the research object of this thesis to give rise to a transdisciplinary research to the agreements and collective bargaining agreements, which are collective bargaining agreements, can be sources of social security law; (3) the pension rights from the conventions and collective labor agreements are fundamental social rights highlighted social relevance in that the professional categories that celebrate the conventions and collective agreements can fight for the rights gained are permanently incorporated into the heritage collective and individual workers / A tese tem por objetivo geral examinar as convenções e os acordos coletivos de trabalho como fontes do direito previdenciário a fim de discutir como os direitos previdenciários são incorporados ao patrimônio do trabalhador durante e depois da vigência das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Neste sentido é relevante fazer uma releitura dos conceitos de "fontes do direito" a partir do direito constitucional para que sejam examinadas as fontes do direito previdenciário. Há quatro objetivos específicos desta tese: (i) delimitar conceitualmente as fontes do direito; (ii) investigar as convenções e os acordos coletivas de trabalho; (iii) analisar o sistema jurídico de previdência social; (iv) pesquisar os direitos previdenciários oriundos das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. O problema de pesquisa desta tese de doutoramento é o seguinte: (1) as convenções e os acordos coletivos de trabalho são fontes do direito previdenciário? Deste problema central converge outro problema: (2) os direitos previdenciários oriundos das convenções e dos acordos coletivos perduram depois de expirado o prazo de validade das convenções e acordos coletivos de trabalho? Como hipóteses, foram formuladas as seguintes: (1) as convenções e os acordos coletivos são fontes do direito previdenciário. (2) Os direitos previdenciários oriundos das convenções e dos acordos coletivos perduram depois de expirado o prazo de validade das convenções e acordos coletivos de trabalho com base no princípio da vedação ao retrocesso. A pesquisa da tese é relevante cientifica e socialmente por três motivos: (1) possibilita uma reflexão jurídica entre dois campos do direito (direito do trabalho e direito previdenciário); (2) amplia o objeto de pesquisa desta tese ao ensejar uma investigação transdisciplinar no sentido de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho, que são contratos coletivos de trabalho, podem ser fontes do direito previdenciário; (3) os direitos previdenciários oriundos das convenções e dos acordos coletivos de trabalho são direitos fundamentais sociais de destacada relevância social na medida em que as categorias profissionais que celebram as convenções e os acordos coletivos podem lutar para que os direitos conquistados sejam incorporados definitivamente ao patrimônio coletivo e individual dos trabalhadores
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Uma nova análise sobre os benefícios por incapacidade: ênfase na sua efetividade como direito humano fundamental social / A new analysis of the incapacity benefits: emphasis on its effectiveness as a social fundamental human right.Custodio, Fernando Henrique Corrêa 08 April 2016 (has links)
Estudo dos benefícios previdenciários por incapacidade sob o prisma dos direitos humanos fundamentais sociais, com enfoque na garantia de sua máxima efetividade possível em termos de concretização, como princípio jurídico. Importância cada vez maior do tema, tendo em vista o aumento de sua litigiosidade, atualmente responsável pelo maior número de ações ajuizadas e em trâmite junto aos Juizados Especiais Federais da Terceira Região. Utilização dos métodos dedutivo e interdisciplinar de estudo, com ênfase nos enfoques histórico, político, filosófico, social e jurídico. Análise dos direitos humanos fundamentais sob o prisma da Teoria Crítica (Escola de Frankfurt) e do pós-positivismo (neoconstitucionalismo concretista; força normativa da constituição), levando-se em conta sua evolução histórica, bem como a evolução dos modelos de Estado, dos ordenamentos jurídicos e da própria sociedade ao longo dos séculos. Conclusão pela existência de um regime jurídico único de proteção de todos os direitos humanos fundamentais, de nível constitucional, bem como de seu caráter universalizante, fruto de longo processo de lutas pelo reconhecimento do ser humano como sujeito de direitos e da sacralização da pessoa humana, alçada ao centro dos ordenamentos jurídicos estatais. Reflexos de tais constatações na via jurisdicional, mediante a garantia de plena justiciabilidade dos direitos humanos fundamentais, com ênfase nos direitos sociais. Inserção do direito a previdência social dentre os direitos humanos fundamentais sociais, com assento constitucional (art. 201 , I). Necessidade de seu estudo a partir da análise das contingências sociais elencadas constitucionalmente e em lei como objeto de proteção estatal. Aglutinação das prestações previdenciárias em torno de cada contingência social , com a formação de um regime jurídico único de proteção. Enfoque na continggência social da incapacidade laboral. incapacidade laboral decorrente de doença e/ou acidente, objeto do presente estudo. Aglutinação dos três benefícios previdenciários por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente) em um regime jurídico protetivo único, caracterizado pela fungibilidade ontológica entre eles. Necessidade de garantia da prestação adequada ao caso concreto, sem exigências de prévia definição acerca do grau e alcance da incapacidade laboral do trabalhador segurado. Reflexos de tais constatações sobre as demandas previdenciárias por incapacidade laboral, com ênfase na garantia da proteção jurisdicional ao direito humano fundamental social. Escopo principal de desenvolvimento de uma teoria geral voltada à proteção dos benefícios previdenciários por incapacidade, notadamente pela via jurisdicional , como medida de estímulo ao debate acadêmico e desenvolvimento destes estudos, com ganhos em termos de fundamentação e coerência. Fomento, outrossim, a uma análise sistemática e coerente de tais benefícios pelo Poder Judiciário, com o abandono da análise casuística e pontual levada a efeito até hoje Direito do Trabalho e da Seguridade Social. / Study of the incapacity benefits through the prism of social fundamental human rights, with a focus on ensuring the maximum possible effectiveness in their implementation, as a legal principle. Growing importance of the issue, given the increase in their litigation, currently responsible for the largest number of lawsuits fi1ed and pending with the Federal Special Courts of the Third Region. Use of deductive and interdisciplinary study methods, emphasizing the historical, political, philosophical, social and legal approaches. Analysis of fundamental human rights from the perspective of Critical Theory (Frankfurt School) and post-positivism (concretist neoconstitutionalism; normative force of the constitution), taking into account its historical evolution and the evolution of state models, of legal system and society itself over the centuries. Conclusion by the existence of a unified legal regime for the protection of all fundamental human rights, at constitutional level, as well as its universalizing character, as a result of long process of struggles for recognition ofthe human being as a subject ofrights and the sacredness ofthe human person, raised to the center of state legal systems. Reflections of those findings in the judicial process, by ensuring full justiciability of fundamental human rights, with emphasis on social rights. Insertion of the right to social security among the social fundamental human rights, with constitutional provision (art. 201, 1). Need for their study from the analysis of social contingencies listed constitutionalIy and in law as state protection object. Agglutination of social security benefits around each social contingency, with the formation of a unified legal regime of protection. Focus on social contingency of incapacity due to illness and/or accident, the present study object. Agglutination of the three incapacity benefits (disability retirement, sickness and accident alIowance) in a unified protective legal regime, characterized by ontological fungibility between them. Need to ensure the appropriate benefit to the case, without requiring prior definition of the extent and scope of the incapacity of the insured worker. Reflections of such findings on the judicial claims for incapacity, emphasizing the guarantee of judicial protection to the social fundamental human right. Principal aim of developing a general theory focused on the protection of incapacity benefits, notably by judicial process, as a stimulus to the academic debate and development of these studies, with gains in terms of reasoning and coherence. Promoting, moreover, a systematic and coherent analysis of such benefits by the judiciary, with the abandonment of the casuistic and punctual analysis carried out to date.
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Uma nova análise sobre os benefícios por incapacidade: ênfase na sua efetividade como direito humano fundamental social / A new analysis of the incapacity benefits: emphasis on its effectiveness as a social fundamental human right.Fernando Henrique Corrêa Custodio 08 April 2016 (has links)
Estudo dos benefícios previdenciários por incapacidade sob o prisma dos direitos humanos fundamentais sociais, com enfoque na garantia de sua máxima efetividade possível em termos de concretização, como princípio jurídico. Importância cada vez maior do tema, tendo em vista o aumento de sua litigiosidade, atualmente responsável pelo maior número de ações ajuizadas e em trâmite junto aos Juizados Especiais Federais da Terceira Região. Utilização dos métodos dedutivo e interdisciplinar de estudo, com ênfase nos enfoques histórico, político, filosófico, social e jurídico. Análise dos direitos humanos fundamentais sob o prisma da Teoria Crítica (Escola de Frankfurt) e do pós-positivismo (neoconstitucionalismo concretista; força normativa da constituição), levando-se em conta sua evolução histórica, bem como a evolução dos modelos de Estado, dos ordenamentos jurídicos e da própria sociedade ao longo dos séculos. Conclusão pela existência de um regime jurídico único de proteção de todos os direitos humanos fundamentais, de nível constitucional, bem como de seu caráter universalizante, fruto de longo processo de lutas pelo reconhecimento do ser humano como sujeito de direitos e da sacralização da pessoa humana, alçada ao centro dos ordenamentos jurídicos estatais. Reflexos de tais constatações na via jurisdicional, mediante a garantia de plena justiciabilidade dos direitos humanos fundamentais, com ênfase nos direitos sociais. Inserção do direito a previdência social dentre os direitos humanos fundamentais sociais, com assento constitucional (art. 201 , I). Necessidade de seu estudo a partir da análise das contingências sociais elencadas constitucionalmente e em lei como objeto de proteção estatal. Aglutinação das prestações previdenciárias em torno de cada contingência social , com a formação de um regime jurídico único de proteção. Enfoque na continggência social da incapacidade laboral. incapacidade laboral decorrente de doença e/ou acidente, objeto do presente estudo. Aglutinação dos três benefícios previdenciários por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente) em um regime jurídico protetivo único, caracterizado pela fungibilidade ontológica entre eles. Necessidade de garantia da prestação adequada ao caso concreto, sem exigências de prévia definição acerca do grau e alcance da incapacidade laboral do trabalhador segurado. Reflexos de tais constatações sobre as demandas previdenciárias por incapacidade laboral, com ênfase na garantia da proteção jurisdicional ao direito humano fundamental social. Escopo principal de desenvolvimento de uma teoria geral voltada à proteção dos benefícios previdenciários por incapacidade, notadamente pela via jurisdicional , como medida de estímulo ao debate acadêmico e desenvolvimento destes estudos, com ganhos em termos de fundamentação e coerência. Fomento, outrossim, a uma análise sistemática e coerente de tais benefícios pelo Poder Judiciário, com o abandono da análise casuística e pontual levada a efeito até hoje Direito do Trabalho e da Seguridade Social. / Study of the incapacity benefits through the prism of social fundamental human rights, with a focus on ensuring the maximum possible effectiveness in their implementation, as a legal principle. Growing importance of the issue, given the increase in their litigation, currently responsible for the largest number of lawsuits fi1ed and pending with the Federal Special Courts of the Third Region. Use of deductive and interdisciplinary study methods, emphasizing the historical, political, philosophical, social and legal approaches. Analysis of fundamental human rights from the perspective of Critical Theory (Frankfurt School) and post-positivism (concretist neoconstitutionalism; normative force of the constitution), taking into account its historical evolution and the evolution of state models, of legal system and society itself over the centuries. Conclusion by the existence of a unified legal regime for the protection of all fundamental human rights, at constitutional level, as well as its universalizing character, as a result of long process of struggles for recognition ofthe human being as a subject ofrights and the sacredness ofthe human person, raised to the center of state legal systems. Reflections of those findings in the judicial process, by ensuring full justiciability of fundamental human rights, with emphasis on social rights. Insertion of the right to social security among the social fundamental human rights, with constitutional provision (art. 201, 1). Need for their study from the analysis of social contingencies listed constitutionalIy and in law as state protection object. Agglutination of social security benefits around each social contingency, with the formation of a unified legal regime of protection. Focus on social contingency of incapacity due to illness and/or accident, the present study object. Agglutination of the three incapacity benefits (disability retirement, sickness and accident alIowance) in a unified protective legal regime, characterized by ontological fungibility between them. Need to ensure the appropriate benefit to the case, without requiring prior definition of the extent and scope of the incapacity of the insured worker. Reflections of such findings on the judicial claims for incapacity, emphasizing the guarantee of judicial protection to the social fundamental human right. Principal aim of developing a general theory focused on the protection of incapacity benefits, notably by judicial process, as a stimulus to the academic debate and development of these studies, with gains in terms of reasoning and coherence. Promoting, moreover, a systematic and coherent analysis of such benefits by the judiciary, with the abandonment of the casuistic and punctual analysis carried out to date.
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As reformas da previdência no Brasil e o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), dos entes federados estaduais da Região SudesteSantos, Heliomar 29 April 2014 (has links)
Submitted by HELIOMAR SANTOS (heliomar.santos@uol.com.br) on 2014-06-24T20:05:13Z
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AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E O EQUILÍBRIO FIANCEIRO E ATUARIAL DOS RPPS DA REGIÃO SUDESTE FGV -Texto final (2).pdf: 2333058 bytes, checksum: 4c94275793286987534ba79c7adba6e6 (MD5) / Rejected by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br), reason: Prezado Heliomar,
Me desculpe, mas sua submissão está sendo rejeitada porque o ano está errado. Favor acertar para 2014-04-29 e submeter novamente.
Áurea
SRA on 2014-07-02T13:31:18Z (GMT) / Submitted by HELIOMAR SANTOS (heliomar.santos@uol.com.br) on 2014-07-02T16:13:42Z
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AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E O EQUILÍBRIO FIANCEIRO E ATUARIAL DOS RPPS DA REGIÃO SUDESTE FGV -Texto final (2).pdf: 2333058 bytes, checksum: 4c94275793286987534ba79c7adba6e6 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-07-07T13:32:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1
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AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E O EQUILÍBRIO FIANCEIRO E ATUARIAL DOS RPPS DA REGIÃO SUDESTE FGV -Texto final (2).pdf: 2333058 bytes, checksum: 4c94275793286987534ba79c7adba6e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-07-14T14:31:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2014-04-29 / The fiscal imbalance especially with respect to the welfare of civil servants in Brazil has led to constant search for solutions to ensure the funding of the model development. The changes implemented in the Reform of Social Security, have contributed significantly to reducing the accumulated pension liability over the years, mainly in the states, state capitals and other established before the promulgation of the 1988 Constitution.The states chosen for analysis showed mistakes, however there are promising results for the financial and actuarial balance of RPPS. Using models similar to those implemented in South America for public and private sector are presented in Brazil unsuitable for public servants. We need to continue to improve our knowledge seeking new alternatives that ensure the sustainability and viability of the system, without compromising the ability of investment of federal entities. / O desequilíbrio das contas públicas, notadamente em relação à previdência do servidor público no Brasil, tem levado a buscas constantes de soluções para garantir o custeio do modelo em desenvolvimento. As mudanças estabelecidas nas Reformas da Previdência têm contribuído de forma significativa para diminuir o passivo previdenciário acumulado ao longo dos anos, principalmente nos estados, municípios das capitais e dos demais constituídos antes da promulgação da Carta Magna de 1988. Os estados escolhidos para análise demonstraram desacertos, todavia apresentam resultados promissores para o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS. A utilização de modelos parecidos aos implementados na América do Sul, para o setor público e privado, apresentam-se inadequados no Brasil para os servidores públicos. Precisamos continuar aprimorando os nossos conhecimentos, buscando novas alternativas que garantam a sustentabilidade e viabilidade do sistema, sem comprometer a capacidade de investimentos dos entes federados
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Estudo Comparado dos Sistemas de Seguridade Social do Japão e do Brasil: a proteção aos trabalhadores de ambos os países / Comparative Study on the Social Security Systems of Japan and Brazil: the protection of workers from both countriesMelissa Chyun Yea Tseng 07 May 2014 (has links)
O presente trabalho tem por intuito analisar o contexto de proteção social em que estão inseridos os trabalhadores brasileiros que emigraram ao Japão no passado e ainda permanecem naquele país ou que tenham retornado ao Brasil, comparando-se os sistemas de seguridade social japonês e brasileiro. A comparação em questão visa expor as medidas colocadas em prática não apenas para eliminar a dupla tributação, mas também para garantir os direitos sociais desses trabalhadores migrantes por meio da aplicação do Acordo Previdenciário Brasil-Japão. O resultado desta pesquisa pretende, por fim, contribuir para o conhecimento dos pesquisadores brasileiros de Direito sobre o tema e, oportunamente, proporcionar reflexões sobre as questões eventualmente suscitadas. / This study aims at analyzing the social protection context in which participate the Brazilian migrant workers who migrated to Japan and there are settled down or are back to Brazil, by comparing the Japanese and the Brazilian social security systems. This comparison is driven to introduce the measures which have been taken, not only for the purposes of avoiding double taxation, but also to ensure the social rights of these migrant workers, by means of applying the Brazil-Japan Social Security Agreement. Finally, the results of this research intend to contribute to the knowledge of the Brazilian legal researchers on this subject and, timely, to yield considerations on the possibly arisen issues.
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