This thesis investigates two a posteriori error estimators, based on gradient recovery, aiming to fill the gap of the error estimations for the Generalized FEM (GFEM) and, mainly, its modified versions called Corrected XFEM (C-XFEM) and Stable GFEM (SGFEM). In order to reach this purpose, firstly, brief reviews regarding the GFEM and its modified versions are presented, where the main advantages attributed to each numerical method are highlighted. Then, some important concepts related to the error study are presented. Furthermore, some contributions involving a posteriori error estimations for the GFEM are shortly described. Afterwards, the two error estimators hereby proposed are addressed focusing on linear elastic fracture mechanics problems. The first estimator was originally proposed for the C-XFEM and is hereby extended to the SGFEM framework. The second one is based on a splitting of the recovered stress field into two distinct parts: singular and smooth. The singular part is computed with the help of the J integral, whereas the smooth one is calculated from a combination between the Superconvergent Patch Recovery (SPR) and Singular Value Decomposition (SVD) techniques. Finally, various numerical examples are selected to assess the robustness of the error estimators considering different enrichment types, versions of the GFEM, solicitant modes and element types. Relevant aspects such as effectivity indexes, error distribution and convergence rates are used for describing the error estimators. The main contributions of this thesis are: the development of two efficient a posteriori error estimators for the GFEM and its modified versions; a comparison between the GFEM and its modified versions; the identification of the positive features of each error estimator and a detailed study concerning the blending element issues. / Esta tese investiga dois estimadores de erro a posteriori, baseados na recuperação do gradiente, visando preencher o hiato das estimativas de erro para o Generalized FEM (GFEM) e, sobretudo, suas versões modificadas denominadas Corrected XFEM (C-XFEM) e Stable GFEM (SGFEM). De modo a alcançar este objetivo, primeiramente, breves revisões a respeito do GFEM e suas versões modificadas são apresentadas, onde as principais vantagens atribuídas a cada método são destacadas. Em seguida, alguns importantes conceitos relacionados ao estudo do erro são apresentados. Além disso, algumas contribuições envolvendo estimativas de erro a posteriori para o GFEM são brevemente descritas. Posteriormente, os dois estimadores de erro propostos neste trabalho são abordados focando em problemas da mecânica da fratura elástico linear. O primeiro estimador foi originalmente proposto para o C-XFEM e por este meio é estendido para o âmbito do SGFEM. O segundo é baseado em uma divisão do campo de tensões recuperadas em duas partes distintas: singular e suave. A parte singular é calculada com o auxílio da integral J, enquanto que a suave é calculada a partir da combinação entre as técnicas Superconvergent Patch Recovery (SPR) e Singular Value Decomposition (SVD). Finalmente, vários exemplos numéricos são selecionados para avaliar a robustez dos estimadores de erro considerando diferentes tipos de enriquecimento, versões do GFEM, modos solicitantes e tipos de elemento. Aspectos relevantes tais como índices de efetividade, distribuição do erro e taxas de convergência são usados para descrever os estimadores de erro. As principais contribuições desta tese são: o desenvolvimento de dois eficientes estimadores de erro a posteriori para o GFEM e suas versões modificadas; uma comparação entre o GFEM e suas versões modificadas; a identificação das características positivas de cada estimador de erro e um estudo detalhado sobre a questão dos elementos de mistura.

O presente trabalho se propõe a buscar identificar se existe relação entre a recorribilidade das decisões interlocutórias e a efetividade da tutela jurisdicional, de modo a compreender se as alterações legislativas a que vem sendo submetido o regime de agravo serão eficazes para resolver o problema da excessiva duração do processo. Para tanto, analisa-se o papel dos recursos no sistema processual, a necessidade do recurso de agravo, a relação entre o agravo e a preclusão de questões, o princípio da oralidade (que tem como subprincípio a irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), e conceitos básicos sobre a efetividade. Ao final, procura-se responder ao questionamento a partir da análise comparativa das disciplinas do agravo a partir do Código de Processo Civil de 1939. / The present work aims to identify if there is a connection between interlocutory orders appealability and judicial effectiveness, in order to understand whether legislative modification to which the discipline of the appeal (agravo) has undergone will be able to solve the problem of the processs excessive duration. To that purpose, the role of the appeal against interlocutory orders (agravo) will be analysed, as well as its necessity and the connection between such remedy and issue preclusion, the orality principle (and its sub principle, the unnapeallability of interlocutory orders), and basic concepts about effectiveness. At the end, it the primary question is answered by also comparing the discipline of the appeal against interlocutory orders since the Code of Civil Procedure, 1939.

O estudo trata da política Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, tendo como foco a elaboração e implementação do Plano de Ações Articuladas (PAR) num município do Rio Grande do Sul, no período 2008-2011. O PAR é um conjunto articulado de ações, apoiado técnica ou financeiramente pelo Ministério da Educação (MEC), que visa ao cumprimento das metas da política e a observância das suas diretrizes, sendo requisito para a assistência voluntária da União à educação das redes públicas estaduais e municipais de ensino. O objetivo geral da tese é avaliar como e em que medida a implementação do Plano de Metas/PAR no município estudado afeta e é afetada pelas condições institucionais de atuação da Secretaria Municipal de Educação. Portanto, o objeto de estudo é a efetividade institucional no processo de implementação do Plano de Metas/PAR, restrito ao ator Secretaria Municipal de Educação. A perspectiva teórico-metodológica que guiou o estudo conjugou os seguintes aportes: referências que apoiaram a caracterização do município como ente federado e suas atribuições e responsabilidades na área educacional; abordagens, ferramentas e conceitos da análise de políticas públicas, principalmente a abordagem cognitiva e propostas/reflexões sobre a implementação de políticas públicas e avaliação de políticas – de processos e de resultados; elementos metodológicos do estudo de caso. A pesquisa empírica abrangeu, essencialmente, levantamento e análise documental, observações in loco e entrevistas com atores da implementação da política. Os resultados do estudo indicam que a política vai sendo ressignificada pelos atores ao longo da sua implantação. Nesse processo são incorporados referenciais normativos e cognitivos dos atores que se imbricam com: a organização burocrática, tanto no âmbito municipal quanto no âmbito federal; a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação na implementação do PAR; os jogos da política; a capacidade financeira de investimentos do município; o atendimento do MEC às ações de sua abrangência e a consultoria prestada por esse órgão. Com base nesses elementos foi possível identificar algumas subações do PAR implementadas no município, contudo, os princípios do planejamento e da democratização das decisões ainda não foram introduzidos na Secretaria Municipal de Educação. No período estudado, a secretaria vivenciou uma descontinuidade administrativa devida, sobretudo, aos jogos da política local. Além disso, a equipe estava se apropriando da política, que apresenta uma nova forma de trabalho, a qual demanda a elaboração de um minucioso diagnóstico das condições da educação local, seguida do planejamento de inúmeras ações e subações, de responsabilidade do MEC ou do próprio município, a serem implementadas com o objetivo de melhorar a qualidade da educação básica. / This work deals with theGoalSettingPolicyAll for Education Commitment, focusing on the elaboration and implementation of the Plan of Connected Actions (PAR) in a municipality in the state of Rio Grande do Sul/Brazil, from 2008 to 2011. The Plan of Connected Actions (PAR) is a connected set of actions, technically or financially supported by the Ministry of Education (MEC), which aims at fulfilling the goals of this policy and the observance of its guidelines, being requirement for the voluntary assistance of the Union to education in state and municipal public schools.The general purpose of this thesis is to evaluate how and to what extent the implementation of the Goal Setting Policy/PAR in the taken municipality affects and is affected by institutional performance conditions of the Municipal Secretary of Education.Therefore, the object of this study is the institutional effectiveness in the implementation of the Goal Setting Policy/PAR, restricted to the Municipal Secretary of Education.The theoretical-methodological perspective that guided this study reached the following results:references that supported the characterization of the municipality as a federated entity and its duties and responsibilities in the educational area; approaches, tools and concepts for analyzing public policies, especially the cognitive approach and proposals/reflections on implementing public policies and assessingpolicies of processes and results; methodological elements of this case study. Empirical research covered, essentially, survey and documentary analysis, on-site observations and interviews with actors in policy implementation. The results of this study show that this policy is being re-signified by actors along its development.In this process, cognitive and normative referential of actors committed to bureaucratic organization, in municipal level as well as in federal level; institutional capability of the Municipal Secretary of Education in the implementation of the Plan of Connected Actions (PAR); political games; investment financial capability of the municipality andhow MEC deals with the actions of its scope and the consultancy provided by it are incorporated.Based on these elements, it was possible to identify some subactionsof the Plan of Connected Actions (PAR) implemented in the municipality. However, the principles of planning and decision democratization have not been introduced in the Municipal Secretary of Education yet.In the period under study (2008 – 2011), the Municipal Secretary experienced an administrative discontinuity, mainly due to the games of local policy.Furthermore, its staff was appropriating the policy, which presents a new way of working and requires the establishment of a detailed diagnosis of the conditions of local education, followed by the planning of countless actions and subactions – MEC or the own municipality being responsible for them – to be implemented in order to improve the quality of basic education. / Este estudio trata de la política Plan de Metas Compromiso Todos por la Educación, cuyo foco es la elaboración y la implementación del Plan de Acciones Articuladas (PAR) en un municipio de Rio Grande do Sul, en el periodo de 2008-2011. El PAR es un acoplado de acciones que cuentan con el apoyo técnico y financiero del Ministerio de la Educación (MEC), visando cumplir las metas de la política y la observancia de sus directrices, siendo requisito para la asistencia voluntaria de la Unión a la educación de las redes públicas estaduales y municipales de enseñanza. El objetivo general de la tesis es evaluar cómo y en qué medida la consumación del Plan de Metas/PAR en el municipio estudiado afecta y es afectado por las condiciones institucionales de actuación de la Secretaria Municipal de Educación. Por lo tanto, el objetivo del estudio es la efectividad institucional en el proceso de implementación del Plan de Metas/PAR, restricto al actor Secretaria Municipal de Educación. La perspectiva teórico-metodológica que guió el estudio conjugó los siguientes aportes: referencial que apoyó con la caracterización del municipio como ente federativo y sus atribuciones y responsabilidades en el área educacional; abordajes, herramientas y conceptos de análisis de políticas públicas, esencialmente el abordaje cognitivo y propuestas/reflexiones sobre la implementación de políticas públicas y evaluaciones de políticas – de procesos y de resultados; elementos metodológicos de estudio de caso. La investigación empírica abarcó, especialmente, levantamiento y análisis documental, observaciones in loco y entrevistas con actores de la implantación de la política. Los resultados del estudio indican que la política va siendo re-significada por los actores a lo largo de la implementación. En este proceso son incorporados referenciales normativos y cognitivos de los actores que se imbrican con: la organización burocrática, tanto en el ámbito municipal cuanto en el ámbito federal; la capacidad institucional de la Secretaria Municipal de Educación en la implementación del PAR; los juegos de la política; la capacidad financiera de inversiones del municipio; la atención del MEC a las acciones su alcance y consultoría proporcionada por este órgano. Con base en estos elementos fue posible identificar algunas sub-acciones del PAR implantadas en el municipio, sin embargo, los principios de planeamiento y de democratización de las decisiones todavía no fueron introducidas en la Secretaria Municipal de Educación. En el periodo estudiado, la secretaria vivió una discontinuidad administrativa debido, sobretodo, a los juegos de la política local. Además, el equipo que desarrollaba la política se estaba apropiando de su metodología, que presenta una nueva forma de trabajo, la cual exige la elaboración de un minucioso diagnóstico de las condiciones de la educación local, seguida del planeamiento de inúmeras acciones y sub-acciones, de responsabilidad del MEC o del propio municipio, a ser implantadas con el objetivo de mejorar la calidad de la educación básica.

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Em seus objetivos específicos, o estudo pretendeu descrever as características e as peculiaridades do teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, bem como analisar a sua influência nos fatores de efetividade dos serviços judiciais. Metodologia – A pesquisa foi desenhada, em termos da sua estratégia de organização, como um método de estudo de casos múltiplos (análise de dois tribunais que implementaram programas de teletrabalho), bem como utilizou-se o modelo analítico dos autores KIM e MAUBORGNE (2005) para melhor descrever os tipos de ganhos identificados para tribunais e sociedade com a adoção dos programas de teletrabalho. Como estratégias para coleta e análise de dados utilizaram-se múltiplas fontes de evidências (entrevistas, análise dos relatórios dos projetos experimentais e Resoluções sobre o teletrabalho, observação participante e artefatos físicos), considerando a proposta de estudo de casos (YIN, 2015). Resultados – Os resultados mostraram que as evidências apontaram para a afirmação de que com a implementação de programas de teletrabalho em órgãos do Poder Judiciário brasileiro há ganhos para tribunais e sociedade. Limitações – Não houve aplicação do método quantitativo para mensuração das evidências identificadas, cuja pesquisa limitou-se a conhecer, por meio da pesquisa de campo (estudo de casos), de que forma o teletrabalho promove mudanças nos fatores de efetividade dos serviços judiciais. Contribuições práticas – A aplicabilidade da pesquisa se mostrou relevante, já que conseguiu demonstrar as implicações dos programas de teletrabalho nas ações e políticas dos tribunais pesquisados como importante instrumento de gestão e facilitador no sentido de contribuir para melhor eficiência dos órgãos do Poder Judiciário. Contribuições sociais – O estudo permitiu conhecer as práticas do teletrabalho e suas peculiaridades, desmistificando eventuais preconceitos contra servidores públicos que trabalham na nova metodologia de trabalho, realizado em casa (teletrabalho). Também demonstrou que, além da melhoria da qualidade de vida para o servidor, há um impacto direto nos fatores de efetividade dos serviços judiciais, contribuindo para um judiciário mais célere, produtivo e de maior acesso à justiça pela população. Originalidade – A abordagem do teletrabalho sob a perspectiva de geração de ganhos para tribunais e sociedade, por meio de seus reflexos nos fatores de efetividade dos serviços judiciais, representa um marco na literatura da temática do teletrabalho, representando um novo enfoque ao tratar do tema teletrabalho na administração pública, possibilitando abrir caminhos para futuras pesquisas e promissores estudos sobre o assunto. / Purpose - The general objective of this research was to verify if the telework implemented in organs of the Brazilian Judiciary generates gains for courts and society. In its specific objectives, the study aimed to describe the characteristics and peculiarities of teleworking within the scope of the Judiciary, as well as to analyze its influence on the effectiveness factors of the judicial services. Design/Methodology - The research was designed, in terms of its organizational strategy, as a multiple case study method (analysis of two courts that implemented telework programs), as well as the analytical model of the authors KIM and MAUBORGNE (2005). best describe the types of gains identified for courts and society with the adoption of telecommuting programs. Multiple sources of evidence (interviews, analysis of reports on experimental projects and Resolutions on telecommuting, participant observation and physical artifacts) were used as strategies for data collection and analysis, considering the case study proposal (YIN, 2015). Findings - The results showed that the evidence pointed to the affirmation that with the implementation of telework programs in organs of the Brazilian Judiciary there are gains for courts and society. Research limitations/implications - There was no application of the quantitative method to measure the identified evidences, whose present research was limited to know, through the field research (case study), how teleworking promotes changes in the effectiveness factors of the judicial services. Practical implications - The applicability of the research proved to be relevant, as it was able to demonstrate the implications of the telework programs in the actions and policies of the investigated courts as an important management tool and facilitator in order to contribute to a better efficiency of the organs of the Judiciary. Social implications - The study allowed to know the practices of telework and its peculiarities, demystifying possible prejudices against public servants who work in the new methodology of work, done at home (telework). It also demonstrated that, in addition to improving the quality of life for the server, there is a direct impact on the effectiveness factors of judicial services, contributing to a faster, more productive judiciary and greater access to justice for the population. Originality - The teleworking approach, based on the perspective of generating gains for courts and society, through its reflections on the effectiveness factors of the judicial services, represents a landmark in the teleworking literature, representing a new approach when dealing with the topic teleworking in administration open the way to future research and promising studies on the subject.

Esta dissertação tem por objeto o direito fundamental ao trabalho e suas múltiplas dimensões. Na Constituição Federal de 1988, o trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, IV), um direito fundamental a prestações (art. 6º), um fundamento da ordem econômica (art. 170, caput) e base da ordem social (art. 193). Não obstante essa posição normativamente destacada, a Constituição não especificou o conteúdo e alcance do direito fundamental ao trabalho. A especificação requer um trabalho analítico e construtivo dos intérpretes da Constituição. Nesta investigação, utiliza-se o método analítico, priorizando-se o estudo dogmático do direito fundamental ao trabalho, com os materiais das fontes do direito, da literatura especializada e da jurisprudência. Estuda-se cada uma das dimensões em que se pode desdobrar o direito fundamental ao trabalho, ou seja, enquanto direito de defesa, de proteção, à organização e ao procedimento e a prestações em sentido estrito. Delimita-se o conteúdo mínimo do direito fundamental ao trabalho, aquilo que prima facie pode ser exigido do Estado. Identificase a estreita conexão existente entre o direito fundamental ao trabalho e o princípio da dignidade humana. Demonstra-se que esta é afetada quando não se reconhece e promove o real valor daquele. A promoção e efetivação do direito ao trabalho implicam o auxílio à compensação das desigualdades sociais, no exercício da liberdade e da igualdade reais e efetivas e, por conseqüência, na fruição da vida digna. No entanto, não basta reconhecer ao trabalho o valor de direito fundamental, é preciso torná-lo viável. Nesse contexto, analisam-se as principais políticas públicas hoje existentes na área do direito ao trabalho. Políticas públicas sistemáticas, eficazes e abrangentes são condição necessária para a satisfação do direito fundamental ao trabalho. / This dissertation has as object the basic right for work and its multiple dimensions. In the Federal Constitution of 1988, the work is one of the beddings of the Democratic State of Right (art. 1º, IV), a basic right the installments (article 6º), a bedding of the economic order (article 170, caput) and base of the social order (article 193). Not withstanding this position normativelly detached, the Constitution did not specify the content and range of the basic right for work. The specification requires an analytical and constructive work of the Constitution interpreters. In this inquiry, the analytical method is used, priorizing the dogmatic study of the basic right for work, with the materials from the sources of law, specialized literature and jurisprudence. Each one of the of basic right for work dimensions was studied where it can be unfold, that is, while right of protection, counsel, organization and to procedure and installment in strict sense. The minimum content of the basic right to the work is delimited, what prima facie can be demanded from State. Narrow existing connection is identified between the basic right for work and the principle of the human being dignity. It demonstrates that one is affected when the real value of another is not recognized and promoted. The promotion and effectiveness of the right for work imply the aid to compensation of social inequalities, in exercise of real and effective freedom and of equality and, consequently, in the enjoyment of life dignity. However, it is not enough to recognize work as the value of basic right, but is necessary to become it viable. In this context, the main today existing public politics in the area of right for work are analyzed. Systematic, efficient and including public politics are necessary condition for the satisfaction of basic right for work.

The dissertation presents several texts dealing with the freedom of assembly in international human rights law, foreign law and the Brazilian constitutional law. It is not mere reproduction of normative statements, includes research the legal discourse developed around that fundamental freedom by doctrine and jurisprudence in the various protection systems, while making a critical reflection, as befits academic research. This bias is related to the perspective of legal effect. On the other hand, from the perspective of social effectiveness, by intuitively notice the growing recurrence to the use of public space from the streets as a form of collective action with extensive diversity of repertoire and considerable consequences, academic study presents several episodes related to the demonstrations in Brazil and other countries illustrative for illustrative and representative title. The purpose is to understand the limits and possibilities of this fundamental freedom, closely linked to the development of democracy.________________________________________________________________________________________________________________________________ / La disertacíón presenta varios textos que tratan de la libertad de reunión en el derecho internacional de derechos humanos, el derecho extranjero y el derecho constitucional brasileño. No es mera reproducción de enunciados normativos, incluye la investigación del discurso jurídico desarrollado en torno a esta libertad fundamental por la doctrina y la jurisprudencia en los diversos sistemas de protección, mientras que hace una reflexión crítica, como la investigación académica ser requiere. Este sesgo se relaciona con la perspectiva de efectos jurídicos. Por otro lado, desde la perspectiva de la eficacia social, a notar de modo intuitivo la creciente recurrencia al uso del espacio público de las calles como una forma de acción colectiva con una amplia diversidad de consecuencias repertorio y considerables, el estudio académico presenta varios episodios relacionados con la manifestación públicas en Brasil y otros países para el título ilustrativo y representativo. El objetivo es comprender los límites y las posibilidades de esta libertad fundamental, estrechamente vinculada al desarrollo de la democracia. / A dissertação apresenta diversos textos que tratam da liberdade de reunião no direito internacional dos direitos humanos, no direito constitucional estrangeiro e no direito constitucional brasileiro. Não se trata de mera reprodução de enunciados normativos, inclui a pesquisa o discurso jurídico desenvolvido em torno dessa liberdade fundamental pela doutrina e pela jurisprudência nos diversos sistemas de proteção, sem deixar de efetuar uma reflexão crítica, como é próprio de uma pesquisa acadêmica. Esse viés está relacionado à perspectiva da eficácia jurídica. Por outro lado, na perspectiva da efetividade social, ao se notar intuitivamente a crescente recorrência ao uso do espaço público das ruas como forma de ação coletiva com extensa diversidade de repertórios e consequências consideráveis, o estudo acadêmico apresenta vários episódios referentes a manifestações públicas no Brasil e em outros países a título ilustrativo e representativo. O propósito é compreender limites e possibilidades dessa liberdade fundamental, vinculada estreitamente ao desenvolvimento da democracia. / São Cristóvão, SE

Micro and small enterprises have a very important role in the Brazilian economy, both in the generation of employment and income distribution. Many become the kickoff of many individuals seeking employment. The indexes show their representation in all regions of Brazil. Both the number of companies as in the concentration of GDP in the country. This work aims to analyze the performance of micro and small enterprises in the regions of Sergipe after the implementation of the National Simple by Complementary Law 123/2006, in order to compare the behavior of these companies in the 13 micro-regions. The study begins with a literature review where the importance of state intervention in an economic scenario is treated to minimize the failures of markets, the need for taxation to keep the state and guarantee subsidies to the need of the population. Brings fiscal federalism as an important part in the sharing of revenues to the poor ones. Then enter into the merits of micro and small businesses knowing their concepts and benefits targeted to them, deployments over the years of incentives for their development, such as the Simple Federal, and soon after with the National Simple and creation the Single Microentrepreneur figure. The work concludes with a comparative analysis in the regions of Sergipe, referring to the number of enterprises, employment and income. Raising important information about the role of micro and small enterprises in the less favored regions of Sergipe. / As Micro e Pequenas Empresas possuem um papel muito importante na economia brasileira, tanto na geração de emprego como na distribuição de renda. Muitas se tornam o pontapé inicial de muitos indivíduos em busca de emprego. Os índices mostram sua representatividade em todas as regiões do Brasil. Tanto no número de empresas como na concentração do PIB no país. Este trabalho visa analisar o desempenho das micro e pequenas empresas nas microrregiões de Sergipe após a implantação do Simples Nacional através da Lei Complementar 123/2006, de modo a comparar o comportamento dessas empresas nas 13 microrregiões. O estudo inicia-se com uma revisão bibliográfica onde é tratada a importância da intervenção do estado em um cenário econômico, para minimizar as falhas de mercados, a necessidade da tributação para se manter o estado e garantir subsídios à necessidade da população. Traz o federalismo fiscal como peça importante na partilha das receitas aos entes mais desfavorecidos. Em seguida, entra-se no mérito das Micro e Pequenas Empresas conhecendo seus conceitos e os benefícios direcionados a elas, as implantações ao longo dos anos de incentivos ao seu desenvolvimento, como o Simples Federal, e logo após com o Simples Nacional e a criação da figura do Micro empreendedor Individual. O trabalho finaliza com a análise comparativa nas microrregiões de Sergipe, referente ao número de empresas, emprego e renda. Levantando informações importantes quanto ao papel das Micro e Pequenas Empresas nas regiões menos favorecidas de Sergipe.

Orientador: Andrei Koerner / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-14T04:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Inatomi_CellyCook_M.pdf: 3205049 bytes, checksum: 9955ad6b9549265ded9173d7d3a51bc2 (MD5) Previous issue date: 2009 / Resumo: Os Juizados Especiais Federais Cíveis (JEFs Cíveis) despontam como uma das mais recentes instituições do Judiciário criadas para ampliar o acesso à Justiça no Brasil. Eles são responsáveis por solucionar conflitos entre cidadãos e agências estatais, constituindose num espaço de possível resistência contra as ilicitudes e descaso das agências do Estado responsáveis pela administração dos direitos sociais. A gratuidade de seus serviços, seus procedimentos simples e informais e as promessas de uma Justiça célere possibilitaram que muitos cidadãos desassistidos recorressem às suas instâncias, ampliando-se, assim, o acesso à Justiça. Porém, ao mesmo tempo em que a grande procura aos JEFs Cíveis possibilitou mostrar a realização da ampliação do acesso, ela também explicitou as fragilidades e as deficiências do modelo de resolução de conflitos adotado, através do qual a efetividade dos direitos pleiteados passou a se dar de modo precário e dependente de inúmeras circunstâncias. A realização dos direitos passou a se adaptar às precárias condições do modelo e da infra-estrutura de funcionamento, resultando numa distribuição desigual e particularizada dos direitos. Frente a isso, faz-se necessário repensar o perfil institucional de atuação dos JEFs Cíveis, levando-se em conta não somente a realização do acesso, mas também a qualidade da efetivação dos direitos / Abstract: The Special Civil Courts of the Federal sphere (JEFs Cíveis - Juizados Especiais Federais Cíveis) emerge as one of the newest institutions of Judiciary created to expand access to Justice in Brazil. They are responsible for resolving conflicts between citizens and State agencies, becoming an area of possible resistance against their illegal attitudes in administration of social rights. Their possibilities in offering free judicial services, their simple and informal procedures ant their promises of a speedy Justice enabled that many citizens unattended by the State could run to the new institutions, expanding, therefore, the access to Justice. But at the same time that the great demand allowed to show the implementation of the access to Justice, it also shows the weaknesses and the problems of the model adopted for solving the conflicts, through which the realization of rights has been happening in a precarious way and dependent of many circumstances. The realization of rights has been adapted to precarious conditions of the model and of the infrastructure functioning, resulting in a particularized and unequal distribution of rights. It is necessary to rethink the institutional profile of the performance of JEFs, taking into account not only the achievement of access but also the quality of the realization of rights / Mestrado / Mestre em Ciência Política

Esta pesquisa tem por objetivo a análise do Conselho Municipal de Educação de Ribeirão Preto (CMERP) a partir de três aspectos essenciais - os contornos do seu desenho institucional, os conteúdos dos seus processos deliberativos e os sentidos da participação em seu contexto. Es-peramos que essa análise possa indicar os caminhos que têm sido tomados por conselheiras e conselheiros no espaço participativo do Conselho, bem como compreender suas conquistas e desafios na direção da ampliação democrática. Os objetivos específicos são a investigação sobre o traçado e o funcionamento instituicional, a efetividade dos processos deliberativos e as rela-ções que se estabelecem numa conjuntura de partilha de poder entre o Poder Público e a socie-dade civil. O enfoque metodológico é qualitativo, com a reunião de dados documentais e a coleta de entrevistas semiestruturadas. O fenômeno da participação democrática no Brasil, em especial por meio das mais diversas instituições participativas criadas desde a redemocratização do país, tem gerado um campo vasto de pesquisas empíricas que tomam por base a democracia como processo de deliberação argumentativa e buscam avaliar ganhos e dificuldades desse ca-minho. Os resultados produzidos dentro de algumas décadas de funcionamento das instituições participativas ganham a centralidade da agenda de pesquisa, que busca medir a capacidade de tornar mais democráticas as relações entre Poder Público e sociedade civil. Para a nossa pesquisa, realizamos a análise de dados colhidos sobre o CMERP - a legislação, as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, o Plano Municipal de Educação de Ribeirão Preto, as entrevistas com conselheiras e conselheiros e as notas de campo. O CMERP é um conselho em funcionamento e que cumpre com suas atribuições legais. A instituição conta com uma participação marcadamente fiscalizatória do Poder Público e das políticas educacionais, com uma representação concentrada nos segmentos da educação municipal, em especial do professorado. Dentre os desafios encontrados em termos de ampliação democrática, estão a aproximação da sociedade civil e a diversificação dos setores representados internamente. / This research aims to analyze the Municipal Education Council of Ribeirão Preto (CMERP) through three essentials aspects: the outlines of its institutional design, the contentes of its de-liberative processes and the meanings of the participation in its context. We hope this analysis may indicate the paths that have been taken by counselers in the Council\'s participative space, as well as the understanding of its conquers and challenges towards a democratic enlargement. The specific objectives are the investigation on the layout and the institutional operation, the effectivness of deliberative processes and the relations that take place in a conjucture of power sharing between public Power and the civil society. The metodologic approach is qualitative, gathering documental data and collecting semi-structured interviews. The democratic partici-pation phenomenum in Brazil, especially by the means of several participative institutions that were created since the country\'s redemocratization, has generated a wide field of empirical researches that base the democracy as an argumentative deliberation process and aim to evalu-ate gains and difficulties on that path. From this perspective, the results produced whithin a few decades of operations of the participatory institutions gain the centrality of the research agenda in this area, which seeks to measure its ability to turn the relations between public sector and civil society more democratic. For our research, we did the analysis of direct and indirect data gathered on the CMERP - legislation, the minutes of meetings (ordinary and extraordinary), the Ribeirão Preto\'s Educational Municipal Plan, the interviews with advisors and counselors and the field notes. We can say that the Council is in operation and fulfills its legal atributions. The institution has a participation thar markedly fiscalizes do Public Power and educational public policies, with concentrated representation in the fields of municipal education, in special the teachers. Among the challenges in terms of democratic expansion, are the approaching of civil society and the diversification of sectors represented internally.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2014-10-29T10:22:55Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Frankcione Borges de Almeida - 2014.pdf: 4755474 bytes, checksum: cc523f36e1835246a46116aa31e6889d (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2014-10-30T10:42:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Frankcione Borges de Almeida - 2014.pdf: 4755474 bytes, checksum: cc523f36e1835246a46116aa31e6889d (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-30T10:42:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Frankcione Borges de Almeida - 2014.pdf: 4755474 bytes, checksum: cc523f36e1835246a46116aa31e6889d (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-06-11 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / This research had the objective to evaluate management efficacy, to identify institutional and organizational obstacles and the effectiveness of Bolsa Família Program for the alimentary safety of rural families assisted in the municipality of Rio Verde (GO). In order to achieve the proposed goals, the study is supported by literature review and quantitative and qualitative analysis of the data collected in the field research. The study is structured in five chapters, including the introduction. In the second chapter, the theoretical and methodological aspects are presented, followed by a discussion of public policies, transfer payment policies, evaluation of public policies, alimentary safety and rurality. In the third chapter, we present the general aspects of Bolsa Família Program and secondary data obtained from the official agencies of the program in the researched empirical universe. In the fourth chapter, we present the analysis and discussion of the data about alimentary safety and Bolsa Família Program in the researched universe and in the fifth, our conclusion. 94 rural families, all beneficiary of the program, were interviewed through the application of a semi-structured questionnaire. Besides, interviews were carried out with the local managers of social assistance, education and health with the aim of evaluating management. The data collection and analysis allowed us to present the socioeconomic and sociodemographic profile of the subjects and their perception of the program and of the agencies in charge. There is prevalence of mild alimentary insecurity in 54,25% of the researched families, measured by the Brazilian Scale of Alimentary Insecurity (EBIA). The results allowed the evaluation of the efficacy and the identification of the obstacles in the municipal management in the acting axis of Bolsa Família Program, as well as proposing specific conditionalities of the program for the rural environment. / Esta pesquisa teve como objetivo avaliar a eficácia da gestão, identificar os entraves institucionais e organizacionais e a efetividade do Programa Bolsa Família na segurança alimentar de famílias rurais assistidas no município de Rio Verde (GO). Para atender aos objetivos propostos, o estudo sustenta-se em revisão bibliográfica e análise quantitativa e qualitativa dos dados provenientes da pesquisa de campo. O trabalho está estruturado em cinco capítulos incluindo a introdução. No segundo capítulo, apresentam-se os contornos teórico metodológicos, seguido de uma abordagem sobre políticas públicas, políticas de transferência de renda, avaliação de políticas públicas e finaliza com segurança alimentar e ruralidade. No terceiro capítulo apresentam-se os aspectos gerais do Programa Bolsa Família e dados secundários obtidos em órgãos oficiais do programa no universo empírico estudado. No quarto capítulo, são apresentadas a análise e discussão dos dados da segurança alimentar e o programa bolsa família no universo pesquisado e no quinto as considerações finais. Foram entrevistadas 94 famílias rurais beneficiárias do Programa com aplicação de questionário semiestruturado. Também foram realizadas entrevistas com os gestores locais da assistência social, educação e saúde com o objetivo de avaliar a gestão. A coleta e análise de dados provenientes da pesquisa permitiram apresentar o perfil da situação socioeconômica e sociodemográfica dos sujeitos e de suas percepções em relação ao programa e às entidades responsáveis. Há prevalência de Insegurança Alimentar leve em 54,25% das famílias pesquisadas, medida pela Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA). Os resultados permitiram a avaliação da eficácia e identificação dos entraves da Gestão Municipal nos eixos de atuação do Programa Bolsa Família, além de propor condicionalidades específicas do programa para o rural.