Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-02-17T09:38:33Z No. of bitstreams: 1 amandamendessoares.pdf: 1197918 bytes, checksum: 849b1e156ecfb561bdb18ab0f6f8d473 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-02-26T12:41:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 amandamendessoares.pdf: 1197918 bytes, checksum: 849b1e156ecfb561bdb18ab0f6f8d473 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-26T12:41:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 amandamendessoares.pdf: 1197918 bytes, checksum: 849b1e156ecfb561bdb18ab0f6f8d473 (MD5) Previous issue date: 2014-04-24 / O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o Plano de Ações Articuladas (PAR) do município de Juiz de Fora, buscando entender como se encontra a configuração da autonomia do sistema de ensino deste município mediante sua adesão ao Plano. Para melhor entendimento da questão em estudo, alguns temas foram escolhidos como de importância fundamental, como o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), no qual se insere o Plano de Ações Articuladas (PAR); a centralização/descentralização das políticas de educação no Brasil; a municipalização do ensino, explicitando-se o modelo federativo brasileiro estabelecido após a Constituição de 1988; a autonomia municipal em seu contexto e na literatura utilizada; além das especificidades do município em que foi realizado o estudo. Para o alcance do objetivo, foi realizada uma investigação qualitativa, pois esta privilegia a compreensão dos fenômenos sociais que são complexos e dinâmicos. Para concretização da pesquisa, foram analisados o Plano Decenal Municipal de Educação de Juiz de Fora (PDME-JF); o Plano de Ações Articuladas; e as Questões Pontuais que compõe o PAR do município. Além disso, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com técnicos da Secretaria de Educação que participaram do processo de elaboração do Plano, bem como uma Secretária de Educação do Município de Juiz de Fora. O trabalho possibilitou compreender que é grande o impacto da descontinuidade das políticas educacionais para a política do município e que, historicamente, houve momentos em que o município apresentou maior e menor autonomia. Por meio das entrevistas realizadas, observou-se que na percepção dos entrevistados a autonomia do sistema de ensino do município pesquisado não tem sido afetada diretamente pelo PAR e que a concretização da política apresenta comprometimentos devido a carências e limitações do município que incidem, principalmente, na insuficiência de recursos financeiros. A pesquisa mostrou, ainda, que a insuficiência ou mesmo ausência desses recursos foi um grande indutor da adesão do município às propostas apresentadas pelo Governo Federal. O estudo dos documentos possibilitou observar certa sintonia entre as diretrizes e metas apresentadas no PDME e ações e subações propostas no PAR do município de Juiz de Fora. Essa confluência observada denota que, com a Constituição de 1988, a LDB, o PNE e as políticas de avaliação externa parecem estar se confirmando encaminhamentos comuns na definição das políticas públicas para a educação brasileira. / This study aims to analyze the Joint Action Plan (PAR) in the city of Juiz de Fora, trying to understand the nature of its educational system‟s autonomy concerning its implementation to the Plan. To better understand the issue under study, some subjects were chosen as the utmost importance, such as the Education Development Plan (PDE), which incorporates the Joint Action Plan (PAR), the centralization/decentralization of educational policies in Brazil, the municipalization of education, explaining the Brazilian federative model established after the 1988 Constitution; municipal autonomy in its context and in the literature used, including the specifics of the region in which the study was conducted. To achieve this goal, a qualitative investigation was carried out, as it favors the understanding of social phenomena that are complex and dynamic. For this research, we analyzed the Ten Year Municipal Educational Plan of Juiz de Fora (PDME-JF), the Joint Action Plan, and the specific issues that make up the region‟s PAR. In addition, we held semi-structured interviews with technicians of the Department of Education who participated in the preparation of the Plan, as well as with a Secretary of Education of Juiz de Fora. The work made it possible to understand the large impact of discontinuity of educational policies to the municipal policy and that, historically, there were times when the city had greater and lesser autonomy. Through the interviews conducted, it was observed that respondents believe the autonomy of the municipal education system in case has not been directly affected by PAR and the implementation of the policy presents compromises due to deficiencies and limitations of the municipality that lie mainly in shortage of financial resources. The survey also showed that the shortage or even absence of these resources was a major inducer of adhesion of the municipality to proposals from the Federal Government. The study of documents showed certain connection between the guidelines and targets presented in PDME and actions proposed in the PAR for the municipality of Juiz de Fora. This confluence denotes that with the 1988 Constitution, the LDB, the PNE and the policies for external evaluation seem to be confirming common referrals in defining public policies for Brazilian education.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2013-05-13T21:15:43Z No. of bitstreams: 1 1198401340.pdf: 34908554 bytes, checksum: 68b4944d0b8e37c3359718dab393a0e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2013-05-13T21:32:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1198401340.pdf: 34908554 bytes, checksum: 68b4944d0b8e37c3359718dab393a0e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-14T13:18:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1198401340.pdf: 34908554 bytes, checksum: 68b4944d0b8e37c3359718dab393a0e0 (MD5) Previous issue date: 1983 / Trata da questão das finanças municipais sob o ponto de vista das diferenciações existentes entre os munípios. Estuda diversas características municpais e sua distribuição. Enfoca a legislação vigente, em particular das transferências, procurando analisar, de modo comparativo, seus efeitos sobre a redistribuição de recursos.

Submitted by Gustavo Gomes (gustavolascasas@gmail.com) on 2014-02-27T14:37:43Z No. of bitstreams: 2 O Arranjo federativo e o processo de descentraliza????o.pdf: 4108153 bytes, checksum: fc241397ebcfb8d54646cef03a2c7108 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Roger Guedes (roger.guedes@fjp.mg.gov.br) on 2014-02-28T15:35:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 O Arranjo federativo e o processo de descentraliza????o.pdf: 4108153 bytes, checksum: fc241397ebcfb8d54646cef03a2c7108 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-28T15:35:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 O Arranjo federativo e o processo de descentraliza????o.pdf: 4108153 bytes, checksum: fc241397ebcfb8d54646cef03a2c7108 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2007 / Funda????o Jo??o Pinheiro / A Constitui????o Federal de 1988 inova o modelo tradicional de Federalismo, ao conceder aos munic??pios status de ente aut??nomo, e que, portanto, possuem legitimidade politico-institucional e independ??ncia administrativa. As implica????es desse reconhecimento resultam em uma disputa vertical com os demais n??veis de governo, tanto por recursos como pelas responsabilidades de atendimento ??s demandas sociais, e em uma disputa horizontal que remete ao problema da equidade entre os governos subnacionais. Portanto, a cria????o de mecanismos e instrumentos que visem a redu????o das desigualdades ?? condi????o fundamental para a manuten????o do pacto federativo. Este trabalho busca discutir as estrat??gias adotadas pela Federa????o para enfrentar as disparidades inter-regionais, e avaliar em que medida elas contribu??ram no per??odo 2000-2005 para a equaliza????o da capacidade de gastos or??ament??rios, verificando, inclusive, 0 seu impacto sobre as atividades desenvolvidas pelos munic??pios. / Governo e Pol??tica

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002-06-10T00:00:00Z / Num contexto federativo, a análise da produção legislativa em uma dada esfera de governo pode revelar pistas para a construção de variáveis, para a elaboração de um modelo mais abrangente de caracterização do Estado no âmbito estudado: os temas que motivaram a apresentação de proposições legais num determinado período, as respectivas agendas e o grau de participação e autonomia de cada um dos Poderes envolvidos, bem como do relacionamento daquela instância com os demais entes da federação. Além disso, a partir dessa abordagem é possível investigar como ocorre o processo de decisão sobre políticas públicas: quem efetivamente participa e de que forma, ou seja, como se governa. Ao combinarmos nesta dissertação uma análise deste tipo com dados agregados sobre quatro micromunicípios mineiros, procuramos compreender como opera e se traduz legalmente em cada caso uma peculiar gramática cliente lista no âmbito local, isto é, como a produção de leis se apresenta como uma estratégia, racional do ponto de vista dos legisladores e atores políticos, que visam à reeleição.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-11-14T16:50:03Z No. of bitstreams: 1 Francine Delfino Gomes.pdf: 48847877 bytes, checksum: ed5bc8d68c468ca38c10f6bf98fdd865 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-14T16:50:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francine Delfino Gomes.pdf: 48847877 bytes, checksum: ed5bc8d68c468ca38c10f6bf98fdd865 (MD5) Previous issue date: 2018-09-20 / Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-11-14T16:50:36Z No. of bitstreams: 1 Francine Delfino Gomes.pdf: 48847877 bytes, checksum: ed5bc8d68c468ca38c10f6bf98fdd865 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-14T16:50:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francine Delfino Gomes.pdf: 48847877 bytes, checksum: ed5bc8d68c468ca38c10f6bf98fdd865 (MD5) Previous issue date: 2018-09-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / O Ato Expropriatório pode ser conceituado como um ato administrativo, pelo qual o Poder Público adquire a propriedade de um bem para efetivação de um interesse coletivo, por intermédio de um procedimento denominado de desapropriação. O referido instrumento perdura ao longo de décadas no direito brasileiro, trazido inicialmente pelo Decreto de 21 de maio de 1821, anterior à independência do Brasil, o qual teve influências nos princípios que embasaram a Revolução Francesa. Ao longo dos anos muitas adequações legais vieram após a edição do referido dispositivo legal, eis que em 1941, houve a edição do até então vigente, Decreto-Lei 3.365, disciplinando o método de aplicação da desapropriação constitucionalmente prevista. Após a promulgação da constituição de 1988 muitos regramentos legais necessitaram de mudanças interpretativas, tendo vista a incompatibilidade com o texto maior. No caso do Decreto-Lei expropriatório a modificação interpretativa ainda não é um fato consumado, principalmente no que tange á autonomia municipal trazida pelos artigos 18, 23, 24 e 30, da Constituição Federal não compatíveis com o disposto no Artigo 2º, Parágrafo 2º, da Legislação Infraconstitucional, pois não prevê a possibilidade do ente municipal desapropriar Estado ou União. Assim como houve o reconhecimento da autonomia municipal no texto constitucional de 1988, houve também a adesão na norma constitucional da defesa do meio ambiente, a partir do contido no artigo 225 do referido texto. Tais elevações de status aos temas citados ¿ autonomia municipal e defesa do meio ambiente ¿ começam a ser aplicados com maior prioridade e mais respeitabilidade. Mais flagrante se torna a preocupação na correta aplicação dos dispositivos legais citados quando a tratativa se condensa na aplicação do Saneamento Básico para a defesa do meio ambiente, pois os projetos e as obras para implantação dessa importante proteção à saúde pública são, via de regra, de altos valores financeiros e de proporções gigantescas, ou seja, caso não haja a interpretação constitucional da autonomia municipal, não será possível desapropriar qualquer bem pertencente ao Estado ou à própria União que esteja no planejamento da efetivação do saneamento básico, contando, desta forma, o Município, apenas com a boa vontade dos demais entes federados. Sendo assim, até que haja uma efetiva mudança legal no texto da norma que cuida do tema será preciso fazer a correta interpretação da temática, visando a defesa do meio ambiente e do interesse local. / The expropriatory act can be considered as an administrative act, by which the Public Power acquires an property to do effect a collective interest, through a procedure called expropriation. The instrument is for decades in Brazilian law, began in Decree of May 21, 1821, before the independence of Brazil, which had influences on the principles that motivated the French Revolution. Over the years many legal adjustments came after the edition of this legal up until 1941, because there was the edition of Decree-Law 3.365 regulated the method of application of the constitutionally foreseen expropriation. After the promulgation of the 1988 constitution many legal regulations required interpretative changes, towards of the incompatibility with the Federal Constitution. In the case of the expropriatory Decree-Law, the interpretative modification is not yet a consummate fact, especially as regards the municipal autonomy brought by Articles 18, 23, 24 and 30 of the Federal Constitution, not compatible with the provisions of Article 2, Paragraph 2, of the Infraconstitutional Legislation, since it does not foresee the possibility of the municipal entity to expropriate state or Union. Just as there was the recognition of the municipal autonomy in the Constitutional Text of 1988, there was also the adhesion in the constitutional norm of the defense of the environment, from the contained in the article 225. Such elevations of status of the themes cited - municipal autonomy and environmental protection - begin to be applied with greater priority and more respectability. More important becomes the concern in the correct application of the legal provisions cited when speak of the Basic Sanitation for the defense of the environment, because the projects and the works for implantation of this important protection to the public health are, as a rule, of high financial values and gigantic proportions, therefore if there is no constitutional interpretation of municipal autonomy, it will not be possible to expropriate any property belonging to the State or to the Union itself that is planning the implementation of basic sanitation, the municipality, only with the good will of the other federated entities. So, until there is an effective legal change in the text of the norm that takes care of the theme will have to make the correct interpretation of the subject, aiming at the defense of the environment and the local interest.

Submitted by João Marcelo da Costa e Silva Lima (joao.lima@veirano.com.br) on 2017-03-27T20:16:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertação JML - versão para depósito FINAL COMPLETA REVISTA .pdf: 1587733 bytes, checksum: cd1ff63a860d45ce9ead1ef79cd64bbb (MD5) / Approved for entry into archive by Leiliane Silva (leiliane.silva@fgv.br) on 2017-03-28T18:43:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação JML - versão para depósito FINAL COMPLETA REVISTA .pdf: 1587733 bytes, checksum: cd1ff63a860d45ce9ead1ef79cd64bbb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-03T20:09:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação JML - versão para depósito FINAL COMPLETA REVISTA .pdf: 1587733 bytes, checksum: cd1ff63a860d45ce9ead1ef79cd64bbb (MD5) Previous issue date: 2017-02-13 / The purpose of this dissertation is to investigate the consequences of the recentralization process Brazil has been gradually experiencing on (i) the effectiveness of local regulation issued by large local governments (those to which the assumption of inability of generating wealth and managing local affairs may not apply); and, more broadly, (ii) on the capacity of large local governments to carry out local regulation. In the past, the following benefits have been attributed to decentralization: (i) it can raise the quality of local services and policies; (ii) it can promote economic development; and, particularly, (iii) it can strengthen democracy by allowing citizens to have more access to the local authorities in charge of many of the affairs that affect them daily. Of the three alleged benefits, the one that best survives scrutiny from the literature is the third one, which is why the recentralization process Brazil has been experiencing may be problematic to the extent that this benefit is compromised. The hypothesis of this dissertation is that the recentralization process compromises the strengthening of democracy at a local level, as it: (i) reduces the local autonomy necessary for local governments to carry out local regulation policies that respond to the preferences of the local population; and (ii) creates obstacles for the local population to know which federative body (the central government, states or local governments) is responsible for many of the local affairs that cities must handle. I argue that this compromises the effectiveness of local regulation aimed, explicitly or not, at fostering local economic development and, more broadly speaking, that this reduces the capacity of local governments to implement local regulation, for three main reasons: (i) it allows for unarticulated, excessive and state intervention in cities, implemented by federative entities that are not necessarily aligned, and which therefore may act in a conflicting manner; (ii) it encourages a 'blame-shifting' game between federative entities, as one can 'pass on' responsibility to the other, or share it; (iii) it makes it more difficult for local regulation to be the result of the local population’s preferences. This diagnosis of local governments’ weak institutional performance leads one to question whether it would be desirable for institutional reforms aimed at making the governments of large cities more responsive to the local population and being in a better position (as well as having more incentives) to implement local regulation polices that indeed have the possibility of fostering local economic development. / Este trabalho visa a investigar o impacto do processo de recentralização pelo qual o Brasil vem passando (i) na efetividade de medidas de regulação local adotadas por grandes municípios - aqueles para os quais não faz sentido aplicar a presunção de incapacidade de gerar riqueza e de gerir seus negócios locais adequadamente; e, de forma mais abrangente, (ii) na capacidade de grandes municípios exercerem regulação local. Atribuiu-se, no passado, à descentralização o potencial de (i) melhorar a qualidade dos serviços públicos e políticas locais; (ii) promover desenvolvimento econômico; e (iii) fortalecer a democracia ao possibilitar que cidadãos tenham mais acesso às autoridades locais responsáveis por tomar decisões sobre muitos dos assuntos que afetam o dia-a-dia da população local. Dos três supostos benefícios da descentralização, o que mais sobrevive ao escrutínio da literatura é o terceiro, razão pela qual o processo de recentralização no Brasil pode ser problemático na medida em que vier a justamente a comprometê-lo. A hipótese do trabalho é que o processo de recentralização compromete o aprofundamento da democracia em nível local, pois ele: (i) retira a autonomia local necessária para que governos locais exerçam medidas de regulação local que se adequem às preferências da população local; e (ii) dificulta que a população local saiba qual ente federativo é responsável por muitas das questões de interesse local com que as grandes cidades precisam lidar. Argumento que isso prejudica a efetividade de medidas de regulação local voltadas, declaradamente ou não, para a promoção do desenvolvimento econômico local e, de um modo geral, representa uma perda de capacidade de governos locais exercerem regulação local, por três principais razões: (i) abre margem para um padrão de intervenção estatal no ambiente urbano desarticulado e às vezes excessivo, capitaneado por entes federativos não necessariamente alinhados, e que podem adotar medidas tendentes ao conflito; (ii) cria condições para um jogo de 'deixa-que-eu deixo' entre entes federativos - um pode 'repassar' a responsabilidade para outro, ou compartilhá-la; (iii) dificulta que a regulação local seja o resultado das preferências dos eleitores locais. Esse diagnóstico do fraco desempenho institucional de municípios abre espaço para que se discutam reformas institucionais que levem governos de grandes cidades a serem mais responsivos à população local e a terem mais condições (e incentivos) para adotar medidas de regulação local que efetivamente incrementem o desenvolvimento econômico local.

Orientador : Jose Roberto Heloani / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-03T20:10:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Santos_AlfredoSergioRibasdos_D.pdf: 810220 bytes, checksum: 63fa4f54623f65ecbb6f391868b16159 (MD5) Previous issue date: 2004 / Doutorado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Falson Cavalca.pdf: 4035255 bytes, checksum: fcc8c2dbe08c5ff75321f4704e64c1d4 (MD5) Previous issue date: 2016-02-17 / While condensing the repercussions arising from changes engendered by globalization and technology, local urban spaces are subject to readjustments of all kinds - social, economic, environmental, political and legal - to enable the reproduction of urban life. Population density and urban agglomerations intensified social demands and questions concerning the role of the municipality in the political, economic, social and environmental, not only in relation to the provision of services, especially those aimed at education, health, housing, transport, leisure, as well as the guarantee of citizenship rights are essential to human dignity. In this light, the present study is to focus the discussion of issues related to the position of municipal federal entity in the political and legal situation of the Brazilian federation, advocating is the need to (re) city of the invention for the realization of the right to the city. To this end, the proposed theme examines new dimensions and visions of urban space: the city. In light of the processes of urbanization and urban issues, the different forms that take on contemporary reality, recognize up ideas on environmental protection, urban environment, social, economic, cultural, political and environmental, community, citizenship, local government, governance, urban planning, environmental policies, quality of life, sustainable development, urban resilience, environmental ethics, education, local democracy, municipal autonomy and political participation of the community. The study of urban theme speaks to the debate on the effects of socio-spatial transformations in conditioning the political and institutional system of cities, and the challenges to the adoption of decentralized management models based on local governance. To this end, they propose strategies that have accompanied the tools necessary to lead to a change of the reality of urban life. Indeed, the realization of the right to the city calls for the assumption by the local community in decisions about their own development. There, as in the city a public dimension of collective life to be organized. It is precisely this need for organization of public life in the city that emerges from an urban power, political and administrative authority in charge of its management: the municipality. In addition, the city is the intervention framework in which public policies must be guided by clearly formulated policy options and guided by the local interests, and its municipal government, the principal. Thus, the local government, backed by its basic instruments, which are decentralized planning and community participation, is a mechanism of political and economic order with great effectiveness to local development. Hence the value of the city as a privileged field for the learning of democracy and the reconstruction of politics, given the proximity to the local level guard of citizens and their daily needs. With the theme, it intends to contribute to the clarification of these processes, their conflicts in different orders, joints and voltages present in the reality of urban life among the various social actors, especially analyzes to significant responses in discussions on the position and relevance of the role of the Municipality in the federal order of Brazil / Ao mesmo tempo em que condensam as repercussões decorrentes de transformações engendradas pela globalização e pela tecnologia, os espaços urbanos locais se encontram sujeitos a reajustamentos de toda ordem sociais, econômicos, ambientais, políticos e jurídicos para viabilizar a reprodução da vida urbana. Adensamento populacional e aglomerações urbanas intensificam demandas sociais e questionamentos relativos ao papel do município nas esferas política, econômica, social e ambiental, não somente em relação à prestação de serviços, especialmente aqueles voltados à educação, saúde, habitação, transporte, lazer, como também à garantia dos direitos de cidadania, essenciais à dignidade da pessoa humana. Sob esse prisma, o presente estudo tem como enfoque o debate de questões ligadas à posição do ente federado municipal na conjuntura político-jurídica da federação brasileira, propugnando-se pela necessidade de (re)invenção da cidade para a concretização do direito à cidade. Para tanto, o tema proposto analisa novas dimensões e visões do espaço urbano: a cidade. À luz dos processos de urbanização e das questões urbanas, nas diferentes formas que assumem na realidade contemporânea, reconhecem-se ideias sobre proteção ambiental, meio ambiente urbano, problemas sociais, econômicos, culturais, políticos e ambientais, comunidade, cidadania, poder local, governança, planejamento urbano, políticas públicas ambientais, qualidade de vida, desenvolvimento sustentável, resiliência urbana, ética ambiental, educação, democracia local, autonomia municipal e participação política da comunidade. O estudo da temática urbana dialoga com o debate sobre os efeitos das transformações socioespaciais, no condicionamento do sistema político-institucional das cidades, e os desafios colocados à adoção de modelos de gestão descentralizada, baseados na governança local. Para tanto, são propostas estratégias que vêm acompanhadas dos instrumentos necessários para conduzir à alteração da realidade da vida urbana. Com efeito, a concretização do direito à cidade exige a assunção, pela comunidade local, de decisões acerca de seu próprio desenvolvimento. Há, pois, na cidade uma dimensão pública de vida coletiva a ser organizada. É exatamente dessa necessidade de organização da vida pública na cidade que emerge um poder urbano, autoridade político-administrativa encarregada de sua gestão: o Município. Além disso, a cidade é o quadro de intervenção no qual as políticas públicas devem ser norteadas por opções políticas claramente formuladas e orientadas pelos interesses locais, sendo seu governo municipal, o principal responsável. Dessa forma, o poder local, amparado por seus instrumentos básicos, que são o planejamento descentralizado e a participação comunitária, constitui um mecanismo de ordenamento político e econômico de grande eficiência para o desenvolvimento local. Daí a valorização do município como campo privilegiado para o aprendizado da democracia e a reconstrução da política, dada a proximidade que a esfera local guarda dos cidadãos e de suas necessidades cotidianas. Com o tema, intenta-se contribuir para o esclarecimento desses processos, seus conflitos de diferentes ordens, das articulações e tensões presentes na realidade da vida urbana entre os diversos atores sociais, sobretudo de análises que permitam respostas significativas nos debates sobre a posição e a relevância do papel do Município na ordem federativa do Brasil

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anita Burth Kurka.pdf: 1507997 bytes, checksum: 678dde153c292fc3a7300b25740f1624 (MD5) Previous issue date: 2008-05-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The research object of the present thesis is the social participation, from the perspective of used territory , as an intrinsic component of political action in the emancipation process of the city of Hortolândia São Paulo, in the period 1953 1991. The objective of the work is understanding the social participation as part of the used territory and the constitutive category of Social Work. This theoretical-methodological encounter between Geography and Social Work had the Periodization Matrix of territorial formation of Hortolândia as a basic instrument. The interpretation and description of such a matrix has identified object related events in both civil society and state, in the places of Sumaré and Hortolândia. It has been observed that the process of social participation in Sumaré and Hortolândia was promoted by the social and urban infra structure demands. An intensive and extensive policy of incentive for the installation of industries in the region resulted in an accelerated urbanization and populational growth. Government administrative actions favored primarily the interests of the industries. Social participation was molded and expressed in the form of protest acts and collective actions of social movements and communitarian and philanthropic associations, contributing to the concretization of emancipation of Hortolândia, a district of Sumaré, in 1991 / A presente tese tem como objeto de pesquisa a participação social na perspectiva do território usado como componente intrínseco da ação política no processo de emancipação da cidade de Hortolândia- SP no período de 1953 à 1991. Objetivou-se compreender a participação social como parte do sistema de ação do território usado e categoria constituinte do Serviço Social. Este encontro teórico-metodológico da Geografia e do Serviço Social teve como instrumento básico a Matriz de Periodização da formação territorial de Hortolândia. A descrição e interpretação dos dados desta matriz identificaram os eventos na relação com os objetos, tanto da sociedade civil como do Estado, nos lugares de Sumaré e Hortolândia. Constatou-se que o processo de participação social em Sumaré e Hortolândia foi impulsionado pelas necessidades sociais e de infra-estrutura urbana. A política intensiva e extensiva de incentivo à industria provocou uma acelerada urbanização e crescimento populacional. As ações de Governo, prioritariamente, atendiam aos interesses das empresas. A participação social se constituiu e se expressou em atos de protesto e ações coletivas de movimentos sociais e associativismo comunitário e filantrópico, contribuindo para a concretização da emancipação de Hortolândia, distrito de Sumaré em 1991

[pt] Esta dissertação tem por escopo o estudo de alguns pontos importantes da forma de Estado a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, como por exemplo o próprio tipo de federação adotado, além da definição do Município, no novo desenho, como um ente federativo, delimitando-se o seu papel e a sua importância para a construção de um federalismo equilibrado e democrático. Para alcançar esse objetivo, o estudo está estruturado em três capítulos. Inicia-se dando noções gerais sobre o Estado Federal, para, em seguida, no segundo capítulo, trazer a lume alguns entraves que vêm causando o enfraquecimento da autonomia municipal. No terceiro e último capítulo, a ênfase recairá sobre as soluções para os problemas trazidos no próprio texto Constitucional e, posteriormente, nas emendas, apontando-se mecanismos eficientes no combate à centralização de poderes nas mãos da União, mecanismos estes importantes para a construção de um federalismo deveras equilibrado e democrático. / [fr] Le champ d application de cette thèse est l étude de quelques points importants dans la forme de l Etat après la promulgation de la Constitution Fédérale de 1988, telles que le type de fédération adopté et la définition de la municipalité, dans la nouvelle conception, comme une entité fédérale, délimitant aussi son rôle et son importance pour la construction d un fédéralisme équiliré et démocratique. Pour atteindre cet objectif, l étude est divisée en trois chapitres. Commence à donner des notions générales sur l Etat fédéral pour ensuite, dans le deuxième chapitre, porter à la lumière certains obstacles qui causent l affaiblissement de l autonomie municipale. Dans le troisième et dernier chapitre, l accent sera mis sur des solutions aux problèmes soulevés sur le texte constitutionnel lui-même, puis les amendements constitutionnels, mettant en évidence des mécanismes efficaces à la lutte contre la centralisation des pouvoirs dans les mains de l Union, importants qu ils sont pour la construction d un fédéralisme plutôt équilibré et démocratique.