Orientadores: Eduardo Guimarães, Jean-Claude Zancarini / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Estudos da Linguagem / Made available in DSpace on 2018-08-12T14:01:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GimenesMoralis_Edileusa_D.pdf: 1735406 bytes, checksum: 39f26d9196ab74ad596076174789a5e7 (MD5) Previous issue date: 2008 / Resumo: O homem é visto, por alguns estudiosos, como signo da necessidade e não manifestação da inteligência. Dito de outro modo, o homem deixa de agir pela razão quando a necessidade oprime a sua inteligência. Logo, estaria na apresentação do dissenso como uma reunião conflituosa de dois mundos que encontramos o que lhe é valioso, o denominador comum: o argumento. Por meio do argumento, o homem político vê dois mundos num só, daqueles que falam e daqueles que não falam. Pelo paradoxo das ordens políticas do comando, o comando do igual se sobrepõe ao desigual. Nesta ordem, do domínio de uns sobre os outros, a mudança só ocorre se o homem deixar de ser um agente passivo para se tornar ativo. Têm-se, então, duas ordens heterogêneas que estabelecem relações diferentes, por se vincular a leis diferentes. Inserido na teoria da Semântica Enunciativa, este trabalho teve o objetivo de refletir sobre a prática política de um ator político, Dante de Oliveira, em um momento específico da história do Brasil, que ficou conhecido como Movimento das Diretas Já, ocorrido entre 1983 e meados de 1984. Seu interesse esteve nos desdobramentos e nas conseqüências que este acontecimento produziu sobre as práticas políticas deste político quanto de outros. Buscou-se analisar sua proposta de emenda constitucional (conhecida como emenda Dante de Oliveira ou emenda das diretas) e acompanhar seus desdobramentos. A hipótese fundou-se no dizer de que este acontecimento enunciativo aparece como produtor da ocasião e da oportunidade específica de um ator político específico: o então deputado federal Dante de Oliveira. Foi por um conjunto de discursos políticos, proferidos pelo próprio ator político Dante que se transitou para realizar as análises. Na trajetória de suas práticas discursivas, interessou, em particular, a Emenda Constitucional PEC/5/1983 ou Emenda Dante de Oliveira que objetivava o fim da ditadura no Brasil, por meio da exigência de eleição direta para Presidente da República. Assim, o corpus constitui-se de fragmentos dos discursos proferidos durante o Movimento das Diretas Já!, construídos dentro de um regime militar. As análises procuraram estudar a argumentação de textos do corpus, bem como o funcionamento da designação da expressão "eleições diretas", e mais especificamente "diretas". Como ator político, Dante de Oliveira teve uma boa chance e uma boa oportunidade, na medida em que sua proposta se articulava de modo particular às aspirações do povo, naquele momento, por meio de um projeto audacioso. Como afirma Zancarini e Fournel (2002), é preciso saber avaliar uma conjuntura e traçar objetivos que respondam aos interesses do político e do povo pela ''boa chance e oportunidade''. Foi esta participação política de Dante de Oliveira que refinou sua biografia e a inscreveu na história com seu próprio nome: Emenda Dante de Oliveira. / Abstract: Man is seen by some researchers as a sign of necessity, and not as manifestation of intelligence. In other words, man's action is not oriented by reason when his intelligence is oppressed by necessity. So, it is in the presentation of dissention because of the conflicting meeting of two worlds what is precious to him, a common denominator: the argument. Through the argument, the political man sees two worlds in one, i.e., the world of people who speaks and the world of people who does not speak. In the paradox of political order of command, the command of equal is superposed to the unequal. In this order of domination of one on the others, changes came if man changes his role from active agent to passive agent. Different relations are placed by two heterogeneous orders because they are linked to different laws. Supported by the Enunciative Semantics, this work aims to be an inquiry on the political practices of the political actor Dante de Oliveira in a specific moment of Brazilian history in 1983 and the beginning of 1984: the popular movement Diretas Já!. Our interest is concerned with the unfolding and the consequences this political movement produced in the political practices of this man of politics and others. It was analyzed his Constitution Mending (The Dante de Oliveira Mending or Diretas Já! Mending) and its unfolding. Our hypothesis is founded by the assumption of this enunciative event as generator of the occasion and the specific opportunity of a specific political actor: the then congressman Dante de Oliveira. The analysis is concerned with a sample of political discourses delivered by the proper political actor Dante. In the course of his political practices this work is concerned specially with the Constitution Mending PEC/5/1983 or the Dante de Oliveira Mending. This mending aimed the end of dictatorship in Brazil, and required direct elections for president of the country. Consequently, the corpus of research is composed by analyses of discursive fragments delivered in the course of the military government Diretas Já!. In presenting a daring project the political actor Dante de Oliveira had a good chance and opportunity in that moment while his proposal was articulated in a particular way with people desire. According to Zancarini & Fournel (2002), it is necessary to consider circumstances and establish objectives that answer to the interests of the politician and of people by "good chance of opportunity". It was this political participation of Dante de Oliveira that refined his biography and inscribed him in history with his proper name: The Dante de Oliveira Mending. / Doutorado / Linguistica / Doutor em Linguística

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Maria Correa Munari.pdf: 437803 bytes, checksum: 6ed793597e77c6e8f0abfa5c74e3fb72 (MD5) Previous issue date: 2008-05-14 / The work establishes an analysis on behalf of the Constitution Law about the public welfare pension benefit. First, it develops the historical evaluation of the Constitutionalism and the death pension in the Brazilians Constitutions. Then, it gives emphasis to the Constitution of 1988 and the right of the integrality of the death pension left by the civil servant, regarding jurisprudence. It deals, afterwards, with the public welfare reforms that turned into the Amendments 20/98 and 41/03, with approach towards the tribute problem and the situations inflicted by the summit wage. At the end, it outlines the relation lead by the principle of Juridical Security and the public death pension / O objeto deste estudo compreende uma investigação, sob a ótica do Direito Constitucional, no regime próprio do funcionalismo público visto pelo prisma da pensão previdenciária por ele deixada. De início, fornecerá um panorama histórico evolutivo do Constitucionalismo, bem como do benefício post-mortem nas Constituições brasileiras. Em seguida, aprofundar-se-á na análise da Carta Maior de 1988, com destaque à disposição constitucional, no tocante ao pagamento da integralidade da pensão por morte e decisões judiciais acerca do tema. Abrangerá, posteriormente, as reformas previdenciárias que culminaram com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com aporte no problema das contribuições vertidas para o sistema e nas situações impostas pelo teto remuneratório. Por fim, delineará uma breve abordagem da imbricação do princípio da segurança jurídica, na esfera da pensão previdenciária pública

Esta tese de doutorado estuda os requisitórios: precatórios e requisições de pequeno valor, sob o prisma do Direito Financeiro. Com esse objetivo se estuda o desenvolvimento dos requisitórios e suas regras atuais, tanto em termos de determinações constitucionais, quanto nas questões orçamentárias, da dívida pública e do controle das finanças públicas, questionando também a forma como se dá a execução contra a Fazenda Pública por quantia certa em outros países do mundo. / This doctoral thesis studies, through the prism of Financial Law, the payments of money owed by the Federal Treasury, by State Treasury, by Federal District Treasury, or by Municipal Treasury, by virtue of a court decision (writ of execution against Public Treasury or writ of execution of a small amount of money against Public Treasury). For this purpose we study the development of payments of court decisions and its current rules, both in terms of constitutional provisions, budget issues, public debt and internal and external audit of public money used to pay court decisions, also questioning how this payment is done by Public Treasury in other countries.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helio Rubens Batista Ribeiro Costa.pdf: 4204282 bytes, checksum: b2329752633fa1806df2a645c2de3e16 (MD5) Previous issue date: 2008-03-27 / Throuhgout this dissertation, we will study the proper paper of the Supreme Federal Court, as agency of cupola of the Judiciary Brazilian and its vocation - modern - of acting as a Constitutional Court. To reach the intended desideratum, a depp study regarding the Supreme Federal Court will be developed based on historical and, as forecast of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, the ability, the organization, the structure and the composition of the court. These subjects have, even though some indirectly, a link with the appeals process of the Brazilian Supreme Court. As the general lines regarding the Supreme Federal Court are traced, the dissertaion will explore the appeals process of the Brazilian Supreme Court considering the historical origins of the institute - flowing also under the support of the foreign law - and its main aspects and points of doctrinal interest, scuh as the processing, the prequestioning, the communication of "supersedeas", the execution that if processes while hanging its judgment and the rescission of the sentence in pronounced it. Along this paper, we will explore the control of constitutionality of the laws and the nornativs acts of the Public Power in one side and the question of the "binding abridgement"in another side. Finally, we will focus on the new roupagem of the appeals process of the Brazilian Supreme Court - if they detach the justinian codes of the prequestioning, of the general repercussion, as well as its concept, law nature, hypotheses of cabiment and the right to sumular referring it. This dissertation will make a detailed study of the legilative evolution concernents of the object of the work and, of sufficiently intense form. It will also examine the evolution of the jurisprudence of the Supreme Federal Court. Sentences pronounced by the Supreme one since times (sufficiently) past until the present will be analyzed, looking for to demonstrate the jurisprudencial evolution, the positioning of the Court, the respects of the main points of the work, as they are - in special - the "binding abridgement", the general repercussion and the modulation of the effect in the judgments of the court. During the chapter exploring the "binding abridgement" not only will be analyzed the general theory of the institute and the law of regency but also the principals will be coment verbets of the compendium of the Supreme Federal Court; its "usual" abridgement ( without the binding effect), that they say respect to the interposition, processing and judgment of the appeal to the Brazilian Supreme Court. The three initials will also be commented verbets of just implemented abridgement with binding effectiveness of the court. The general repercussion of turned constitutional question in the appeal to the Brazilian Supreme Court will be analyzed of one retrospect inside historical, when - exactly that without bigger intentions - to compare itself with the institute of the petition for certionari of past systems constitutional. It will also be analyzed in function of the foreign law, with small study (to the times comparative) with the North American right and institute of certorari. All the legislative set where inserted the general repercussion will be analyzed, of Constitutional Emendation Regimental n. 45/2004 to the Emendation Regimental-STF n. 21, that it disciplines it in the scope of the court. The initial decisions will be analyzed still that are, nowadays, concepts and forming them pillars of the institute, in the vision of the Supreme Federal Court. As everything how much it rees-echo, it reverberates positive negative or, the work will develop an item of that it has not cogitated the doctrine: the "" negative "" positive "general repercussion" as or as - and will explore, in this direction, the viability of such nomenclatures and until its effect. The modulation of the effect, wants if it integrates in the context of the intent control of unconstitutionality, wants it belongs to the diffuse control, minudentement will be analyzed. In this part, the work will analyze the jurisprudencial evolution of the institute in the Supreme Federal Court, making sweepings of the main decisions that have applied it or referenciad. Of form to not only demonstrate the jurisprudence of the court, but and mainly the evolution of the institute of the modulation of the effect to the long one of the times until the present. With the advent of art. 27 of Law 9,868/99 (that explicitament it foresees and it allows the posssibilite of the modulation of the effect in the judgments of direct actions of unconstitutionality), the institute took great breath in the supreme instance. It will be perceived that in some cases - and they they will be commented - of fact the Supreme Federal Court more of the one than necessary, must, to launch hand of possibilite in it checked so that its judgment is to one alone certain time, legal, just, efficient, productive - and accepted for the society. The modulation of the effect seems to be primordial item in the agenda of the Supreme Federal Court, also inside of the perspective of a constitutional jurisdiction. Subjects as the partisan allegiance cannot be analyzed under the influx of the modulation. As well as subjects in the Supreme Federal Court, many of them of bias tributary, as we will be able to observe in the course of the work, also are to demand a differentiated behavior of judgment. By the way, the work will not be stolen to examine an adjacent point in the context of the modulation of the effect: the possibility of the institute to be applied in the judgments of the Superior Courts. So controversial how much the question of the modulation of the effect in the constitutionality judgments will have of being our proposal of professional qualification for the practice of law in Superior Courts. One and another one - however - will be developed with the maximum intellectual honesty and in accordance with logical and coherent premises, exactly that - of remaining portion and in more - some can not agree to specific conclusions on these two particular - and controversial - of the work. We will present data of interest on the brazilian Judiciary Power - and, more necessarily, of proper the Supreme Federal Court and the appeal to the Brazilian Supreme Court, one of the vehicles that in it park. The study he will develop, still, some suggestions of uniformization of application of the common concepts to the processing of the kind of appeal Brazilian Supreme Court, therefore in many times the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice have different positionings regarding one same subject as, for example, the concept of prequestioning, its division in implicit and explicit and the regimen of the action for a provisional remedy ones for the loan of "supersedeas" to the appeals to the Brazilian Supreme Court and special, respectively. Finally, and always that opportune, the work will present suggestions of lege ferenda / Tal como desenvolveremos a presente dissertação, focaremos o estudo do próprio papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Judiciário brasileiro e sua vocação moderna de se tornar um Tribunal Constitucional. Para alcançar o desiderato pretendido, desenvolver-se-á um estudo a respeito do Supremo Tribunal Federal que abordará dados históricos e, conforme previsão da Constituição da República Federativa do Brasil, a competência, a organização, a estrutura e a composição do tribunal. Estes temas têm, alguns ainda que indiretamente, ligação com o recurso extraordinário. Uma vez traçadas as linhas gerais a respeito do Supremo Tribunal Federal, desenvolver-se-á o estudo a respeito do recurso extraordinário onde terão lugar as origens históricas do instituto vertente inclusive sob o amparo do direito estrangeiro e os seus principais aspectos e pontos de interesse doutrinário, como o processamento, o prequestionamento, a comunicação de efeito suspensivo , a execução que se processa enquanto pendente o seu julgamento e a rescisão do acórdão nele proferido. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos nornativos do Poder Público, de um lado; a questão da súmula vinculante , de outro; e, por fim, a nova roupagem do recurso extraordinário do que se destacam os institutos do prequestionamento, da repercussão geral, assim como seu conceito, natureza jurrídica, hipóteses de cabimento e o direito sumular a ele referente serão aordados ao longo do trabalho. A dissertação fará estudo pormenorizado da evolução legislativa concernente ao tema objeto do trabalho e, de forma bastante intensa, examinará também a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Serão analisados acórdãos proferidos pelo Supremo desde épocas (bastante) pretéritas até os dias de hoje, procurando demonstrar a evolução jurisprudencial e o posicionamento da Corte a respeitos dos principais pontos do trabalho, como o sejam em especial a súmula vinculante , a repercussão geral e a modulação de efeitos nos julgamentos do tribunal. No capítulo atinente à súmula vinculante não apenas serão analisadas a teoria geral do instituto e a lei de regência como, inclusive, serão comentandos os principais verbetes do compêndio do Supremo Tribunal Federal, da sua súmula ordinária (leia-se: sem o efeito vinculante), que digam respeito à interposição, processamento e julgamento do recurso extraordinário. Serão comentados também os três iniciais verbetes da recém implementada súmula com eficácia vinculante do tribunal. A repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário será analisada dentro de um retrospecto histórico, quando mesmo que sem maiores intenções se a comparar com o instituto da argüição de relevância de sistemas constitucionais pretéritos. Será analisada também em função do direito estrangeiro, com pequeno estudo (às vezes comparativo) com o direito norte-americano e o instituto do certiorari. Todo o conjunto legislativo em que inserida a repercussão geral será analisado, da Emenda Constitucional Regimental n. 45/2004 à Emenda Regimental-STF n. 21, que o disciplina no âmbito do tribunal. Serão analisadas ainda as iniciais decisões que estejam, nos dias de hoje, explicitando conceitos e formando os pilares do instituto, na visão do Supremo Tribunal Federal. A modulação dos efeitos, quer se integre no contexto do controle concentrado de constitucionalidade, quer pertença ao controle difuso, será minudentemente analisada. Nesta parte, o trabalho analisará a evolução jurisprudencial do instituto no Supremo Tribunal Federal, fazendo uma varredura das principais decisões que o tenham aplicado ou referenciado. De forma a demostrar não apenas a jurisprudência do tribunal, mas e principalmente a evolução do instituto da modulação dos efeitos ao longo dos tempos até os dias de hoje. Com o advento do art. 27 da Lei 9.868/99 (que explicitamente prevê e permite a posssibilidade da modulação dos efeitos nos julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade), o instituto tomou grande fôlego na instância suprema. Perceber-se-á que em alguns casos e eles serão comentados de fato o Supremo Tribunal Federal mais do que precisa, deve, lançar mão da(s) possibilidade(s) nele conferida(s) para que seu julgamento seja a um só tempo certo, jurídico, justo, eficaz, produtivo e aceito pela sociedade. A modulação dos efeitos parece ser item primordial na agenda do Supremo Tribunal Federal, inclusive dentro da perspectiva de uma jurisdição constitucional. Temas como a fidelidade partidária não podem ser analisados senão sob o influxo da modulação. Assim como temas pautados no Supremo Tribunal Federal, muitos deles de viés tributário, como poderemos observar no curso do trabalho, também estão a exigir uma conduta diferenciada de julgamento. Aliás, não se furtará o trabalho de examinar um ponto adjacente no contexto da modulação dos efeitos: a possibilidade de o instituto ser aplicado nos julgamentos dos Tribunais Superiores. Tão polêmica quanto a questão da modulação dos efeitos nos julgamentos de constitucionalidade haverá de ser nossa proposta de qualificação profissional para o exercício da advocacia em Tribunais Superiores. Uma e outra porém serão desenvolvidas com a máxima honestidade intelectual e de acordo com premissas lógicas e coerentes, mesmo que de resto e no mais alguns possam não concordar com as conclusões específicas sobre estes dois particulares e polêmicos itens do trabalho. Apresentaremos dados de interesse sobre o Poder Judiciário brasileiro e, mais precisamente, do próprio Supremo Tribunal Federal e do recurso extraordinário, um dos veículos que nele estacionam. O estudo desenvolverá, ainda, algumas sugestões de uniformização de aplicação dos conceitos comuns ao processamento do recurso especial, pois em muitas vezes o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm posicionamentos diferentes a respeito de um mesmo assunto como, por exemplo, o conceito de prequestionamento, a sua divisão em implícito e explícito e o regime das cautelares para o empréstimo de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Por fim, e sempre que oportuno, o trabalho apresentará sugestões de lege ferenda

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Kaliny Belchior Abdala.pdf: 916586 bytes, checksum: 02716ff6c30b3e08005217ec710d1b30 (MD5) Previous issue date: 2008-05-26 / This work about an analysis of the movement for the protection of human rights in the Brazilian legal system after the Constitutional Amendment n. 45/2004, which raised the procedural right to speed the constitutional precept, broadening the understanding to the international order. The study begins with the history of the process of internationalization of these rights, through the global system and regional systems. It examines, in particular, the Inter-American System of protection of human rights, currently represented by the OAS - Organization of American States, to which the Brazilian state is bound. Moth a sketch about the constitutionality of the treaties that Brazil is a part, as is done to intervene in member states, as well as the effectiveness and implementation of the decisions of the Inter Court in the Brazilian state. Finally, analyzes the profile of domestic jurisdiction and the mechanisms used for a more rapid access to justice, avoiding the extinction of rights / O presente trabalho faz uma análise do movimento de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro após a Emenda Constitucional n. 45/2004, que elevou o direito à celeridade processual a preceito constitucional, ampliando a compreensão à ordem internacional. O estudo tem início com o histórico do processo de internacionalização desses direitos, passando pelo sistema global e sistemas regionais. Examina, em especial, o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos, atualmente representado pela OEA Organização dos Estados Americanos, à qual o Estado brasileiro está vinculado. Traça um esboço acerca da constitucionalidade dos tratados de que o Brasil faz parte, de como é feita a intervenção nos Estados membros, bem como da efetividade e implementação das decisões da Corte Interamericana no Estado brasileiro. Por fim, analisa o perfil da jurisdição interna e dos mecanismos utilizados para um mais célere acesso à justiça, evitando o perecimento de direitos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Traldi.pdf: 682206 bytes, checksum: f3c811310ae0854e2504ae49e34c9482 (MD5) Previous issue date: 2008-08-06 / This thesis looks into the main aspects of the doctrine of binding precedent (súmula vinculante), a general and abstract precedent with binding effects incorporated into the Brazilian legal system through Constitutional Amendment 45/04, which included article 103-A and was subsequently regulated by Law 11417/06. This subject was chosen particularly because of the intense debate and controversy that has always surrounded the concept of súmula vinculante in the Brazilian legal community; because it has been in force for a short period; and because of the benefits it was always believed it would bring to those seeking the Judiciary in terms of legal security and equality before the law. This work addresses the following aspects: evaluation of whether case law could be considered a true source of law within the Brazilian legal system; identification of the main features of the Portuguese abstract statement system (assentos) and those of the common-law judicial precedent system (to subsequently allow for identification of the similarities and differences between these and the Brazilian doctrine of súmula vinculante); evaluation of the case law control mechanisms available under the Brazilian legal system; description of the procedural aspects of the súmula vinculante; examination of the advantages of incorporating such doctrine into the Brazilian legal framework, particularly with respect to unification of case law stands and reduction in the number of cases handled by the Judiciary; identification and discussion of the major critical comments normally made against such doctrine; comparison of the doctrine of súmula vinculante with that of the judicial precedent that precludes appeals (súmula impeditiva de recursos). Preparation of this thesis involved research of laws, legal writings and case law in various fields of the law (both Brazilian and foreign). Our findings lead us to the following conclusions: today, case law is a true source of law; the súmula vinculante has few similarities with the Portuguese abstract statement system and the common-law judicial precedent system; the súmula vinculante is an important instrument in achieving a uniform case law and unifying the understanding of normative acts dealing with constitutional matters; it may greatly contribute to reduce the number of cases handled by the Judiciary (especially those dealing repeatedly with the same subject); criticism against the súmula vinculante is not backed by strong arguments; the súmula impeditiva de recursos is unconstitutional; and, finally, we believe that the scope of the súmula vinculante should be extended to include the Higher Court of Justice / A presente dissertação tem por objetivo analisar os principais aspectos do instituto da súmula vinculante, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu o art. 103-A, e que foi posteriormente regulamentado pela Lei nº 11.417/2006. A escolha do tema foi motivada especialmente pelo amplo debate que o instituto sempre produziu na comunidade jurídica, com opiniões favoráveis e contrárias de juristas renomados; pelo fato de estar em vigor há pouco tempo; pelos benefícios que sempre acreditamos que ele seria capaz de proporcionar aos jurisdicionados em termos de segurança jurídica e isonomia. Esse trabalho teve por escopo as seguintes hipóteses: avaliar se a jurisprudência pode ser considerada verdadeira fonte de direito no nosso sistema jurisdicional; identificar as principais características do instituto dos assentos portugueses e do sistema de precedentes judiciais do common law (para posteriormente viabilizar a identificação das semelhanças e diferenças com o instituto da súmula vinculante brasileira); avaliar quais são os mecanismos de controle da jurisprudência disponibilizados pelo nosso sistema jurídico; detalhar os aspectos procedimentais da súmula vinculante; abordar as vantagens de sua incorporação ao nosso sistema jurídico, especialmente no que tange à padronização do entendimento jurisprudencial e redução do número de processos perante o Poder Judiciário; identificar e enfrentar as principais críticas normalmente apresentadas contra o instituto; confrontá-la com o instituto da súmula impeditiva de recursos. A execução do trabalho envolveu levantamento de legislação, doutrina e jurisprudência, em diversos ramos do direito (tanto nacionais, quanto estrangeiros). Os resultados apurados nos levam à conclusão de que: a jurisprudência atualmente pode ser considerada verdadeira fonte de direito, a súmula vinculante guarda poucas semelhanças com o instituto dos assentos portugueses e com o sistema de precedentes observado nos países do common law; a súmula vinculante é um importante instrumento de padronização da jurisprudência, visando a uniformização do entendimento dos atos normativos em matéria constitucional; poderá contribuir de forma significativa para a redução do número de processos (especialmente os repetitivos); as críticas contra ela formuladas não se sustentam; a súmula impeditiva de recursos é inconstitucional e, por fim, que a súmula vinculante deve ser ampliada aos demais Tribunais Superiores

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jerson Carneiro Goncalves Junior.pdf: 3777696 bytes, checksum: 548728b94562caf95a271891f5fe2ce7 (MD5) Previous issue date: 2012-10-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objectives of this paper are to reflect upon the exercise of the political fundamental right of citizen s initiative. In order to fulfill this constitutional aspiration under the scope of citizenship and the democratic rule of law, it is essential to consider the concept of citizenship and the analysis of citizen s initiative in the federal, state, district. The legal system points out to the fundamental principle of citizenship and the democratic rule of Law, communicating constitutional laws implied in the process of the exercise of citizenship, disseminating them throughout the legal system. Based on the idea of principle, this paper analyzes citizen s initiative expressed in the federal, state and municipal realms in order to sustain the feasibility of the right to exercise this fundamental political right in the lawmaking process for constitutional amendments. In order to do that, in the light of constitutional law, there is the need to recognize the innate citizen as the only one entitled to propose and initiate amendments to the Constitution. In this sense, constitutional law is an open inter-text and the study of history is fundamental, because without it human beings would never have found conditions to evolve. For this reason, the path to understand citizen s initiative should consider the Brazilian constitutional history, especially the review of the Assembly s annals of the 1987 National Constitution Assembly in order to evaluate and challenge the writing of the constitutional and infra-constitutional laws related to citizen s initiative in order to demonstrate, by the interpretation of constitutional laws, that innate citizens have the possibility of exercising their political fundamental right in relation to the lawmaking process and constitutional amendments / O objetivo deste trabalho centraliza-se na reflexão do exercício do direito político fundamental de iniciativa popular das leis prevista na Constituição brasileira de 1988. Para alcançar o significado desiderato constitucional, sob o prisma da cidadania, torna-se mister a perseguição do conceito de cidadão e a análise da iniciativa popular nas esfera federal, estadual, distrital, municipal e, caso haja no futuro, no território federal. O sistema jurídico aponta a observância dos princípios fundamentais da soberania popular, do Estado Democrático de Direito e da cidadania, informando as normas constitucionais implicadas em processo do exercício da cidadania e disseminando por todo ordenamento jurídico. Partindo da ideia de sistema, analisa-se a iniciativa popular de lei no âmbito federal, estadual e municipal para sustentar a viabilidade do exercício desse direito político fundamental no processo legislativo de Emenda à Constituição. Para esse enfrentamento à luz do Direito Constitucional brasileiro, há necessidade de reconhecimento do cidadão nato, como único legitimado a propor e a iniciar o processo legislativo de Emenda à Constituição. O Direito Constitucional é intertexto aberto e, nesse sentido, o estudo da história é fundamental, pois sem ela o cidadão jamais teria encontrado condições para evoluir. Por isso, o caminho a ser trilhado é o entendimento da iniciativa popular de lei passa pela história constitucional brasileira, em especial pela análise dos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ruth Olivier Moreira Manus.pdf: 1409871 bytes, checksum: d11a1d0fae8b5afaab09aa2aa3f9bfdc (MD5) Previous issue date: 2014-08-28 / According to recent data from the International Labour Organisation, Brazil is the country with the highest number of domestic workers in the world. This fact makes the Organization to deliver a special look to Brazil about this issue. Recently approved, the Brazilian Constitutional Amendment No. 72/2013 expands the list of rights of domestic workers in the country. Therefore, this research analyses if this new Brazilian protection law suits the guidelines of the International Labour Organization, especially in regard to the content of Convention 189 and Recommendation 201, which have not yet been ratified by Brazil. This research situates the real dimension of the extension of international protection in order to deliver a critical analysis of the Constitutional Amendment adopted by Brazil. Also, it seeks to understand how Brazil, a developing country with a historical culture of slavery, can walk towards a fair and appropriate protection towards these workers / O Brasil é o país do mundo que mais concentra trabalhadores domésticos, de acordo com dados recentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse fato faz com que a Organização dispense um olhar especial ao Brasil, no que tange ao referido tema. Recentemente, foi aprovada a Emenda Constitucional n. 72/2013, ampliando o rol de direitos de tais trabalhadores em território brasileiro. Ante a essa perspectiva, analisa-se, neste presente estudo, se essa proteção se adequa às diretrizes da OIT, especialmente no que diz respeito ao teor da Convenção 189 e da Recomendação 201, que ainda não foram ratificadas no Brasil. Situa-se, com isso, a real dimensão da extensão da proteção internacional por meio de uma compilação que tem como base uma análise crítica da alteração constitucional aprovada em nosso País. Trata-se, portanto, de pesquisa que busca entender como o Brasil, país em desenvolvimento e de cultura escravocrata, pode caminhar na direção de uma proteção que seja, para essa parcela da população, justa e adequada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Eschholz Ribeiro Brofman.pdf: 1151614 bytes, checksum: a186fd296cea5e452de8a361dae95cb5 (MD5) Previous issue date: 2014-09-16 / Constitutional Amendment No. 33, dated December 12, 2001 changed the wording of art. 155, § 2, section IX, paragraph a, of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Unsurprisingly the commitment of the states and the Federal District for all tax and any entry of goods and commodities in the country. They lacked, however, a constitutional approval for this. It was then that the Constitutional Amendment 33 modified the constitutional archetype of ICMS in order to make it focus on any entry of goods or merchandise in the country. These changes resulted in heated debates on the doctrine of the Tax Law, which saw the creation of a new tax, in the guise of ICMS, enter the legal world through an Amendment to the Constitution. Is that musty derived constituent power is not fully free to modify the constitution to their own pleasure, there are parameters set by the original power that must be respected, otherwise it would incur unconstitutional. Thus, this paper intends to perform a syntactic, semantic and pragmatic analysis of the exaction in order to demonstrate the main changes brought about by Constitutional Amendment No. 33, 2001, marginalized original guidelines and the consequent alterations to the unconstitutionality of the import-ICMS / A Emenda Constitucional nº 33, de 12 de dezembro de 2001 alterou a redação do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal de 1988. Não é novidade o empenho dos Estados e Distrito Federal em tributar toda e qualquer entrada de bens e mercadorias no país. Faltava-lhes, no entanto, uma aprovação constitucional para isso. Foi então, que a Emenda Constitucional nº 33 modificou o arquétipo constitucional do ICMS, a fim de fazê-lo incidir sobre toda e qualquer entrada de bens ou mercadorias em território nacional. Tais mudanças trouxeram calorosos debates na doutrina do Direito Tributário, que viu a criação de um novo imposto, sob as vestes do ICMS, ingressar no universo jurídico por meio de Emenda à Constituição. É cediço que o poder constituinte derivado não é totalmente livre para modificar o texto constitucional ao seu bel-prazer, há parâmetros estabelecidos pelo poder originário que devem ser respeitados, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade. Diante disto, este trabalho pretende realizar uma análise sintática, semântica e pragmática da exação, a fim de demonstrar as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, as diretrizes originais marginalizadas e a consequência dessas alterações no ICMS-Importação

O presente trabalho busca analisar a evolução da discussão dogmática sobre a relação entre direito interno e direito internacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa dedica especial atenção a três casos específicos, julgados entre 2008 e 2010, que são representativos de uma nova fase no entendimento corte, em que o Supremo Tribunal Federal tratou de uma série de questões inéditas na sua jurisprudência. São eles a decisão, em 2008, sobre a prisão civil do depositário infiel, proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos; a ADPF no 101, de 2009, sobre a importação de pneus usados e remoldados, cuja regulamentação também foi objeto de decisões no âmbito do Mercosul e da OMC; e a ADPF no 153, de 2010, que discutiu a Lei da Anistia, também tratada na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Mapeando as discussões dogmáticas nesses casos, busca-se identificar as implicações dos tratados internacionais e das decisões de tribunais internacionais para o ordenamento jurídico brasileiro, bem como as contradições e omissões de tais decisões. A análise do desenvolvimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera as transformações ocorridas no direito internacional a partir do final da Segunda Guerra Mundial e as mudanças incorporadas às constituições brasileiras, e em especial a Constituição de 1988 e a sua Emenda no 45, de 2004. / This study seeks to analyze the evolution of the dogmatic debate on the relationship between domestic and international law in the Brazilian Supreme Courts case law. The research devotes special attention to three specific cases, decided between 2008 and 2010, which are representative of a new phase in the courts understanding, in which the Supreme Court has dealt with completely new issues. These cases are the following: the decision in 2008 on the civil imprisonment of an unfaithful trustee, prohibited by the American Convention on Human Rights; ADPF No. 101, from of 2009, on the import of used tires, which had also been the subject of decisions within Mercosur and WTO; and ADPF No 153, from 2010, which discussed the Brazilian Amnesty Act, also addressed by the Interamerican Court of Human Rights. By mapping dogmatic discussions of these cases, I seek to identify the implications of international treaties and decisions of international tribunals for the Brazilian legal system, as well as the contradictions and omissions of such decisions. The analysis of the development of the Supreme Courts case law considers the transformation occurring in international law since the end of World War II and the changes incorporated into the Brazilian constitutions, and in particular the Constitution of 1988 and its Amendment No 45 of 2004.