Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Arthur R do Nascimento.pdf: 1742416 bytes, checksum: 157cfe0f1db53dcd96f911e620fcc380 (MD5) Previous issue date: 2012-02-29 / In o rd e r t o an a l yz e p ub lic p o li c ie s t o comb at s la ve la b o r , t hi s p ap e r p r e se nt s c o ns id e r a t io ns o n t he need t o imp r o ve me c ha n isms t o comb a t, as we ll a s t he r e co gnit io n o f s t a t e r e sp o ns ib i lit y a nd t he ju d ic i a l r e vi ew o f t he s e p o l ic i es . T he p r es e nt ed s t u d y co nc ep t s ab ou t co ntemp o r ar y s la v er y i n r u r al ar e a s a s a wa y o f i nd ic a t ing i t s mo r e imp o r t ant to t hi nk ab o u t mec ha ni sms t o comb a t ef f e ct i ve a nd ef f i c ie nt. I n t hi s d ir e ct io n we e xami ne t he p o li c ie s , s t a nd ar d s b as ed a nd p ar ad o xic a l asp ec t s o f Br az i l i a n r e a lit y. T he r e s e ar c h a l lowe d to ob s er ve t hat t he p er p e tu a t io n o f co ntemp o r ar y s la ve r y i s no t b y l ac k o f st a nd ar d s, b u t it s no n- imp leme nt at io n b y t he Go ver nme nt . Alt ho u gh c ap ab le o f imp r o veme nt , t he e xi s t i n g st a nd ar d s wo u ld b e su f f ic i e nt t o er ad ic at e t he p r ob lem, i f t he st at e' s mec ha ni sms wo u ld wo rk i n f a vo r o f huma n r i gh ts . I t p r e se nt s some su gg es t io ns i n t he se a r c h fo r imp ro veme nt o f e xi st i ng p u b li c p o lic i e s a imi ng f laws a nd s tr e ngt hs t o co ns id er . Af t er c o ns id e r i ng t he p a r ad o xes no rmat i ve ju r i sp rud enc e a nd so c ia l r e a l it y o f Br a z i l no te d t he r e l at i ve i ne f f i c ie n c y o f p r e ve n t i ve po l ic i es , b u t t her e ar e s t i l l i ns i gni f i c a nt i n q u ant i t y, a nd l ac k o f go ve r nme nt i nve stme nt i n p u b lic p o li c y t o co op er at e i n comb a ti n g co nt emp o r ar y ru r a l s l a v e lab o r . / Com o ob je t i vo d e ana li s ar a s p o lít i ca s p úb li ca s d e comb at e ao t r a b al ho es cr a vo , a p r e s e nt e d is s e r t a ç ão ap r es e nt a c o ns id er aç õ e s so b r e a ne ce ss id ad e d e ap er f e iço ame nt o d o s mec a ni smo s d e comb at e, b em c omo o r eco nhec ime nt o d a r e sp o ns a b il id ad e d o es t a d o e o co nt r o le ju d ic i a l d es s as p o lí ti ca s. O p r es e nt e e s t u d o t ece co nc e it u açõ e s a r esp e ito d a e scr a vi d ã o co nt emp o r â nea no me io ru r al como fo rma d e , i nd i ca nd o s eu s a sp e ct o s ma is imp o r t a nt e s, s e p ens ar me ca ni smo s d e comb at e ef ic a ze s e e f i c ie nt e s . Ne s s a d ir eç ão e xami nam- se as p o lí t i ca s p ú b lic a s, a s no rma s fu nd ame nt a d o r a s e asp ect o s p ar ad o xa i s d a r ea l id ad e b r as i l e ir a. A p e sq u is a p o s s ib i l ito u ob s er var q u e a p er p et u açã o d o tr ab a l ho esc r a vo co nt emp o r â neo não se d á p o r ine xi s t ê nc ia d e no rma s , mas s im d e su a n ão a p li c a ção p elo Po d e r Pú b lic o . Ai nd a q u e p as sí ve is d e a p er f e iço ame nt o , a s no rma s e xi s t e nt e s se r iam su f ic ie nt es p a r a a e r r ad i c a ção d o p ro b lema , s e o s me c a ni smo s e st at a i s t r ab al ha s s em em p r o l do s d ir e it o s huma no s . Ap r es e nt a - se na p esq u isa a l gumas su ge st õ e s d e ap e r f e i ço ame nt o d as po lí t ic a s p úbl i ca s e xi st e nt e s a p o nt a nd o imp er f e i çõ es e p o nt o s fo r t es a s er em c o ns id er ad o s. Ap ó s co ns id er ar o s p ar ad o xo s no rmat i vo s , ju r isp ru d e nc ia i s e so c ia i s d a r e a l id ad e Br a s i le ir a o b se rv amo s a r e lat iv a i ne f et i vid ad e d e po lí t ic a s p r e ve nt i va s , q u e e xi st em, ma s em q u a nt id ad e a i nd a i ne xp r e s s i va , e fa l ta d e in ve s t ime nt o d o po d er púb lic o em po lí t ic a s p ú b lic a s q u e co lab o r em no comb at e ao t r ab al ho es cr a vo r u r al co nt emp o r â neo .

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alex Ribeiro Carneiro.pdf: 1035690 bytes, checksum: 12cbb78d2167fc45790081345f950e41 (MD5) Previous issue date: 2007-03-06 / The propriety is an essential element to the human being, to the capitalist economical order and to the State. It is means of safety and personal subsistence, it is the core of the activity and the economical power, and it is instrument of development of the State. This essentiality requests that in all spheres of performance and interest the propriety holds its social function, being capable to produce a worthy life with social justice. Therefore the State, as first agent of service and intermediation of the public interest, should act in a way which the principle of the social function of the propriety is observed and executed. The propriety was not always ruled with the perspective of instrument of social well-being. The propriety right in the Liberal State was absolute and individualist and it didn't allow interference. However, through times, the propriety right changed its profile. This change was fruit of the social inequalities generated by the exercise without limits of the right of exploration of the deprived propriety and of other historical, juridical and social factors, such as the industrial revolution, the Constitution of Weimar, the two great wars, the social movements and the appearance of the economical constitutions. Its new juridical profile is of an individual right of free fruition but conditioned to the service of the social function. Thus the economical exploration of the propriety is founded by objectives and specific principles ruled by the Right and imposed by the economical and social order. Inside of this reality the social, state and economical structure adopted by us demonstrates that the importance of the propriety right and the need of its exploration is addressed and based by principles and juridical objectives of well-being and social development. Our homeland Constitution has searched to harmonize the Democratic State of Right based on fundamental rights of the capitalist economical adopted system, when it is accepted as the foundation of the economical order, the valorization of the work and the free initiative, and as objective of this order to assure the human dignity according to the dictates of the social justice. With this objective the Constitution has prescribed principles for the economical order, with the purpose of orienting and basing the economical activities (art 170), as well as prescribing the performance of the State as a regulator and normative agent of the economical order. As a consequence of our social and juridical structure and our economical system, the principle of the social function of the propriety has become primordial. Primordial not just because of the degree of importance compared to others, but because of its instrumentality, as much for the observance of other principles and objectives of the economical activity as for effectuation of the original ideals of the Democratic State of Right, freedom, equality and fraternity, adopted by States of capitalist economy and proposed as means of citizenship and warranty of the human rights and of development of the society - model which was also in our Constitution. The problem is in the concrete economical and social relationship. For, today judicially the propriety right has been relative but it is concretely confronted with an order of strong economical power, still largely ruled, for the absolute liberal and individualist vision of the 18th century - although some are already observing the principle of the social function. The question raised by these aspects is how to harmonize the economical activity to the constitutional objectives of human dignity and social justice? Such reflection leads us to the effect and observance of the principles of the social function of the propriety by the economical order. This effect requests the useful intervention of the State, not only regulating and supervising the economical activity, but mainly adopting rational and practicable planning, motivating and rewarding social and voluntary actions of economical agents. Adopting a leading State posture, motivating, stimulating and inspectorial of the economical activity to regulate, and, when necessary, repressing of the irregular economical activity. That is through an useful and necessary intervention of the State in the economical order, that may propitiate the effectuation of the principle of the social function of the propriety and lead to the materialization of the juridical objectives - of article 170 CF - of dignity and social justice, and make from this principle an instrument of adaptation of the economical order to the social development. Such development should not be a simple synonym of enrichment of the State and of the economical agents or a simple advance of the technology, but it must be characterized by worthy and capable citizens of contributing for the well-being of the whole social order. For, this is the objective, foundation and reason of our State, of our order juridical, social and economical - to produce true and worthy citizens. / A propriedade é um elemento essencial ao ser humano, à ordem econômica capitalista e ao Estado. É meio de segurança e subsistência pessoal, é núcleo da atividade e poder econômico, e é instrumento de desenvolvimento do Estado. Esta essencialidade requer que em todas as esferas de atuação e interesse a propriedade tenha função social, sendo capaz de produzir uma vida digna com justiça social. Por isso o Estado como agente primeiro de atendimento e intermediação do interesse público deve atuar para que o princípio da função social da propriedade seja observado e efetivado. Nem sempre a propriedade foi regrada com a perspectiva de instrumento de bem-estar social. O direito de propriedade no Estado Liberal era absoluto e individualista e não permitia interferência. Contudo, através dos tempos, o direito de propriedade mudou de perfil. Esta mudança foi fruto das desigualdades sociais geradas pelo exercício sem limites do direito de exploração da propriedade privada e de outros fatores históricos, jurídicos e sociais, tais como a revolução industrial, a Constituição de Weimar, as duas Grandes Guerras, os movimentos sociais e o surgimento das constituições econômicas. Seu novo perfil jurídico é de um direito individual de livre fruição, mas condicionado ao atendimento da função social. Com isso a exploração econômica da propriedade passou a ser fundada por objetivos e princípios específicos regrados pelo Direito e impositivos à ordem econômica e social. Dentro desta realidade a estrutura social, estatal e econômica que adotamos demonstra a importância do direito de propriedade e a necessidade de sua exploração ser direcionada e baseada por princípios e objetivos jurídicos de bem-estar e desenvolvimento social. A Constituição pátria buscou harmonizar o Estado Democrático de Direito baseado em direitos fundamentais ao sistema econômico capitalista adotado, ao prever como fundamento da ordem econômica a valorização do trabalho e a livre iniciativa, e como objetivo desta ordem assegurar a dignidade humana conforme os ditames da justiça social. Como meio para este objetivo a Constituição prescreveu princípios para a ordem econômica, a fim de nortear e fundamentar as atividades econômicas (art 170), bem como prescreveu a atuação do Estado como agente regulador e normatizador da ordem econômica (art 174). Como corolário de nossa estrutura social e jurídica e nosso sistema econômico, torna-se primordial o princípio da função social da propriedade. Primordial não quanto ao grau de importância frente aos demais, mas sim por sua instrumentalidade, tanto para a observância dos outros princípios e objetivos da atividade econômica como para efetivação dos ideais originais do Estado Democrático de Direito, liberdade, igualdade e fraternidade, adotados pelos Estados de economia capitalista e propostos como meio de cidadania e garantia dos direitos humanos, e de desenvolvimento da sociedade modelo também previsto em nossa Constituição. O problema está nas relações econômicas e sociais concretas. Pois, hoje juridicamente o direito de propriedade se relativizou, mas se defronta concretamente com uma ordem de forte poder econômico, ainda pautada, em grande parte, pela visão liberal absoluta e individualista do século XVIII - ainda que alguns já estejam observando o princípio da função social. Por estes aspectos surge a questão de como harmonizar a atividade econômica aos objetivos constitucionais de dignidade humana e justiça social? Reflexão que nos conduz à efetivação e à observância do princípio da função social da propriedade pela ordem econômica. Efetivação que requer a intervenção útil do Estado, não só regulando e fiscalizando a atividade econômica, mas principalmente adotando planejamentos racionais e realizáveis, incentivando e premiando as ações sociais e voluntárias dos agentes econômicos. Adotando uma postura Estatal orientadora, planejadora, incentivadora e fiscalizadora da atividade econômica regular, e, quando necessário, repressora da atividade econômica irregular. Isto é, através de uma intervenção útil e necessária do Estado na ordem econômica, que propicie a efetivação do princípio da função social da propriedade e leve a concretização dos objetivos jurídicos do art 170 da CF - de dignidade e justiça social; e façam deste princípio um instrumento de adequação da ordem econômica ao desenvolvimento social. Desenvolvimento que não deve ser simples sinônimo de enriquecimento do Estado e dos agentes econômico ou simples avanço tecnológico, mas sim caracterizado por cidadãos dignos e capazes de contribuir para o bem-estar de toda a ordem social. Pois este é o objetivo, fundamento e razão de nosso Estado, de nossa ordem jurídica, social e econômica - produzir verdadeiros e dignos cidadãos.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-04-24T13:39:08Z No. of bitstreams: 1 leitura_fenomenologica.pdf: 703424 bytes, checksum: cb21d7d26ebfe1ba34e92a360b708342 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-24T13:39:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leitura_fenomenologica.pdf: 703424 bytes, checksum: cb21d7d26ebfe1ba34e92a360b708342 (MD5) Previous issue date: 2009-08-28 / Nenhuma / Examina-se, nesta dissertação, a viabilidade da responsabilidade civil no âmbito do direito de família em um diálogo transdisciplinar com a fenomenologia hermenêutica. O tema central deste trabalho é a análise do paradoxo estabelecido entre a perspectiva de indenização de danos decorrentes do término do afeto, no âmbito da relação de família, com fundamento na dignidade da pessoa humana. Na perspectiva da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana tornou-se fundamento central do direito e de ordem normativa infraconstitucional, mas faz-se necessário dar novo destaque à discussão da pessoa humana, trazendo o enfoque filosófico fenomenológico. A dignidade da pessoa humana se tornou o fundamento para todo e qualquer direito que se queira justificar. Para auxiliar tanto na caracterização quanto na demonstração do objeto em estudo, estuda-se a principal doutrina e a jurisprudência acerca da matéria, notadamente da Argentina e do Brasil, países que apresentam teorias doutrinárias e decisões jurisprudenciais fundamentalmente opostas. A dissertação evidencia, em última análise, que o horizonte fenomenológico do ser humano ainda está distante das decisões judiciais, não raro lastreadas na convicção última de cada julgador. A partir do surgimento dos novos direitos, as transformações sociais impuseram aos operadores e teóricos do direito a necessidade de revisitarem conceitos humano-fundamentais, sobretudo face à complexidade da sociedade moderna. Por esta razão, o presente trabalho situa-se dentro da linha de pesquisa do programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, denominada "Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização". / The thesis examines the civil liability on the family law on a transdisciplinar dialogue with heideggerian phenomenology. The central theme of this work is to analyze the paradox between the prospect of liability when the affection within the relationship of family ends, based on human dignity. According to the Federal Constitution of 1988, human dignity became a central foundation of law and normative infra-constitutional order, but it is necessary to give new focus to the discussion of the person bringing the phenomenological approach. Human The dignity has became the reason for any right. In order to help in the as in the demonstration of the object under study, it examines the main doctrine and jurisprudences, especially in Argentina and Brazil, countries with theories and jurisprudential decisions fundamentally opposed. The thesis shows that the phenomenological horizon of the human being has not arrived on trials, often validated by the last conviction of each judge. As the new rights emerge, the social changes imposed on law operators and theoretical a urgent need to revisit human concepts, particularly about the complexity of modern society, which is why this work is situated within the research line of the program of Graduate Studies in Law of the University Vale do Rio dos Sinos, called "Society, New Rights and Transnationalism."

O presente estudo enfoca o termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho. Importante salientar que os conflitos de massa trouxeram nova roupagem ao sistema jurídico brasileiro de forma a consagrar e a insculpir o preceito da tutela coletiva. Neste sentido, a efetividade dos direitos metaindividuais ganhou corpo por intermédio das formas extrajudiciais e judiciais de solução de conflitos coletivos, tudo em prol da garantia dos direitos sociais, da paz social e do pleno emprego. A coletivização dos interesses implicou redução dos conflitos trabalhistas individuais, abrangência de interesses de grupo, categoria ou classe, maior observância dos valores sociais do trabalho, conciliando, portanto, os princípios fundamentais e basilares da República Federativa do Brasil. O alicerce dos direitos metaindividuais trabalhistas estrutura-se nos direitos humanos fundamentais e, neste contexto, devem pautar-se as cláusulas mínimas a serem estipuladas no ajuste de conduta como forma de tutela contra as lesões a interesses difusos e coletivos na esfera da relação de trabalho. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis foi conferida ao Parquet Trabalhista na qualidade de órgão agente e consagrada pela Constituição de 1988, dissociando-se, efetivamente, da função eminentemente parecerista (órgão interveniente) até então prevalecente. A estrutura do termo de compromisso de ajustamento de conduta, bem como sua forma de celebração, natureza jurídica, objeto, limite das cláusulas, dano moral coletivo, hipóteses de flexibilização da multa estipulada, competência territorial para assinatura, descumprimento do ajuste, além de outros aspectos polêmicos alusivos ao tema constituem objeto da presente dissertação. Não menos importante é a abordagem do procedimento investigatório e do inquérito civil, instrumentos comumente utilizados no exercício do poder de investigação consagrado pelo artigo 127 da Constituição Federal brasileira à Instituição do Parquet em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. / The present study focuses on the commitment/agreement term of conduct settlement signed before the Labor Public Prosecution Office (Prosecuting Counsel). It is important to stress that the mass conflicts brought new drapery to the Brazilian legal system in order to establish and inscribe the precept of the collective protection/injunction. So, the effectiveness of the metaindividual rights got stronger through the mediation of the extrajudicial and judicial forms of solution of the collective conflicts, everything in favor of the social rights guaranty, social peace and full employment. The collectivization of the interests implied reduction of the individual labor conflicts, coverage of the interests of group, category or class, better compliance of the social values of work, reconciling, therefore, the fundamental and basic principles of the Federative Republic of Brazil. The basis of the labor metaindividual rights structures itself in the fundamental human rights and, in this context, there should be the minimum clauses to be stipulated in the conduct settlement as a form of tutelage against the damages to diffuse and collective interests in the sphere of the working relationship. The defense of the legal system/order, the democratic regime and of the unavailable social and individual rights was given to the Labor Parquet as an agent organ and consecrated by the 1988 Constitution, dissociating, effectively, from the eminently function of giving an option (intervening Organ) prevailing until then. The structure of the commitment/agreement term of conduct settlement, as well as its form of celebration, legal nature, object, limit of the clauses, collective wounded feelings, hypotheses of relaxation of the stipulated fine, territorial jurisdiction for signature, noncompliance of the settlement/adjustment, besides other polemic aspects allusive to the theme are object of the present essay. Not less important is the approach of the investigative proceeding and of the civil investigation, instruments commonly used in the performance of the investigation Power consecrated by the section 127 of the Federal Brazilian Constitution to the Institution of the Parquet in defense of the legal system/order, of the democratic regime and of the unavailable social and individual rights.

As a nation, there is need for Zimbabwe to deal with its past in order to liberate itself emotionally, socially and economically. Post-colonial Zimbabwe has seen an end to colonial rule but ironically, its over three decades into independence and Zimbabweans are not free. The country is drowning in neo-colonial home grown oppression. Although there is black rule in Zimbabwe, we are seeing emergent black elite who are a minority and the majority poor becoming poorer and poorer. Moreover, for a many years now, there have been many reported political violence cases in Zimbabwe. This study has highlighted that, there are many tragic and unfortunate circumstances of Zimbabwe’s historical experiences that need redressing. Previous studies have tried to generalise issues of justice and reconciliation in Zimbabwe probably because of political fears but this study has tried to unveil these issues. If ever authentic liberation, reconciliation and national healing are to be achieved, there must be an accountability of all criminals. Platforms must be provided for the purposes of telling the truth as what South Africans did through the Truth and Reconciliation Commission (TRCs). In many cases, psychological healing and closure is achieved if victims of political violence are given the platform to narrate their experiences without anyone judging them. A socio-economy-political approach was used in this study in seeing the contribution made by the Heads of Christian Denominations in Zimbabwe in addressing political issues bedevilling the Zimbabwean populace. The study argued from the model that the Church has to be an eye for the blind, a voice for the marginalised and the poor, a guide for the illiterate and a shield for the morally, socially and politically coerced. The Christian community should be in a position to advocate for justice and obedience just like what Amos and other eighth century prophets did in the Old Testament. This is a vital code of social ethics that deals with life and welfare of the world. / Philosophy, Practical and Systematic Theology / D. Th. (Systematic Theology)

當代基督教的人權觀 人權是當代人類地球村最為關切的議題之一，由於有關人權概念及其真義的徹底探討，早晚必會處理到人生與人類終極意義與價值等問題，因此引發宗教神學的討論，必然勢所難免。本論文試圖從基督教的面向來探究人權的立論基礎、人權的體系內容，及其對當前人權爭議的因應。 在人權的立論基礎部分，本論文認為，由於人類所致力規畫、促進及保護的人權，難免因參與者自身的侷限與偏見，而蒙受損害，甚至會使人權運動被認為只不過是權力鬥爭或意識形態戰爭的方便口號，各是其是。因此，將人權分析侷限在單純的社會內在的非超越性考量，似乎有所不足，進而指出「超越性」基礎的必要性。而當代基督教人權觀的立論基礎則以聖經神學、人類的上帝形象、自然法及整全的人類觀為論述重點。 在人權的體系與內容特色方面，則指出：人權內涵的歷史，反應了發展的認知，並顯示某種價值在不同的時代特別需要鼓勵和保護。而人權的完整，可視為如同福音之不可分割体。若有衝突時，優先原則必須用來恢復那些被忽視或壓制的人權上，並強調「窮人、被宰制者、邊際團體」等弱勢族群的人權優先於「富人、有權勢者」的人權。此外，也指明一切人權均連帶著特殊義務，權利與義務不可分割，權利未縱容特權之發生，義務亦不允許無知的要求。因此，個人與群體之間、個別群體與全人類之間、這代與來代之間、全人類與大自然之間，均有其相互的權利義務關連。 而在因應當代人權爭議方面，則嘗試發展出一套介於西方與非西方之間的「人類觀」來解決其衝突。基督教的「人類觀」認為人既是自由的超越歷史與文化的抽象物（abstract），但也是生存於其歷史及文化環境之中（cultural），因此，從「抽象─普世」與「歷史─文化」這兩者兼具的角度來定義人及人權，可以為「人權普遍性原則與文化相對主義」之間的衝突找到交會共通的出路；再者，基督教的「人類觀」同時認為，人既有善性仁慈（benevolent），也有墮落罪惡（sinful），由人所建構的國家政府在行使公權力時同樣具有這種雙面性，據此，一方面冀望以道德法律作為國際規範，而另一方面則認知權力和自保才是國家行為最根本的決定因素，從而為「普遍性人權與國家的主權」之間的爭議，尋覓一條中庸的出路。 當代基督教的人權觀 目 錄 第一章 緒論……………………………………………………………………1 第一節 研究動機及目的………………………………………………………1 第二節 概念界定與說明………………………………………………………3 第三節 研究途徑與研究架構…………………………………………………5 第四節 相關文獻評析…………………………………………………………7 第二章 基督教人權觀的立論基礎………………………………………11 第一節 人權的「超越性」基礎……………………………………………11 一、「超越性」之基礎的必要性…………………………………………11 二、質疑論者的觀點………………………………………………………15 三、對質疑論者的答辯……………………………………………………19 第二節 人權之聖經立論依據………………………………………………23 一、 聖經與人權……………………………………………………………23 二、 聖經可靠性之探討……………………………………………………33 三、 上帝形象作為人權之基礎……………………………………………40 第三節 自然法作為人權立論依據…………………………………………45 一、 自然法與上帝的形象…………………………………………………45 二、 肯定自然法作為人權根基……………………………………………48 三、 自然法作為人權基礎的斟酌…………………………………………52 第三章 基督教人權觀的體系……………………………………………58 第一節 完整不可分割之人權觀…………………………………………58 一、 三階段之人權觀………………………………………………………58 二、 人權如福音之不可分割………………………………………………65 第二節 人權與其優先順序………………………………………………74 一、 基督教人權觀之優先順序……………………………………………74 二、 人權優先順序之辨與調和……………………………………………81 第三節 權利與其相對之義務……………………………………………86 一、 個人與群體之權利義務的辨明………………………………………86 二、 來代的權利與這代的義務……………………………………………91 三、 自然的權利與人類的義務……………………………………………98 第四章 當代人權爭議與基督教人權觀…………………………………109 第一節 人權普遍性原則與文化相對主義…………………………………110 一、 爭議雙方的論點………………………………………………………110 二、 基督教的觀點…………………………………………………………114 第二節 普遍性人權與國家的主權…………………………………………121 一、 爭議的緣起與論點……………………………………………………121 二、 基督教的觀點…………………………………………………………124 第五章 結論…………………………………………………………………136 第一節 人權的立論基礎……………………………………………………136 第二節 人權的體系與內容…………………………………………………140 第三節 「解決當代人權爭議」芻議………………………………………143 第四節 綜合結語與省思……………………………………………………146 【參考書目】………………………………………………………………151

Sport by skole is n verlengstuk tot die opvoeding van die kind, en in die meeste goed funksionerende openbare skole vind sportafrigting wel plaas. Sekere kommerwekkende gebeure rakende die onderwysers se regsaanspreeklikheid tydens die afrigting van sport het hierdie studie genoodsaak. Die klem van hierdie studie fokus op die sekuriteit en veiligheid van nopvoeder, veral tydens die afrigting van sport. In die studie is daar na opvoeders verwys in hulle rolle as sportafrigters, wedstrydbeamptes en administrateurs by skole. Hierdie navorsing val binne die vakgebied Onderwysreg en die opvoeders se sekuriteit en veiligheid word onder andere vanuit n gemeenregtelike perspektief bespreek. Om die studie geldig te maak, is al die rolspelers wat by sportafrigting by die skole betrokke is, by die studie ingesluit. Die Grondwet, onderwyswetgewing, beroepsveiligheid en –gesondheidswetgewing, tersaaklike regspraak en die gemene reg is as regsdeterminante ontleed. Daar is veral in die bespreking van die gemene reg gefokus op deliktuele aanspreeklikheid as regsdeterminant. In die studie is n kwalitatiewe ondersoek na opvoeders se persepsies gedoen. Daar is gefokus op deelnemers in die onderwys in n spesifieke geografiese area is, en die hele spektrum van rolspelers is betrek. Een prominente bevinding van die studie is dat opvoeders gretig is om meer inligting oor die regsaspekte rakende sportafrigting te bekom. Dit is vir die meeste deelnemers n onbekende veld en hulle is van mening dat indien hulle meer ingelig is, dit n groot bydrae sal lewer tot hulle eie veiligheid en sekuriteit, sowel as dié van leerders. Die sentrale tema van die studie is die sekuriteit en veiligheid van die opvoeders. Die deelnemers is daarvan oortuig dat daar in die opleiding van afrigters groter klem geplaas moet word op die uitbou van regskennis. Opvoeders het n passie vir die afrigting van sport en die klem is op die ontwikkeling van die leerder. / Thesis (M.Ed.)--North-West University, Potchefstroom Campus, 2012.

Sport by skole is n verlengstuk tot die opvoeding van die kind, en in die meeste goed funksionerende openbare skole vind sportafrigting wel plaas. Sekere kommerwekkende gebeure rakende die onderwysers se regsaanspreeklikheid tydens die afrigting van sport het hierdie studie genoodsaak. Die klem van hierdie studie fokus op die sekuriteit en veiligheid van nopvoeder, veral tydens die afrigting van sport. In die studie is daar na opvoeders verwys in hulle rolle as sportafrigters, wedstrydbeamptes en administrateurs by skole. Hierdie navorsing val binne die vakgebied Onderwysreg en die opvoeders se sekuriteit en veiligheid word onder andere vanuit n gemeenregtelike perspektief bespreek. Om die studie geldig te maak, is al die rolspelers wat by sportafrigting by die skole betrokke is, by die studie ingesluit. Die Grondwet, onderwyswetgewing, beroepsveiligheid en –gesondheidswetgewing, tersaaklike regspraak en die gemene reg is as regsdeterminante ontleed. Daar is veral in die bespreking van die gemene reg gefokus op deliktuele aanspreeklikheid as regsdeterminant. In die studie is n kwalitatiewe ondersoek na opvoeders se persepsies gedoen. Daar is gefokus op deelnemers in die onderwys in n spesifieke geografiese area is, en die hele spektrum van rolspelers is betrek. Een prominente bevinding van die studie is dat opvoeders gretig is om meer inligting oor die regsaspekte rakende sportafrigting te bekom. Dit is vir die meeste deelnemers n onbekende veld en hulle is van mening dat indien hulle meer ingelig is, dit n groot bydrae sal lewer tot hulle eie veiligheid en sekuriteit, sowel as dié van leerders. Die sentrale tema van die studie is die sekuriteit en veiligheid van die opvoeders. Die deelnemers is daarvan oortuig dat daar in die opleiding van afrigters groter klem geplaas moet word op die uitbou van regskennis. Opvoeders het n passie vir die afrigting van sport en die klem is op die ontwikkeling van die leerder. / Thesis (M.Ed.)--North-West University, Potchefstroom Campus, 2012.

This studyhas the scope to analyze the concept of mental health as an essential element of the fundamental right to health, taking as reference the principle of human dignity. The concept of dignity as a guiding principle of the whole legal system and places the individual at the center of the system concerns.The key right to health is provided in the Brazilian Constitution in Article 6 and 196 and following, and despite the dealings given to it in the fundamental dimension, there is no content specifications clarifying their essential conforming elements. However, by adopting the concept of health proposed by the World Health Organization, Brazilian lawmakers recognizes the health establishment the physical, mental and social elements.Thus, using the deductive approach, the monographic method procedure and technical research literature procedure, beyond the transdisciplinary approach and use of legal arguments in development principle logical, will be the first to analyze the evolution of interpretation of the person and of human dignity through of the times, emphasizing it\'s current use.Then will study the connection of this principle of fundamental rights, and their intrinsic relation with the formation of an existential minimum core rights necessary to the implementation of dignified life, where health is a part.Following are studied aspects pertaining to the fundamental right to health, delimiting it\'s forecast in the Brazilian planning and identifying characteristics to, immediately, address her mental health as her essential constituent element. Finally, will be held the related analysis all institutes developed in research in order to scale the scope of the psychic content of health from the perspective of human dignity. / O presente estudo tem por escopo analisar o alcance do conceito de saúde psíquica enquanto elemento essencial do direito fundamental à saúde, tomando-se por referencial o princípio da dignidade da pessoa humana. A dignidade figura como princípio norteador de todo o ordenamento jurídico e coloca o ser humano no centro das preocupações do sistema. O direito fundamental à saúde é previsto na Constituição Brasileira no artigo 6º e 196 e seguintes, e, não obstante a tratativa que lhe é dada em dimensão de direito fundamental, não há especificações de conteúdo que delimitem seus elementos conformadores essenciais. Entretanto, ao adotar o conceito de saúde proposto pela Organização Mundial de Saúde o legislador brasileiro reconhece na constituição da saúde os elementos físico, mental e social. Assim, utilizando-se do método dedutivo de abordagem, do método de procedimento monográfico e procedimento de pesquisa técnica bibliográfica, além da abordagem transdisciplinar e utilização de argumentação jurídica no desenvolvimento principiológico, primeiramente será analisada a evolução da interpretação do conceito de pessoa e de dignidade da pessoa humana através dos tempos, enfatizando-se sua atual utilização. Em seguida estudar-se-á a conexão desse princípio aos direitos fundamentais, bem como sua relação intrínseca à formação de um núcleo mínimo existencial de direitos necessários à concretização da vida digna, onde a saúde se insere. Na sequência serão estudados os aspectos atinentes ao direito fundamental à saúde, delimitando sua previsão no ordenamento brasileiro e identificando suas características conformadoras para, ato contínuo, abordar-se a saúde psíquica enquanto seu elemento constitutivo essencial. Por fim, realizar-se-á a análise correlata de todos os institutos desenvolvidos na pesquisa de modo a dimensionar o alcance do conteúdo psíquico da saúde sob a ótica da dignidade da pessoa humana. / Mestre em Direito Público

What this study proposes is, first, to state the essential questions the foundation of human rights. Secondly, we will answer to the problem of the theoretical, systematic and practical relevance of the foundation of human rights. It concludes with the idea of the need to base the rights from the ethics, philosophy of law, legal science and Sciences on the law as an instrument to consolidate the necessary link between theory and praxis and consequently as an instrument of guarantee rights. / Lo que se propone este trabajo es, en primer lugar, enunciar las preguntas esenciales que plantea la fundamentación de los derechos humanos. En segundo lugar, responderemos al problema de la legitimidad teórica, sistemática y práctica de la fundamentación de los derechos humanos. Se concluye con la idea de la necesidad de fundamentar los derechos desde la Ética, la Filosofía del Derecho, la Ciencia Jurídica y las Ciencias sobre el Derecho como instrumento de consolidar la necesaria unión entre teoría y praxis y, consiguientemente, como instrumento de garantía de los derechos.