Ao longo do século XX, o Direito do Trabalho esteve associado a um arranjo político e social cujos sentidos estavam vinculados, entre outros aspectos, à civilização das relações de classe e à reprodução do capitalismo com democracia, no âmbito dos Estados nacionais. O propósito desta pesquisa é investigar como ocorreu o processo de deslocamento e reinterpretação desses sentidos (equivalente à codificação da razão do mais forte), no contexto da forte hegemonia política da coalizão de centro-direita que governou o país entre 1995 e 2002. Nesse período, o Poder Executivo Federal, as principais organizações patronais, setores importantes da mídia impressa e a Força Sindical estiveram empenhados na promoção de profunda alteração dos traços centrais do modelo brasileiro de relações de trabalho, no qual a lei é mais importante na definição dos direitos substantivos do trabalho do que os contratos coletivos. Para justificar politicamente essas alterações, o Poder Executivo e seus apoiadores apontaram a responsabilidade do modelo legislado pelos elevados custos do emprego formal, a perda de competitividade da indústria, o aumento da informalidade e do desemprego durante o governo FHC. Por meio da leitura das justificativas dos projetos encaminhados ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, das manifestações de suas principais lideranças e dos apoiadores na mídia e no meio sindical, a pesquisa busca interpretar o sentido político dessa leitura, apresentada como se fosse solução técnica e modernizante para uma legislação que estaria ultrapassada. Consideramos que a reforma trabalhista tinha claros propósitos políticos pois, além de repassar aos trabalhadores os custos do ajuste econômico nos anos 90, permitiu justificar na cena pública a retração do papel do Estado, bem como fortalecer o apoio de setores importantes do patronato a esse projeto político. / Throughout the twentieth century, labor law has been associated with a political and social arrangement that, within the national states, reproduced capitalism and civilized class relations. The research aims to analyze the shift in the interpretation and meaning of labor law, in the context of strong political hegemony of the center-right coalition that governed Brazil from 1995 to 2002. Throughout this period, the Federal Executive branch, the main employer organizations, important sectors of press and unions had been engaged in a battle to change the Brazilian model of work relations, in which labor law is more important than collective contracts, with regard to the definition of labor rights. In order to justify those changes, the Federal Executive branch and its supporters have considered the burden of the Brazilian model for the formal employment high costs, the competitiveness loss of local industries, the unemployment and informal sector growth during the Cardoso administration. The research analyzes the justifications of legislative initiatives sent to National Congress by Federal Executive branch, the speeches of its political leaders and supporters in the media press and among unions with the purpose of interpret the political meaning of this project, sold to public as a technical and modern solution to a legislation that, presumably, was old-fashioned. The research evidences allow us to affirm that the labor reform had clear political purposes: besides transferring to the workers the economic costs of the neoliberal reforms during the nineties, it had also been useful to justify the retreat of state from the economy and to gain the political support of the main employer organizations.

A responsabilidade civil vem sofrendo constante evolução no sentido de aumentar o campo de reparação do dano injusto, o que provocou uma ruptura paradigmática em seus pressupostos, centrando suas preocupações na indenização à vítima. Nesse contexto, vem ganhando relevo a teoria da perda de uma chance, consistente na possibilidade de reparar o dano causado pela privação da oportunidade de obter um benefício ou de evitar um prejuízo. Outrora irreparável, por ser considerado um prejuízo meramente hipotético, a chance passou a ser reputada, pela jurisprudência, uma entidade própria, substantiva em si mesma, e dotada de valor econômico. O Direito modificou a maneira de interagir com a álea, antes, repelindo-a, e, agora, absorvendo-a e levando-a em consideração no julgamento. O trabalho, uma das maiores fontes de afirmação e expressão da cidadania, também merece uma tutela especial, de modo a resguardar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa. Diante disso, não há como o Direito do Trabalho ficar alijado da doutrina das oportunidades perdidas, pois ambos os sujeitos da relação capital e trabalho podem sofrer essa modalidade de ofensa, cuja reparação se impõe como conquista sintomática da evoluçãosocial. Portanto, a análise da imbricação epistemológica entre esses dois fenômenos a perda de uma chance e o Direito do Trabalho , com a explicação dos seus condicionamentos, a sistematização das suas relações, o esclarecimento dos seus vínculos, e a avaliação dos seus resultados e aplicações, constitui o objeto desse estudo, cuja importância se revela, desde logo, a partir do acentuado descompasso entre o atual estado de ebulição jurisprudencial que o tema experimenta e a absoluta escassez de material doutrinário específico. / Tort liability has been in constant evolution by way of increasing the field of unfair damage recovery, which has caused a paradigmatic breach in its presupposition, centralizing on its concern for the indemnity of the victim. In this context, the loss-of-achance- doctrine has been gaining importance. This theory consists of the possibility of repairing the damage caused by the privation of the opportunity to obtain a benefit or avoid a loss. Formerly irreparable for being considered merely a hypothetical loss, the chance became reputed by jurisprudence, a personal entity, substantive in itself and endowed with economic value. The law changed the way of interacting with the alea, formerly repelling it, and now, absorbing it and taking it into consideration in the trial. The labor, one of the greatest sources of affirmation and expression of the citizen, also deserves special defense so as to protect the constitutional principles of the dignity of the human being, the social value of labor and free initiative. Thus, there is no way for the Labor Law to be disabled of the doctrine of lost opportunities, because both subjects of the capital and labor relation can suffer this modality of injury, whose reparation instills itself as a symptomatic conquest of the social evolution. Therefore, an analysis of the epistemological imbrications between these two phenomena the loss-of-a-chance and the Labor Law , with the explanation of their contingents , and the systemization of their relations, the enlightenment of their bonds, and the evaluation of their results and applications, constitute the objective of this study, whose importance is revealed, as of now, from the accentuated disorder between the current state of ebullient jurisprudence that the theme has been undergoing and the absolute scarcity of specific doctrinal material.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-02Bitstream added on 2014-06-13T19:30:52Z : No. of bitstreams: 1 hernandez_eav_me_fran.pdf: 877088 bytes, checksum: fc49d7f229fdc2b52cb808cfff0da49b (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O Direito é uma ciência em constante evolução e adaptação aos anseios sociais em determinado local em certo momento histórico, por isso podemos dizer que estamos falando de uma ciência em construção. Nesse sentido, o Direito não se encontra pronto e acabado, especialmente em países de tradição legiferante como o Brasil, mas se faz renovado a cada dia, com a implementação de novas normas nos mais variados assuntos. No presente trabalho veremos um estudo das recentes alterações legislativas ocorridas no Direito Processual Civil e seus principais reflexos no Direito Processual do Trabalho, através da análise crítica das Leis n.º 10.352/01, n.º 10.358/01, n.º 10.444/02, n.º 11.187/05, n.º 11.232/05, n.º 11.276/06, n.º 11.277/06, n.º 11.280/06 e n.º 11.382/06. No primeiro capítulo, deste estudo, tem-se uma abordagem sobre os princípios e fontes do direito do trabalho como premissas hermenêuticas a nortear e fundamentar os demais capítulos da pesquisa. Na seqüência, encontra-se um capítulo que trata do ordenamento jurídico de maneira genérica, sua autonomia, a noção de sistema e a relação existente entre as disciplinas estudadas; de forma especifica verifica-se a abordagem de questões hermenêuticas, para fundamentação e aplicação das normas do processo civil ao processo do trabalho. Superados as questões propedêuticas dos primeiros capítulos, passa-se a explorar especificamente as alterações efetuadas no Direito Processual Civil, procurando de forma prática e conclusiva demonstrar sua co-relação e eventual utilização no Direito Processual do Trabalho. O estudo nesse capítulo é complementado com referências jurisprudenciais a fim de confrontar o entendimento empossado com a tendência do judiciário ao decidir o caso concreto. O desenvolvimento da presente pesquisa, não procura atender a um único objetivo, mas de maneira geral... / The Law is a science in a constant evolution and adaptation to the social cravings in a certain place and in a certain historic moment, because of that we can say we are talking about a science under construction. With that meaning, the Law is not ready and done, especially in countries of legislative tradition like Brazil, but it is renewed at every single day with implementation of new norms about the most varied subjects. This paper shows a study of the recent legislative alterations occurred in the Civil Procedural Law and its main reflexes in the Work Procedure Law through the critical analysis of the Laws nº 10.352/01, nº 10.358/01, nº 10.444/02, nº 11.187/05, nº 11.232/05, nº 11.276/06, nº 11.277/06, nº 11.280/06 and nº 11.382/06. In the study performed in the first chapter, there is an approach about the principles and sources of the labor law as hermeneutic premises to lead and ground the other chapters of the research. In the sequence, there is a chapter about the legal system in a generic way, its autonomy, the notion of system and the relation found in the studied disciplines; in a specific way, an approach of hermeneutic matters is checked to foundation and implementation of the norms of the civil procedure to the labor procedure. Solved the propaedeutic matters of the first chapters, an exploration, specifically in the alterations performed in the Civil Procedural Law, starts to be done; trying to show, in a practical and conclusive way, its correlation and possible use in the Work Procedural Law. The study in this chapter is concluded with jurisprudential references in order to confront the understanding installed with the tendency of the judiciary when deciding the concrete case. The development of the present research does not try to serve an only objective, but in a general way, to show the complexity and the incompleteness of the legal system, in a way... (Complete abstract, click electronic access below)

Ao longo do século XX, o Direito do Trabalho esteve associado a um arranjo político e social cujos sentidos estavam vinculados, entre outros aspectos, à civilização das relações de classe e à reprodução do capitalismo com democracia, no âmbito dos Estados nacionais. O propósito desta pesquisa é investigar como ocorreu o processo de deslocamento e reinterpretação desses sentidos (equivalente à codificação da razão do mais forte), no contexto da forte hegemonia política da coalizão de centro-direita que governou o país entre 1995 e 2002. Nesse período, o Poder Executivo Federal, as principais organizações patronais, setores importantes da mídia impressa e a Força Sindical estiveram empenhados na promoção de profunda alteração dos traços centrais do modelo brasileiro de relações de trabalho, no qual a lei é mais importante na definição dos direitos substantivos do trabalho do que os contratos coletivos. Para justificar politicamente essas alterações, o Poder Executivo e seus apoiadores apontaram a responsabilidade do modelo legislado pelos elevados custos do emprego formal, a perda de competitividade da indústria, o aumento da informalidade e do desemprego durante o governo FHC. Por meio da leitura das justificativas dos projetos encaminhados ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, das manifestações de suas principais lideranças e dos apoiadores na mídia e no meio sindical, a pesquisa busca interpretar o sentido político dessa leitura, apresentada como se fosse solução técnica e modernizante para uma legislação que estaria ultrapassada. Consideramos que a reforma trabalhista tinha claros propósitos políticos pois, além de repassar aos trabalhadores os custos do ajuste econômico nos anos 90, permitiu justificar na cena pública a retração do papel do Estado, bem como fortalecer o apoio de setores importantes do patronato a esse projeto político. / Throughout the twentieth century, labor law has been associated with a political and social arrangement that, within the national states, reproduced capitalism and civilized class relations. The research aims to analyze the shift in the interpretation and meaning of labor law, in the context of strong political hegemony of the center-right coalition that governed Brazil from 1995 to 2002. Throughout this period, the Federal Executive branch, the main employer organizations, important sectors of press and unions had been engaged in a battle to change the Brazilian model of work relations, in which labor law is more important than collective contracts, with regard to the definition of labor rights. In order to justify those changes, the Federal Executive branch and its supporters have considered the burden of the Brazilian model for the formal employment high costs, the competitiveness loss of local industries, the unemployment and informal sector growth during the Cardoso administration. The research analyzes the justifications of legislative initiatives sent to National Congress by Federal Executive branch, the speeches of its political leaders and supporters in the media press and among unions with the purpose of interpret the political meaning of this project, sold to public as a technical and modern solution to a legislation that, presumably, was old-fashioned. The research evidences allow us to affirm that the labor reform had clear political purposes: besides transferring to the workers the economic costs of the neoliberal reforms during the nineties, it had also been useful to justify the retreat of state from the economy and to gain the political support of the main employer organizations.

Quebec’s Labor regime, due to its particular situation, is influenced by Common Law, aswell as by Civil Law, of French origin. Both systems have consecrated the fundamental right to collective negotiation, recognizedto all workers, by limiting State intervention regarding collective agreements. However,this protection does not restrain itself to ensure negotiation; this negotiation has tobe carried out respecting the principle of good faith. In the present article, the author introduces legal doctrine and jurisprudence from Canada and abroad, being able to affirm that Quebecker labor regime is founded upon the principle of good faith negotiation, as it’s established in Canada’s Constitution and their Labor Code. That affirmation, according to the author, will have an impact on the labor system and the content of collective agreements. / El régimen laboral quebequense, dada su situación particular, se ve influenciado tanto por el Common Law cuanto por el Derecho Civil de origen francés. Así, ambas corrientes han consagrado por igual el derecho de los trabajadores a la negociación colectiva, limitando la intervención estatal en lo que respecta a la firma de convenios colectivos. Sin embargo, la protección no se restringe a asegurar la negociación; ésta debe, además, llevarse a cabo siguiendo el principio de buena fe. En el presente artículo, el autor cita doctrina y jurisprudencia canadiense y extranjera parapoder afirmar que en el régimen laboral quebequense debe primar el mandato de negociación de buena fe, pues así lo consagra la Constitución y el Código de Trabajo. Esta afirmación impactará definitivamente el sistema laboral quebequense y el contenido de las convenciones colectivas.

Labor Issues in the religious freedom act and its regulationThis text reviews the constitutional and legal regulation of religious freedom, considering the definition of its content established by the Constitutional Court and its application in the labor contracts, both common and those involving an ideological employer or with ideological trend / En el presente texto se repasa la regulación constitucional y legal de la libertad religiosa, considerando la definición de su contenido establecida por el Tribunal Constitucional y su aplicación en las relacionales laborales, tanto comunes como en aquellas que involucran a un empleador ideológico o de tendencia.

As obras dedicadas à história do direito do trabalho costumam dar pouca atenção à fase anterior à Consolidação das Leis do Trabalho, em especial à chamada fase ministerial (ou administrativa) da Justiça do Trabalho. O objetivo da presente dissertação é produzir, por meio da análise de processos submetidos ao Conselho Nacional do Trabalho, um retrato do funcionamento do sistema burocrático de distribuição de justiça em matéria trabalhista e previdenciária montado na estrutura do Poder Executivo, mais especificamente no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente entre 1934 e 1946, quando o Conselho Nacional do Trabalho passou a exercer função propriamente judicante. Para isso, buscou-se desvendar o desenho institucional do Conselho Nacional do Trabalho, a atuação dos conselheiros, as fontes doutrinárias a que recorriam, os personagens que gravitavam no seu entorno, todos dedicados ao manejo do sistema criado, de modo a observar como o aparato burocrático composto pelo Conselho Nacional do Trabalho (e demais órgãos a ele vinculados) construiu as primeiras soluções jurídicas para o reconhecimento e o enforcement dos direitos sociais no Brasil, em especial os de índole trabalhista e previdenciária. A colocação em movimento dos direitos sociais pelo CNT, pela doutrina e pelos demais atores relevantes mostram uma atuação efetiva dos órgãos de distribuição de justiça trabalhista, com elevada demanda pelos serviços por parte dos trabalhadores, que souberam articular um discurso fortemente impregnado da linguagem da legalidade para fazer valer suas pretensões. As construções das soluções dos casos são as mais variadas, ora com remessa ao texto legal ora buscando os institutos propagados como fundamentais no arcabouço do novo direito, tais como equidade, espírito da lei e vontade do legislador. / Labor law history studies do not usually focus attention to the period preceding the Consolidation of Brazilian Labor Laws, in particular to the so-called ministerial (or administrative) period. This essay intends to produce, by means of the analysis of labor claims submitted to the National Labor Commission, a portrait of the bureaucratic system of labor and social security justice in operation inside the structure of the Executive Branch, specially between 1934 and 1946, when the Commission started to perform its judicative legal attribution. For this purpose, we presented the National Labor Commissions institutional design, the commissioners actions, the doctrine sources consulted, the players surrounding it, all of them dedicated to manage the created system, in order to build the first legal solutions aimed at recognizing and enforcing social rights in Brazil, specially labor and social security rights. The setting in motion of the social rights by the NLC, by the doctrine and by other relevant players shows an effective action of the bodies of labor justice administration and workers high demand for its services. We also show the workers ability to articulate a discourse strongly pervaded by the rule of law jargon in order to enforce their rights. The solutions for the cases vary, sometimes containing a reference to the legal text and in other circumstances using legal institutions fundamentally related to the new law, such as fairness, spitit of the law and will of the legislator.

Pensar em terceirização de serviços, geralmente, leva-nos a pensar em precarização dos direitos trabalhistas. Pensá-los dentro da Administração Pública nos remete, diretamente, a pensar em fraudes e incansáveis embates jurídicos acerca da responsabilidade trabalhista dos órgãos públicos. Nesta Dissertação, pretende-se analisar como a doutrina jurídica trabalhista e administrativa tratam do tema terceirização de serviços, sobretudo ao abordarem a responsabilidade trabalhista da Administração Pública nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada diante da redação do inciso V da súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho em aparente confronto com o acórdão da ADC 16/DF. Para tanto, diante da imprecisa definição e alcance do vocábulo terceirização, bem como da falta de sua regulamentação legal, consideramos necessário entendermos, primeiramente, o que o Supremo Tribunal Federal declarou a respeito da responsabilidade trabalhista da Administração Pública, como isto foi recebido pela Justiça do Trabalho por meio da amorfa Súmula nº 331 e como o STF tem reagido diante de sua conduta para então propormos possíveis parâmetros objetivos para o inciso V da súmula em questão. Para tanto, faremos uma revisitação ao conceito e ao alcance do tema, seus dilemas, suas figuras análogas, sua apropriação pela Administração Pública, sua recepção pela Constituição Federal de 1988 e algumas curiosidades. Buscaremos, ao final, evidenciar propostas de novos parâmetros para o inciso V da Súmula nº 331 do TST, além de trazer um conjunto de boas práticas ao administrador público que se propõe a licitar e terceirizar serviços, demonstrando o que, de fato, acontece na Administração Pública por trás das cortinas do comprador. Tudo isso deverá ser feito com fundamento e amparo nas diretrizes do Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência se revela, cada dia mais especializada e vinculante. / Thinking outsourcing services, usually leads us to think of casualization of labor rights. Thinking of them within the Public Administration links directly to consider legal frauds and tireless labor conflicts on the responsibility of government. In this thesis, we intend to analyze how the labor and administrative legal doctrine dealing with the issue of outsourcing services, particularly when addressing the labor liability of Public Administration in the provision of continuing nature service contracts on the letter of section V of the Precedent number 331 of the Superior Labor Court in apparent conflict with the judgment of the ADC 16 / DF. Therefore, given the imprecise definition and scope of the term outsourcing as well as the lack of a legal regulation, we consider necessary to understand, first, what the Supreme Court said about labor responsibility of public administration, how it was received by Labor Justice and how well the Supreme Court has reacted face to this conduct and then propose possible objective parameters for the item V of the precedent in question. Therefore, we will revisit the concept and theme of reach, its dilemmas, its similar figures, its appropriation by the public authorities and its reception for the Federal Constitution of 1988 as well as some curiosities. We will, in the end, besides the proposals of new parameters for Precedent 331 of the Superior Labor Court, a set of sound management to the public administrator that wants to bid outsourcing services, demonstrating that, in fact, what happens in public administration behind the buyer curtains. All this supported by the guidelines of the Court of Auditors of the Union, the Superior Labor Court, Superior Court and Supreme Court, whose precedents are revealed to be more and more a binding order.

O trabalho tem o objetivo de estudar a tutela inibitória no processo do trabalho, especialmente no sentido da prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho. A abordagem parte da perspectiva da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, principalmente em face do poder diretivo do empregador. Analisa a vinculação dos particulares às normas de direitos fundamentais e ressalta a importância da vinculação direta ou imediata do empregador às normas de direitos fundamentais, no âmbito da relação de emprego. Põe em relevo a função do processo do trabalho na perspectiva da tutela dos direitos fundamentais. Analisa as características do assédio moral praticado no ambiente de trabalho, sua classificação e suas consequências. Trata das modificações sociais que impuseram novas necessidades ao direito processual, especialmente ao direito processual do trabalho. Aborda a natureza e as características da tutela inibitória, como tutela judicial preventiva da conduta ilícita. Trata dos meios concretos de operar a tutela inibitória no processo do trabalho, com o objetivo de prevenir o assédio moral. Cuida de aspectos controversos da legitimidade para a ação inibitória, bem como de peculiaridades da causa de pedir e da prova. Analisa os requisitos da sentença e da coisa julgada na ação inibitória. Conclama à assunção da lógica da prevenção no direito processual. Realça a necessidade de uma atuação mais criativa e livre dos juízes trabalhistas. / The work aims to study the inhibitory injunction in the labor process, especially towards the prevention of bullying in the workplace. The approach starts from the perspective of protecting the fundamental rights of workers, particularly against the directive power of the employer. Analyzes linking the particular standards of fundamental rights and emphasizes the importance of direct or immediate employer to binding rules relating to fundamental rights within the employment relationship. It highlights the role of the procedural labor law from the perspective of the protection of fundamental rights. It analyzes the characteristics of bullying practiced in the workplace, their classification and environmental consequences. It analyzes the social changes that have imposed new requirements of procedural law, especially procedural labor law. It approaches the nature and characteristics of inhibitory injunction, like a judicial protection as a preventive of unlawful conduct. It analyzes the specific means to operate the inhibitory injunction in the labor process, with the goal of preventing bullying. It takes care of controversial aspects of legitimacy to the inhibitory action, as well as peculiarities of the cause of action and proofs. It analyzes the requirements of the sentence and the inhibitory action on res judicata. It urges the assumption of prevention logic in procedural law. It stresses the need for a more creative and free activity of labor judges.

Este trabalho aborda os impactos da revolução tecnológica, sobretudo os causados pela rede mundial de computadores (mais precisamente a internet) que trouxeram alterações em antigos padrões, em especial no âmbito das relações de emprego. Nesse cenário, analisa-se não só a evolução histórica do direito do trabalho e da internet, mas também as fontes, as garantias geradoras da controvérsia (o poder diretivo e de propriedade X o direito à privacidade, intimidade e a inviolabilidade de correspondência), as ferramentas utilizadas, as formas e limites do monitoramento e por fim sua repercussão no âmbito juslaboral no Brasil e no mundo, com o escopo de apresentar medidas preventivas, pacificadoras e que harmonizem as garantias sociais outrora conquistadas. Trata-se, sem dúvida, de assunto polêmico, controvertido, ainda tratado de forma superficial pela doutrina, pouco enfrentado, da mesma forma, pelos Tribunais, ressalvando a relevância e o próprio caráter de novidade exigidos em pesquisas de pós-graduação como a presente. / This work approaches the impacts of the technological revolution, mainly the impacts caused by the worldwide computers network (here, the internet) that brought alterations in old patterns, especially in the employee-employer relationship. In this scenario, this work analyzes the historic evolution of the labor law and the internet, the sources and some principles which creates controversy (such as the employer\'s directive power and property right versus the rights to privacy, intimacy, and the non-violation of mail), the tools, the forms and limits of the control and, finally, its repercussion in the labor law in Brazil and in the world with the scope to present certain preventive and conciliatory procedures, that harmonize those social principles achieved a long time ago. This subject is certainly controversial and is still treated in a superficial way by the law thinkers, as well as, by the Courts. Thus, this work highlights the relevance and the innovative character required in a graduation research.