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A discriminação da mulher no mercado de trabalho: estudo comparado da legislação do Brasil e do Japão / The discrimination against woman in the labor market: comparative study of the Brazilian and Japanese legislationNabeshima, Yuri Kuroda 16 May 2014 (has links)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a discriminação da mulher no mercado de trabalho por meio do estudo comparado da legislação brasileira e japonesa. Apesar das experiências políticas, econômicas, sociais e culturais diferentes, o Brasil e o Japão, assim como a maioria dos países (para não dizer todos), enfrentam a séria questão da discriminação de gênero. As mulheres sempre ocuparam um papel secundário na sociedade, que tem atribuído a elas a imagem de esposa do lar e mãe dedicada neste sistema familiar patriarcal. De fato, no que tange ao mercado de trabalho, este problema tem sido historicamente refletido na baixa participação das mulheres trabalhadoras, na diferença salarial, nas poucas mulheres em cargos de liderança e gerência, entre outras situações desvantajosas. Pode-se dizer que a mulher apenas passou a conquistar espaço e reconhecimento efetivamente no mercado de trabalho no século XX, especialmente a partir da ratificação por ambos os países da Convenção da ONU contra Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Essa dissertação explora o modo como o Direito Brasileiro e o Japonês lidam com a temática da discriminação de gênero examinando os dispositivos legais sobre direitos trabalhistas da mulher, bem como a implementação de ações afirmativas e a adoção de meios eficazes de resolução de controvérsias. Finalmente, conclui-se por sugerir os próximos passos a serem seguidos para o atingimento da tão aguardada igualdade de gênero. / The present dissertation aims to analyze the discrimination against women in the labor market under the comparative study of the Brazilian and Japanese legislation. In spite of the different political, economic, social and cultural backgrounds, Brazil and Japan, like the vast majority of countries (not to say all of them), face the serious question of gender discrimination. Women have always occupied a secondary role in the society, which has attributed them the image of supporting housewife and caring mother in the male breadwinner family system. In fact, regarding the labor market, this problem has been historically reflected in low participation of women workers, wage gap, few women in leadership and management positions, among others disadvantage situations. It shall be said that the women only began effectively to conquer space and recognition in the labor market in the 20th century, especially since the ratification by both countries of the UN Convention against All Forms of Discrimination Against Women (CEDAW). This dissertation explores how Brazilian and Japanese Law deal with the gender discrimination issue by examining the legal provisions concerning womens labor rights, as well as the instruments created to improve their condition in the workplace, such as the implementation of positive action and the adoption of effective mean of resolution of controversies. Finally, it concludes by suggesting the next steps to be pursued towards the gender equality.
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A economia política e os contratos coletivos de trabalho nos EUA, México e Brasil: aspectos comparativos / The political economy and the labor collective contract in EUA, México e Brasil: comparative aspectsRamos, Sergio Motejunas 30 May 2008 (has links)
A presente pesquisa pretende ser útil nos esclarecimentos da maneira pela qual a experiência advinda do processo de industrialização na Inglaterra, e aperfeiçoada pelos estadunidenses, denominada contrato coletivo de trabalho, poderia servir de parâmetro para o Brasil e México, em termos da contribuição que este instrumento tem dado ao bem-estar social dos trabalhadores. As relações históricas de trabalho no contexto da economia política e na contemporaneidade destes relacionamentos com blocos econômicos diversos são analisadas, bem como as implicações para as relações de trabalho, em especial para os contratos coletivos. As análises feitas visam contribuir para uma melhor compreensão histórica do conflito do capital versus trabalho para elucidar a maneira pela qual seria conveniente atentar para uma melhor compreensão do equilíbrio necessário para valorizar estas relações. Propõe analisar a situação econômica básica versus o processo político e a dinâmica do relacionamento das classes sociais trabalhadoras tendo em vista a influência da doutrina monetarista-liberal de Milton Friedman, chamada de neoliberal, incluindo-se aspectos do peso secundário que a América Latina tem no cenário estratégico dos grandes países capitalistas, por isso as análises foram realizadas tendo em vista preliminarmente uma distinção metodológica fundamental entre direito objetivo e direito não objetivado para que se compreendesse sob a luz dessa distinção as influências recíprocas da economia e da política sobre o homem no horizonte das indefinições da práxis social. Procurou-se, também, o espírito da investigação histórico-estrutural, imiscuir-se nas influências externas comuns, questionando as facetas do internacionalismo trabalhista e suas ramificações, e a maneira como se desenvolveram comparativamente. / The present study should be of interest for the understanding how the experience of labor collective bargain contract, allowed by the industrialization process in England and improved by the North Americans, should be used as parameter for Brazil and Mexico, in terms of the contribution that this instrument has been giving to the workers\' social welfare. It analyzes also the history of the political economy and its contemporariness and the relationships with several capitalist blocks and the implications for the collective bargain contracts. It seeks for a best understanding the conflicts between capital versus labor, trying to elucidate the way should be better to comprehend the necessity of equilibrium, to promote the best value to the workers. It analyzes moroever the basic economy status versus the political process and the dynamics of the relationship of the working classes, considering the influence of the monetarist-liberal doctrine of Milton Friedman, called as neoliberal, included aspects of the secondary influence that Latin America has in the great capitalists\' strategic scenery. The analyses were done in terms of the fundamental methodological distinction between the objective law and nonobjectified law as a way to comprehend, under the focus of this distinction, the reciprocal influences from economics and politics concerning the man in the indefinite horizon of social praxis. The spirit of the historical-structural investigations also attempts for a critical look of the external influences, questioning about labor internationalism faces and their ramifications that has been developed comparatively
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La mobilité juridique des rapports de travail : essai sur la coordination des normes et des prérogatives juridiques / Mobility of labor relations : coordination of rules and legal prerogativesMihman, Nathalie 11 December 2018 (has links)
La terminologie « mobilité juridique « émerge des mouvements de personnel dans des ensembles organisés et normatifs plus vastes que l’entreprise. Au départ cette notion a permis de mettre en exergue la mutation du rapport de travail lorsque ce dernier, sans perdre son rattachement avec une entreprise située dans un ordre juridique étatique, se déploie à l’étranger, en direction d’un nouvel ordre étatique et en direction d’une nouvelle entreprise. La mobilité juridique est une mobilité par changement du droit applicable. Elle est le fruit d’un déplacement spatial du rapport de travail entre des espaces normatifs mutuellement irréductibles. L’assise des rapports de travail juridiquement mobiles est formée par des organisations en dehors des organisations formelles. Il s’agit d’organisations incomplètes. Celles-ci induisent des exigences de coordination.Dans une première partie, il est pris soin de dégager les coordinations normatives comme premières. C’est à partir de celles-ci que peuvent être induites les modalités de coordination des personnes impliquées dans la mobilité. il en ressort une figure renouvelée de l’employeur (il sera question des maitres de l’organisation). Il en ressort également une figure renouvelée du travailleur, dont le développement des « capacités », implique un meilleur ancrage de ses droits dans son environnement normatif de travail et d’emploi. Il en découle en définitive un ordonnancement renouvelé des rapports du travail. Dans une seconde partie, il est porté attention à la similarité des questions juridiques que posent dans un contexte de globalisation les rapports de travail juridiquement mobiles, qu'ils soient réputés de droit purement interne ou internationaux. La coordination des ordres juridiques a pour objet la coordination des entreprises et des travailleurs : il s'agit d'une coordination des coordinations, réalisée par le biais d'une pluralité de principes et de méthodes. Il en ressort l'existence d'un droit international privé du travail contribuant à l'ordonnancement transnational des relations du travail. En définitive, les fonctions du droit du travail et du droit international privé sont mises à l'épreuve dans le cadre de(s) marché(s) nationaux et internationaux / The terminology "legal mobility" emerges from the movement of personnel in organized and normative sets larger than the enterprise. Initially, this notion made it possible to highlight the change in the working relationship when the latter, without losing its connection with an enterprise located in a state legal order, deploys abroad, in the direction of a new state order. to a new company. Legal mobility is a mobility by change of the applicable law. It is the result of a spatial shift in the working relationship between mutually irreducible normative spaces. The foundation of legally mobile working relationships is formed by organizations outside formal organizations. These are incomplete organizations. These induce coordination requirements.In a first part, it is taken care of to release the normative coordinations as first. It is from these that the coordination modalities of the people involved in mobility can be induced. it shows a renewed figure of the employer (it will be about the masters of the organization). It also shows a renewed figure of the worker, whose development of "capabilities" implies a better anchoring of his rights in his normative environment of work and employment. It ultimately results in a renewed order of labor relations.In a second part, attention is paid to the similarity of the legal questions posed in a context of globalization to legally mobile working relationships, whether they are deemed to be purely internal or international. The coordination of the legal orders concerns the coordination of companies and workers: it is a coordination of coordination, carried out through a plurality of principles and methods. It reveals the existence of an international private labor law contributing to the transnational organization of labor relations.Ultimately, the functions of labor law and private international law are put to the test in the context of (s) national and international market(s)
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Trabalho decenteStuchi, Victor Hugo Nazário 19 June 2009 (has links)
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Victor Hugo Nazario Stuchi.pdf: 1074011 bytes, checksum: b207f8a4c427a2f2c29328a2b3eac392 (MD5)
Previous issue date: 2009-06-19 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The choice of the theme for this Dissertation Decent Work has arisen
from the certainty that every worker has the fundamental right a work clerked in
the same conditions.
Therefore, considered to be the decent work as a productive and
adequately remunerated work, performed in conditions of freedom, equity, and
security without any form of discrimination, and able to guarantee a dignified life
for all people living in their work.
The possibility of being able to reach an ideal decent work is captured in
four strategic objectives: employment and income opportunities for men and
women, fundamental principles and rights standards; extension of the social
protection and social security; and promotion of the social dialogue.
To develop the theme, discussing the history of human labor and labor
law, examining the context in which the International Labor Organization was
created. Also, look through the study of national and foreign doctrine the concept
of decent work, discusses its characteristics. Finally, address the effectiveness of
the theme.
We hope that this work may contribute to better study, development and
implementation of decent work / A escolha do tema da presente dissertação Trabalho Decente surgiu a
partir da convicção de que todo trabalhador tem o direito fundamental ao trabalho.
Para tanto, analisou-se o trabalho decente como um trabalho produtivo,
remunerado de forma digna e exercido em condições de liberdade, eqüidade, e
segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida
digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho.
A possibilidade de se atingir o ideal de um trabalho decente é
substanciado em quatro objetivos estratégicos: criação de emprego de qualidade
para homens e mulheres, respeito aos princípios e direitos fundamentais no
trabalho, extensão da proteção social e promoção e fortalecimento do diálogo
social.
Para o desenvolvimento do tema, analisamos o histórico do trabalho
humano e do Direito do Trabalho, verificando o contexto em que a Organização
Internacional do Trabalho foi criada. Além disso, examinamos através do estudo
de doutrina nacional e estrangeirada o conceito de trabalho decente, discorrendo
sobre suas particularidades. Por fim, abordamos a efetividade do tema.
Esperamos que o presente trabalho possa contribuir para o melhor
estudo, desenvolvimento e aplicação do trabalho decente
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Teoria dos princípios trabalhistas: a inserção do direito do trabalho no modelo metodológico pós-positivistaMolina, André Araújo 18 June 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-06-18 / Law as a social phenomenon may be object of study in various knowledge
fields, depending on the observer s view. Jurists have always tried to answer What are
rights? (object of Juridical Science), as well as what the best methods for this study are.
Two big groups were formed. On one side the jusnaturalists; on the other side those
who deny the existence of rights besides the positive right, making the object of law
science coincide with the law imposed at certain time and space. This second group is
called the positivists.
Recently, a third way has been built embedded in the idea that rights are not
only based on rules, as positivists want, but on rules and principles. This is an
intermediary methodological position which does not deny some of the positivist theses,
but aims to resume moral in Law through principles. In Brazil, this position is called postpositivist.
In our point of view, only the post-positivist method is appropriate to give
concreteness to the constituent ideas, creating a mechanism for enforcement of
fundamental rights, because they have a framework of principles. And the Labor Law,
which is inserted in the frame of the Constitution, also seeks for a new method of
interpretation and application that is the post-positivist, as it is lavish in ensuring
fundamental rights and the conflict between social and liberal ideals.
The objective of this work is to insert the Brazilian Labor Law in the postpositivist
methodology model, mainly using the principle of proportionality to consider
principles in cases of collision. Therefore we analyzed the formation of labor law,
showing its social-marxist origin as well as that the positivist method employed by the
near unanimity of the users of labor law no longer meets the complexities of postmodernity
and the guidelines of the Constitution / O direito como fenômeno social pode ser objeto de estudo nas mais diversas
áreas do conhecimento, conforme o recorte dado pelo observador. Os juristas sempre
tentaram responder o que é o direito? (objeto da Ciência Jurídica), bem como quais os
métodos mais adequados para esse estudo. Dois grandes grupos se formaram. De um
lado os jusnaturalistas; de outro lado, os que negam a existência de direitos além do
direito positivo, fazendo coincidir o objeto da ciência do direito com a legislação posta
em dado momento temporal e espacial. Esse último grupo é o positivista.
Recentemente, uma terceira via vem sendo pavimentada, a partir da idéia
de que o direito não é formado apenas de regras, como querem os positivistas, mas de
regras e princípios. Trata-se de uma posição metodológica intermediária, que não nega
algumas das teses do positivismo, mas busca a retomada da moral no direito, por
intermédio dos princípios. Essa posição foi, no Brasil, batizada de pós-positivista.
A nosso ver, apenas o método pós-positivista é o adequado a dar concretude
ao ideário constituinte, criando um mecanismo de aplicação dos direitos fundamentais,
os quais possuem a estrutura de princípios. E o Direito do Trabalho, inserido que está
na moldura da Constituição, também reclama um novo método de interpretação e
aplicação, qual seja o pós-positivista, na medida em que é pródigo na garantia de
direitos fundamentais e no conflito entre ideais sociais e liberais.
O objetivo da dissertação é inserir o Direito do Trabalho brasileiro no modelo
metodológico pós-positivista, principalmente utilizando o princípio da proporcionalidade
para ponderar princípios em casos de colisão. Para tanto analisamos a formação do
direito do trabalho, demonstrando sua raiz social-marxista, bem como que o método
positivista empregado pela quase unanimidade dos aplicadores do direito laboral não
mais atende às complexidades da pós-modernidade e as diretrizes da Constituição
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?Precedentes" no processo do trabalho : da interpreta??o ao paradigma judicial obrigat?rioChapper, Alexei Almeida 05 December 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-12-05 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / Linking the law to the guarantee of freedom is the central point of this thesis. When judging
special appeals the Superior Labor Court (TST) does not meet the double degree of jurisdiction.
These special appeals aim at the harmonization of national jurisprudence. These are extraordinary
legal remedies, without review of the evidence ? already produced and valued by the ordinary courts.
The labor special appeal system, inaugurated with Law 13.015 of 2014, is investigated in this
research. The hypothesis of recognition of binding precedents, at least in the form of mandatory
judicial paradigms, is combined with the examination of the subsidiary and supplementary application
of the Civil Procedure Code of 2015 to the labor procedure. Uniformising case law is no longer just
mandatory. Now, it is a legal imposition that has its own means of execution. In the labor field, the
objective is to restrict the admission of special appeals to the TST. Especially when it is demonstrated
that there are current and conflicting decisions on the same legal issue in the same Regional Labor
Court (TRT). This systematics confirms the relevance of the Superior Labor Court as a guideline of
the Labor Court in general. Prevailing theses and precedents of the Regional Labor Courts are also
valued by the new systematics. Especially, because they become the first parameter to point
jurisprudential divergence apt to the claim of special appeals. In this context of a wide normative
renewal, the theoretical conformation of the binding precedents gains practical importance for the
fulfillment of the duties set by the procedural legislation: unity, stability, integrity and coherence. This
thesis proposes to articulate those duties as a means of linking to the judicial precedent as a legal
norm to be observed and followed in Brazil. Current problems such as mass demands, repetitive cases,
and the unpredictability of judicial decisions in front of normative vagueness that provoke inevitable
interpretative divergences in the application of Law are highlighted in this research. The hypotheses
tested aim to strengthen the Judiciary as an institution aimed at securing and developing the
democratic model, holding credibility due to the social effectiveness of its decisions in line with the
current legal system. The efficiency of judicial provision requires a distinction in the treatment of
specific causes and respect for the complexity of the questions put to judicial review, always in
accordance with the Constitution. Decisions that are responsible, impartial, fully grounded, debated
in a contradictory manner, and aimed at the effective realization of Labor Law in a society that has
among its foundations the social value of work together with free initiative. To improve practice, one
must formulate and test new theories. This is the main line of the study. / La vinculaci?n del Derecho con la garant?a de la libertad es el tema central de esta tesis. A
juzgar recursos de revista, y embargos de la SDI, el Tribunal Superior del Trabajo no cumple con los
dos niveles de jurisdicci?n. Estos recursos est?n dirigidos a la normalizaci?n de la jurisprudencia
nacional. Son caracter?sticas de jur?dico extraordinario sin revisi?n de la evidencia ? producida y
valorada por los tribunales ordinarios. La sistem?tica de apelaci?n que se abri? con la Ley 13.015 del
a?o 2014 se estudia en esta investigaci?n. La hip?tesis del reconocimiento de precedente vinculante,
al menos en la forma de paradigmas judiciales de obligado cumplimiento, se combina con el examen
de la aplicaci?n filial y supletoria del C?digo de Procedimiento Civil de 2015 para el proceso del
trabajo. Estandarizar las decisiones ya no es s?lo necesariamente posible. Ahora bien, es un requisito
legal que ha poseer medios de ejecuci?n. El objetivo es restringir la admisi?n de los recursos de
revista. Especialmente cuando se demuestra que hay decisiones actuales y contradictorias sobre la
misma cuesti?n jur?dica del mismo Tribunal Regional del Trabajo. Este sistema confirma la
relevancia de la Corte Superior de Trabajo como gu?a de los Tribunales y Jueces de Trabajo.
Tambi?n valora las teor?as y visiones generales del Tribunal Regional del Trabajo. Sobre todo porque
convertirse en el primer par?metro a punto de mostrar divergencia jurisprudencial capaz de recurso
de revista. En este amplio contexto de renovaci?n de las normas, la conformaci?n te?rica de los
precedentes gana importancia pr?ctica para el cuidado de los deberes se?alados por la ley de
procedimiento: la unidad, la estabilidad, la integridad y la coherencia. Se propone la articulaci?n de
estos deberes como un medio de vincular el precedente judicial como una norma jur?dica que se
deber? observar y seguir en Brasil. Cabe destacar problemas actuales como casos repetitivos,
masivos y la imprevisibilidad de las resoluciones judiciales en raz?n de vaguezas normativas que
causan diferencias interpretativas inevitables en la aplicaci?n de la ley. Las hip?tesis probadas est?n
destinadas a reforzar el Poder Judicial como instituci?n dirigida a garantizar y desarrollar el modelo
democr?tico, con la celebraci?n de credibilidad debido a la eficacia social de sus decisiones de
acuerdo con el sistema legal existente. La eficiencia de los servicios judiciales requiere distinci?n en
el tratamiento de las causas espec?ficas y el respeto por la complejidad de las preguntas formuladas a
revisi?n judicial, siempre de acuerdo con la Constituci?n. Decisiones responsables, imparciales,
totalmente fundamentadas, discutidas en contradictorio, y dirigidas a la realizaci?n efectiva de la
legislaci?n laboral en una sociedad que tiene entre sus fundamentos el valor social del trabajo junto
con la libertad de empresa. Para mejorar la pr?ctica deben se formular y probar nuevas teor?as. Esta
es la l?nea de este est?dio. / Vincular o Direito com a garantia da liberdade da pessoa humana ? a quest?o central da tese.
Ao julgar recursos de revista, e de embargos ? Se??o de Diss?dios Individuais, o Tribunal Superior do
Trabalho n?o atende ao duplo grau de jurisdi??o. Tais recursos visam ? uniformiza??o da
jurisprud?ncia nacional. S?o recursos de natureza jur?dica extraordin?ria, sem reexame da prova ?
produzida e valorada pelas inst?ncias ordin?rias. A sistem?tica recursal trabalhista, inaugurada com a
Lei 13.015 de 2014, ? investigada nesta pesquisa. A hip?tese do reconhecimento de precedentes
vinculantes, pelo menos na forma de paradigmas judiciais obrigat?rios, ? combinada com o exame da
aplica??o subsidi?ria e supletiva do C?digo de Processo Civil de 2015 ao processo do trabalho.
Uniformizar a jurisprud?ncia deixa de ser apenas obrigatoriamente poss?vel. Agora, ? uma imposi??o
legal que det?m meios pr?prios de efetiva??o. No ?mbito trabalhista, o objetivo ? restringir a admiss?o
dos recursos de revista. Sobretudo, quando ficar demonstrado que h? decis?es atuais e conflitantes
sobre a mesma quest?o jur?dica no mesmo Tribunal Regional do Trabalho. Essa sistem?tica confirma a
relev?ncia do Tribunal Superior do Trabalho enquanto guia de orienta??o da Justi?a do Trabalho.
Valorizam-se tamb?m teses prevalecentes e s?mulas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Especialmente, porque se tornam o primeiro par?metro para apontar diverg?ncia jurisprudencial apta
ao cabimento do recurso de revista. Neste contexto de ampla renova??o normativa, a conforma??o
te?rica dos precedentes ganha import?ncia pr?tica para o atendimento dos deveres tra?ados pela
legisla??o processual: unidade, estabilidade, integridade e coer?ncia. Prop?e-se a articula??o
argumentativa como meio de vincula??o ao precedente judicial como norma jur?dica a ser observada e
seguida no Brasil. Salientam-se problemas atuais como demandas em massa, casos repetitivos e a
imprevisibilidade das decis?es judiciais diante de vaguezas normativas que provocam inevit?veis
diverg?ncias interpretativas na aplica??o do Direito. As hip?teses testadas visam ao fortalecimento do
Poder Judici?rio como institui??o direcionada a assegurar e desenvolver o modelo democr?tico,
detendo credibilidade em raz?o da efetividade social de suas decis?es em sintonia com o sistema
jur?dico vigente. A efici?ncia da presta??o jurisdicional exige distin??o no tratamento das causas
concretas e respeito pela complexidade das quest?es postas ? aprecia??o judicial, sempre em
conformidade com a Constitui??o. Decis?es respons?veis, imparciais, integralmente fundamentadas,
debatidas em contradit?rio, e voltadas ? efetiva realiza??o do Direito do Trabalho num Estado
Democr?tico de Direito que tem entre seus fundamentos o valor social do trabalho e da livre iniciativa.
Para melhorar a pr?tica, deve-se formular e testar novas teorias. Esta ? a linha mestra que direciona e
d? raz?o a este estudo.
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Da eficácia dos direitos fundamentais no trabalho: uma análise crítico-comparativaAbreu, Fernanda de Miranda S. C 06 March 2018 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-09T13:02:13Z
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Previous issue date: 2018-03-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The research undertaken aims to analyze the effectiveness of this select list of rights in the international sphere. We sought to establish what would be the requirements for a legal system to be considered effective, that is, the basic premises for establishing whether a given legal framework could be considered effective or not. The concepts outlined here are the first steps for the analysis that we undertake in the following chapters. The normative production of the International Labor Organization will also be analyzed, as well as the construction and consolidation of the Fundamental Rights at Work, culminating in the 1998 Declaration. Fundamental Rights at Work are restricted to the International Labor Organization, initiatives and acts in other international spheres. In the third chapter, we will consider how these rights are treated in different international spheres: the Bretton Woods System, the United Nations, the Organization for Economic Co-operation and Development, the European Union, Mercosur, and finally the Private Codes of Conduct. An important issue to be considered is the non-observance of Convention 29 of the ILO (Forced Labor Convention, 1930) by Myanmar and the consequences of such disrespect. After historically contextualizing the case, will be analyze the treatment given to the case by the ILO and other international entities, including by sovereign states. Because it is a descriptive and exploratory study, it will be carried out based on bibliographical and historical research, sometimes using the deductive method and others the inductive, mainly in the criticisms and reflections about the normative texts / A pesquisa empreendida procura analisar a eficácia desse seleto rol de direitos na esfera internacional. Procuramos estabelecer quais seriam os requisitos para que um sistema jurídico seja considerado eficaz, isto é, as premissas básicas para estabelecermos se determinado arcabouço jurídico pode ser considerado dotado de eficácia ou não. Os conceitos ali delineados são os primeiros passos para a análise que empreendemos nos capítulos seguintes. Será analisada também a produção normativa da Organização Internacional do Trabalho e como se deu a construção e a consolidação do rol de Direitos Fundamentais no Trabalho, culminando na Declaração de 1998. Os Direitos Fundamentais no Trabalho são se restringem à Organização Internacional do Trabalho, permeando, também, iniciativas e atos em outras esferas internacionais. No terceiro capítulo nos deteremos sobre a forma de tratamento desses direitos em diferentes âmbitos internacionais: o Sistema Bretton Woods, a Organização das Nações Unidas, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a União Europeia, o Mercosul e, por fim, os Códigos Privados de Conduta. Importante caso a ser analisado é a não observância da Convenção nº 29 da OIT (Convenção sobre o Trabalho Forçado, de 1930) por Mianmar e os desdobramentos de tal desrespeito. Após contextualizar historicamente o caso, analisaremos o tratamento dispensado ao caso pela OIT e por outros entes internacionais, inclusive por Estados soberanos. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório, será realizado com base em pesquisa bibliográfica e histórica, utilizando por vezes do método dedutivo e outras o indutivo, principalmente nas críticas e reflexões acerca dos textos normativos
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A efetivação dos direitos sociais por meio da atuação preventiva: a exigência de licenciamento social para a instalação de indústrias / The fulfillment of social rights through preventive action: the requirement of social licensing for cases of installation of industriesCunha, Tadeu Henrique Lopes da 22 May 2013 (has links)
Este estudo tem por objeto a efetivação dos direitos sociais por meio da atuação preventiva do Poder Público. Os direitos sociais fazem parte dos direitos fundamentais, posições jurídicas de suma relevância no ordenamento jurídico, objetivando à concretização da dignidade humana. Os direitos sociais são direitos fundamentais referentes à concretização da justiça social por meio da transformação das estruturas sociais e, por isso, sua não observância ou violação representa sério desrespeito aos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito. Atualmente, os mecanismos jurídicos existentes, de forma geral, priorizam a atuação repressiva do Estado. Logo, a atuação em defesa dos direitos sociais (deveres de proteção do Estado), normalmente, acontece posteriormente à não observância ou violação do direito. O presente estudo, então, propõe a atuação preventiva do Poder Público para a efetivação de direitos sociais, considerando-se que esta forma de atuação pode ser uma forma de concretização de direitos fundamentais, pois visa a evitar o desrespeito a tais direitos, sendo, por via oblíqua, uma forma de sua efetivação. Nesse sentido, defende-se a utilização de instrumentos jurídicos de caráter preventivo existentes no âmbito do Direito Ambiental para a tutela de direitos sociais, mais especificamente, do licenciamento ambiental, que, no caso seria chamado de licenciamento social para os casos de instalação de indústrias. / The aim of this study is the fulfillment of social rights through preventive action of the Government. Social rights are part of fundamental rights, legal positions of utmost relevance in the legal system, aiming the achievement of human dignity. Social rights are fundamental rights relating to the achievement of social justice through the transformation of social structures and, therefore, your non-compliance or violation represents serious disrespect to the founding principles of the Democratic State of Law. Currently, the existing legal mechanisms, in general, prioritize the repressive actions of the state. Therefore, the acting in defense of social rights (state duties of protection) usually happens after the non-compliance or violation of right. Then, this study proposes the preventive action of the Government for the realization of social rights, considering that this mode of working can be an achievement of fundamental rights, because it aims to prevent disrespect of such rights, and, aslant, a form of its implementation. In this sense, advocates the use of legal instruments of preventive character existing under Environmental Law for the protection of social rights, more specifically, the environmental licensing, which in this case would be called social licensing for cases of installation of industries.
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Le renouveau des sources du droit du travail / The labor law sources renewalMalfettes, Loic 22 November 2018 (has links)
La présente recherche trouve son origine dans un constat de "crise" fait en doctrine ces dernières années à propos de la façon dont les sources se conçoivent aujourd'hui, ainsi que dans celui de profondes évolutions dans le champ plus spécifique du droit du travail.L’objet de l’étude est d’identifier les traits saillants du bouleversement annoncé. Il est question de vérifier si la représentation travailliste que l’on se fait des sources conduit effectivement dans une impasse épistémologique. Les impensés ou les anomalies identifiées conduiront alors à explorer le droit du travail contemporain et ses processus de création. Il pourra alors, à partir de cet ancrage, être envisagé de proposer un renouvellement théorique dont l’ambition est de proposer une meilleure appréhension de la réalité telle qu’elle se donne à voir dans cette matière / The present research finds its origin in a finding of "crisis" in recent years about the way that legal sources are conceived today, as well in a finding of profound evolutions in the more specific field of labor law.The purpose of the study is to identify the salient features of the announced upheaval. It is a question of verifying if the dominant representation of labor law sources leads effectively to an epistemological stalemate. The unthought or anomalies identified will then lead to the exploration of contemporary labor law and its creation processes. It may then, from this anchorage, be considered to propose a theoretical renewal whose ambition is to propose a better apprehension of the reality as it is given to see in this matter
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A inserção no mundo do trabalho e a proteção jurídica do microempreendedor individual: um estudo no município de Curitiba/PR.Martins, Andrea Cristina 30 May 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-05-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta tese trata sobre a inserção no mundo do trabalho e a proteção jurídica do microempreendedor individual. Como objetivo central analisou a figura jurídica do microempreendedor individual em um contexto de alterações no mundo do trabalho no país, marcado pela informalidade, desemprego e desassalariamento, entendendo o mundo do trabalho para além do assalariamento e para além do mercado de trabalho. A pesquisa investigou o microempreendedor individual e sua natureza jurídica, buscando compreender a existência, ou não, de proteção legal a esses trabalhadores. Partiu-se do pressuposto que a legislação ao equiparar o microempreendedor individual ao empresário individual desloca a proteção do trabalhador do direito laboral para o direito comum, mudando o paradigma da proteção ao trabalhador para a racionalidade do mercado. Em virtude das especificidades do objeto da pesquisa, como a crise do assalariamento e expansão do discurso empreendedor, foi feita uma escolha pela perspectiva teórica, que entende como conflituosa a relação entre capital e trabalho. Para a investigação, utilizou-se o método dialético, a partir das categorias trabalho, totalidade e contradição, sob o prisma da interdisciplinaridade. Como perspectiva epistemológica, foi utilizado o materialismo histórico. A coleta de dados se deu no município de Curitiba/PR, em virtude de pertencer a uma grande região metropolitana, que passou por um processo de industrialização e posterior processo de relocalização da indústria. Teve como amostra 248 microempreendedores individuais. Como resultados do processo se destacam quatro constatações principais: a) a alta escolaridade não se refletiu no aumento do rendimento; b) a maioria dos microempreendedores individuais exercem suas atividades no setor de serviços, o que expressa uma tendência mundial; c) a presença do discurso empreendedor e da ideia de flexibilidade das relações de trabalho nas causas apontadas pelos microempreendedores individuais para a escolha dessa modalidade de formalização; e, d) a existência da precarização do trabalho para a maior parte da amostra pesquisada que declarou ter a condição de empregado antes da formalização como microempreendedor individual. Conclui-se, então, que a inclusão social e previdenciária proposta pela política do microempreendedor individual tem sido alcançada por apenas uma pequena parcela dos trabalhadores, sendo que para a maior parte dos trabalhadores pesquisados, a formalização como microempreendedor individual tem sido utilizada como uma forma de precarização do trabalho, configurando um deslocamento na proteção a esse trabalhador do campo do direito laboral para o direito comum. Pode-se, assim, inferir que o microempreendedor individual constitui mais um mecanismo de flexibilização e de precarização do trabalho em favor da acumulação do capital para os detentores dos meios de produção. / This thesis is about the insertion on the labor market and the legal protection of the Individual Microentrepreneur (MEI, in Portuguese). The main goal was to analyze the legal figure of the MEI in the context of the changes happening in Brazil's world of work, characterized by informality, unemployment and decrease in wage earnings and, thus, to understand the labor world beyond wages and the labor market. The research investigated the individual microentrepreneurship and its legal nature, seeking to understand the existence, or not, of legal protection to MEI workers. An assumption was made that the legislation, by equating the individual microentrepreneur to the businessman, shifts the worker protection from the labor law to the common law, changing the paradigm from protection of the worker to the rationality of the market.Due to the specificities of the object of research, such as the crisis of wage earning and the expansion of the entrepreneur speech, a choice was made for a theoretical framework that understands the relationship between capital and work as conflicting. For the research, the dialectical method was used, with the categories of work, totality and contradiction, under the prism of interdisciplinarity. The historical materialism was chosen for the methodological perspective.The data collection was made in the city of Curitiba/PR, due to the fact that it belongs to a great metropolitan area, which passed through an industrialization process, followed by a later relocation of the industry. The sample consisted of 248 individual microentrepreneurs. From the analysis of the results, four findings stand out: a) scholarity did not reflect on higher income; b) the majority of the subjects exercise their activities in the service sector, following a global tendency; c) the reasons for choosing individual entrepreneurship as a modality of formalization included the presence of the entrepreneur speech and of the idea of flexibility in the labor relationships; d) the existence of labor devaluation for the majority of the sample, which declared being employed before its formalization as MEI. It can be concluded, therefore, that the social and social security inclusion, proposed by the policy of individual microentrepreneurship has been achieved by a small fraction of workers. For the majority of the interviewed workers, the formalization as MEI has been used as another way of devaluation of wage labor, characterizing a shift in this worker's protection from the field of laboral law to the field of common law. Thus, it can be inferred that the individual microentrepreneurship consists of another mechanism for flexibilization and devaluation of labor in favor of the accumulation of capital for the owners of the means of production.
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