A responsabilidade civil vem sofrendo constante evolução no sentido de aumentar o campo de reparação do dano injusto, o que provocou uma ruptura paradigmática em seus pressupostos, centrando suas preocupações na indenização à vítima. Nesse contexto, vem ganhando relevo a teoria da perda de uma chance, consistente na possibilidade de reparar o dano causado pela privação da oportunidade de obter um benefício ou de evitar um prejuízo. Outrora irreparável, por ser considerado um prejuízo meramente hipotético, a chance passou a ser reputada, pela jurisprudência, uma entidade própria, substantiva em si mesma, e dotada de valor econômico. O Direito modificou a maneira de interagir com a álea, antes, repelindo-a, e, agora, absorvendo-a e levando-a em consideração no julgamento. O trabalho, uma das maiores fontes de afirmação e expressão da cidadania, também merece uma tutela especial, de modo a resguardar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa. Diante disso, não há como o Direito do Trabalho ficar alijado da doutrina das oportunidades perdidas, pois ambos os sujeitos da relação capital e trabalho podem sofrer essa modalidade de ofensa, cuja reparação se impõe como conquista sintomática da evoluçãosocial. Portanto, a análise da imbricação epistemológica entre esses dois fenômenos a perda de uma chance e o Direito do Trabalho , com a explicação dos seus condicionamentos, a sistematização das suas relações, o esclarecimento dos seus vínculos, e a avaliação dos seus resultados e aplicações, constitui o objeto desse estudo, cuja importância se revela, desde logo, a partir do acentuado descompasso entre o atual estado de ebulição jurisprudencial que o tema experimenta e a absoluta escassez de material doutrinário específico. / Tort liability has been in constant evolution by way of increasing the field of unfair damage recovery, which has caused a paradigmatic breach in its presupposition, centralizing on its concern for the indemnity of the victim. In this context, the loss-of-achance- doctrine has been gaining importance. This theory consists of the possibility of repairing the damage caused by the privation of the opportunity to obtain a benefit or avoid a loss. Formerly irreparable for being considered merely a hypothetical loss, the chance became reputed by jurisprudence, a personal entity, substantive in itself and endowed with economic value. The law changed the way of interacting with the alea, formerly repelling it, and now, absorbing it and taking it into consideration in the trial. The labor, one of the greatest sources of affirmation and expression of the citizen, also deserves special defense so as to protect the constitutional principles of the dignity of the human being, the social value of labor and free initiative. Thus, there is no way for the Labor Law to be disabled of the doctrine of lost opportunities, because both subjects of the capital and labor relation can suffer this modality of injury, whose reparation instills itself as a symptomatic conquest of the social evolution. Therefore, an analysis of the epistemological imbrications between these two phenomena the loss-of-a-chance and the Labor Law , with the explanation of their contingents , and the systemization of their relations, the enlightenment of their bonds, and the evaluation of their results and applications, constitute the objective of this study, whose importance is revealed, as of now, from the accentuated disorder between the current state of ebullient jurisprudence that the theme has been undergoing and the absolute scarcity of specific doctrinal material.

As obras dedicadas à história do direito do trabalho costumam dar pouca atenção à fase anterior à Consolidação das Leis do Trabalho, em especial à chamada fase ministerial (ou administrativa) da Justiça do Trabalho. O objetivo da presente dissertação é produzir, por meio da análise de processos submetidos ao Conselho Nacional do Trabalho, um retrato do funcionamento do sistema burocrático de distribuição de justiça em matéria trabalhista e previdenciária montado na estrutura do Poder Executivo, mais especificamente no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente entre 1934 e 1946, quando o Conselho Nacional do Trabalho passou a exercer função propriamente judicante. Para isso, buscou-se desvendar o desenho institucional do Conselho Nacional do Trabalho, a atuação dos conselheiros, as fontes doutrinárias a que recorriam, os personagens que gravitavam no seu entorno, todos dedicados ao manejo do sistema criado, de modo a observar como o aparato burocrático composto pelo Conselho Nacional do Trabalho (e demais órgãos a ele vinculados) construiu as primeiras soluções jurídicas para o reconhecimento e o enforcement dos direitos sociais no Brasil, em especial os de índole trabalhista e previdenciária. A colocação em movimento dos direitos sociais pelo CNT, pela doutrina e pelos demais atores relevantes mostram uma atuação efetiva dos órgãos de distribuição de justiça trabalhista, com elevada demanda pelos serviços por parte dos trabalhadores, que souberam articular um discurso fortemente impregnado da linguagem da legalidade para fazer valer suas pretensões. As construções das soluções dos casos são as mais variadas, ora com remessa ao texto legal ora buscando os institutos propagados como fundamentais no arcabouço do novo direito, tais como equidade, espírito da lei e vontade do legislador. / Labor law history studies do not usually focus attention to the period preceding the Consolidation of Brazilian Labor Laws, in particular to the so-called ministerial (or administrative) period. This essay intends to produce, by means of the analysis of labor claims submitted to the National Labor Commission, a portrait of the bureaucratic system of labor and social security justice in operation inside the structure of the Executive Branch, specially between 1934 and 1946, when the Commission started to perform its judicative legal attribution. For this purpose, we presented the National Labor Commissions institutional design, the commissioners actions, the doctrine sources consulted, the players surrounding it, all of them dedicated to manage the created system, in order to build the first legal solutions aimed at recognizing and enforcing social rights in Brazil, specially labor and social security rights. The setting in motion of the social rights by the NLC, by the doctrine and by other relevant players shows an effective action of the bodies of labor justice administration and workers high demand for its services. We also show the workers ability to articulate a discourse strongly pervaded by the rule of law jargon in order to enforce their rights. The solutions for the cases vary, sometimes containing a reference to the legal text and in other circumstances using legal institutions fundamentally related to the new law, such as fairness, spitit of the law and will of the legislator.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho discute a possibilidade da construção de novas perspectivas para a tutela coletiva dos direitos sociais dos trabalhadores, no âmbito do processo. Procura, a partir da superação do paradigma racionalista-liberal, reconhecer novas condições de possibilidade para a concretização dos direitos sociais, contextualizados num Estado Democrático de Direito. Nesse ambiente a pesquisa se desenvolve, reconhecendo o papel transformador do Poder Judiciário que, num compromisso de solidariedade com os demais poderes, atua como ente realizador das políticas públicas sociais, a partir da figura do juiz que tem potencializado o papel criador, de Carnellutti. É reconhecido um novo tempo em que a tutela coletiva mostra-se adequada à solução dos problemas de massa e para os mais diversos anseios da sociedade dita pós-moderna. Com isso, são revistos alguns institutos processuais diretamente vinculados à tutela coletiva, como a substituição processual e a questão da legitimação ordinária e extraordinária. A construção / This paper discusses the possibility of building new perspectives for the collective protection of social rights of workers, in the process. Search from overcoming the liberal-rationalist paradigm recognize new conditions of possibility for the realization of social rights, contextualized in a democratic state. In this environment research is developed recognizing the changing role of the judiciary that is commitment to solidarity with other public entity acts as director of public social policies, from the figure of the judge who has enhanced the creative role from Carnellutti. It recognized a new era in the collective protection proved to be adequate to solve the problems of mass and for the most diverse wishes of society itself postmodern. With this revised some institutes are directly related to the procedural protection, as the replacement procedure, and the question of legitimacy ordinary and extraordinary. The construction of this new perspective to a collective protection is given as also a new commit

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-04-14T12:15:37Z No. of bitstreams: 1 direito_saude.pdf: 1152811 bytes, checksum: e3e27694a84c35ca6d055c1d916a54a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-14T12:15:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_saude.pdf: 1152811 bytes, checksum: e3e27694a84c35ca6d055c1d916a54a7 (MD5) Previous issue date: 2011-12-22 / Nenhuma / Neste trabalho realizar-se-á uma retrospectiva histórica, jurídica e legislativa do surgimento e evolução do Direito à Saúde do trabalhador do último século até os dias atuais. De um passado de lutas, em que muitas vezes não se tinham garantidos direitos mínimos, veio à tona o processo de redemocratização do país, que desencadeou a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual garantiu e universalizou o acesso à saúde a todos os cidadãos, bem como estabeleceu como valor fundamental do Estado brasileiro o respeito à dignidade da pessoa humana. Paradoxalmente ao fenômeno da constitucionalização de direitos, as relações de trabalho se tornaram mais complexas: as fronteiras se romperam, a competitividade cresceu, as cobranças pelo atingimento de metas e de resultados se tornaram diárias, a pressão em busca de eficiência passou a ser rotina, e o individualismo se converteu em marca de um tempo em que cada um age e pensa somente em si. Como resultado deste panorama, surgiu uma série de novas doenças, as quais afetam, sobretudo, a saúde mental dos trabalhadores e que vêm sendo relacionadas ao ambiente de trabalho. Assim, dentro dessa sociedade complexa, contingente e paradoxal, o presente estudo analisará o posicionamento da jurisprudência e da doutrina em relação a estes novos casos de doenças que vêm sendo relacionadas ao trabalho, averiguando de que forma o Direito à Saúde dos trabalhadores vitimados por essas doenças vem sendo garantido na atualidade. Para a realização desta pesquisa, foi utilizado como referencial teórico a Metateoria do Direito Fraterno de Eligio Resta, bem como pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Foram feitas, ainda, entrevistas com médicos e juízes do trabalho a fim de melhor embasar as reflexões acerca do tema. / This work will realize a historical, legal and legislative retrospective of developments and the emergence of the right to health worker of the last century to the present days. From a past of struggle, where not often had guaranteed minimum rights, came up the process of democratization of the country, which triggered the enactment of the 1988 Constitution, which guaranteed and universalized access to health care to all citizens, as well established as a fundamental value of Brazilian state, the respect for human dignity. Paradoxically the phenomenon of the constitutionalization of rights, labor relations have become more complex: the boundaries are broken, competition grew, the demands for achieving goals and results became daily, the pression for efficiency has become routine, individualism became a mark of the time where each one acts and thinks only of himself. As a result of this scenery emerged a number of new diseases which is particularly affecting the mental health of workers and has been related to the workplace. Thus, within this complex society, contingent and paradoxal, this study will examine the positioning of the doctrine and jurisprudence for these new cases of diseases that has been related to work, ascertaining how the right to health of the workers victimized by these diseases has been granted today. For this research was used as a theoretical Eligio Restas Fraternal Law Metatheory, literature and jurisprudence. Have been made yet, interviews with doctors and work judges to better support the reflections on the subject.

Submitted by Angela Maria de Oliveira (amolivei@uepg.br) on 2017-12-21T17:00:40Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE VANDERLEI SCHNEIDER DE LIMA.pdf: 1120849 bytes, checksum: 43eafe604f8406eaab3a467818668e4f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-21T17:00:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE VANDERLEI SCHNEIDER DE LIMA.pdf: 1120849 bytes, checksum: 43eafe604f8406eaab3a467818668e4f (MD5) Previous issue date: 2017-12-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Refletir sobre os desafios apresentados à classe trabalhadora no que tange à flexibilização dos direitos trabalhistas ao longo das conjunturas políticas estabelecidas no Brasil a partir da segunda metade da década de 1990. Tal questão está enredada no problema que norteia a pesquisa, o de que houve uma verdadeira ciranda, no âmbito dos Poderes constituídos do Estado, visando a implementação da flexibilização do Direito do Trabalho, sendo, num primeiro momento, a partir da segunda metade da década de 1990, conduzida pelo Legislativo e Executivo, e, posteriormente, a partir de 2003, deslocando-se para o Judiciário, todavia numa constante, mirando aquele sistema de Poder que, num determinado momento político e ideológico, acabasse se mostrando mais suscetível em incorporar os interesses do mercado. Buscou-se compreender como, nos últimos anos, a própria Justiça do Trabalho passa a ser o campo profícuo para a consecução dos interesses do mercado, afastando-se do princípio protecionista e dando efetividade aos anseios do capital, prestando-se como esfera institucional para a flexibilização dos direitos trabalhistas num período de contenção da via legislativa. Considerando a interdisciplinaridade, a análise a ser efetuada objetiva demonstrar as variantes que permearam duas perspectivas de governo que, ao menos em algum momento, pareciam se diferenciar, mas que, ou serviram diretamente para implementar a política neoliberal nas relações de trabalho, ou, a partir da subserviência ao capital, se apresentaram como campo aberto para sua continuidade, ainda que com deslocamento nas esferas de Poder. Observou-se que na ciranda da flexibilização do Direito do Trabalho levada a cabo pelos Poderes do Estado, o resultado é a prevalência dos interesses do mercado, ancorados na cartilha neoliberal, em detrimento da classe trabalhadora, e o consequente abalo ao princípio protetivo que dá sustentação ao referido ramo do Direito. No cerne da análise a Justiça do Trabalho se encontra em fogo cruzado, entre a pressão voraz do mercado e das elites econômicas e políticas, que inclusive ameaçam a sua manuntenção como Justiça Especializada, ou como esfera de enfrentamento dos ataques neoliberais, numa pretensa barreira para a crescente implementação da política de fragmentação dos direitos trabalhistas, cujas medidas recentes, novamente carreadas pelo Executivo e Legislativo, prentendem conduzir à sua derradeira desregulamentação. / Reflect on the challenges presented to the working class with regard to the flexibilization of labor rights throughout political conjunctures established in Brazil from the second half of the 1990s. This question is entangled in the problem that guides the research, that there was a real shaking, within the scope of the Powers constituted of the State, aiming at the implementation of flexibilization of Labor Law, being, at first, from the second half of the decade 1990, conducted by the Legislative and Executive, and later, from 2003, moving to the Judiciary, nevertheless in a constant, targeting that system of Power that, in a certain political and ideological moment, was more likely to incorporate the interests of the market. In this context, we sought to understand how, in recent years, Labor Justice itself has become a profitable field for the attainment of market interests, moving away from the protectionist principle and giving effect to the desires of capital, as an institutional sphere for the flexibilization of labor rights in a period of containment of the legislative route. Considering interdisciplinarity, the analysis to be carried out aims to demonstrate the variants that permeated two perspectives of government that, at least at some point, seemed to differentiate, but which either directly served to implement neoliberal politics in labor relations, or, from subservience to capital, presented themselves as an open field for their continuity, although with displacement in the spheres of Power. It was verified that in the shaking of the flexibilization of Labor Law carried out by the State Powers, the result is the same it is the prevalence of market interests, anchored in the neoliberal book, to the detriment of the working class, and the consequent shaking of the protective principle that gives support to the said branch of Law. At the heart of the analysis the Labor Court is in a crossfire, between the voracious pressure of the market and the economic and political elites, which even threaten its maintenance as Specialized Justice, or as sphere of confrontation of the neoliberal attacks, in a presumed barrier for the increasing implementation of the policy of fragmentation of the labor rights, whose recent measures, again carried by the Executive and Legislative, intend to lead to its last deregulation.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-28T14:34:59Z No. of bitstreams: 1 Marcos Duanne Barbosa de Almeida_.pdf: 1142794 bytes, checksum: a899347fb86f8221160193951d0a4de8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-28T14:34:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Duanne Barbosa de Almeida_.pdf: 1142794 bytes, checksum: a899347fb86f8221160193951d0a4de8 (MD5) Previous issue date: 2014-12-09 / Nenhuma / O momento atual é marcado pela quebra do paradigma das certezas do racionalismo, ambiente este em que ainda vive a Teoria do Direito, imersa no “senso comum teórico” dos juristas e ainda alheia às profundas mudanças introduzidas pela sociedade pós-industrial. Com efeito, o Estado atravessa uma série de crises que traz questionamentos acerca dos pilares sobre os quais foi erigido e, com essas dúvidas, também o Direito é afetado por se encontrar ligado diretamente ao Estado, pelo menos era essa a concepção que se tinha. Contudo, o protagonismo estatal, até mesmo no campo da produção normativa, tem sofrido os abalos da crescente complexidade social da sociedade de risco. Nesse contexto de incerteza, o subsistema social do Direito sente os ruídos das irritações produzidas pelos novos problemas sociais. Dessa forma, o aumento da complexidade social exige do Direito a necessidade de reduzi-la, regulamentá-la, o que, no caso trabalhista, resulta no aumento do rol dos direitos dos empregados – reduzir a complexidade do ambiente é, paradoxalmente, aumentar a complexidade do sistema. Ao mesmo tempo, todavia, há exclusão de parcela considerável dos trabalhadores dessa proteção, seja pela informalidade, seja pelo descumprimento de obrigações pelos empregadores. A inclusão se dá, portanto, pela exclusão. Em que medida o enfraquecimento do Estado (e do Direito estatal) permite que a lógica econômica adentre o Direito; se e como a globalização corrompe o código do Direito; os efeitos, no Município de Caxias, do paradoxo da previsão legal de direitos e, ao mesmo tempo, a exclusão da proteção dos trabalhadores; tudo isso revela a importância desta pesquisa e será objeto de questionamento. / The present moment is marked by the breakdown of the paradigm of the certainties of rationalism, in this atmosphere that still lives the Theory of Law, immersed in "theoretical common sense" of lawyers and yet oblivious to the profound changes brought about by the post- industrial society. Indeed, the State goes through a series of crises that raises questions about the pillars on which it was erected and , with these doubts , is also affected by the law is connected directly to the State, at least that was the design we had. However, State involvement, even in the field of normative production, has suffered the shocks of increasing social complexity of the risk society. In this context of uncertainty, the social subsystem of Law feels the noises of irritation produced by new social problems. Thus, the increasing social complexity of the law requires the need to reduce it, regulate it, which in the employment case, results in increased role of employee rights - reducing the complexity of the environment is paradoxically increase complexity of the system. At the same time, however, there is an exclusion of considerable portion of workers from protection, either by informality, whether the breach of obligations by employers. The inclusion, therefore, provides for the exclusion. To what extent the weakening of the State ( and State law ) allows the economic logic step inside the law; whether and how globalization corrupts the code of law; the effects, in the municipality of Caxias, the paradox of legal provision of rights and at the same time, the exclusion of protection of workers ; all this shows the importance of this research.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-09T13:04:46Z No. of bitstreams: 1 Victor Hugo Nazário Stuchi.pdf: 1288041 bytes, checksum: e3103842d23072739353efa9cd465503 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-09T13:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Victor Hugo Nazário Stuchi.pdf: 1288041 bytes, checksum: e3103842d23072739353efa9cd465503 (MD5) Previous issue date: 2016-03-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The choice of the theme of this doctoral thesis - Applicability and Effectiveness of International Labor Contracts by Autonomy of the Will - arose from the conviction that employment relations have become increasingly internationalized and freedom of choice been proven effective for the solution of conflicts. To this end, it analyzed the private international law, through a brief historical foreshortening, general notions and the sources of this branch of law. In addition, it sought to verify the main elements of the Single Contract of Work, by definition, description, morphology and characteristics. The conclusion was the analysis of the International Working Agreement with the analysis of the connection elements of international standards, particularly the Convention of Rome and Mexico and the defense of the principle of freedom of choice as a connecting element of the Working International Contracts / A escolha do tema da presente tese de doutorado – A Aplicabilidade e a Eficácia Dos Contratos Internacionais de Trabalho pela Autonomia da Vontade – surgiu a partir da convicção de que as relações de emprego têm cada vez mais se internacionalizado e a autonomia da vontade se mostrado eficaz para a solução dos conflitos. Para tanto, analisou-se o Direito Internacional Privado, por meio de um breve escorço histórico, as noções gerais e as fontes desse ramo do Direito. Ademais, buscou-se verificar os principais elementos do Contrato Individual de Trabalho, através da definição, denominação, morfologia e características. A conclusão foi a análise do Contrato Internacional de Trabalho, com a análise dos elementos de conexão, das normas internacionais, em especial as Convenções de Roma e do México e a defesa do princípio da autonomia da vontade como elemento de conexão dos Contratos Internacionais de Trabalho

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-21T12:14:19Z No. of bitstreams: 1 Otávio Romano De Oliveira.pdf: 442520 bytes, checksum: 8c9d4b9b0613e96c889cf985a7631706 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-21T12:14:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Otávio Romano De Oliveira.pdf: 442520 bytes, checksum: 8c9d4b9b0613e96c889cf985a7631706 (MD5) Previous issue date: 2016-09-27 / This study aims to study the outsourcing, proposing an analysis in all its approaches in order to understand it in full. Initially shows the need for their appearance and their usage in enterprises, as well as the interests behind its spread. Then presents its applicability in other countries, in Brazil and legislative developments on the subject. The important thing is to stand out that outsourcing is a global phenomenon used in most countries of the world, while in Brazil it is often used in riotous fashion, why is synonymous with insecurity and is opposed by the supervisory bodies, prosecutors and Judges Job. The main point of the work is to defend the need for its regulation by Congress, since outsourcing is governed only by Precedent 331 of the Superior Labor Court, and is the object of immeasurable discussions in the Labour Judiciary. However, the rules that are being posed by the bill the House of Representatives No. 4,330 / 04 which will regulate the outsourcing and, after approval received the PLC number No. 30/2015 and is currently awaiting a vote by the Senate Federal, is the subject of much discussion and criticism of workers Unions and the judiciary organs, because they think, the way it is drafted, the new rules of outsourcing will bring a massive casualization and reduced fundamental rights for workers / O presente trabalho tem por finalidade o estudo da terceirização, propondo uma análise em todos os seus enfoques, a fim de compreendê-la de forma integral. Inicialmente, apresenta-se a necessidade de seu surgimento e sua utilização nas empresas, bem como os interesses por trás de sua disseminação. Em seguida, é apresentada sua aplicabilidade nos demais países do mundo, no Brasil, e a evolução legislativa sobre o tema. O importante é destacarmos que a terceirização é um fenômeno global utilizado na maioria dos países do mundo, embora no Brasil, muitas vezes, seja utilizada de forma desregrada, razão pela qual é sinônimo de precarização e é combatida pelos órgãos de fiscalização, Ministério Público e Juízes do Trabalho. O ponto principal do trabalho é defender a necessidade de sua Regulamentação pelo Congresso Nacional, visto que a terceirização é disciplinada apenas pela Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e é objeto de imensuráveis discussões no Judiciário Trabalhista. No entanto, as regras que estão sendo postas pelo Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 4.330/04, que irá regulamentar a terceirização e que, depois de aprovada recebeu o número PLC nº 30/2015 e se encontra neste momento aguardando a votação pelo Senado Federal, é objeto de muita discussão e críticas por parte dos Sindicatos dos Trabalhadores e órgãos do Poder Judiciário, por acreditarem que, da forma que estão redigidas, as novas regras da terceirização trarão uma enorme precarização e redução de direitos fundamentais para os trabalhadores

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:28:32Z No. of bitstreams: 1 Roberto Carneiro Filho.pdf: 1102049 bytes, checksum: e992eb438e2c3ef94565bc1d4ffd7d23 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:28:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Carneiro Filho.pdf: 1102049 bytes, checksum: e992eb438e2c3ef94565bc1d4ffd7d23 (MD5) Previous issue date: 2016-12-08 / Dynamism and hypercomplexity as inherent characteristics of social relations molded to the concepts and values prevailing in the twenty-one century require of labor law scholar the permanent exercise of intellectual activity through critical reflections on the legal system currently existing labor regulations. In this sense, the present doctoral thesis, through theoretical and jurisprudential analysis, defends the transformation of labor law application method, to overcome the legal positivism and building a labor law post-positivist, for the purpose of seeking the application of labor law in order to bring it closer to the social reality, as well as it can give effect to labor fundamental rights with the constitutionalization of private law, which only shows possible since the use of legal interpretation mechanisms that are more open and flexible, supported the theory of legal argument. So this thesis PhD proposes that the labor courts in Brazil be the protagonist in the implementation of norms and constitutional values, giving effectiveness on labor fundamental rights, it may avail themselves of the general terms and undefined legal concepts like open windows through which it shows possible constitutionalising private law, observing always the balance between explicit and implicit constitutional values. Therefore, the case law as a source of labor law, against the legislative lethargy, it should take advantage of the constitutional activism to build the rule of law from case, as it did the Venerable Superior Labor Court when editing some statements of jurisprudence: item III of P. 244, item III of P. 378, P. 440 and P. 443 / O dinamismo e a hipercomplexidade como características inerentes às relações sociais moldadas à luz dos conceitos e dos valores reinantes no séc. XXI exigem do estudioso do direito do trabalho o permanente exercício da atividade intelectiva por meio de reflexões críticas e construtivas quanto ao sistema jurídico de regulamentação laboral. Nesse sentido, a presente tese de doutoramento, por meio de análises teóricas e jurisprudenciais, defende o aprimoramento nas técnicas hermenêuticas de aplicação do direito do trabalho, para a superação do positivismo jurídico e a construção de um direito laboral pós-positivista, com a finalidade de se buscar a aproximação do direito do trabalho à realidade social, principalmente por meio da máxima efetividade dos direitos fundamentais laborais, o que somente se mostra possível com a constitucionalização do direito privado e a partir da utilização de mecanismos de interpretação jurídica sustentados na teoria da argumentação jurídica, que sejam mais abertos e flexíveis do que a ideia de estrita legalidade. Então, a presente tese de doutoramento propõe que a Justiça do Trabalho no Brasil seja protagonista na concretização das normas e dos valores constitucionais, dando máxima efetividade aos direito fundamentais laborais, seja por meio da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais, ou mesmo por meio da eficácia indireta e mediata dos direitos fundamentais, nesse último caso, quando se valerá das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados expressos no Código Civil como janelas abertas por meio das quais se mostra possível constitucionalizar o direito privado, observando-se sempre a ponderação entre os valores constitucionais explícitos e implícitos, essa a “ratio” a ser seguida na regulamentação laboral. Portanto, a jurisprudência como fonte do direito do trabalho, diante da inércia legislativa frente à necessidade de constitucionalização da legislação laboral, deve se valer do ativismo constitucional para a construção da norma jurídica a partir do caso concreto, como já fez o Colendo Tribunal Superior do Trabalho quando da edição de alguns enunciados sumulares: item III da S. 244, item III da S. 378, S. 440 e S. 443

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:33:33Z No. of bitstreams: 1 André Luiz Paes de Almeida.pdf: 981068 bytes, checksum: b21e3f153843f65ba956ca8b7c159768 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:33:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Luiz Paes de Almeida.pdf: 981068 bytes, checksum: b21e3f153843f65ba956ca8b7c159768 (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / The present study is based on the historical analysis of Labor Law and the concept of work and its social impact throughout the time, mainly in Brazil, transiting the guiding principles of the discipline especially those that are strictly related to the theme proposed here which are: principle of protection and principle of continuity.A critical examination was made of the world economic scenario and its impacts on the economic market and labor relations to demonstrate that not only the employee has felt such consequences, but also the employer which is facing a critical situation marked by the inability to keep its costs active, due to the reduced capacity of consumption of the population.Having outlined this scenario, we proceeded to the examination of some solutions, such as: the flexibilization of labor standards and the implementation of the Voluntary Disengagement Program suggested by some companies.So excruciating is the proposed subject that the discussion reached the Federal Supreme Court.Finally, we analyzed the judgment of the Supreme Court in the face of all that had been studied: principles, workers' guarantees, involvement of the Public Prosecutor's Office and Union and other precedents in the line of the VDP / O presente estudo parte da análise histórica do Direito do Trabalho e do conceito de trabalho e seu impacto social ao longo do tempo, sobretudo no Brasil, transitando pelos princípios norteadores da disciplina, principalmente aqueles que guardam maior relação com o tema aqui proposto, quais sejam: princípio da proteção e princípio da continuidade. Fez-se um exame crítico sobre o cenário econômico mundial e seus reflexos no mercado econômico e nas relações de trabalho, para demonstrar que não somente o trabalhador tem sentido tais consequências, mas também o empregador, que vê-se diante de um quadro crítico marcado pela incapacidade de manter seus custos ativos, em razão da reduzida capacidade de consumo da população. Tendo delineado este cenário, passamos ao exame de algumas soluções, quais sejam: a flexibilização das normas trabalhistas e a implantação do Programa de Desligamento Voluntário sugerido por algumas empresas. Tão tormentoso é o assunto proposto que a discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal. Analisamos, por fim, o julgado pelo Supremo, diante de tudo o que fora estudado: princípios, garantias dos trabalhadores, envolvimento do Ministério Público e Sindicato e outros precedentes na linha do PDV