A perícia médica se constitui em uma avaliação pela qual devem passar todos os que solicitam determinados benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), vinculado à assistência social. As conclusões dos médicos peritos, emitidas através de um laudo pericial, envolvem decisões quanto a existência ou não de “(in)capacidade para o trabalho” e deficiência, e podem ser determinantes para a concessão ou o indeferimento do auxílio-doença, por exemplo, e do BPC. Quando as decisões são contrárias à concessão, ou seja, quando não há o reconhecimento da incapacidade ou deficiência, tentativas de reverter estas decisões na justiça tem se constituído em uma alternativa, com destaque para a atuação da Defensoria Pública da União (DPU). A exigência da perícia e seus critérios de avaliação tem suscitado diversos debates públicos, conflitos e controvérsias que tornam explícitas moralidades diversas. A partir do trabalho de campo realizado na DPU, nos espaços de debates em torno da prática de perícia, como congressos, e com as pessoas envolvidas no processo pericial (sobretudo, as que solicitam benefícios, médicos e profissionais do campo jurídico), esta tese busca reunir diferentes discursos, concepções e embates em torno da perícia médica previdenciária, demonstrando que há uma disputa em relação a definição de categorias e competências. Também destaca o quanto determinados conceitos, como os de doença, (in)capacidade e (in)validez, deficiência, e mesmo de trabalho e cidadania, acabam sendo constituídos e atualizados, na prática, por moralidades que partem não só dos médicos peritos, mas das próprias pessoas que solicitam esses benefícios, em associação com instituições do judiciário, como a defensoria pública. Em um contexto de distribuição seletiva de direitos, o trabalho retrata um cenário de conflitos e disputas relacionados à própria prática da perícia si, à necessidade desta, suas decisões e implicações. / The medical expertise constitutes an evaluation which the requesters of certain social security benefits must undertake, such as sickness allowance and the Continuous Cash Benefit (BPC), linked to social assistance in Brazil. The findings of the medical experts, emitted through an expert report, involve decisions as to whether or not the worker has "(in)capacity for work" and/or disability, and can be decisive for the granting or refusal of the sickness allowance and the BPC, for example. When decisions are contrary to the concession, i.e. when there is no recognition of disability or impairment, attempts to reverse these decisions in court has been constituted as an alternative, especially through the Public Defender of the Union (DPU). The requirement for expertise and its evaluation criteria has raised several public debates, conflicts and controversies that make explicit different moralities. From my fieldwork in the DPU, in spaces of debate around the practice of medical expertise, such as congresses, and the people involved in the expert process (especially those applying for benefits, and medical professionals in the legal field), this thesis seeks to bring together various speeches, ideas and conflicts around the social security medical expertise to demonstrate that there is a dispute regarding the definition of categories and competences regarding the social security medical expertise. In that sense, certain concepts – such as disease, (in)ability and (in)validity, disability, and even work and citizenship – end up being informed and updated in daily practices by various moralities, not only from medical experts, but from the requesters of the benefits themselves, and also of the judicial institutions such as the Public Defender. In a context of selective distribution of rights, the work portrays a scene of conflicts and disputes related to very practice of medical expertise itself, its necessity, decisions and implications.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci.pdf: 1893035 bytes, checksum: 8a1168a8ec7cd28b83fcb905beaa7bc2 (MD5) Previous issue date: 2010-11-30 / The present work has for objective to analyze a present affirmative action in the Federal Constitution of 1988 granting favorably to held them of the general regime of Social welfare Brazilian retirement for age and for time of contribution with smaller time in relation to the masculine universe. Such an affirmative action was instituted by the Brazilian legislator leaving of premises that now no more they are justified, which are, the woman's biological fragility and the need of compensation of the time of work in reason of the couple day understood as the professional work (public sphere) and the domestic work (deprived sphere). it will Be focused that such an affirmative action doesn't rescue the necessary equality among men and women, position that the woman is going through the juridical own Brazilian Laws receiving outlines protectionists and that no truth is pseudo-protections social, responsible for the maintenance of the gender inequality, in the measure in that you/they reinforce the traditional theory of the woman's lonely responsibility in the space of the private life. To defends in the present work not for the mere extinction of a right, but, for the substitution of the benefit of social security above mentioned by another benefit denominated license-parental capable to generate it executes gender equality in the Brazilian Laws, in the molds that it is already happening in Europe, reached her, for consequence road, the larger objectives declared by the Democratic State of Right, the justice and the social well-being / O presente trabalho tem por objetivo analisar uma ação afirmativa presente na Constituição Federal de 1988 concedendo favoravelmente às seguradas do regime geral da previdência social brasileira, os benefícios da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição com menor tempo em relação ao universo masculino. Tal ação afirmativa foi instituída pelo legislador brasileiro partindo de premissas que atualmente não mais se justificam, quais sejam, a fragibilidade biológica da mulher e a necessidade de compensação do tempo de trabalho em razão da dupla jornada, compreendidas como o trabalho profissional (esfera pública) e o trabalho doméstico (esfera privada). Enfocar-se-á que tal ação afirmativa não resgata a necessária igualdade entre homens e mulheres, em razão da mulher receber do próprio ordenamento jurídico brasileiro contornos protecionistas e que não verdade são pseudoproteções sociais, responsáveis pela manutenção da desigualdade de gênero, na medida em que reforçam a tradicional tese da responsabilidade solitária da mulher no espaço da vida privada. Propugnar-se-á no presente trabalho não pela mera extinção de um direito, mas sim, pela substituição do benefício previdenciário acima citado por um outro benefício denominado licença-parental capaz de gerar efetiva igualdade de gênero no ordenamento brasileiro, nos moldes do que já está ocorrendo na Europa, alcançado-se, por via de conseqüência, os objetivos maiores declarados pelo Estado Democrático de Direito, a justiça e o bem-estar social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 051016_mestrado Eliana Vargas.pdf: 780371 bytes, checksum: 49e732536870bdaf36d199f664e946ff (MD5) Previous issue date: 2005-10-26 / nenhum / This work aims the analysis of the evolution of social protection, in the world and in Brazil and, in this context, the study of the benefit retirement per age. In the international arena, it is underscored the creation of the social welfare attributed to the Chancellor Otto von Bismarck, in Germany, and, to the innovations brought by Lord William Beveridge, in England. Finally, the Convention n. 102 of the International Labour Organization known as the \"minimum standards\" of social security is analyzed. In the national arena, the historical analysis starts by the Elói Chaves Law, considered the official landmark of social welfare in Brazil; passes through the creation of the Reserves (Caixas) and the Institutes of Retirement and Pensions, the unification in 1966 with the creation of the Social Welfare National Institute (INPS), up to the Republic Constitution of 1988, that brought several advancements to the social security. It is important to reckon that the social security is formed by welfare, social assistance and healthcare. Among the risks protected by the welfare system, this work studies the old age. The aging of population is a global issue that demands a change in behavior and in the delivery of services. While the birth rate decreases, life expectancy increases. But, guaranteeing quality life to people remains a challenge both to the developed and developing countries. The aging of population affects social welfare directly. The benefit that protects the risk of old age is analyzed in the second part of this work. The instrument for analyzing the benefit is the main rule. The differences between retirement per age in men and women and the urban and rural workers are analyzed. The study was the result of doctrinarian research, national and foreign, jurisprudence and legislation. In these days, a social welfare system without retirement per age is unthinkable. The old age risk must be protected and the retirement per age is the instrument of this protection. / O presente trabalho tem por objetivo a análise da evolução da proteção social, no mundo e no Brasil e, inserido nesse contexto, o estudo do benefício da aposentadoria por idade. No plano internacional, é dada ênfase à criação da previdência social atribuída ao Chanceler Otto von Bismarck, na Alemanha, e, às inovações trazidas pelo Lord William Beveridge, na Inglaterra. Por fim, é analisada a Convenção n. 102 da Organização Internacional do Trabalho conhecida como a \"norma mínima\" da seguridade social. No plano nacional, a análise histórica parte da Lei Elói Chaves, considerada o marco oficial da previdência social no Brasil, passa pela criação das Caixas e dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, a unificação em 1966 com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social, até a Constituição da República de 1988, que trouxe avanços à seguridade social. É importante lembrar que a seguridade social é formada pela previdência, assistência social e saúde. Dentre os riscos protegidos pelo sistema previdenciário, o presente trabalho estuda a velhice. O envelhecimento da população é um fenômeno mundial que exige uma mudança de comportamento e de prestação de serviços. Enquanto o índice de natalidade diminui, a expectativa de vida aumenta. Mas garantir qualidade de vida às pessoas continua sendo um desafio para os países desenvolvidos e em desenvolvimento. O envelhecimento da população atinge diretamente a previdência social. O benefício que protege o risco da velhice é analisado na segunda parte do trabalho. O instrumento para análise do benefício é a regra matriz. São analisadas as diferenças entre as aposentadorias por idade entre homens e mulheres e entre os trabalhadores urbanos e rurais. O estudo foi o resultado de pesquisa doutrinária, nacional e estrangeira, jurisprudência e legislação. É impensável na atualidade um sistema de previdência social sem a previsão da aposentadoria por idade. O risco velhice deve ser protegido e a aposentadoria por idade é o instrumento dessa proteção.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Maercio Pereira.pdf: 2542979 bytes, checksum: aaacf20d827d96bf146b405b7685d6fa (MD5) Previous issue date: 2013-10-28 / This thesis is the result of the research and analysis of the legislation and doctrine behavior related to the social security, when they deal with benefits tied to the Social Security System and to the social risks what are to them decisive, which led to a criticism of the doctrine and the national legislation, when relates and identifies the different species of benefits and services by comparing them to the social risks that determine its creations, concessions, and support which the beneficiary population must have. In spite of the few sources of research and opinions of scholars related to this theme, in Brazil, we found out that the benefits and social services are disposed in the Federal Constitution/1988, in addition to the Law no. 8,213/1991, in the Constitutional Amendment no. 20/1998, in the Law no. 9,876 /1999 and, still, in complementary legislation relevant, denoting that, as a result, their concessions are indispensable for the maintenance of the taxpayer or their dependents in order to maintain minimum standards of human dignity. Similarly, it stands out the benefit that can be removed from the Brazilian legislation, nonexistent of social risks to justify its inclusion in this list, as it is the case of retirement by contribution time, as well as their effects within the population active and inactive, and, still, the reflections of these effects in the public accounts within a system that concerns, not only by the greatness of their numbers, as by the need to maintain a full balanced of their financial and actuarial aspects. Next, it will be offered alternatives of overcoming, replacement or removal of that benefit from the Brazilian social protection legislation. Thus, the work result becomes a timely critical suggesting that the social security systems seek to provide to its beneficiaries the maintenance indispensable by means of benefits absolutely consistent with the social risks that they are decisive and which prevent the exercise of professional activity, therefore personal and familiar maintenance at the expense of the taxpayers themselves. Seeking the rationalization, international systems offer, within a policy of minimal essential, the maximum to its supported ones / Esta tese é resultado do trabalho de pesquisa e análise do comportamento da legislação e da doutrina, referentes à Previdência Social, quando esta trata dos benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e aos riscos sociais que lhes são determinantes. Como consequência, o trabalho faz uma crítica à doutrina e à legislação nacional, ao identificar e relacionar as diversas espécies de benefícios e serviços, confrontando-as com os riscos sociais, fatores determinantes de sua criação, concessão e do amparo a que faz jus a população beneficiária. No Brasil, os benefícios e serviços sociais encontram-se inseridos, além da Constituição Federal/1988, na Lei nº. 8.213/1991, na Emenda Constitucional nº. 20/1998, na Lei nº. 9.876/1999 e, ainda, na legislação complementar pertinente, denotando-se, por isso, a inserção de várias espécies para as quais se verificam que as suas concessões são imprescindíveis, como forma de manutenção indispensável que o contribuinte ou seus dependentes necessitam para ter preservados padrões de mínima dignidade humana. De igual forma, ver-se-á espécie de benefício passível de ser retirada da legislação brasileira por inexistirem riscos sociais que determinem a sua inserção nesse rol. Diante disso, procurar-se-á identificar as espécies de benefícios que compõem a nossa legislação de amparo ao seguro social (Lei nº. 8.213/1991), confrontando-as com os riscos sociais pertinentes a cada uma delas, enfatizando a ausência do risco social referente à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, assim como os seus efeitos no seio da população ativa e inativa e, ainda, os reflexos dos seus efeitos nas contas públicas, em um sistema que preocupa, não somente pela grandeza dos seus números, mas, também, pela necessidade de manter totalmente equilibrados os aspectos financeiro e atuarial, essenciais à saúde e à sobrevivência do sistema. Ato contínuo serão apresentadas alternativas de superação, substituição ou retirada do referido benefício da legislação de proteção social brasileira. Assim, o trabalho converte-se em crítica oportuna quando sugere que os sistemas de previdência busquem dar aos seus amparados a manutenção indispensável por meio de espécies de benefícios que sejam absolutamente coerentes com os riscos sociais que lhes são determinantes e que impeçam o exercício da atividade profissional e, em decorrência, a manutenção pessoal e familiar realizada a expensas desse contribuinte. Os sistemas internacionais, buscando a racionalização, adotam, dentro de uma política de mínimos indispensáveis, dar o máximo ao seu amparado. Registre-se que são muito poucas as fontes de pesquisa e opiniões de estudiosos relacionados ao tema central deste trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aroldo Jose Washington.pdf: 1111071 bytes, checksum: c3dfa89dda56622c055d24ca9a39911a (MD5) Previous issue date: 2014-03-20 / This work will be examined in the light of the Theory of Legal Argumentation , the weighting of constitutional principles relating to the Social Security Law . The goal will be to demonstrate that the rural worker flywheel , also called " float - cold ," Social Security is insured , and will seek classification as held Social Security therefore has the worker entitled to Social Security , despite there is no express legal provision , because it does not fit the definition of employee in the definition given by the Labor Law , as it is possible worker . In everyday practice , the employee steering wheel does not collect social security contributions , and consequently face this fact would not be insured framed as Social Security . Will demonstrate that this task is the assignment of borrower services , and therefore fits the employee steering wheel, as insured , with foundations of constitutional principles and rules governing the matter in understanding complied with the administrative and judicial . The research method is worked in a descriptive way , and will be developed with the research of labor and social security doctrines , organized with dogmatic and even search the Jurisprudence of the Courts dealing with this matter, which will bring clarity to the legal loophole which governs the matter / O presente trabalho será analisado à luz da Teoria da Argumentação Jurídica, da ponderação de princípios constitucionais, atinentes ao Direito Previdenciário. O objetivo será demonstrar que o trabalhador rural volante, denominado também de bóia fria , é segurado da Previdência Social; buscar-se-á sua classificação como segurado da Previdência Social: consequentemente, tem o trabalhador, direito ao Seguro Social, apesar de não haver expressa previsão legal, pois o mesmo não se enquadra na definição de empregado, na definição dada pelo Direito do Trabalho, por se tratar de trabalhador eventual. Na prática cotidiana, o trabalhador volante não recolhe a contribuição previdenciária; diante dessa realidade, não estaria enquadrado como segurado da Previdência Social. Demonstrar-se-á que este encargo é de atribuição do tomador de serviços; portanto, enquadra-se o trabalhador volante, como segurado, com fundamentos de princípios e regras constitucionais que regem a matéria entendimento acatado em âmbito administrativo e judicial. O método de investigação é trabalhado de maneira descritiva, e será desenvolvido com a pesquisa das doutrinas trabalhista e previdenciária, com visão dogmática organizada, e ainda pesquisa da Jurisprudência dos Tribunais que tratam desta matéria, pretendendo trazer clareza à lacuna legislativa que rege a matéria

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodolfo Ramer da Silva Aguiar.pdf: 1891808 bytes, checksum: 4367e955b5545ebf43eaa0493d7b0e26 (MD5) Previous issue date: 2014-09-03 / This research aims to investigate preliminarily the rise of the individual contributor and its constant evolution, through an historic, positive and systemic study; then traces the legal relationship of this from, under the protection of Civil Law (precedent law) and Social Security Law (current law), without forgetting the constant liaison with the Constitutional Law and of its origin on the dignity of the human person. The study will check the current rules by which the genus of individual taxpayer encompasses several species of policyholders, the overwhelming majority of self-employed workers, protecting them and ensuring their social security. Addressing the details of the origin of individual contributors, in addition to clarifying the requirements for its membership, subscription, contribution scheme, as well as the institutes of the rate, the contribution salary and legal design with the general social security scheme (RGPS) are fundamental aspects to understand the institute. Another highlight is the modern context of significant legislative changes, particularly the introduction of Law No. 9.876/1999, which included in the Brazilian social security system the individual taxpayer as it is known today. From this act on, those who work on their own and get income are automatically affiliated to the RGPS , so, are considered single taxpayers, hence the duty to contribute to social welfare. The constant increase in the number of individual taxpayers in the Country deems relevant a detailed study of the role from such taxpayers, as well as the institute of social security and its real conditions to minimize the social risks / Esta pesquisa tem por objetivo investigar, preliminarmente, o surgimento do contribuinte individual e sua constante evolução, por meio de estudo histórico, positivo e sistêmico; para, em seguida, traçar a relação jurídica dessa figura, sob a proteção do Direito Civil (direito precedente) e do Direito Previdenciário (direito atual), sem se esquecer de sua estreita ligação com o Direito Constitucional e de sua origem na dignidade da pessoa humana. O trabalho trata de verificar as regras vigentes pelas quais o gênero contribuinte individual abarca diversas espécies de segurados obrigatórios, uma imensa maioria de trabalhadores por conta própria, protegendo-lhes e garantindo-lhes a seguridade social. Aborda os pormenores da origem do contribuinte individual, além de esclarecer as exigências para a sua filiação, inscrição, contribuição no regime, assim como os institutos da alíquota, o salário de contribuição e a concepção legal perante o regime geral de previdência social (RGPS), aspectos fundamentais para o entendimento do instituto. Destaca, ainda, o contexto moderno de significativas mudanças legislativas, em especial a introdução da Lei no 9.876/1999, que incluiu no sistema previdenciário brasileiro o contribuinte individual tal qual é conhecido atualmente. A partir dessa Lei, todos aqueles que trabalham por conta própria e auferem renda são automaticamente filiados ao RGPS, portanto, contribuintes individuais, daí o dever de contribuírem para a seguridade social. O aumento constante do número de contribuintes individuais no País torna necessário um estudo detalhado para esclarecer com precisão o papel desses contribuintes, bem como o instituto da seguridade social e suas reais condições de minimizar os riscos sociais

Quais os efeitos de conjunturas críticas externas ao ambiente institucional de organizações que prestam serviços públicos correlatos ao Estado de Bem Estar Social? Esses efeitos se manifestam de forma diversa em tempos de intensificação do uso de tecnologias digitais? Por quê? Partindo da premissa de que conjunturas críticas que ocorrem em ambientes que circundam instituições do Estado tendem a impulsionar a evolução de capacidades e seu desenvolvimento institucional, o estudo analisa o tema considerando construção e ajuste de habilidades e padrões em agência que integram o arranjo institucional da Previdência Social no país. Variações relacionadas ao status do regime, tais como controle social e liberdade de imprensa, são especialmente analisadas, em referente empírico que experimentava recomposição de democracia: o Brasil do final dos anos 1980, palco também da emergência da digitalização do Estado. Esse quadro analítico, ainda pouco explorado por cientistas políticos, foi a base para formulação e posterior investigação do problema de pesquisa: “Por que conjunturas críticas exógenas a arranjo institucional de política pública produzem implicações no desenvolvimento institucional digitalmente mediado de instituições previdenciárias brasileiras entre os anos de 1988 e 2013?” Para dar tratamento a tal problema, o documento foi organizado em dois capítulos, sendo o primeiro dedicado à fundamentação teórica e o seguinte à pesquisa empírica Mais especificamente, o capítulo teórico consolida fundamentos acerca de Estado de Bem Estar e Desenvolvimento Institucional, em articulação com trabalhos acerca da digitalização do Estado com destaque para os que expressam concepção inovadora de Desenvolvimento Institucional Digitalmente Mediado (FOUNTAIN 2001, 2006, 2011, 2014). Esse referencial é tomado como insumo para empreender análise do caso da Previdência Social no Brasil, no intervalo entre a promulgação da Constituição Federal de 1988; e o ano de 2013, quando a Previdência Social comemorou 90 anos no país. Como se verá, o cumprimento desses passos permitiu compor quadro sinóptico das variações do atendimento a demandas por direitos previdenciários, face à trajetória de DIDM nos 25 anos que se seguiram à Constituição vigente, conforme apresentado nas conclusões do estudo. / What are the effects of critical exogenous junctures correlated to digital technologies over institutions based on service provision and social security? Why do variables related to the incorporation of digital technologies tend to produce implications over the results of policies? Starting from the premise that critical junctures occurring under the environment of state institutions tend to impulse the evolution of capacities and of its institutional development, this Thesis reaches the understanding that the emergence and substantive redesign of the welfare state contributes to the development of new abilities, conventions, and relations of power among agencies. The framework also suffers expressive variation as a result of a political system’s characteristics, especially concerning the existence of democratic institutions such as social control and freedom of the press. These characteristics were being recomposed in Brazil by the end of the 1980’s, parallel to the emergence of a worldwide expressive phenomena: the digitalization of the state. This analytical framework, albeit still underexplored by political scientists, especially regarding the conduct of empirical research in the Southern Hemisphere countries, inspired the present study by means of the following research problem: Why have critical exogenous junctures had expressive implications on the digitally mediated institutional development of Brazilian welfare institutions between 1988 and 2013 In order to give the correct treatment to the problem, this study is divided in three chapters, the first two being devoted to the theoretical basis and the third, to empirical research. More specifically, the first chapter establishes the foundations of classic works on welfare state and Institutional Development. These issues are then articulated in the second chapter, which presents literature on state digitalization, highlighting the innovative conception of Digitally Mediated Institutional Development (DMID), as formulated by Jane Fountain (2001, 2006, 2011, 2014). Lastly, this reference is taken as a relevant input for employing historical analysis of the Social Security case in Brazil, during the period of the promulgation of the 1998 Federal Constitution and 2014, when Social Security celebrated 90 years of existence in the country. As will be shown in the conclusion, the fulfillment of these steps allowed to compose a synoptic framework regarding the variations of attendance towards demands for social security in the DMID trajectory following 25 years after the implementation of the Constitution.

O objetivo desta dissertação é avaliar a eficácia e a eqüidade do sistema de aposentadorias pagas no meio rural do Brasil na década de 1990. Entende-se por eficácia o cumprimento por parte do poder público dos benefícios estabelecidos no sistema previdenciário e o seu impacto na redução da pobreza e na melhoria das condições de vida da população beneficiada. Já a eqüidade implica ausência de favorecimento no acesso aos benefícios previdenciários por diferenças de sexo, cor (ou raça) e nível de educação. As aposentadorias pagas no meio rural podem ser divididas pelo seu rendimento, quais sejam, igual a um salário mínimo (proxy da aposentadoria por idade) e maior que um salário mínimo. Os que se enquadram no primeiro grupo são considerados como segurados especiais da previdência rural, pois podem se aposentar sem necessariamente ter contribuído para esta instituição. A Constituição Federal de 1988 e suas modificações dadas pelas Leis no 8.212 e no 8.213 de 1991 instituíram o princípio da universalização e, com ele, ocorreram mudanças significativas no sistema previdenciária. No caso dos trabalhadores rurais, pode-se citar como principais mudanças a criação de um piso mínimo para os benefícios, garantindo o recebimento de pelo menos um salário mínimo, a fixação de idades diferenciadas para o requerimento da aposentadoria por idade (55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens), e a igualdade de direitos entre trabalhadores e trabalhadoras rurais, deixando de excluir as mulheres casadas ou com vida marital ao acesso dos benefícios previdenciários. Após estas mudanças, houve grande aumento do número de aposentados no meio rural. A análise tabular dos dados das PNADs, segregando os idosos(as) aposentados(as) pelo seu rendimento de aposentadoria, mostra que a previdência social tem sido eficaz em pagar aos seus beneficiários pelo menos um salário mínimo e que esta renda tem sido utilizada não somente para alimentação e vestuário, mas também para melhoria em seus domicílios. No entanto, a análise tabular e econométrica dos dados das PNADs indicam que houve favorecimento dos homens em relação às mulheres, dos brancos em relação aos negros (considerados como pardos e pretos) e dos mais escolarizados em relação aos menos escolarizados na obtenção das aposentadorias pagas no meio rural, indicando que a eqüidade não tem ocorrido na distribuição destas aposentadorias. O trabalho termina sugerindo algumas medidas que possam reverter este quadro, principalmente no acesso à aposentadoria por idade. / The proposal of this dissertation is to evaluate the effectiveness and the equality of the pension system paid in the agricultural areas in Brazil in the 1990s. The effectiveness occurs when the government assures the benefits of the social security system reducing the poverty and improving life’s conditions to this population. The fairness implies equality access to the social security benefits, regardless sex and ethnic differences, as well as education levels. The paid pensions in the rural areas can be clustered according to its income groups, which are, equal to a minimum salary (proxy of the old age’s pension) and more than a minimum salary. The ones who are in the first group are called "special insured" of the rural social security, therefore they can retire without contribution. The Federal Constitution of the 1988 and its modifications, given according to the Laws n. 8.212 and n. 8.213 (both from 1991), had instituted the universal principle, and with it, significant changes in the social security system. As to the rural workers, it can be considered as main changes the creation of a minimum value for the benefits, which guarantees the act of receiving at least a minimum salary, different ages to require the old age pension (55 years or older for women and 60 years or older for men), and equal rights among rural workers and urban workers, including the married women who worked in rural activities. After these changes, the number of pensioners increased in rural areas. The tabular analysis using the PNADs dataset, segregating the old age pensioners for theirs retirement income, points out that the social security system has been efficient in paying at least a minimum salary. This income has been used not only for food and clothes, but also for improvement in theirs houses. However, the tabular and econometrical analyses using the PNADs dataset indicate that males, white people, and those with higher education had an easier access to pension than females, black people and those with lower education. These results also indicate that the fairness has not completely occurred in the distribution of these pensions. The work finishes with some suggestions to improve the equality in Brazilian social security system.

Submitted by Joana Azevedo (joanad@id.uff.br) on 2017-09-25T13:30:33Z No. of bitstreams: 1 Dissert Chayana Leocádio.pdf: 2964590 bytes, checksum: 85b112ee0d7e929072de152f37bbc827 (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca da Escola de Engenharia (bee@ndc.uff.br) on 2017-09-28T14:21:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert Chayana Leocádio.pdf: 2964590 bytes, checksum: 85b112ee0d7e929072de152f37bbc827 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-28T14:21:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Chayana Leocádio.pdf: 2964590 bytes, checksum: 85b112ee0d7e929072de152f37bbc827 (MD5) Previous issue date: 2017-08-12 / Este trabalho objetiva analisar e discutir sobre como o BPM (Business Process Management) pode ser utilizado como método para diagnosticar desvios e identificar oportunidades de melhorias nos processos, e sua correlação no desempenho econômico-financeiro de uma empresa no mercado segurador. A fundamentação está pautada em pesquisa documental e teórica, relativas à gestão por processos e a sua correlação com custos e despesas e foi desenvolvida a partir de um estudo de caso de uma empresa específica. Nesta pesquisa de natureza aplicada, caráter exploratório-descritivo e abordagem combinada, foram utilizados dados quantificáveis, no que diz respeito a tempo e custos dos processos, e dados qualitativos oriundos de documentos. Com a aplicação do Custeio ABC aliado aos métodos de BPM, foi possível identificar redundâncias, handoffs, matriz de responsabilidade de execução das atividades e, por conseguinte, oportunidades de melhoria nos processos da empresa, impactando positivamente na eficiência operacional e efetividade das atividades executadas. Por consequência, houve redução de custo/despesa e maximização de lucratividade. Os resultados encontrados evidenciam que há uma correlação direta entre a gestão por processos e o desempenho econômico-financeiro da empresa. / This paper aims to analyze and discuss how BPM (Business Process Management) can be used as a method to diagnose deviations and identify opportunities for process improvements and their correlation in the economic-financial performance of a company in the insurance market. The rationale is based on documentary and theoretical research related to process management and its correlation with costs and expenses and was developed from a case study of a specific company. Applied, exploratory-descriptive and combined approach, we used quantifiable data regarding process time and costs and qualitative data from documentary data collections. With the application of the ABC Costing allied to the BPM methods, it was possible to identify redundancies, handoffs, responsibility matrix of execution of the activities and, therefore, opportunities of improvement in the processes of the company positively impacting on the operational efficiency and effectiveness of the executed activities. Consequently, cost / expense reduction and profitability maximization. The results show that there is a direct correlation between the process management and the economic-financial performance of the company.

Submitted by Marina Pedigoni Mauro null (marinapedigoni@gmail.com) on 2017-02-09T00:39:47Z No. of bitstreams: 1 MARINA PEDIGONI MAURO.pdf: 670888 bytes, checksum: b77c974acbef0b11488da6bcb5c2658c (MD5) / Approved for entry into archive by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br) on 2017-02-14T13:31:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mauro_mp_me_fran.pdf: 670888 bytes, checksum: b77c974acbef0b11488da6bcb5c2658c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-14T13:31:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mauro_mp_me_fran.pdf: 670888 bytes, checksum: b77c974acbef0b11488da6bcb5c2658c (MD5) Previous issue date: 2016-11-30 / A Constituição Federal de 1988 e o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8.213/1991, estabelecem as prestações do Regime Geral de Previdência Social brasileira. Em determinados benefícios, a legislação prevê requisitos como idade e tempo de contribuição mínimo para sua concessão. Porém, as prescrições acerca de salário-maternidade, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte trazem requisitos mais brandos às mulheres, para fazerem jus às prestações. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo investigar as razões de tal diferenciação, de modo a verificar se tais questões de gênero constituem elemento de promoção da igualdade entre os sexos, diante das características de desigualdade existentes no mercado de trabalho. Tal análise busca relacionar a trajetória das legislações brasileiras e das normas de direito internacional com o histórico social de discriminação feminina. Possui como marco teórico os conhecimentos trazidos pelas teorias de gênero, mormente o feminismo, e pela sistemática jurídica fundamentada na teoria dos princípios, de caráter pós-positivista. / The Brazilian Federal Constitution of 1988 and the Social Security Benefit Plan, Law no. 8.213/1991, set out the benefits of the General Regime of Brazilian Social Welfare. In certain benefits, the legislation provides for requirements such as age and minimum contribution period to be granted. However, the provisions concerning maternity benefit, old age pension, retirement pension, and survivors benefits bring more lenient requirements for women to concede this benefits. Thus, this study aims to investigate the reasons for such differentiation, in order to verify if that gender issues are part of the promotion of equality between women and men, given that exists inequality in the characteristics of labor market. This analysis inquires to connect the trajectory of Brazilian legislation and rules of international law with the social historical of discrimination against women. This research has as theoretical framework the knowledge brought by gender theories, especially feminism, and the legal theory grounded in the legal principles, with post-positivist character.