Submitted by Karina Cyganczuk Goes (karinagoes@uol.com.br) on 2014-06-06T20:34:21Z No. of bitstreams: 1 Estrutura de Capital e CoCos sob a otica de Basileia III - Um estudo empirico sobre o Brasil.pdf: 699008 bytes, checksum: 8646f039c659f7f9e7a793f98d9b1bf5 (MD5) / Approved for entry into archive by JOANA MARTORINI (joana.martorini@fgv.br) on 2014-08-19T14:19:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Estrutura de Capital e CoCos sob a otica de Basileia III - Um estudo empirico sobre o Brasil.pdf: 699008 bytes, checksum: 8646f039c659f7f9e7a793f98d9b1bf5 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-19T16:15:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Estrutura de Capital e CoCos sob a otica de Basileia III - Um estudo empirico sobre o Brasil.pdf: 699008 bytes, checksum: 8646f039c659f7f9e7a793f98d9b1bf5 (MD5) Previous issue date: 2014-05-07 / It is a fact that banks worldwide maintain excess regulatory capital, either to minimize cost of recapitalization or to mitigate risks of financial difficulties. But only after the 2007/2008 crisis, the quality of that excess capital has been important to regulators, who proposed a new capital structure in the Basel III agreement, creating new hybrid bonds, the contingent convertible, whose main objective is to recapitalize the bank automatically in times of financial difficulties. In this context, we analyzed the 10 largest banks in Brazil in total assets, comparing the structure of each bank with straight bond, against the same structure with contingent convertible under the Basel III rules and without regulations or when they are fragile. The evidence suggests that, by the model, Brazilian banks were better capitalized with contingent convertible, than straight bond under Basel III rules, but in unregulated environments or where they are fragile, contingent convertibles induce increased risk and may lead to new financial crisis. / É fato, que os bancos do mundo inteiro mantêm excesso de capital regulatório, seja para minimizar custos de recapitalização, seja para mitigar riscos de dificuldades financeiras. Mas somente depois da crise de 2007/2008, a qualidade desse capital em excesso, passou a ganhar importância entre os órgãos reguladores, que propuseram uma nova estrutura de capital no Acordo de Basiléia III, criando novos instrumentos híbridos de capital e dívidas, os contingentes conversíveis, cujo principal objetivo é, recapitalizar o banco automaticamente em momentos de dificuldades financeiras. Neste contexto, analisamos os 10 maiores bancos do Brasil, em total de ativos, comparando a estrutura de cada banco com dívidas subordinadas, contra a mesma estrutura com contingentes conversíveis, sob as regra de Basiléia III e, em ambientes sem regulamentações ou quando estas são frágeis. As evidências sugerem que, segundo o modelo utilizado, os bancos brasileiros estariam mais bem capitalizados com contingentes conversíveis, do que com dívidas subordinadas sob as regras de Basiléia III, mas em ambientes sem regulamentação ou quando estas são frágeis, os contingentes conversíveis induzem o aumento de riscos, podendo levar a novas crises financeiras.

Submitted by Gustavo da Rocha Schmidt (gustavo.schmidt@slk.adv.br) on 2016-03-29T18:04:44Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-30T18:53:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-31T12:22:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T12:22:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / On May 26, 2015, the Brazilian legislature enacted Law n. 13.129/2015, modifying the Brazilian Arbitration Law (Law n. 9.307/1996), allowing public entities, under § 1st of article 1 of the Brazilian Arbitration Act, not only to settle disputes concerning property rights by arbitration, but also to insert the corresponding arbitration clause in public contracts in general. One of my goals, in this paper, it to provide a better understanding of the scope of the rule laid down in article 1st, § 1, of Law n. 9.307/96, offering a deep explanation of the regulatory framework regarding the arbitration act and its applications to the Brazilian public sector. At the end, I intend to indicate a course of action aimed at promoting the use of arbitration in disputes involving Brazilian administrative agencies. Moreover, I intend to present a draft of an executive decree, directed to regulate arbitration within the state bureaucracy. / Em 26 de maio de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.129/2015, que promoveu verdadeira reforma na Lei nº 9.307, 23 de setembro de 1996, a Lei de Arbitragem. Dentre as modificações introduzidas no direito arbitral brasileiro, possivelmente a mais importante delas é aquela prevista no § 1º do art. 1º da Lei de Arbitragem, que passou a admitir indistintamente o uso, pelo Estado, da via arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, permitindo a inserção da correspondente cláusula compromissória nos contratos administrativos em geral e, inclusive, em convênios, contratos de gestão e termos de cessão e de permissão de uso. A presente dissertação de mestrado tem por objetivo, precisamente, o de permitir uma melhor compreensão do alcance da regra prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.307/96, verdadeiro marco regulatório da arbitragem no setor público, e propor, concretamente, linhas de ação voltadas para fomentar o emprego do procedimento arbitral nos conflitos envolvendo a Administração Pública, em especial a regulamentação do instituto no seio da burocracia estatal.

Submitted by EDUARDO JUNQUEIRA (el.junqueira@gmail.com) on 2017-03-16T19:43:11Z No. of bitstreams: 1 DissertacaoEduardoJunqueira.pdf: 5067579 bytes, checksum: 2f2d79aa0d4477ddd1f2d990cee8ff01 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Eduardo, Por gentileza, somente retirar a página em branco que consta antes da ficha catalográfica. Aguardo. on 2017-03-16T22:27:48Z (GMT) / Submitted by EDUARDO JUNQUEIRA (el.junqueira@gmail.com) on 2017-03-17T13:42:24Z No. of bitstreams: 1 DissertacaoEduardoJunqueira.pdf: 5067030 bytes, checksum: 86cc2c5bf2a22e77b87b962f8b24b260 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2017-03-17T15:26:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissertacaoEduardoJunqueira.pdf: 5067030 bytes, checksum: 86cc2c5bf2a22e77b87b962f8b24b260 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-17T15:44:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissertacaoEduardoJunqueira.pdf: 5067030 bytes, checksum: 86cc2c5bf2a22e77b87b962f8b24b260 (MD5) Previous issue date: 2017-02-14 / This paper aims to understand the economic effect for Brazil and its ability to join Global Value Chains (GVC) when implementing the actions proposed in the Bali package, which intend to increase port efficiency (Trade Facilitations Agreement – TFA). Using a Computable General Equilibrium Model (CGE model from GTAP), it was estimated that the actions would bring economic benefits worldwide, including to Brazil. In addition, the agreement would increase the competitiveness across the globe, which in turn would result in a rise of economic integration of regions in GVC, measured by the vertical specialization metric VS and VS1. The major effects to Brazil would come from VS1 metric, mainly because of the increase of manufacturing activities which focus on primary factors such as skilled labor and capital. / Este estudo pretende entender os efeitos que a implementação das ações propostas no acordo de facilitação do comércio de Bali produziriam no desenvolvimento econômico do Brasil e na sua inserção em cadeias globais de valor. Utilizando um modelo de equilíbrio geral computável, foi simulado a implementação do acordo e conclui-se que o mesmo traria benefícios econômicos para todas as regiões estudadas, incluindo o Brasil. Ao mesmo tempo, o acordo aumentaria a competividade global entre as regiões, produzindo uma maior integração econômica mensurada por meio do aumento das métricas de especialização vertical VS e VS1. Os maiores efeitos ao Brasil ocorrem pelo aumento da métrica VS1, direcionados pelo setor de manufatura com foco em trabalho especializado e capital.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:51:05Z (GMT). No. of bitstreams: 3 166827.pdf.jpg: 21279 bytes, checksum: a3fc9d7da663db48cf918956841735bf (MD5) 166827.pdf: 1099445 bytes, checksum: a061e47acbd690633dfe449b6aa812b7 (MD5) 166827.pdf.txt: 337566 bytes, checksum: 85260a09c8500dc0e49b3b1e9f6eeae7 (MD5) Previous issue date: 2007-02-26T00:00:00Z / The objective of this work was to develop the concept of institutional strategy, applying it to the specific context of the pharmaceutical market competition by the time of the generic drugs regulation in Brazil. Institutional strategy implies a combined view of the technical and institutional facets of both the environment and the organizations, recognizing that agency condition and possibilities are socially constructed. It must be addressed while formulating or executing business strategy. The concept relies on well-known elements of institutional theory in organizational analysis, even though neglected by business strategy mainstream theories, anchored on neoclassic economic premises. Through content and documental analysis, with longitudinal perspective, the study identified institutional strategies and their influence on regulation accessed, as well as the consequent impact on economic performance of the various firms involved. In accordance to the theory framework developed, results found suggested that pharmaceutical companies performed institutional maneuvers, influencing changes in 'the rules of the game' or making use of them to obtain or sustain sources of economic rentals. Firms´ legitimacy as perceived by the other social actors limited these attempts. Several changes in regulation could be associated to the strategic maneuvers developed, and the impact of the new institutional arrangement on the economic performance of the firms observed. The study indicates that new elements ought to be included in traditional business strategy processes, specially a critical analysis of institutional pressures and the evaluation of strategic responses that might be perceived as legitimate by the other social actors involved. / Este trabalho procurou desenvolver o conceito de estratégia institucional, ilustrando sua aplicação no contexto específico da disputa de mercado pelas empresas farmacêuticas por ocasião da regulamentação dos medicamentos genéricos no Brasil. Estratégia institucional implica uma compreensão combinada das facetas técnica e institucional do ambiente e das organizações, e o reconhecimento da condição e das possibilidades de agência como socialmente construídas, sendo pertinente e relevante para aqueles que desejam formular e executar estratégias empresariais. O conceito apóia-se em elementos amplamente discutidos em Teoria Institucional em estudos organizacionais, porém negligenciados nas abordagens predominantes no campo da Estratégia Empresarial, ancoradas em pressupostos da economia neoclássica. Através de análise documental e análise de conteúdo, em perspectiva longitudinal, buscou-se caracterizar estratégias institucionais empregadas pelos laboratórios farmacêuticos, verificando-se a influência que tiveram sobre a regulamentação do setor, e o conseqüente impacto sobre o desempenho econômico das empresas. Os resultados encontrados, em linha com o referencial teórico desenvolvido, sugerem que as empresas empreenderam manobras institucionais, influenciando mudanças nas 'regras do jogo' ou fazendo uso delas para obter ou manter fontes de rendas econômicas, restringidas pela condição de legitimidade que lhes foi atribuída pelos outros atores. Diversas mudanças na regulamentação puderam ser associadas às manobras estratégicas, e o impacto do novo arranjo institucional sobre o desempenho das empresas pode ser observado. O estudo aponta a necessidade de incorporação de novos elementos aos processos e análises convencionais de estratégia de empresas, notadamente uma reflexão crítica sobre as pressões institucionais e a avaliação de respostas estratégicas que possam ser percebidas como legítimas pelos outros atores sociais envolvidos.

Submitted by Priscila Nascimento (pnascimento@icict.fiocruz.br) on 2012-11-26T11:51:30Z No. of bitstreams: 1 luciana-de-santos-almeida.pdf: 1492447 bytes, checksum: fb4ac7dc61ce8aa49ecd3124c10c4ec4 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-26T11:51:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luciana-de-santos-almeida.pdf: 1492447 bytes, checksum: fb4ac7dc61ce8aa49ecd3124c10c4ec4 (MD5) Previous issue date: 2009 / Fundação Oswaldo Cruz. Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos. Rio de Janeiro, RJ, Brasil / Fundação Oswaldo Cruz. Instituto Oswaldo Cruz. Rio de Janeiro, RJ, Brasil. / A Era da Engenharia Genética ou Biotecnologia Moderna, que teve início nos anos 1970, encontra diversas aplicações em vários segmentos de atividades, dentre eles a saúde e alimentos. Na área de saúde têm -se o destaque para a indústria de biofármacos, que tem tido um crescimento acelerado nos últimos anos, pelo fato desses novos medicamentos serem voltados para a terapêutica de doenças que aflige uma parcela considerável da população mundial. Como exemplo pode-se citar o interferon alfa 2b humano recombinante, que faz parte do Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional do Ministério da Saúde, e está incluído no Protocolo Clínico para Hepatite C. Como forma de atender à demanda da população brasileira quanto às necessidades desse biofármaco, Bio-Manguinhos assinou em 2004 um Contrato de Transferência de Tecnologia como o Centro de Engenharia Genética e Biotecnologia de Cuba (CIGB), com o propósito de nacionalizar a produção do referido medicamento. Este trabalho teve como objetivo realizar uma pesquisa qualitativa para elencar os Requerimentos Fundamentais para Transferência, Registro Sanitário, Estabelecimento e Parâmetros de Estabilidade de Bancos de Células de E. coli que expressa o interferon alfa 2b humano recombinante. Foi elaborado um questionário, que serviu como fonte de coleta de dados, que foi enviado por e-mail a diversas Agências Regulatórias e pesquisadores da academia científica. Esse questionário teve como objetivo elencar os principais testes/requisitos que os Bancos de Células devem apresentar. O índice geral de retorno dos questionários foi igual a 39,3%, sendo que o índice de respostas dos pesquisadores foi igual a 62,5% e das Agências Regulatórias igual a 8,3%. O índice de marcação dos itens ficou em torno de 80% e ficou estabelecido que aqueles itens que tiveram um índice maior que 50% seriam os requerimentos indispensáveis a serem descritos. Não foi possível validar o trabalho pelo índice de retorno dos questionários por parte das Agências Regulatórias. Porém, acredita-se que aquilo que foi descrito pode servir como um passo inicial na elaboração de uma norma específica relativa ao Controle de Banco de Células de procariotos, pois representa a opinião de experientes pesquisadores da comunidade científica. E ainda contribuir nos requisitos específicos que serão futuramente estabelecidos pela ANVISA, relativos ao registro de um produto biogenérico/biossimilar. / The Age of Genetic Engineering and Modern Biotechnology, which began in the 1970s, has had several applications in various business activities, among of which are health and food. In health area the emphasis has been on the biopharmaceutical industry that has had a rapid growth in recent years, because these new drugs are aimed towards the therapy of diseases that afflict a significant part of the world’s population. As an example, it can be mentioned the recombinant human interferon-alpha 2b, which is part of the Drugs of Exceptional Dispensation Program of the Ministry of Health, also is it in the Clinical Protocol for Hepatitis C. In order to meet the demand of the Brazilian population for this drug, in 2004, Bio-Manguinhos signed an Agreement on Technology Transfer with the Center for Genetic and Biotechnology Engineering of Cuba (CIGB), so that this medicine could be produced at national level. This study aimed at doing a qualitative research to list the Fundamental Requirements for Transfer, Registration, Establishment and Stability Parameters of Banks of E. coli Cells expressing recombinant human interferon-alpha 2b. A questionnaire was compiled for data collection. It was sent by e-mail to a number of regulatory agencies and researchers of the scientific academy. This questionnaire aimed at listing the main tests / requirements that banks must submit Cells. The overall rate of return of questionnaires was 39.3%, and the rate of responses from researchers was 62.5% and from regulatory agencies was 8.3 %. The rate of items marked was around 80%, then it was agreed that those items that had a rate higher than 50% would be the essential requirements to be described. The work was not validated due to the low rate of return of questionnaires from the Regulatory Agencies. However, it is believed that what was described can serve as the first step in developing a specific standard relating to control the Banks of Prokaryotes Cells, since it represents the expertise opinion of researchers in the scientific community. Yet, it contributes to the specific requirements that shall eventually be established by ANVISA for the registration of a biogeneric / biosimilar product.

Submitted by Alexandre Sousa (alexandre.sousa@incqs.fiocruz.br) on 2014-08-18T17:50:41Z No. of bitstreams: 1 Tese Celia Virginia.pdf: 3990091 bytes, checksum: 5a2ed5b390413f56573cd6e58c049834 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-18T17:50:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Celia Virginia.pdf: 3990091 bytes, checksum: 5a2ed5b390413f56573cd6e58c049834 (MD5) Previous issue date: 2014 / Fundação Oswaldo Cruz. Centro de Criação de Animais de Laboratório / O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), ao qual se vincula a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desempenha um papel essencial na saúde pública brasileira, em especial por intermédio dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacens) que, em alguns casos, utilizam os animais de laboratório para a realização de testes de controle biológico de cosméticos, medicamentos, saneantes, alimentos, dentre outros produtos em saúde. Com o objetivo de avaliar o grau da qualidade dos referidos animais foi realizado um estudo nos biotérios de criação e experimentação dos Lacens de três estados brasileiros, por meio de visitação e de um levantamento detalhado das características estruturais e de bem-estar animal encontradas nos biotérios. A primeira abordagem trata das implicações éticas no uso dos animais e da terminologia empregada para identificação dos mesmos.Os resultados da pesquisa de campo são registrados e resumidos em quadros.Em seguida apresenta-se uma proposta de Boas Práticas de Biotério (BPB) com base em vasto levantamento bibliográfico e na experiência profissional adquirida pela autora.A discussão e a conclusão do estudo apontam para evidências críticas sob a institucionalização dos biotérios no SNVS, suas implicações do ponto de vista ético, legal, estrutural, de manejo e de bem-estar, que refletem diretamente na baixa qualidade dos animais. Como consequência desse cenário, aponta-se um viés de precariedade nas ações da vigilância sanitária no país. São considerados, entretanto, os avanços alcançados pela Ciência em Animais de Laboratório (CAL), nos últimos anos, e as perspectivas futuras de estabelecimento de uma Política Nacional de Biotérios que, somada a um crescimento ainda maior da CAL e à integração da normatização das BPB ao sistema da Anvisa, possam contribuir de forma significativa para a obtenção da qualidade desejada e necessária dos animais de laboratório utilizados, não somente no SNVS, como nasdemais instituições científicas do Brasil / The National Health Surveillance System (SNVS), which binds to the National Health Surveillance Agency (ANVISA) plays an essential role in the Brazilian public health, especially through the Central Public Health Laboratories (Lacens) that in some cases, using laboratory animals for conducting biological control testing cosmetics, medicines, sanitizing, food, among other health products. With the objective of evaluating the degree of quality of those animals, a study was conducted in laboratory animal care and research units of Lacens three Brazilian states, through visitation and a detailed survey of the structural and animal welfare characteristics found in these units. The first approach deals with the ethical implications of the use of animals and the terminology used for its identification. The field survey results are registered and summarized in tabular form.Then we will introduce a proposal of Good Practice of Laboratory Animal Unit (BPB) based on extensive literature review and professional experience gained by the author. The discussion and conclusion of the study point to critical evidence in the institutionalization of these units in SNVS, implications of the ethical point of view, cool, structural, management and welfare, which directly reflect the low quality ofthe animals. As a consequence of this scenery, points to a bias in the actions of the precarious health surveillance in the country. Are considered, however, the progress made by the Laboratory Animal Science (CAL), in recent years, and future prospects of establishing a National Policy for Laboratory Animal Units that, plus a further growth of CAL and the integration of standardization of BPB to ANVISA system, can contribute significantly to achieving the desired and required quality of laboratory animals used, not only in SNVS, as in other scientific institutions in Brazil.

A jurisdicionalização das demandas sociais e políticas acontece nas sociedades democráticas ocidentais a partir do segundo pós-guerra. Tal fenômeno encontra-se estampado nas causas submetidas ao julgamento dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que versam sobre o aborto preventivo. Nas referidas demandas, o magistrado é instado a se pronunciar sobre tema de grande relevância social, muitas vezes em face da omissão da lei, valendo-se de conceitos de outras áreas do conhecimento para amparar o seu julgamento. Questiona-se de que forma as suas convicções pessoais, filosóficas, religiosas e, de formação, influenciam, ou não, nestas decisões. A perda da autoridade é apontada como uma das causas da jurisdicionalização, tendo em vista que nas sociedades tradicionais o conselheiro espiritual, o chefe de família, o médico ou o sacerdote, decidiam questões vinculadas à tomada de decisões éticas, religiosas e políticas. Os juízes, frente à perda de autoridade das magistraturas sociais, se comportam como últimos guardiões da democracia em nossas sociedades contemporâneas. O trabalho demonstra de que forma os desembargadores gaúchos, enquanto atores sociais, interpretam este papel, esclarecendo a existência, ou não, de algum desconforto ao tomarem tais decisões. O lugar em que é cumprido seu papel é aquele próprio de uma estrutura burocrática do Estado racional, com as consequências que decorrem de tal situação. A decisão judicial e a decisão médica, ainda que possuindo semelhanças, se diferenciam, porquanto esta última se funda em uma relação de confiança, enquanto a outra gera uma desconfiança. O trabalho comprova que nas demandas que versam sobre o aborto preventivo surge a temática da lógica dos problemas do corpo, que aflige o cidadão contemporâneo, em sua crise de identidade. Neste contexto, a sociedade de hoje não requer tão somente o conselho do sacerdote ou a prescrição do médico de família, mas também a decisão do magistrado, que deve pronunciar-se quando ocorrerem dúvidas a respeito desse assunto. / The jurisdictionalization of the social and political pleas happens in the western democratic societies from the second post-war period on. Such phenomenon is clear in the causes submitted to the Court judges’ trial of the Rio Grande do Sul State Court of Justice, that deals with preventive abortion. In the above mentioned pleas, the magistrate is urged to assert about a theme of great social importance, many times due to the law omission, using other areas knowledge concepts to support their trial. It is questioned in what way the magistrate personal, philosophical, religious and of formation convictions influence or not, on these decisions. The loss of authority is pointed as one of the causes of the jurisdictionalization , having in mind that in the traditional families, the spiritual counselor, the family head, the doctor or the priest, used to decide the issues linked to the ethical, religious and political decisions. The judges, considering the loss of authority of the social magistracies, behave as the last democracy guardians in our contemporary societies. This study demonstrates in what way the Rio Grande do Sul magistrates, as social actors, interpret this role, clarifying the existence or not of some discomfort in taking that decisions. The place where the magistrates fulfill their role is the own bureaucratic structure of the rational State, with the consequences that result from this situation. The judicial decision and the medical decision, although having similarities, differentiate themselves , inasmuch as the latter is established in a reliable relation, whereas the other generates a distrust. This research proves that in the pleas that deals with preventive abortion it emerges the theme of the reasoning of the body problems, that afflicts the contemporary citizen, in his/her identity crisis.In this context, today’s society not only needs the advice of the priest or a prescription of a doctor of the family, but also the decision of the magistrate, who should express his/her opinion when doubts occur about this matter.

A drenagem urbana é o componente do saneamento básico menos assistido no Brasil em termos de regulação e até mesmo de regulamentação direta pelo Titular. Embora a Lei nº 11.445/2007 tenha estabelecido, expressamente, o manejo de águas pluviais urbanas como um dos quatro pilares do saneamento básico, a estrutura institucional relacionada à prestação e à regulação deste serviço ainda não está consolidada e a normatização existente é parca e dispersa. Na maioria dos casos, não existe órgão regulador para o serviço de drenagem urbana, e sua prestação dá-se diretamente por secretarias de prefeituras municipais, que, não raro, encontram-se defasadas em termos de estrutura, qualificação técnica e recursos financeiros, faltando ainda integração do manejo de águas pluviais urbanas com a gestão de recursos hídricos e dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos. Assim, verifica-se que um dos maiores problemas a serem enfrentados no setor de drenagem urbana é a sua estruturação institucional, sendo necessário constituir entidades autônomas de prestação do serviço que o executem de forma planejada, integrada e com sustentabilidade econômico-financeira, bem como prever agências reguladoras para garantir a adequação do mesmo. O presente trabalho teve por objetivo formular propostas para a melhoria do serviço público de manejo de águas pluviais no Brasil com ênfase na questão institucional, a partir da análise dos contextos contemporâneos brasileiro e norte-americano de gestão deste serviço, observada a legislação aplicável e a busca pela autonomia financeira do prestador. Transversalmente, estudou-se o emprego de práticas sustentáveis de drenagem urbana, consideradas na elaboração das propostas Para o desenvolvimento deste trabalho, realizou-se pesquisa bibliográfica complementada por levantamento em campo das agências reguladoras brasileiras atuantes em drenagem urbana e visita técnica à ADASA – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal. Após o exame detalhado dos contextos de gestão das águas pluviais no Brasil e nos Estados Unidos, concluiu-se que a macroestrutura regulatória deste país pode ser adaptada ao cenário brasileiro, desde que haja redução da escala espacial de atuação das entidades, que em território brasileiro não seriam agências reguladoras, e sim órgãos ambientais do SISNAMA. No que tange à prestação do serviço, constatou-se que o modelo estadunidense de utility (empresa de serviços públicos) tem se revelado eficaz, tanto para institucionalizar a figura do prestador, quanto para proporcionar sustentabilidade econômico-financeira. Outros aspectos da gestão norte-americana com aplicabilidade no Brasil foram identificados, e fizeram-se ainda proposições baseadas em parcas, porém exitosas, experiências nacionais de prestação e regulação sistemáticas. Dentre as propostas realizadas, destaca-se a orientação de que municípios de pequeno porte priorizem a prestação regionalizada do serviço público de drenagem urbana, alternativa esta que não só lhes permitiria elaborar um único Plano de Saneamento Básico, mas também abriria espaço para que o planejamento e a prestação do serviço ocorressem em escala de bacia hidrográfica, que é a ideal para o manejo de águas pluviais urbanas. / Urban drainage is the least assisted component of sanitation in Brazil in terms of regulation and even direct rulemaking by municipalities. Although Law Nº 11445/2007 expressly established the stormwater management as one of the four pillars of basic sanitation, the institutional structure related to the provision and regulation of this service has not yet been consolidated and existing regulations are few and dispersed. In most cases, there is no regulatory body for the urban drainage service, and it is provided directly by secretariats of municipal prefectures, which are often lagged in terms of structure, technical qualification and financial resources; thereto, it lacks integration of stormwater management with the water resources and water supply, sewage and solid waste services management. Thus, it is verified that one of the major problems to be faced in the urban drainage sector is its institutional structuring, and it is necessary to establish autonomous entities to provide this service in a planned, integrated and economically-financially sustainable way, as well as regulatory agencies to ensure its adequacy. The present work had the objective of formulating proposals for the improvement of the public stormwater management service in Brazil with emphasis on the institutional question, based on the analysis of the contemporary Brazilian and North American contexts of stormwater management, observing the applicable legislation and the the financial autonomy of the service’s provider. The use of sustainable urban drainage practices has been studied transversally and then considered in the preparation of the proposals For the development of this work, a bibliographical research was carried out complemented by field survey of the Brazilian regulatory agencies working in urban drainage and technical visit to ADASA - Regulatory Agency of Water, Energy and Basic Sanitation of the Federal District. After a detailed examination of the stormwater management contexts in Brazil and the United States, it was concluded that the regulatory macrostructure of this country can be adapted to the Brazilian scenario, since there is a reduction in the spatial scale of action of the entities, which in Brazilian territory would not be regulatory agencies, but environmental institutions of SISNAMA. Regarding the provision of the service, it was verified that the US utility model has proved to be effective, both to institutionalize the service provider and to afford economic-financial sustainability. Other aspects of US management with applicability in Brazil have been identified, and proposals have been made based on few but successful national experiences of systematic service rendering and regulation. Among the proposals made, it is important to point out that small municipalities should prioritize the regionalised provision of the urban drainage service, which would not only allow them to prepare a single Basic Sanitation Plan, but would also open space so that planning and service provision occur on a river basin scale, which is ideal for stormwater management.

Submitted by Maria Creuza Silva (mariakreuza@yahoo.com.br) on 2014-10-02T17:23:28Z No. of bitstreams: 1 DISS MP IZIDORIO GONÇALVES 2012.pdf: 324946 bytes, checksum: 027f5ce9ce4581dba679c4513c2310ea (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva (mariakreuza@yahoo.com.br) on 2014-10-02T17:38:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS MP IZIDORIO GONÇALVES 2012.pdf: 324946 bytes, checksum: 027f5ce9ce4581dba679c4513c2310ea (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-02T17:38:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS MP IZIDORIO GONÇALVES 2012.pdf: 324946 bytes, checksum: 027f5ce9ce4581dba679c4513c2310ea (MD5) / O presente trabalho teve por objetivo analisar, quanto ao cumprimento da legislação pertinente, os rótulos dos alimentos pães e biscoitos produzidos em pequenas e médias indústrias das regiões do Recôncavo e Sudoeste da Bahia e comercializados em supermercados da cidade de Cruz das Almas - Bahia, considerando a importância da rotulagem no processo de informação em saúde para os cidadãos, tendo por base alguns dos caracteres definidos nas normas vigentes. Foram analisados 100 rótulos de biscoitos e 45 de pães totalizando 145. Os rótulos selecionados corresponderam a marcas diferentes, expostas ao consumidor em 6 supermercados com característica varejista. Os caracteres de interesse do estudo nos rótulos foram registrados em formulário específico e avaliados em relação às amostras com a base na legislação sanitária pertinente: RDC/ANVISA nº 259/02, RDC/ANVISA nº 360/03 e Lei 10.674/03. A análise dos dados foi feita através de frequência simples. Os resultados encontrados apontaram que, do total das amostras analisadas, a maioria absoluta dos rótulos, tanto de pães como de biscoitos apresentaram irregularidades quanto aos caracteres de declaração obrigatória. Entre os rótulos de pães, o maior grau de conformidade com as normas ocorreu com a variável “Conteúdo Líquido”, em 100% dos rótulos analisados. Contudo, apenas 8,8% declararam o item “Informações Nutricionais em maior destaque que outras informações” nos seus rótulos. Das 100 amostras de biscoitos, os caracteres mais satisfatórios foram “Conteúdo Líquido”, “Prazo de Validade” e “Data de Fabricação”, todos sendo informados em 98% dos rótulos. Porém a característica com maior inconformidade foi o “Lote”, com o percentual de apenas 11% de declaração nos rótulos. Conclui-se que há uma alta frequência de rótulos que não cumprem as normas vigentes, o que pode causar danos à saúde dos consumidores, apontando então para a necessidade de medidas estratégicas por parte das instituições competentes, visando a proteção da saúde através do controle sanitário dos alimentos. Considerando o alto percentual de rótulos que não declararam caracteres altamente relevantes como a “Presença de Glúten” e “Aditivos”, dentre outros, destaca-se a importância de promover ações educativas para a população, divulgando a importância das informações contidas nos rótulos, como crucial para proteção de sua saúde, ao tempo em que medidas devem ser adotadas na esfera governamental para assegurar que as indústrias cumpram o seu dever de informar conforme o que está disposto nas normas.

Submitted by Bruna Jachemet (brunajachemet@hotmail.com) on 2018-04-10T01:03:58Z No. of bitstreams: 1 TCC_Capa Azul Com ficha.pdf: 2382551 bytes, checksum: 7e4dfb147058e68cf91e4e316384c39b (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Prezada Bruna, boa noite. Para que possamos aprovar sua dissertação, serão necessárias as seguintes alterações: - Títulos da tese e das páginas (agradecimentos, sumário, resumo, abstract) devem estar em letra maiúscula e NEGRITO); - Seu nome, e o da Escola, também em negrito. Por gentileza, alterar e submeter novamente. Obrigada. on 2018-04-11T22:17:44Z (GMT) / Submitted by Bruna Jachemet (brunajachemet@hotmail.com) on 2018-04-12T00:49:44Z No. of bitstreams: 1 TCC_Capa Azul Com ficha_com nova regra FGV.pdf: 2382745 bytes, checksum: 0ab0dc0e35c50a19d1a3d88c37a77775 (MD5) / Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Bruna, boa noite! O título COMPLETO do seu trabalho "A REGULAÇÃO DOS PAGAMENTOS ELETRÔNICOS: interoperabilidade e desafios jurídicos" deve estar em letra maiúscula (A REGULAÇÃO DOS PAGAMENTOS ELETRÔNICOS: INTEROPERABILIDADE E DESAFIOS JURÍDICOS). Por gentileza, alterar e submeter novamente para que possamos aprová-lo. Obrigada! on 2018-04-12T21:10:11Z (GMT) / Submitted by Bruna Jachemet (brunajachemet@hotmail.com) on 2018-04-13T20:17:13Z No. of bitstreams: 1 TCC_Capa Azul Com ficha_com nova regra FGV_segunda alteracao.pdf: 2382796 bytes, checksum: 5acf03d8c1c891763f10a56be7aa758d (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-04-16T19:00:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_Capa Azul Com ficha_com nova regra FGV_segunda alteracao.pdf: 2382796 bytes, checksum: 5acf03d8c1c891763f10a56be7aa758d (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-04-17T13:22:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_Capa Azul Com ficha_com nova regra FGV_segunda alteracao.pdf: 2382796 bytes, checksum: 5acf03d8c1c891763f10a56be7aa758d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-17T13:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_Capa Azul Com ficha_com nova regra FGV_segunda alteracao.pdf: 2382796 bytes, checksum: 5acf03d8c1c891763f10a56be7aa758d (MD5) Previous issue date: 2018-03-16 / Os pagamentos eletrônicos são aqueles realizados por meio de redes de tecnologia, como os pagamentos por cartão de crédito. Os arranjos de pagamento foram regulados pelo Banco Central do Brasil a partir do ano de 2013. Um dos princípios trazidos pela regulação é o da interoperabilidade, que consiste, no âmbito da tecnologia, na capacidade de interconexão e interação entre dispositivos e redes. O presente estudo é fundamentado na teoria de interoperabilidade e na análise da conceituação e da aplicação da interoperabilidade no âmbito dos arranjos de pagamento. O ponto de partida do estudo é a análise histórica sobre os meios de pagamentos eletrônicos, com o objetivo de ilustrar o cenário que levou à regulação desses meios no Brasil. São examinados os diferentes tipos de arranjos de pagamento e, na sequência, a composição dos arranjos de pagamento e os papéis de cada ator os compõe. A rede de contratos que se estabelece entre esses atores é também examinada, a fim de compreender a interação e a distribuição de responsabilidades entre os componentes dos arranjos de pagamento. A partir dessa contextualização, é possível avaliar como ocorre a interoperabilidade no âmbito dos arranjos de pagamento. O conceito de interoperabilidade é abordado à luz da teoria da interoperabilidade, do conceito da regulação e de exemplos. São avaliados os diferentes tipos de interoperabilidade para ilustrar as formas como esta ocorre, seus benefícios e seus riscos, assim como possíveis impactos sobre a concorrência e a inovação. São examinadas as referências à interoperabilidade na legislação brasileira e a regulação da interoperabilidade nos pagamentos eletrônicos, bem como são mapeadas as disputas entre as diferentes intepretações sobre o conceito de interoperabilidade nos pagamentos eletrônicos. O objetivo é, ao final do trabalho, avaliar a adoção da interoperabilidade em observância à teoria da interoperabilidade e aos fundamentos da regulação, assim como perquirir os possíveis impactos da interoperabilidade na inovação e na concorrência nos meios de pagamento eletrônicos. / Electronic payments are those made through technology networks, such as credit card payments. The payment networks – so called payment arrangements – were regulated by the Brazilian Central Bank from the year 2013. One of the principles brought about by regulation is the interoperability one, which consists, in the ​​technology field, in the ability to interconnect and interact between devices and networks. This study is based on interoperability theory and the analysis of the conceptualization and application of interoperability in the context of payment arrangements. The starting point of the study is the historical analysis of the means of electronic payments with the objective of illustrate the scenario that led to the regulation of electronic payment means in Brazil. The different types of payment arrangements and, subsequently, the composition of the payment arrangements and the roles of each actor that composes them are examined. The network of contracts that is established between these actors is also examined in order to understand the interaction and distribution of responsibilities between the components of the payment arrangements. From this contextualization, it is possible to assess how interoperability occurs in the context of payment arrangements. The concept of interoperability is approached from the theory of interoperability, the concept of regulation and examples. The different types of interoperability are analyzed to illustrate how it occurs, its benefits and risks, as well as possible impacts on competition and innovation. The references to interoperability in Brazilian legislation, and the regulation of interoperability in electronic payments are analyzed, and the disputes and concept among the different interpretations on the concept of interoperability in electronic payments are mapped. At the end of the paper, the objective is to evaluate the adoption of interoperability in accordance with the theory of interoperability and the fundamentals of regulation, as well as to investigate the possible impacts of interoperability on innovation and competition in electronic payment means.