Master´s thesis describes an actual legal regulations in the sphere of public procurement. Goal is determine changes that brought amendment of act No 55/2012 Coll., about public orders and elaboration of recommendation for municipality Čkyně that must these changes break in the his public procurement contractual proceeding.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A pesquisa analisa a validade da cláusula de raio no aspecto do direito civil-empresarial (privado) e da concorrência (público). No âmbito do direito civil-empresarial analisa-se a cláusula de raio em conjunto com a cláusula de aluguel percentual e possível lesão à boa-fé objetiva. No aspecto do direito da concorrência é analisado o mercado relevante na dimensão produto e geográfica, bem como as externalidades positivas e negativas produzidas pela cláusula de raio. Para a realização da pesquisa adota-se o método dedutivo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Traz como resultado os parâmetros que devem ser utilizados para a análise da cláusula de raio e a hipótese em que ela pode ser prevista. / This research analyses the validity of radius clause in the aspect of business and civil law (private) and free competition (public). Under the business and civil law aspect, it analyzes the radius clause with percentage rent clause and the probability to the lesion the general clause of objective good faith. In the aspect of free competition it analyses the product and geographic relevant market and also the positive and negative externalities produced by the radius clause. In this research it is adopted the deductive method, performed based on literature and case law research about the theme. It brings as result the parameters that should be used for the analyses of the radius clause and the hypothesis that it may be used.

A presente tese realiza uma análise interdisciplinar dos contratos de aliança, arranjos colaborativos desenvolvidos a partir do início da década de 90, cujo objetivo é a implantação de projetos complexos industriais e de infraestrutura. Este trabalho investiga a percepção do autor de que o modelo proposto pelos contratos de aliança, em regra, promove um esvaziamento voluntário da função do contrato como ferramenta de aplicação, ainda que potencial, de sanções a comportamentos culposos, justamente com o fim de não prejudicar a construção natural de uma relação cooperativa. Busca-se ainda compreender a função desempenhada pelo contrato e pelo direito contratual, nesse contexto colaborativo, e qual a relação entre os mecanismos formais e informais de garantia de cumprimento contratual. Sustenta-se que, nesse universo, o aparato formal do contrato auxilia as ferramentas informais de enforcement, fornecendo o arcabouço de troca de informações essencial à criação endógena de confiança. Ademais, a fim de não prejudicar o ambiente cooperativo, sustenta-se a aplicação de sanções contratuais formais somente em situações excepcionais, geralmente caracterizadas pelo elemento de quebra de confiança. Sugere-se, ao longo da tese, que uma abordagem processual de regulação do contrato a qual permite sanção de comportamentos que descumpram o procedimento contratual acordado seria mais adequada do que uma abordagem estritamente substantiva que proteja a relação inicial de troca. Ao final, amparada pelas percepções construídas ao longo da pesquisa, é realizada uma reflexão jurídico-dogmática, na qual, após a contextualização jurídica dos contratos de aliança, lhes são sugeridas interpretações de aplicação de conceitos da teoria obrigacional, e de ferramentas de organização de interesses intracontratuais, como a boa-fé, o conflito de interesses e os deveres fiduciários. / This thesis conducts an interdisciplinary analysis of project alliancing, collaborative arrangements developed as of the beginning of the 90s, whose goal is the implementation of complex industrial and infrastructure projects. This work investigates the perception of the author that the model proposed by alliance contracts, in general, promotes a voluntary emptying of the role of the contract in punishing, even potentially, unintentional contractual defaults, as a means of not harming the natural construction of a cooperative relation. The work seeks to understand the role played by the contract and the contractual law, in such collaborative environment, and what is the relation between formal and informal mechanisms of contractual enforcement. It argues that, in this universe, formal contractual apparatus supports informal contractual enforcement mechanisms, providing a governance framework that allows information exchange, which is essential to the endogenous creation of trust. Moreover, in order not to jeopardize the cooperative environment, this thesis suggests the suitability of formal contractual punishment only in exceptional circumstances, often characterized by the breach of trust. It is suggested, along the thesis, that a procedural approach of contract regulation which allows punishment of behaviors that deviates from agreed contractual procedures may be more suitable than a strictly substantive approach that protects the initial exchange relation. At the end, supported by the perceptions constructed along the research, some legal-dogmatic considerations are made, in which, after legally qualifying the alliance contracts, it is suggested to it some applicative interpretations of concepts of obligational theory, and organizational tools of intracontractual interests, such as good faith, conflicts of interest and fiduciary duties.

O trabalho tem por objeto a análise da disciplina jurídica, conforme fixada na Lei 6.404/1976, dos grupos de sociedades de subordinação, ou seja, aqueles pautados por relações hierarquizadas de controle societário, abrangendo tanto os grupos de fato (não formalizados por meio de convenção e regulados principalmente pelos artigos 245 e 246 da lei acionária) quanto os grupos de direito (sujeitos a convenção de grupo, estipulada consoante os artigos 265 e seguintes do referido diploma). A principal tese levantada, cuja verificação representa o objetivo central do estudo, é a de que o limitado uso dos grupos de direito na realidade brasileira se deve, sobretudo, à inefetividade da tutela judicial do conflito de interesses no âmbito dos grupos de fato. Como hipóteses de trabalho instrumentais a tal investigação, são analisadas questões como (i) a baixa difusão dos grupos de direito contraposta à ampla disseminação e à relevante função econômica dos grupos de fato na praxe empresarial brasileira, (ii) o alto nível de abuso do poder de controle (captura de benefícios privados do controle) na realidade do país e (iii) a inefetividade dos mecanismos judiciais de contraste ao abuso do poder de controle nas relações intersocietárias. A análise é amparada, principalmente, pelos métodos (i) histórico (investigação das origens da participação de sociedades no capital de outras sociedades), (ii) comparado (confronto pontual entre a disciplina brasileira e a de outros países, notadamente Alemanha, Itália e França) e (iii) dialético (confronto analítico de diferentes posições da doutrina). O estudo também toma por base dados empíricos extraídos de pesquisas de natureza econômica e de levantamentos oficiais, sem contudo empreender reelaboração estatística independente de tais informações. Os referidos dados trazem sólidos indícios que, argumenta-se, essencialmente confirmam as hipóteses de trabalho e a tese principal do estudo. Outros resultados e conclusões relevantes da pesquisa são: (i) a destacada função de fomento aos grupos e favorecimento da concentração econômica (Organisationsrecht) das normas brasileiras que tratam do fenômeno intersocietário, em contraposição ao objetivo de meramente proteger acionistas externos e credores (Schutzrecht); (ii) a rejeição da caracterização do grupo em si como uma sociedade de sociedades; (iii) a rejeição do conceito de interesse de grupo; (iv) a afirmação da natureza não apenas lícita, mas tipificada da organização da atividade empresarial na forma plurissocietária; (v) a obtenção de dados oficiais sobre a efetiva difusão dos grupos de direito, cujo número, apesar de baixo, excede as estimativas anteriores da doutrina; e (vi) a identificação da dificuldade de se comprovar em juízo o inadimplemento de deveres fiduciários de administradores e sociedades controladoras como elemento crítico por trás da inefetividade do sistema brasileiro de contraste ao abuso do poder de controle nas relações de grupo. / The scope of the research is to analyze the legal treatment, under Law 6,404/1976, of vertical groups of companies, i.e. those in which prevail hierarchical relations of corporate control. The analysis covers both de facto groups (that are not subject to a formal group agreement and are regulated mainly by articles 245 and 246 of Law 6,404/1976) and contractual groups (subject to a group agreement, executed in accordance with articles 265 et seq. of the same statute). The main thesis raised confirmation of which is the central purpose of the research is that the limited use of contractual groups in Brazil is, above all, the result of the ineffectiveness of judicial protection from conflicts of interest within de facto groups. As instrumental hypotheses supporting the analysis, the study comprises a review of issues such as: (i) the limited number of contractual groups, contrasting with the large diffusion and economic relevance of de facto groups within Brazilian businesses, (ii) the high level of abuse of corporate control (capture of private benefits of control) within the country and (iii) the ineffectiveness of judicial mechanisms aimed at contrasting abuse of corporate control in intercompany relations. The research is based mainly on the (i) historical (investigation of the origins of intercompany equity interests), (ii) comparative (comparison of Brazilian regulation of specific matters with that of other countries, mainly Germany, Italy and France) and (iii) dialectical (analytical opposition of different positions held by scholars) methods. The study is also based on factual data extracted from economical research and official assessments. However, such statistical information is not in any form independently processed. The collected data, it is argued, provides solid evidence confirming the main and supporting hypotheses of the study. Other material results and conclusions of the analysis are: (i) the significant function of promoting group formation and economic concentration (Organisationsrecht) of the Brazilian regulation of intercompany relation, as opposed to the purpose merely protecting external shareholders and creditors (Schutzrecht); (ii) the rejection of the qualification of groups themselves as companies formed by companies; (iii) the rejection of the concept of group interest; (iv) the defense of the lawful (but also expressly legally recognized) nature of the polycorporate business organization; (v) collection of official data on the effective use of contractual groups, which number is very limited but exceeds prior expectations of scholars; and (vi) identification of the difficulty to demonstrate in court the breach of fiduciary duties by managing officers and controlling companies as the critical cause of the lack of effectiveness of the Brazilian system of defense against abuse of corporate control in intercompany relations.

Este trabalho pretende analisar as particularidades dos contratos de longo prazo que levam a exigir-se dos contratantes uma postura diferenciada quanto à cooperação que eles devem entre si, para que a execução do contrato ocorra de forma eficiente. Analisamos, também, o dever de cooperação decorrente da boa-fé objetiva, suas peculiaridades e forma de aplicação aos contratos de longo prazo, sempre considerando os novos paradigmas dos contratos, associados com o papel e a importância dos contratos à sociedade e à economia. De fato, as contratações duradouras possuem características que as distinguem das relações instantâneas, com especial destaque para seu caráter relacional e incompleto, que demonstram que a postura das partes deve ser mais próxima e leal e, por isso, a cooperação tem forte importância. A boa-fé objetiva determina o dever de cooperação por meio de sua função de criação de regras de conduta. Na prática, o dever de cooperação que deve ser mais intenso para os contratos de longo prazo se concretiza por meio dos deveres anexos de conduta, que só serão conhecidos e individualizados em cada contratação individualizada. Considerados tais aspectos que justificam a maior intensidade da cooperação nos contratos de longo prazo e demonstram como a cooperação se verificará por meio dos deveres anexos de conduta, analisamos os casos de descumprimento de tais deveres por meio do conceito da violação positiva do contrato, em oposição à mora ou inadimplemento, que se relacionam ao descumprimento da própria prestação e suas consequências às relações contratuais, especialmente às de longo prazo. / This thesis has the purpose of analyzing the particularities of the long term contracts that lead to require the contracting parties to adopt a different conduct concerning cooperation between them, so that the performance of the contract may occur in an efficient fashion. We also intend to analyze the cooperation duty arising out of the goodfaith principle, its characteristics and its application to the long term contracts, always taking into consideration the news standards of the Contract Law associated with the role of the contracts to the society and economy. Indeed, the long term contracts have certain particularities that make them different from the spot relationships, in special their relational character and incompleteness, which show that the parties conduct shall be loyal and faithful and, thus, cooperation has a very important task. The principle of good-faith sets forth the duty to cooperate by means of its function of creating conduct rules. In practical terms, the duty to cooperate which shall be more intense for long term contracts is observed by means of the implied or ancillary duties, which are only known and individualized in each particular and concrete contract. Bearing in mind such aspects that justify a more intense cooperation in long term contracts and demonstrate that cooperation will mean, in practice, the compliance with ancillary or implied duties, we analyze the cases of violation of the duty to cooperate in opposition to the breaches of the contract obligations themselves and the consequences of such violation to the contractual relationship, especially to the long term contracts.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:52:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissAGAS.pdf: 1061659 bytes, checksum: 9b944fefc872e4e510339bfd66f1f6f0 (MD5) Previous issue date: 2005-12-16 / This dissertation investigates the organization architecture of franchise chains in Brazil, particularly in food franchising. We analyze the organizational architecture by means of a set of variables that allows to classify franchise chains in accordance with the typology of franchising generations, as it is usual in the franchising literature. In order to proceed with the analysis, this dissertation carried out an extensive survey with 223 Brazilian franchise chains and a qualitative research with six case-studies in food franchising. After a general description of the franchising system, the dissertation analyzes the organizational architecture of Brazilian franchise chains focusing on the following features: contractual mix, risk of brand name loss, upstream and downstream coordination. Based on these features, the dissertation describes the concept of franchising generations. In order to distinguish franchising generations, the following characteristics are investigated: number of company-owned and franchised units, experience in franchising, required standardization, consumer sensitivity to variation in product attributes, and governance structures in upstream and downstream transactions. By means of these variables, the dissertation classifies franchise chains into the two most relevant franchising models, the 3rd and 4th generations, i.e., Business Format Franchising and Learning Network Franchising. The empirical analysis indicates that the features of 3rd and 4th generation are sometimes present in the same chain, suggesting that there is a continuum between these two ideal models to organize a franchise chain. / Esta dissertação de mestrado analisa o modo de organização da relação entre franqueador, dono do negócio e da marca, e seus franqueados, associados à rede a partir de um contrato de franquia, com ênfase ao franchising brasileiro de alimentos. Esse modo de organização é definido por meio de um conjunto de variáveis, descrito a seguir, que permite classificar as redes de franquias de acordo com a tipologia de gerações de franchising, usual na literatura específica sobre o tema. Do ponto de vista empírico, esta dissertação apóia-se em um extenso survey com 223 redes de franquias brasileiras, seguido por uma pesquisa qualitativa, baseada em seis estudos de casos de redes de franquias brasileiras que atuam no segmento de alimentação. A partir da apresentação do sistema de franquias, o trabalho descreve a organização das redes de franquias brasileiras por meio da análise das seguintes características: mix contratual, risco de perda do valor da marca, coordenação a montante e a jusante da cadeia. Por meio dessas características, o trabalho apresenta o conceito de gerações de franquias. Para as análises são observadas as seguintes variáveis: número de unidades próprias e franquias, tempo de experiência da rede, nível de padronização das atividades, sensibilidade dos consumidores, estrutura para aquisição dos principais insumos e nível de participação dos franqueados nas decisões. Por meio dessas variáveis, o trabalho classifica as redes de franquias nos modelos de 3ª e 4ª gerações, ou seja, Business Format Franchising e Learning Network Franchising. Observou-se que há, em diversos casos, uma clara sobreposição entre as características de 3ª e 4ª gerações, o que sugere a existência de um contínuo entre esses diferentes modelos de se organizar uma rede de franquias.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 634500 bytes, checksum: 474eb66a93a2a951672440cc5f70a3e7 (MD5) Previous issue date: 2010-11-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / We can say that the real state and the stock markets have increasingly grown and taken unimaginable proportions in a globalization process and economic growth. In this context the investor needs to comprehend how businesses are done in this specific market, as well as if there is any or what are the protection norms for his future investment. In order to guarantee protection for the investor, Brazilian State created the Real State Stock Exchange Comission, which represents a regulatory agency for the sector which surveys an regulates everything concerned to the stock market and yet plays a sanctioning role when illicit conducts are perpetrated in these matters. There is a specific auto-regulatory system that concerns to this market with its own rules and following procedures. In the present work we studied the rules and requisites that are concerned to the companies that open their shares in the stock market exchange and the investors who seek for these shares. We assure that the relationship between the investor and the company that wishes to open its capital has a contract based nature. Thus, as a contractual relationship, we understand in this work that not only the real state stock market auto-regulation rules, but the rules and principles of the brazilian contractual and civil law should be also applied in these matters. This whole conception brings up the importance of the theme as the related judicial conflicts emerge and both set of rules can be used to solve them as well. Even if the contractual relationship between the investor and the companies has international patterns, either the real state auto-regulation rules or the brazilian civil law, rules and principles can be used to solve their conflicts in the judiciary level. Finally, this research stands for the investor who seeks to achieve the proper legal protection as his investment can now be seen as a real contract with all its terms, principles and characteristic rules. / Podemos dizer que os mercados de valores mobiliários e de capitais cresceram e tomaram proporções inimagináveis dentro do processo de globalização e crescimento econômico. Nesse contexto, necessário que o investidor entenda como se realizam as negociações nesse mercado específico, assim como se existem e quais são as formas de proteção de seu futuro investimento. O Estado, para garantir segurança ao Investidor, no Brasil, criou a Comissão de Valores Mobiliários, que funciona como agência reguladora, fiscalizando e regulando tudo o que ocorre no mercado de capitais, e ainda atua de forma sancionadora, aplicando punições, quando ocorrem ilícitos nesse mercado. Existe uma auto-regulação desse mercado específico, com regras e requisitos a serem seguidos. No presente trabalho, estudamos as regras e requisitos que dizem respeito às Empresas que abrem o capital e os investidores quando estão em busca de investimento. Afirmamos que a relação existente entre investidor e a empresa que abre o capital, é de um contrato. Dessa forma, por ser uma relação contratual, defendemos no presente trabalho que devem ser aplicadas as regras e princípios que regem o direito contratual civil brasileiro, e não apenas a auto-regulação do Mercado de Capitais. Isso porque, quando houver, na prática, conflitos a serem resolvidos, o Judiciário, além da legislação específica desse mercado, poderá se utilizar da principiologia e de regras norteadoras dos contratos no direito civil, mesmo que as relações entre investidor e empresa que abrem o capital sejam de caráter internacional. Esta pesquisa serve para amparar o investidor, que poderá ter a seu favor as regras e princípios norteadores das relações contratuais, já que seu investimento também é caracterizado como um contrato.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A pesquisa analisa a validade da cláusula de raio no aspecto do direito civil-empresarial (privado) e da concorrência (público). No âmbito do direito civil-empresarial analisa-se a cláusula de raio em conjunto com a cláusula de aluguel percentual e possível lesão à boa-fé objetiva. No aspecto do direito da concorrência é analisado o mercado relevante na dimensão produto e geográfica, bem como as externalidades positivas e negativas produzidas pela cláusula de raio. Para a realização da pesquisa adota-se o método dedutivo, realizado a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Traz como resultado os parâmetros que devem ser utilizados para a análise da cláusula de raio e a hipótese em que ela pode ser prevista. / This research analyses the validity of radius clause in the aspect of business and civil law (private) and free competition (public). Under the business and civil law aspect, it analyzes the radius clause with percentage rent clause and the probability to the lesion the general clause of objective good faith. In the aspect of free competition it analyses the product and geographic relevant market and also the positive and negative externalities produced by the radius clause. In this research it is adopted the deductive method, performed based on literature and case law research about the theme. It brings as result the parameters that should be used for the analyses of the radius clause and the hypothesis that it may be used.

No presente trabalho acadêmico se apresentarão as principais características do processo de globalização, passando-se à exposição da relevância do Direito Comparado, até se chegar à análise da adoção de modelos internacionais de contratos como esforço uniformizador, de modo a reduzir riscos e a minorar custos de transação. Na sequência, investigar-se-á o modelo contratual EPC (acrônimo das palavras inglesas Engineering, Procurement and Construction - Engenharia, Gestão de Compra e Construção), originário da prática anglo-saxã, focando-se na análise e na qualificação tipológica do Contrato EPC, comparando-o com institutos existentes na legislação brasileira. Delinear-se-á o contexto de disseminação do Contrato EPC no exterior e sua consolidação no Brasil, amparadas, em larga medida, na necessidade de que - em vultosos projetos de infraestrutura, sobretudo em áreas de investimento em relação às quais os empreendedores desconheçam o ambiente regulatório e a realidade socioeconômica se tenha estatuto privado a transladar ao construtor a maior parte dos riscos atinentes a serviços complexos de engenharia. Enfrentar-se-ão as características essenciais deste modelo contratual, tomando-se como padrão o Conditions of Contract for EPC Turnkey Projects - general conditions, guidance for the preparation of particular conditions, forms of letter of tender, contract agreement and dispute adjudication agreement, recomendado pela Fédération Internationale des Ingénieurs Conseils - FIDIC. Apresentar-se-á como o direito estrangeiro equilibra a assunção dos riscos pelo construtor (Contractor ou Builder), inclusive aqueles, referentes a eventos não antecipáveis (unforeseen risks), inobstante a preservação pelo contratante (Owner) de lato poder de monitoramento e fiscalização (overseeing attributions, key personnel and contract manager approval, step-in rights).

O trabalho estuda a evolução da teoria geral dos contratos e os seus reflexos na teoria do risco contratual, tendo como ponto de partida o direito contratual clássico do século XIX e o paradigma da autonomia da vontade. No novo direito contratual do século XX em diante, a análise toma como fio condutor as obras de Emilio Betti e de Karl Larenz, dentro do que se pode considerar o novo paradigma do direito contratual: a regulação e a satisfação de interesses privados mediante critérios de autonomia e heteronomia. O objetivo específico desse estudo é verificar a hipótese de que a teoria atual tenha (ou não) enfrentado o problema econômico dos riscos imprevistos dentro da idéia de "economia interna do contrato", tratando o risco econômico imprevisto como um integrante do conteúdo do contrato com autonomia diante da prestação. O caminho percorrido pelo trabalho identifica que o direito contratual tem sua estrutura teórica construída sobre uma concepção formalista de contrato, segundo a qual essa figura jurídica é uma entidade com existência própria, a qual está centrada na noção jurídica-formal de "obrigação de prestar". Mesmo que, com a evolução do direito contratual, tal estrutura tenha passado a contar com uma função a ser desempenhada na vida real, o trabalho conclui que a teoria continua sem tratar adequadamente o risco econômico imprevisto, porque tal função permanece limitada pela noção jurídico-formal de "obrigação de prestar". / This dissertation studies the evolution of contract law theory and its influences on the legal theory of contractual risk. It begins with the classic theory of the 19th century and the will theory paradigm within it; from the 20th century onwards, the main analysis is based on the works of Emilio Betti and Karl Larenz, alongside with the new paradigm that pursues concrete interests through the combination of private autonomy and private heteronomy. The specific purpose of this study is to test the hypothesis that the current theory may have (or may have not) dealt with the economic problem of unforeseen risks by utilizing the idea of economic balance of contract, insofar as to consider the unforeseen economic risk as an autonomous factor in the content of contracts. The research identifies that the theoretical structure of contract law is built over a formalist conception of contract, according to which the contract is an entity with selfexistence, one that is exclusively centered on the notion of "duty to pay". Although the evolution of contract law has given a function to this structure to perform in society and between parties to a given contract, the dissertation concludes that the current theory is still limited by the notion of "duty to pay", and that the unforeseen economic risk has not yet been provided with an adequate legal treatment.