Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valton Doria Pessoa.pdf: 1113973 bytes, checksum: 338716cd3b88ef005ecf0c23a43f1999 (MD5) Previous issue date: 2013-06-10 / The purpose of this dissertation is to examine the impact of contradictory behavior under labor law, and how it relates to objective good faith. Contradiction is viewed as inherent to human behavior, whereby the limitations to inconsistent conducts are studied as a way to protect legitimate trust. Based on the study of objective good faith, as a limiter to the exercise of rights and its various forms of protection, there follows an attempt to defend the need for fair and ethical behavior in employment relationships, wherein the venire contra factum proprium lies -- the core of this study, in the employment context. Then the requirements of, and grounds for, venire are examined, as it is set apart from other doctrines pointed out by jurists, concerning the abusive exercise of rights. This is the necessary basis for the ensuing study on the application of venire to solve labor disputes, never failing to address its delicate conflict with the fundamental rights. The research continues by addressing the venire in employment relations; by analyzing its compatibility with labor law regulations and principles; the impact on individual and collective relations; and legal precedents. The results obtained from this study indicate that both companies and employees must abide, at all stages, in a given contract, by the trust that arises out of their initial behavior, thereby ensuring that the fair expectation stemming there from is not frustrated by any subsequent and contradictory conduct. Labor Law, despite its peculiarities, is not immune to the application of the venire contra factum proprium / O presente trabalho objetiva analisar os impactos do comportamento contraditório nas relações de trabalho, a partir do estudo da boa-fé objetiva e do seu apêndice, o venire contra factum proprium núcleo do estudo. Assume-se a contradição como inerente ao homem, passando-se ao estudo das limitações ao comportamento incoerente, como forma de proteção à justa confiança e aos meios de tutela existentes para evitar ou reparar os danos. Nesse contexto analisa-se o princípio da a boa-fé objetiva e os seus reflexos nas relações obrigacionais, especialmente na limitação ao exercício de direitos subjetivos. Em seguida, o instituto do venire é examinado nos seus requisitos e fundamentos, bem como diferenciado das demais figuras tratadas pela doutrina, relativas ao exercício abusivo de direitos, a exemplo do tu quoque e da supressio. Trata-se da base necessária para o estudo posterior quanto às consequências jurídicas da aplicação do venire na solução dos conflitos trabalhistas. O trabalho analisa ainda o conflito entre o venire e os direitos fundamentais, acerca de uma possível antinomia. A pesquisa segue abordando o venire nas relações jurídicas laborais, analisando a compatibilidade com os princípios e normas trabalhistas, a incidência nas relações individuais e coletivas e a jurisprudência. O resultado obtido com este estudo aponta no sentido de que tanto a empresa, quanto o empregado devem respeitar, em todas as fases do contrato, a confiança despertada em razão do seu comportamento inicial, propiciando que a justa expectativa criada não seja frustrada por uma conduta posterior e contraditória. O Direito do Trabalho, apesar das suas peculiaridades, não está imune à aplicação do venire contra factum proprium

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rubens Carlos Vieira.pdf: 1161526 bytes, checksum: 5c861393c2660730df95cf628fda4da4 (MD5) Previous issue date: 2015-03-11 / This work aims to study the law regarding accusation in disciplinary actions. It begins by investigating the disciplinary powers of Public Administration, their nature and principles. Then, due to the importance of understanding the related process systematics of the Disciplinary Law, the procedural principles and guarantees provided in the 1988 Federal Constitution are analyzed, with special emphasis on those inherent to the accused. After defining some essential concepts and principles, a detailed analysis is made of those affected by the law of accusation, from perspective of the accuser and from that of whoever responds to the accusation. The focus then passes to studying and defining the minimum proportion of the accusation that must be reported to the subject involved and the right timing for making the accusation known, to ensure due and effective application of the abovementioned procedural principles. Finally, the provisions of Federal Law no. 8,112, dated December 11th, 1990, are compared to the law governing the right to be informed of the accusation, in order to verify their compatibility with the principles that should guide the administrative disciplinary action process / O presente trabalho tem por objeto o estudo do direito de ciência da imputação no processo administrativo disciplinar. Para o seu desenvolvimento, investigam-se, logo de início, o poder disciplinar da Administração Pública, seu fundamento e natureza. Em seguida, considerando a relevância para uma minuciosa compreensão da sistemática processualística do Direito Disciplinar, examinam-se os princípios e garantias processuais previstos na Constituição da República, com especial enfoque naqueles inerentes ao acusado. Na sequência, e após fixar alguns conceitos principiológicos imprescindíveis, analisam-se os sujeitos afetados pelo direito de ciência da imputação, sob a ótica daquele que deve fazer a imputação e daquele que deve contrapô-la. São, nesta quadra, estudados e delimitados o conteúdo mínimo da imputação que deve ser informada ao sujeito e o momento em que esta deve ser levada para que se permita o seu exercício efetivo, tendo por base a realização dos princípios processuais outrora discutidos. Por fim, coteja-se a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o direito de ciência da imputação, visando averiguar a sua compatibilidade com os princípios que devem orientar o processo administrativo disciplinar

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana da Silva Paggiatto Camacho.pdf: 756384 bytes, checksum: 5b8ff17557686b850a2689d108602a95 (MD5) Previous issue date: 2015-04-28 / This study aims to analyse the principle of reasonable duration of proceedings in relation to procedural reforms guarantees of access to justice, contradictory and full defense. If you live in times in which anxiety is the storm of modern society. Seeks to produce several activities simultaneously both domestic and professional; there is a plurality of activities execution and interpersonal relationships in short periods of time. So there is also the impact of this dynamic law, and therefore would not be different under the process, now more than ever it seeks to build mechanism to make the process quicker meeting the expectations of society. The objectives pursued in this work, briefly, are: (a) conceptualize principle; (b) conceptualize the principles of reasonable duration of proceedings, access to justice, contradictory and full defense; and (c) discuss the recent procedural reforms as well as on the Draft Code of Civil Procedure. As said, the topic is of paramount importance in view of all legislative reforms in the civil case and the impending enactment of a new Code of Civil Procedure, which seeks to clearly bring more promptness in support of the constitutional principle of reasonable duration of the process and bring greater effectiveness judgments. So work on screen, has the ultimate goal collate the principle of reasonable duration of the process with other basic principles and guarantees: access to justice, contradictory and full defense on an analysis of mitigation latest fundamental guarantees in the recent reforms in the speed allowance procedural / O presente trabalho tem como objetivo analisar o princípio da razoável duração do processo nas reformas processuais face às garantias de acesso à Justiça, contraditório e ampla defesa. Esta preocupação parte de um momento social no qual domina a ansiedade pela produção de diversas atividades, simultaneamente, além da manutenção de relações interpessoais em curtos períodos de tempo. Sendo o Direito reflexo da sociedade, esta dinâmica também atinge o Direito, inclusive no âmbito do processo: atualmente, busca-se construir mecanismos eficazes para atender aos anseios da sociedade. Entretanto, existem outros anseios sociais que podem ser atingidos nesta busca pela rápida prestação jurisdicional e que precisam ser tratados com cautela, como os direitos de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa. A importância do tema é explícita por estas diversas reformas legislativas no âmbito do Processo Civil e pela promulgação do novo Código de Processo Civil, que busca, com clareza, trazer mais celeridade processual em abono ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como trazer maior efetividade às decisões judiciais. Mas estas decisões que atendem ao princípio da razoável duração do processo precisam considerar outros princípios e garantias fundamentais: acesso à Justiça, contraditório e ampla defesa em uma análise de mitigação das últimas garantias fundamentais nas recentes reformas em abono à celeridade processual

A tese objetiva estruturar os pressupostos constitucionais impostos pelo conteúdo atual e humanizado do contraditório participativo às técnicas de sumarização da cognição. A primeira parte do estudo volta-se ao descortínio do papel do contraditório no sistema processual civil, do seu conteúdo mínimo atual, a partir da experiência internacional, em especial das Cortes de proteção dos direitos humanos, em confronto com o estágio evolutivo da jurisprudência brasileira. A segunda parte estuda as pressões exercidas pela celeridade sobre as fronteiras do contraditório, passando pelo exame dos dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e por outros institutos, pelo conteúdo do direito à razoável duração dos processos, também com amparo na experiência das Cortes internacionais de proteção dos direitos humanos, com o exame detido das condenações impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e da urisprudência interna sobre o tema, que nega aos prejudicados o direito à reparação dos danos sofridos pelos retardos injustificados. Definidas as bases, segue-se a análise das técnicas de sumarização da cognição, seus fundamentos, objetivos e espécies. A cognição sumária é definida em contraposição à cognição plena, segundo a qual as partes podem exercer, plenamente, em Juízo, os direitos inerentes ao contraditório participativo. O último quadrante se volta à estruturação dos pressupostos constitucionais legitimadores do emprego das técnicas de sumarização da cognição, impostos pelo contraditório como freio às pressões constantes da celeridade. O emprego legítimo das técnicas de tutela diferenciadas que se valem da cognição sumária para acelerar os resultados pressupõe, no quadro constitucional atual, (i) a observância do núcleo essencial do contraditório, identificado na audiência bilateral, em todo o iter da relação processual, (ii) a predeterminação legislativa, para que os cortes cognitivos não venham a ser casuisticamente realizados, (iii) a oportunidade, assegurada às partes, para integrar o contraditório em outra fase ou processo, em cognição plena, bem como (iv) a manutenção do equilíbrio na estabilização dos resultados, não podendo a cognição sumária, porque marcada pela incompletude, ser exaustiva em si. Ao final, depois do exame do caráter renunciável das garantias, é realizada a análise de alguns institutos processuais vigentes, nos quais é possível verificar o traço da sumarização da cognição, seguida da indicação das correções legislativas necessárias à conformação dos modelos aos padrões legitimadores propostos, reequilibrando as bases do sistema processual civil. / The thesis aims to structure the constitutional assumptions imposed by the current and humanized content of the adversarial principle to the cognition summarization techniques. The first part of the study is turned to envisaging the role of the adversarial principle in the civil procedure system, of its minimum current content, as from the international experience, especially of the Courts for protecting human rights, in opposition to the evolutive stage of Brazilian case law. The second part studies the pressures exerted by expeditiousness on the borderlines of the adversarial principle, by way of the review of the data made available by the National Justice Council and by other institutes, by content of the law to the reasonable duration of the procedures, also with support in the experience of the international Courts for protection of human rights, with accurate review of the condemnations imposed upon Brazil by the Inter-American Court of Human Rights and of internal case law on the theme, which denies those injured the right of reparation of damage suffered by unjustified delays. The bases being defined, there follows the analysis of techniques for summarizing cognition, its grounds, objectives and species. Summary cognition is defined in counterpart to full cognition, according to which the parties may exercise, fully, in Court, the rights inherent to adversarial principle. The last quadrant is turned to the structuring of the constitutional assumptions legitimating the use of the techniques of cognition summarization, imposed by the adversarial principle as a brake to the constant pressures of expeditiousness. The legitimate use of the differentiated relief techniques employing summary cognition to expedite results assumes, in the current constitutional outlook, (i) compliance with the essential core of the adversarial principle, identified in the bilateral hearing, throughout the entire procedure, (ii) the legislative predetermination, so that the cognitive cuts may not be casuistically performed, (iii) the opportunity, assured to the parties, to integrate the current content of the adversarial principle in another phase or process, in full cognition, as well as (iv) the upkeep of the balance in the stabilization of the results, summary cognition not being, because it is highlighted by incompletion, exhaustive in itself. Finally, following review of the renounceable character of the guarantees, the analysis of a number of some standing procedural institutes, in which it is possible to ascertain traces of cognition summarizat ion, followed by the indication of the legislative corrections needed to the forming of models to the legitimating standards, rebalancing the bases of the civil procedure system.

A tese objetiva estruturar os pressupostos constitucionais impostos pelo conteúdo atual e humanizado do contraditório participativo às técnicas de sumarização da cognição. A primeira parte do estudo volta-se ao descortínio do papel do contraditório no sistema processual civil, do seu conteúdo mínimo atual, a partir da experiência internacional, em especial das Cortes de proteção dos direitos humanos, em confronto com o estágio evolutivo da jurisprudência brasileira. A segunda parte estuda as pressões exercidas pela celeridade sobre as fronteiras do contraditório, passando pelo exame dos dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e por outros institutos, pelo conteúdo do direito à razoável duração dos processos, também com amparo na experiência das Cortes internacionais de proteção dos direitos humanos, com o exame detido das condenações impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e da urisprudência interna sobre o tema, que nega aos prejudicados o direito à reparação dos danos sofridos pelos retardos injustificados. Definidas as bases, segue-se a análise das técnicas de sumarização da cognição, seus fundamentos, objetivos e espécies. A cognição sumária é definida em contraposição à cognição plena, segundo a qual as partes podem exercer, plenamente, em Juízo, os direitos inerentes ao contraditório participativo. O último quadrante se volta à estruturação dos pressupostos constitucionais legitimadores do emprego das técnicas de sumarização da cognição, impostos pelo contraditório como freio às pressões constantes da celeridade. O emprego legítimo das técnicas de tutela diferenciadas que se valem da cognição sumária para acelerar os resultados pressupõe, no quadro constitucional atual, (i) a observância do núcleo essencial do contraditório, identificado na audiência bilateral, em todo o iter da relação processual, (ii) a predeterminação legislativa, para que os cortes cognitivos não venham a ser casuisticamente realizados, (iii) a oportunidade, assegurada às partes, para integrar o contraditório em outra fase ou processo, em cognição plena, bem como (iv) a manutenção do equilíbrio na estabilização dos resultados, não podendo a cognição sumária, porque marcada pela incompletude, ser exaustiva em si. Ao final, depois do exame do caráter renunciável das garantias, é realizada a análise de alguns institutos processuais vigentes, nos quais é possível verificar o traço da sumarização da cognição, seguida da indicação das correções legislativas necessárias à conformação dos modelos aos padrões legitimadores propostos, reequilibrando as bases do sistema processual civil. / The thesis aims to structure the constitutional assumptions imposed by the current and humanized content of the adversarial principle to the cognition summarization techniques. The first part of the study is turned to envisaging the role of the adversarial principle in the civil procedure system, of its minimum current content, as from the international experience, especially of the Courts for protecting human rights, in opposition to the evolutive stage of Brazilian case law. The second part studies the pressures exerted by expeditiousness on the borderlines of the adversarial principle, by way of the review of the data made available by the National Justice Council and by other institutes, by content of the law to the reasonable duration of the procedures, also with support in the experience of the international Courts for protection of human rights, with accurate review of the condemnations imposed upon Brazil by the Inter-American Court of Human Rights and of internal case law on the theme, which denies those injured the right of reparation of damage suffered by unjustified delays. The bases being defined, there follows the analysis of techniques for summarizing cognition, its grounds, objectives and species. Summary cognition is defined in counterpart to full cognition, according to which the parties may exercise, fully, in Court, the rights inherent to adversarial principle. The last quadrant is turned to the structuring of the constitutional assumptions legitimating the use of the techniques of cognition summarization, imposed by the adversarial principle as a brake to the constant pressures of expeditiousness. The legitimate use of the differentiated relief techniques employing summary cognition to expedite results assumes, in the current constitutional outlook, (i) compliance with the essential core of the adversarial principle, identified in the bilateral hearing, throughout the entire procedure, (ii) the legislative predetermination, so that the cognitive cuts may not be casuistically performed, (iii) the opportunity, assured to the parties, to integrate the current content of the adversarial principle in another phase or process, in full cognition, as well as (iv) the upkeep of the balance in the stabilization of the results, summary cognition not being, because it is highlighted by incompletion, exhaustive in itself. Finally, following review of the renounceable character of the guarantees, the analysis of a number of some standing procedural institutes, in which it is possible to ascertain traces of cognition summarizat ion, followed by the indication of the legislative corrections needed to the forming of models to the legitimating standards, rebalancing the bases of the civil procedure system.

Submitted by Franciele Moreira (francielemoreyra@gmail.com) on 2018-08-16T13:47:32Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lélia Moreira Borges - 2017.pdf: 1967491 bytes, checksum: 0c533712e13300a3711e215ad48229a5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-08-17T11:20:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lélia Moreira Borges - 2017.pdf: 1967491 bytes, checksum: 0c533712e13300a3711e215ad48229a5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T11:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lélia Moreira Borges - 2017.pdf: 1967491 bytes, checksum: 0c533712e13300a3711e215ad48229a5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation had as its objective verify whether the adolescents submitted to the institutionalization measures in Goiânia, Goiás – Brazil, were guaranteed their right to the adversarial principle and full defense in their trials. The empirical field of this investigation consisted of the analysis of cases filed between the periods of 2014 to 2016, and the observation of hearings carried out in the infractions court of Child and Youth Court of Goiânia, GO and interviews with public defenders. The Federal Constitution of 1988, the Child and Adolescent Statute, Criminal Code, Criminal Procedure and Civil Procedure Codes were used as the main legal references for this study. As theoretical support, Emílio G. Mendez, Pierre Bourdieu and Loïc Wacquant were also used. These references were useful in the understanding of the infraction persecution dynamics operationalized by the security and justice system of the State. As well as that, the understanding of the socio-juridical paradigm in force at each moment of history that justified the penalization of children and adolescents; the concept of field as a social space in competition, subject to internal disputes hierarchically established by the monopoly of the significance of such space, and the intensification of punitive actions by the State allow the perception of the permanence of the irregular situation paradigm in the professionals’ performances and judicial decisions. Decisions marked by inequality between institutions that operate in the juvenile criminal justice system, facing the recent entry of the public defense counsel, not yet totally structured, in the game of signification and legitimation of a trial that is preponderantly inquisitive. It brings loss to the exercise of full defense of the adolescents accused of acts of infraction. Evidence of a mismatch is noticed between the advances in the children’s and adolescents’ acquisition of rights and guarantees and the criminal control operationalized by the juvenile criminal justice system of Goiânia / GO. / Essa dissertação teve como objetivo verificar se os adolescentes submetidos à medida de internação em Goiânia/Goiás tiveram garantidos o direito ao contraditório e a ampla defesa nos seus julgamentos. O campo empírico desta investigação consistiu na análise de processos arquivados entre os períodos de 2014 a 2016, da observação de audiências realizadas na vara de atos infracionais do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia/GO e de entrevistas aos defensores públicos. A Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente, Códigos Penal, de Processo Penal e de Processo Civil foram referência para este estudo. Como suportes teóricos foram utilizados, entre outros, Emílio G. Mendez, Pierre Bourdieu e Loïc Wacquant. Esses referenciais serviram de suporte para entender os diferentes paradigmas jurídicos que justificaram a aplicação de penalização de crianças e adolescentes no decorrer da história apresentados por Mendez: nas considerações para uma sociologia do campo jurídico deixadas por Pierre Bourdieu sobre a força do direito, enquanto instrumento de poder da reprodução social e, nas discussões apresentas por Wacquant acerca do controle social e do estado punitivo. Permitindo assim, perceber a permanência do paradigma da situação irregular na atuação dos profissionais e nas decisões judiciais; a desigualdade entre instituições que atuam no sistema de justiça penal juvenil, dada a recente entrada da Defensoria Pública ainda não totalmente estruturada, no jogo da significação e legitimação de um julgamento preponderantemente inquisitivo, ocasionando com isso, prejuízo ao exercício pleno da defesa dos(as) adolescentes acusados(as) de atos infracionais. Evidenciando um descompasso entre os avanços na conquista de direitos e garantias das crianças e adolescentes e o controle social operacionalizado pelo sistema de justiça penal juvenil de Goiânia/GO.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Guilherme Lemos Jorge.pdf: 517315 bytes, checksum: 4a4d0a0917509a5848d9dcdc92707c0c (MD5) Previous issue date: 2007-10-10 / The objective of the following essay is to demonstrate how the constitutional principles of the rights to contest and of legal defense should be applied to the acts within the public prosecution. This kind of process is based in inquiring examination, which requires secrecy. To support the adversary practice here would, therefore, be an incongruent statement. After studying the evolution of the study of legal principles, we traced an epistemological division, to present the value and the reach of the laws constitutionally originated as fundamental rights. Now, appears the conflict between national security, represented by the secret investigation, against the due process of law, guarantied as an individual liberty. As an immediate consequence of the due process of law, we find the right to contest and the right of legal defense, concluding that the State of Law will only achieve its plenitude when all aspects of legitimate defense become effectively guarantied. Intending to penetrate profoundly within the inquisition instrument, centered as object of this essay; we drove through the roads traced by experts in Public Law, in innumerous attempts to define the series of acts and facts bonded in the heart of the Public Administration. The administrative process is a conquest of conceptual revolution, aroused after many debates, mainly when we determined the exact limits between the State functions. The Public District Attorney Office, once born to cohibit arbitrary acts, originated from the concentration of inquisitor and decision making powers in the hands of the sovereign one, now tends to insert itself in this power concentrating position. One of its most powerful instruments, the public prosecution, attributes to each member of the D.A. Office a compound of immense investigatory powers, a fact that per se, is enough to embrace the present theory. The conclusion arrived, giving prestige to modern public process policies and demanding the effectiveness of constitutional principles, lines itself in a parallel position to the world search for the materialization of human rights / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser aplicados aos atos que se encadeiam durante o curso do inquérito civil. Buscou-se em toda a dissertação demonstrar a incongruência presente na afirmação de que, por ser inquisitorial o processo, inexistiria espaço para a concretização de diversos aspectos da contrariedade. A partir do estudo da evolução da principiologia, foi traçado um corte epistemológico, para enfim apresentar o valor e o alcance das normas erigidas constitucionalmente como direitos fundamentais. Surge o embate entre a segurança social, representada pela inquisitoriedade pura e, de outro lado, o devido processo legal, assegurador da liberdade individual. Como decorrência imediata do devido processo legal, encontram-se o contraditório e a ampla defesa, pelo que a conclusão será que o Estado de Direito somente atingirá sua plenitude quando se garantir a efetividade plena a todos os aspectos da defesa. A fim de adentrar em definitivo no instrumento inquisitorial objeto do trabalho, serão percorridos os caminhos traçados pelos administrativistas, nas inúmeras tentativas de definir a sucessão de atos e fatos ocorridos no seio da Administração Pública. O processo administrativo é uma conquista da evolução conceitual, após infindáveis debates, sobretudo quando delimitamos o exato limite entre as funções do Estado. A instituição do Ministério Público, nascida para coibir arbitrariedades advindas da concentração de poderes investigatórios e decisórios nas mãos do soberano, acaba por se inserir no espectro das atividades estatais. Um de seus instrumentos mais poderosos, o inquérito civil, atribui a cada membro do parquet, uma gama imensa de poderes investigatórios, fato que, por si só, seria suficiente para embasar a presença da defesa. A conclusão a que se chega, ao prestigiar a moderna processualística administrativa e exigir a efetividade dos princípios constitucionais, alinha-se à busca mundial pela concretização dos direitos humanos

A presente tese tem por objetivo analisar a participação popular na defesa do meio ambiente sob o enfoque do direito processual civil brasileiro, em que o processo civil se apresenta como instrumento capaz de viabilizar a participação pública na preservação da qualidade ambiental. Após incursão inicial pelo tema geral da participação popular na defesa do meio ambiente no contexto da democracia participativa, com indicação de seus fundamentos constitucionais e modalidades principais, passa-se ao estudo sistematizado da participação ambiental por intermédio do processo jurisdicional, fundada na garantia constitucional do acesso participativo à justiça e implementada pelo sistema de direito processual coletivo. No exame dos diversos institutos processuais, enfatizase a titularidade do poder de agir em juízo, atribuída a pessoas físicas (indivíduos e cidadãos) e entes intermediários (associações civis, sindicatos, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e Defensoria Pública) que atuam na tutela do direito de todos ao meio ambiente, com legitimidade não só para agir como também para intervir nos processos coletivos ambientais, inclusive, em determinados casos, na condição de amici curiae ou de partícipes em audiências públicas. Destaca-se a questão da representatividade adequada dos sujeitos legitimados - distinta da representação adequada -, restrita aos entes intermediários, uma vez que as pessoas físicas agem por direito próprio, sem relação de representação com os demais cotitulares do direito protegido. Discriminam-se os requisitos de representatividade adequada a serem preenchidos pelos legitimados ativos e a extensão do controle judicial admitido a respeito. Ressaltam-se a dimensão política da jurisdição e a expansão desta no Estado da democracia participativa, com afirmação da legitimidade política dos juízes e do Poder Judiciário para canalizar a participação pública ambiental. Analisam-se a distribuição do exercício da jurisdição, pelas regras de competência, as diversas modalidades de tutelas jurisdicionais ambientais (preventiva, de precaução, reparatória e de urgência) e o regime da coisa julgada. Cuida-se da participação pelo contraditório, em que este se apresenta ampliado e reforçado no processo coletivo ambiental, em benefício dos litigantes e dos sujeitos legitimados para intervir, impondo-se ao juiz o dever de manter permanente diálogo com os portadores em juízo do direito ao meio ambiente. Examina-se, por fim, a disciplina do custo do processo coletivo ambiental, notadamente as regras concernentes ao não adiantamento das despesas processuais, à não condenação dos demandantes nos encargos da sucumbência, salvo má-fé, e à responsabilidade mitigada dos indivíduos e entes intermediários pelos danos processuais eventualmente ocasionados. Apesar de se tratar de estudo voltado ao direito brasileiro vigente, não se desconsideram as experiências estrangeiras, nem os novos modelos de processos coletivos propostos no âmbito nacional e internacional. O resultado final da pesquisa aponta para a institucionalização, no Brasil, da participação pública ambiental mediante o processo civil e para a amplitude que tal modalidade participativa pode assumir, pesem embora algumas deficiências do modelo nacional em vigor e a necessidade de aperfeiçoamento do sistema. / La thèse présentée a pour but danalyser la participation citoyenne en matière de protection de lenvironnement, vue sous langle du droit brésilien de la procédure civile, où celle-ci savère un outil capable de mettre en oeuvre la participation du public dans la conservation environnementale. Après une première incursion dans le thème général de la participation publique en matière denvironnement au niveau de la démocratie participative, avec lindication de ses bases constitutionnelles et de ses principales modalités, suit létude systématique de la participation environnementale par la voie du procès juridictionnel, fondée sur la garantie constitutionnelle de laccès participatif à la justice et rendue effective par le droit de la procédure civile dintérêt collectif. Dans lexamen des différents instituts processuels, il est mis en valeur le droit dagir en justice, attribué aux personnes physiques (les individus et les citoyens) et aux groupements et aux institutions intermédiaires (les associations civiles, les syndicats, lOrdre des Avocats Brésiliens, le Ministère Public), qui agissent pour la protection du droit de chacun à lenvironnement, ayant intérêt et qualité à agir et aussi à intervenir au cours de linstance concernant les affaires environnementales et même, en certains cas, à titre de amici curiae ou dintervenants dans lês audiences publiques réalisées en justice. On met en relief le thème de la représentativité adéquate des sujets ayant intérêt et qualité à agir - qui ne se confond pas avec la représentation adéquate - restreinte aux groupements et aux institutions intermédiaires, étant donné que les personnes physiques agissent en leur propre droit, sans aucun lien de représentation avec les autres titulaires du même droit protégé. Les conditions de représentativité à être remplies par les demandeurs et lextension du contrôle judiciaire admis à ce propos sont aussi envisagées. La dimension politique de la juridiction et son expansion dans lÉtat de la démocratie participative y sont soulignées, de même que la légitimité politique des juges et de la Magistrature pour canaliser la participation environnementale. On analyse encore la distribution de lexercice de la juridiction par lintermédiaire des règles de compétence, les plusieurs types de mesures ordonnées par le juge em matière denvironnement (les mesures de prévention, de précaution, de réparation des dommages et durgence) ainsi que le régime juridique de la chose jugée. On envisage aussi la participation contradictoire dans la procédure dintérêt collectif en matière denvironnement, où le principe de la contradiction se présente élargi et en même temps renforcé, au profit des plaideurs et dês intervenants, tout en imposant au juge le devoir de maintenir un dialogue permanent avec lês porteurs en justice du droit à lenvironnement. Finalement, le coût du procès civil dintérêt collectif est examiné, notamment les règles qui exemptent les demandeurs et les intervenants du payement des frais du procès et des dépens, sauf en cas de mauvaise foi, et les règles qui organisent la responsabilité attenuée des individus, des groupements et des institutions intermédiaires pour dês dommages causés par la procédure entamée. Bien quil sagisse dune étude concernant le droit brésilien en vigueur, ni les systèmes juridiques étrangers, ni les nouveaux modèles de procédures dintérêt collectif proposés au niveau national et international sont écartées. Le résultat final de la recherche permet de donner une conclusion favorable à linstitutionnalisation de la participation du public en matière denvironnement par lintermédiaire de la procédure civile et à lampleur quune telle modalité participative peut avoir, malgré quelques insuffisances du modèle national em vigueur et la nécessité de perfectionnement du système.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina.pdf: 983394 bytes, checksum: 27a2865b16640cd8382e1db5726924e4 (MD5) Previous issue date: 2011-06-13 / The present work aims the study of the Due Process of Law and its implications in administrative disciplinary proceedings. It starts with the background of Due Process in the Brazilian legal and a brief historical description of the principle and its analysis, based on the phenomena of constitutionalization of the law. The study of administrative disciplinary proceedings is made, initially from the general approach of this process at the federal level, from the perspective of Law 8112/90, with the analysis of each of its phases, moving after, the study of principles that give concreteness to the Due Process of Law as well as the consequences of its impact on the process under study. The work contains, therefore, the study in furtherance of the principles of due process of law, namely: contradictory and full defense, natural judge, reasonableness and proportionality and, finally, a reasonable duration of proceedings. In items where the above principles are studied, sought to conceptualize them and examine its foundations, scope and direction in the processes of disciplinary sanctions in order to verify their impact in specific cases, as well as the understanding of the Superior Courts on the matter / O presente trabalho tem por objeto o estudo do devido processo legal e suas implicações no processo administrativo disciplinar. Parte-se da contextualização do Devido Processo Legal no ordenamento jurídico brasileiro e de uma breve descrição histórica do princípio e da sua análise, tomando por base o fenômeno da constitucionalização do Direito. O estudo do processo administrativo disciplinar é feito, inicialmente, a partir de abordagem geral desse processo na esfera federal, sob a ótica da Lei 8112/90, com a análise de cada uma de suas fases, passando-se, após, ao estudo dos princípios que conferem concretude ao Devido Processo Legal, bem como as consequências da sua incidência no processo em estudo. O trabalho compreende, assim, o estudo dos princípios concretizadores do Devido Processo Legal, quais sejam: contraditório e ampla defesa, juiz natural, razoabilidade e proporcionalidade e, por fim, a razoável duração do processo. Nos itens em que os mencionados princípios são estudados, buscou-se conceituá-los e examinar seus fundamentos, sentido e alcance nos processos de aplicação de sanções disciplinares, de modo a constatar a sua incidência nos casos concretos, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regiane Martins dos Santos.pdf: 1085712 bytes, checksum: c4fd27b8db162fc59d3bf9f0b258553e (MD5) Previous issue date: 2015-04-10 / The present task has the intention to present, analytically, the existing urgent measures in the Brazilian law, highlighting its use under appellate level. Begins with the conceptualization of the precautionary measure institutes, with the anticipation of the legal protection and the injunctions, going by the analysis of its peculiarities, distinctions and similarities. Then, the characteristics features of each guardianship analyzed in this study, highlighting its requirements and entering slowly in its peculiarities. Subsequently, the study addresses the filing of such measures on appellate headquarters, presenting the general theory of resources for, then, treat more specifically the use of the emergency measures also in this procedural sphere. Still, the peculiarities surrounding the new system of emergency measures under the new Code of Civil Procedure project are highlighted. Finally, the conclusions of the study are brought, presenting the corollary of the analysis and showing the most notable similarities and differences about the displayed topic / O presente trabalho tem o intuito de apresentar, de forma analítica, as medidas de urgência existentes no ordenamento jurídico brasileiro, destacando sua utilização no âmbito recursal. Inicia-se pela conceituação dos institutos da medida cautelar, da antecipação de tutela e das liminares, passando-se à análise de suas peculiaridades, distinções e semelhanças. Em seguida, são apresentados os traços característicos de cada uma das tutelas analisadas neste estudo, destacando seus requisitos e adentrando com mais vagar em suas particularidades. Posteriormente, o estudo aborda a interposição de tais medidas em sede recursal, apresentando a teoria geral dos recursos para, em seguida, tratar mais especificamente da utilização das medidas de urgência também nesta esfera processual. Ainda, são destacadas as peculiaridades que cercam a nova sistemática das medidas de urgência no âmbito do projeto do novo código de processo civil. Por fim, são trazidas as conclusões do estudo, apresentando o corolário da análise realizada e demonstrando as semelhanças e divergências mais notórias observadas a respeito do tema exibido