Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-24T03:21:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 252613.pdf: 964421 bytes, checksum: 89fbc595b9c4f833e4ed7f4aecb80a78 (MD5) / A Tese apresenta uma construção teórica de resgate da dignidade da pessoa humana no campo filosófico e jurídico, acoplando esse aporte às especificidades do Direito do Trabalho. A construção da Tese, inédita nesse aspecto, fornece ao Direito do Trabalho as condições para fazer frente ao fenômeno da flexibilização, limitando ou impedindo os seus efeitos deletérios, respaldando as ações afirmativas da dignidade da pessoa do trabalhador, aqui propostas, também, com ineditismo. O estudo divide-se em quatro capítulos, sistematicamente ligados e estruturados. O primeiro parte da noção de dignidade da pessoa humana, plasmada em partes da filosofia e da ciência política. Estuda a dimensão jurídica da dignidade da pessoa humana, acompanhando a sua positivação nos tratados internacionais e na constituição. O segundo aborda a base principiológica e a crise do Direito do Trabalho contemporâneo, estabelecendo uma análise inicial da globalização econômica neoliberal e seus efeitos no mundo do trabalho. O terceiro estuda o fenômeno da flexibilização dos direitos trabalhistas, abordando temas conexos como globalização, privatização e terceirização, estabelecendo o conceito e a tipologia da flexibilização e seus efeitos nocivos para o Direito do Trabalho. O quarto e derradeiro resgata as noções teóricas estabelecidas ao longo da pesquisa, defendendo a Tese das ações afirmativas da dignidade da pessoa humana como forma de opor resistência aos efeitos nocivos da flexibilização dos direitos trabalhistas, destacando o papel que o Estado, a Sociedade Civil e o particular podem assumir no contexto. O método de abordagem é o indutivo. O método de procedimento é o monográfico. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. O resultado final da pesquisa evidencia que as ações afirmativas do princípio da dignidade da pessoa humana, levadas a cabo pelo Estado, pela Sociedade Civil e pelos particulares, além de atualizar e fortalecer as bases do Direito do Trabalho, constituem meios eficazes de resistência contra os efeitos nocivos da flexibilização. The Thesis presents a theoretical construction from the dignity of the human person rescue on the philosophical and juridical areas coupling this basis to the Labour Law circumstances. The thesis construction, novel in this aspect, provides to the Labour Law the conditions to face the flexibility phenomenon, restricting or hindering its deleterious effects, rendering the dignity of the worker affirmative actions, here proposed, also in a novel way. The study is divided into four chapters linked and structured systematically. The first chapter starts from the notion of the dignity of the human person, based on parts of Philosophy and Political Science. It studies the juridical dimension of the dignity of the human person keeping up with its positivation on the international treaties as well as on the Constitution. The second one approaches the principles centre and also the contemporaneous Labour Law crisis, establishing an initial analysis on the neoliberal economic globalization and its effects on the working world. The third chapter studies the flexibility in the labour rights, coming up with connected topics such as globalization, privatization and outsourcing, trying to establish the concept and the flexibility type and its harmful effects to the Labour Law. The fourth and final chapter rescues the theoretical notions established throughout this research, defending the use of affirmative actions related to the dignity of the human person as a way to set against resistance to the harmful effects from the flexibility in the labour rights, standing out the roles that the State and Society may have on these aspects. The approach method is the inductive. The proceeding method used is the monographic. The research techniques applied are the bibliographical and documentary ones. The final result from the research makes evident that the affirmative actions related to the dignity of the human person, strictly carried out by the State, by the Civil Society as well as by the private individual, besides up dating and strengthening the Labour Law basis, are effective means of resistance related to the harmful effects from the flexibility of the Labour Law.

A presente dissertação de mestrado profissional trata da seguinte temática: a natureza desumanizadora do trabalho nas organizações de produção e consumo, no contexto da sociedade industrializada e tecnológica. A investigação se dá por meio de pesquisa bibliográfica circunscrevendo o objeto de pesquisa por meio de um recorte de análise histórica e sociológica do conceito de trabalho inserido nas transformações históricosociais das revoluções industriais e de pensamento moderno de progresso presente nos setores de produção e consumo. Para tanto, as perguntas pelo desenvolvimento do trabalho na sociedade capitalista, os fatores que indicam a desumanização do trabalho dentro das organizações, a influência da sociedade sobre os modelos organizacionais e os modelos gerenciais que têm sido propostos no decorrer da história das organizações fornecem a delineação metodológica da pesquisa. Decorrente deste quadro intentou-se algumas conclusões, dentre as quais destacamos: a influência do protestantismo. A partir deste a religiosidade ganha um novo sentido da relação pessoal com Deus, e a vida do cristão é para ser vivida e experimentada no mundo. O trabalho é um dever, um serviço a Deus e aos homens e o ócio deve ser rejeitado. Por outro lado, justamente na Revolução Industrial que o trabalho vai se consolidar como fator de sofrimento. Há todo um desenvolvimento histórico que, por exemplo, tira o trabalhador do campo e o coloca na indústria. E é na indústria que ele conhece o sofrimento. O sofrimento atinge o trabalhador em sua integralidade, proveniente de vários aspectos da vida nas indústrias e organizações de produção capitalistas: O ambiente de trabalho, a rotina e a repetição, omissão dos sofrimentos no espaço de trabalho por parte das empresas. Com isso, concluiu-se que a dignidade do ser humano transcende o seu ambiente de trabalho, e a sua felicidade envolve a vida inteira. / This professional Masters dissertation deals with the following theme: dehumanizing nature of work in organizations of production and consumption in the context of industrialized society and technology. The research is done by means of literature delineating the research object through a clipping historical and sociological analysis of the concept of work inserted in the historical and social transformations of the industrial revolutions of modern thought and progress in those sectors of production and consumption . Therefore, the questions for the development of work in capitalist society, the factors that indicate the dehumanization of work within organizations, the influence of society on organizational models and management models that have been proposed throughout history organizations provide delineation methodological research. Due to this framework brought some conclusions, among which we highlight: the influence of Protestantism. From this religiosity gains a new sense of personal relationship with God, and the Christian life is to be lived and experienced in the world. The work is a duty, a service to God and to men and laziness must be rejected. On the other hand, precisely in the Industrial Revolution that the work will be consolidated as a factor of suffering. There is a whole historical development, for example, takes the field worker and puts in the industry. And the industry is that he knows the suffering. Suffering reaches the worker in its entirety, from various aspects of life in the industries and organizations of capitalist production: The work environment, routine and repetition, omission of suffering in the workspace for companies. Thus, it was concluded that the human dignity transcends your desktop, and your happiness involves a lifetime.

Nos dias de hoje, novos desafios surgem entre os valores da sociedade como um todo e as novas descobertas tecnológicas. As conquistas trazidas pelo desenvolvimento na área das ciências biológicas revigoram e produzem esperanças na melhoria da qualidade de vida da população, porém é fundamental se questionar quais são os limites para essa ação. As novas biotecnologias fomentaram um debate que envolve a Bioética e provocou o surgimento do Biodireito, tudo com o intuito de promover a proteção da vida e a dignidade humana. Diante dessa realidade, o presente trabalho inicia sua fundamentação com o tema Bioética, tratando a parte conceitual e histórica, seus princípios basilares e a relação com o Biodireito. Em seguida, por estar diretamente interligado à Bioética, parte-se para a dignidade humana como categoria teológica, bem como se vislumbra a importante relação entre Bioética e Teologia. Por fim, finaliza-se o estudo tratando-se a evolução do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado constitucionalmente e pela fé cristã, como limite bioético e jurídico frente às inovações científicas, enfatizando o conceito de dignidade, o surgimento dos direitos fundamentais e sua positivação na Constituição de 1988. / Nowadays, new challenges arise between the values of society as a whole and the new technological discoveries. The achievements brought about by development in the field of biological sciences invigorate and produce hope in improving the quality of life, but it is crucial to question what the limits of this action are. New biotechnologies fueled a debate that involves bioethics and sparked the emergence of Biolaw, all aiming to promote the protection of human life and dignity. Given this reality, this paper begins its reasoning with the theme Bioethics, regarding the conceptual and historical part, its basic principles and the relationship with Biolaw. Then, because it is directly connected to Bioethics, we proceed to human dignity as a theological category, as well as to seeing the important relationship between bioethics and theology. Finally, the study ends up discussing the evolution of the principle of human dignity, enshrined in the Constitution and the Christian faith, as the bioethical and legal limit in regard to scientific progress, emphasizing the concept of dignity, the emergence of fundamental rights and its positivization in the 1988 Constitution.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2018. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-09-25T21:47:08Z No. of bitstreams: 1 2018_AlbanyLeiteOssege.pdf: 2033924 bytes, checksum: cc036c793de3c77ef2606129401a4042 (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-10-08T18:54:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_AlbanyLeiteOssege.pdf: 2033924 bytes, checksum: cc036c793de3c77ef2606129401a4042 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-08T18:54:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_AlbanyLeiteOssege.pdf: 2033924 bytes, checksum: cc036c793de3c77ef2606129401a4042 (MD5) Previous issue date: 2018-10-08 / O objetivo deste trabalho é propor a adoção do mapeamento genético preditivo como fator de promoção da saúde do trabalhador, bem como a respectiva segurança jurídica quanto a seu uso e critérios para tal. Essa segurança jurídica, sob a forma de lei, deve englobar, na perspectiva sistêmica, a prevenção dos efeitos decorrentes da referida adoção, como discriminação e confidencialidade dos resultados. O estudo tem como escopo o diálogo da Bioética na interface entre a Medicina do Trabalho e a Genética. A Bioética é vista como uma ponte que pode auxiliar a compreensão desta proposta de pesquisa, haja vista seu fundamento maior, a alteridade, e o decorrente princípio da dignidade, foco da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constituírem os referentes comuns àquele diálogo. Nesse sentido, foram descritos o fundamento e os princípios da Bioética, caracterizados os avanços da Genética na perspectiva da Biologia e extensivos à Medicina do Trabalho, levantados marcos de organismos internacionais sobre o tema, bem como leis de países europeus e norteamericanos, investigando-se, no ordenamento jurídico nacional, conteúdos legais referentes às questões genéticas, incluindo projetos de lei. Sobre o mapeamento genético, especificamente, nenhum aparato jurídico foi encontrado, apesar do interesse geral que já se vem observando em relação à utilização dessa tecnologia. Encontra-se, então, justificada a proposta deste estudo. / The objective of this work is to propose the adoption of predictive genetic mapping as a factor to promote worker health, as well as the respective legal certainty regarding its use and criteria for this. This legal certainty, in the form of a law, must include, from a systemic perspective, the prevention of the effects arising from such adoption, such as discrimination and confidentiality of results. The study has as scope Bioethics dialogue in the interface between the Medicine of Work and Genetics. Bioethics is seen as a bridge that can help the understanding of this research proposal, given its greater foundation, alterity, and the ensuing principle of dignity, the focus of the Universal Declaration of Human Rights of 1948, Universal Declaration On Bioethics and Human Rights, and the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, are the common reference points for this dialogue. In this sense, the foundation and principles of Bioethics have been described, characterized by the advances of Genetics in the perspective of Biology and extensive to Occupational Medicine, as well as the frameworks of international organisms on the subject, as well as laws of European and North American countries, investigating legal content relating to genetic issues, including draft laws. Regarding genetic mapping, specifically, no legal apparatus was found, despite the general interest that has already been observed in relation to the use of this technology. The proposal of this study is therefore justified.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-22T13:27:51Z No. of bitstreams: 2 Vicente Passos Júnior 2.pdf: 919983 bytes, checksum: 43a5cfe617c4baebfdd60ca0f4ef51ec (MD5) Vicente Passos Júnior 1.pdf: 42711 bytes, checksum: 9bc58c0e3c3c634c1e72dbff4663cb2f (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:32:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Vicente Passos Júnior 2.pdf: 919983 bytes, checksum: 43a5cfe617c4baebfdd60ca0f4ef51ec (MD5) Vicente Passos Júnior 1.pdf: 42711 bytes, checksum: 9bc58c0e3c3c634c1e72dbff4663cb2f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:32:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Vicente Passos Júnior 2.pdf: 919983 bytes, checksum: 43a5cfe617c4baebfdd60ca0f4ef51ec (MD5) Vicente Passos Júnior 1.pdf: 42711 bytes, checksum: 9bc58c0e3c3c634c1e72dbff4663cb2f (MD5) Previous issue date: 2010 / A tutela jurídica contra o superendividamento como aplicação do princípio da dignidade humana nas relações de crédito O tema da presente pesquisa é a tutela jurídica contra o superendividamento como aplicação do princípio da dignidade humana nas relações de crédito. O objetivo dessa pesquisa é demonstrar se há uma tutela jurídica no direito brasileiro para proteger as situações do superendividamento com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, a pesquisa foi dividida em quatro partes. Na primeira discorreu-se sobre as mudanças ocorridas no Direito Civil devido ao processo de constitucionalização e sua influência sobre matérias de cunho privado. Na mesma parte foi demonstrado como o princípio da dignidade humana influencia a legislação ordinária e em que extensão ela pode interferir nos acordos particulares. Na segunda parte foi estudado, especificamente, o crédito, sua regulamentação na legislação, as taxas de juros. No passo seguinte, houve uma discussão sobre as transformações que ocorreram nos elementos da teoria geral dos contratos e os novos princípios decorrentes do princípio da boa-fé. Na terceira parte, a pesquisa centrou-se no superendividamento propriamente dito, seu conceito, seus elementos caracterizadores, sua classificação, regulamentação legal em países estrangeiros e a quais institutos ele está associado no direito brasileiro. Finalmente, no último capítulo, foi mostrado que é assegurada uma tutela jurídica, embora não haja um dispositivo legal específico concernente ao superendividamento, carecendo, portanto, de uma adequada proteção jurídica através de uma legislação específica. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 206-232 / A temática da presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa "Estado, Atividade Econômica e Desenvolvimento Sustentável" examina o suporte jurídico internacional e mormente constitucional conferido às políticas públicas voltadas ao fomento do microcr / The thematic of the present dissertation, tied with the line of research "Economic Activity and Sustainable Development" examine the international and mainly constitutional support to the public policies oriented to the promotion of the microcredit, due t

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografias / O ordenamento jurídico que regula a publicidade no Brasil denota uma preocupação do legislador em proteger a família, a criança e os adolescentes da publicidade ilícita. Destacase tal proteção no artigo 220 e seguintes da Constituição Federal que entre ou / The laws that regulate the publicity in Brazil show a preoccupation of the legislator in protecting the family, the child and the adolescents of the illicit publicity. the article 220 and next of the Federal Constitution are outstanding such a protection,

The present study has the objective of limit the basic content of the human dignity principle, with the analysis of the dogmatic, doctrin and the jurisprudence about the theme. From a historic research about the constitucional principle, the writer will limit it s content and specifications in the brazilian constitucional law. We will study the limits, specially from the jurisprudence, when in confrontation with other principles. At this point, the possibility of considerate the human dignity has the important function of strenght the juridical caracter and not only programatic of the human dignity and it s content. We will also focus on the minimal content of human dignity that, if not observed, the Judiciary shall act. After all, the study will approach possibilities to the effectiveness of the principle at it s maximum point, specially face of the costs of rights, that, many times, are only frivolous argument used by state, trying to justify it s unlawful breach of the Constitution. / O presente estudo tem por objetivo delimitar o conteúdo básico do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante as análises dogmática, doutrinária e da casuística no tocante ao tema proposto. A partir de um esboço histórico acerca do princípio constitucional, traçaremos seu conteúdo e especificações no seio da ordem constitucional brasileira. Serão estudados os limites, especialmente decorrentes da práxis jurisprudencial, quando em confronto com outros princípios. Neste ponto, a possibilidade de se ponderar a dignidade da pessoa humana tem o importante mister de fortalecer o caráter jurídico e não meramente programático do princípio constitucional bem como de seu conteúdo. Frisaremos, ainda, o mínimo intangível da dignidade humana, que, se descumprido, não poderá ser tido como aplicado o preceito constitucional, devendo o Judiciário intervir para a proteção do cidadão no caso concreto. Ademais, serão abordadas possibilidades para a efetivação do princípio em seu grau máximo, mormente frente à reserva do possível, que muitas vezes não passa de um argumento frívolo utilizado pelo Estado na tentativa de justificar seu ilegítimo descumprimento aos preceitos mais caros à Constituição.

RODRIGUES, Nilce Cunha. Condições de elegibilidade e o princípio da presunção de inocência. 2008. 225 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T15:50:30Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_ncrodrigues.pdf: 1469069 bytes, checksum: 7fe9058c1195291f383f098ab0f06507 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:51:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_ncrodrigues.pdf: 1469069 bytes, checksum: 7fe9058c1195291f383f098ab0f06507 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:51:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_ncrodrigues.pdf: 1469069 bytes, checksum: 7fe9058c1195291f383f098ab0f06507 (MD5) Previous issue date: 2008 / The work is about the compatibility of the conditions of eligibility and grounds for ineligibility with the principle of presumption of innocence, in the light of the constitutional principles of morality, probity and the superiority of public interest. It studies the Democracy and its essential foundations. The normative force of the Constitution, considering its importance in understanding the logical order of the system. It examines the fact of being required for anyone wishing to take a public duty or position the confirmation of moral suitability; who has spotless reputation, therefore, if that requirement stems from an objective condition, which is: the performance of activities of public interest, of which availability is far from the discretion of the administrator, can be, rightly, relieved of politicians. It is highlighted the superiority of the constitutional principles, which should be given the interpretation that best suits their purposes. It agrees with the proposition that in the collision between two principles should prevail the size of weight, and not the size of validity, proper of rules. A reflection is made about if the relevance of the exercise of citizenship as well as of the mechanisms of protection which are available by the legal system so that the democratic values of freedom and equality, based on respect for the human dignity are being taken into consideration to, in fact, give effectiveness to the constitutional rules. / O trabalho versa sobre a compatibilidade das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade com o princípio da presunção de inocência, à luz dos princípios constitucionais da moralidade, da probidade e da superioridade do interesse público. Estuda a Democracia e seus fundamentos essenciais. A força normativa da Constituição considerando sua importância para a compreensão da ordem lógica do sistema. Analisa o fato de ser exigida, para qualquer pessoa que pretenda ocupar um cargo ou função pública, a comprovação de idoneidade moral; que goze de reputação ilibada, assim, se essa exigência decorre de uma condição objetiva, qual seja: o desempenho de atividades de interesse público, cuja disponibilidade está afastada da discricionariedade do administrador, pode ser, justificadamente, dispensada dos políticos. É realçada a superioridade dos princípios constitucionais, aos quais deve ser dada a interpretação que melhor atenda às suas finalidades. Concorda com a tese de que na colisão entre dois princípios deve prevalecer a dimensão de peso e não a dimensão de validade própria das regras. É feita uma reflexão sobre se a relevância do exercício da cidadania e bem assim dos mecanismos de proteção que lhe são disponibilizados pelo sistema jurídico para que os valores democráticos de liberdade e igualdade, fundados no respeito à dignidade da pessoa humana, estão sendo levados em consideração para, de fato, dar efetividade às normas constitucionais.

LIMA, Ana Karmen Fontenele Guimarães. Da inserção compulsória de trabalhadores no mercado de trabalho: uma perspectiva de direitos fundamentais. 2011. 246 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2011. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-01T14:06:41Z No. of bitstreams: 1 2011_dis_akfontenele.pdf: 766683 bytes, checksum: 1d1bdf22771e9f004677ff876159ea12 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T13:10:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dis_akfontenele.pdf: 766683 bytes, checksum: 1d1bdf22771e9f004677ff876159ea12 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T13:10:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dis_akfontenele.pdf: 766683 bytes, checksum: 1d1bdf22771e9f004677ff876159ea12 (MD5) Previous issue date: 2011 / Apesar da natureza jurídica do vínculo entre empregado e empregador ser contratual, o que, a princípio, confere autonomia às partes para celebrar negócios jurídicos, pode-se constatar situações em que o Estado, além de regular o conteúdo do contrato de trabalho, faz-se presente no momento da sua própria formação, impondo que as empresas admitam compulsoriamente determinados trabalhadores. Tais contratações ora são determinadas como reserva de mercado para aqueles que, de outra forma, dificilmente conseguiriam emprego, ora como interesse da sociedade, que requer o exercício de certas atividades por quem, além da competência legal que lhe é conferida, possua formação científica para praticá-las. Pretendese constatar que os fundamentos que norteiam as admissões compulsórias estão relacionados à efetividade dos direitos fundamentais, particularmente os sociais, traduzindo um novo enfoque sob o qual devem se orientar as relações jurídicas privadas contemporâneas: a promoção daqueles direitos. Tais contratações encontram-se inseridas num contexto em que a solidariedade deve presidir as relações da sociedade. O individualismo não é mais aceito no âmbito dos direitos fundamentais. Embora o Estado pretenda promover o bem-estar social e de trabalhadores, verifica-se que as contratações compulsórias trabalhistas não mitigam a iniciativa privada. Há uma parcela de autonomia e liberdade que se harmoniza com os interesses pretendidos pelo legislador. Nesse sentido, encontra-se definida a ordem econômica brasileira, que tem suas bases em dois fundamentos: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. / Malgré la nature juridique de la relation entre l'employeur et l'employé est de nature contractuelle, qui, en principe, donne l'autonomie aux parties de conclure des transactions juridiques, peut voir des situations où l'État, plus que réglementer le contenu du contrat de travail, il est présent au moment de leur formation, exigeant que les entreprises obligatoirement admettre certains employés. Ces contrats sont, soit le marché de certains comme une réserve pour les personnes qui, autrement, il est difficile à utiliser, ainsi que les intérêts de la société, qui exige l'exercice de certaines activités, par qui, outre le pouvoir légal d'elle, d'avoir une formation scientifique les pour suivre. Il est à noter que les principes fondamentaux régissant l'obligation d'admissions sont liées à l'efficacité des droits fondamentaux, notamment sociaux, en traduisant une nouvelle approche sous laquelle doivent se guider les relations juridiques privées contemporains : la promotion de ces droits. Ces contrats sont entrés dans un contexte que la solidarité doit régir les relations de la société. L'individualisme n'est plus acceptée comme faisant partie des droits fondamentaux. Bien que l'Etat entend promouvoir le bien-être et les travailleurs, il apparaît que l'embauche d'un travail obligatoire ne pas atténuer le secteur privé. Il ya une partie de l'autonomie et de liberté qui est en harmonie avec les intérêts poursuivis par le législateur. En ce sens, est défini l'ordre de l'économie brésilienne, qui est basée sur deux fondements: la valorisation du travail et de la libre entreprise.