O presente trabalho se propõe a uma discussão sobre como pode ser encarada a questão da responsabilidade penal em relação às violações massivas de direitos humanos praticadas durante situações de repressão, considerando o caso brasileiro da edição da Lei n 6.683. Para tanto, apresenta-se o conceito de justiça de transição e o seu surgimento, que é acompanhado pela afirmação da proteção internacional dos direitos humanos. Este processo é dividido em três fases distintas, relacionadas ao fim da Segunda Guerra e o estabelecimento dos Tribunais de Nuremberg e Tóquio; à onda de democratização em algumas nações com o fim da Guerra-Fria e à criação dos tribunais internacionais e do TPI. Como forma de efetivação da justiça de transição, são apresentados os Princípios de Chicago, diretrizes a serem seguidas pelos Estados na transição democrática, que sugerem abordagens de diversas naturezas em relação às violações de direitos humanos. Como fundamento da justiça de transição, dando destaque à questão da responsabilização penal, são trazidos os dispositivos sobre o tema presentes em normas e tratados internacionais, enfatizando os aspectos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Parte-se, em seguida, à apresentação do exemplo argentino na realização da justiça de transição sob o aspecto da declaração de inconstitucionalidade de suas leis de anistia, como meio de reflexão para o caso brasileiro. Conjugando os elementos anteriores, apresenta-se a situação brasileira no contexto da realização da justiça de transição, com o julgamento da ADPF 153 e com a condenação do Estado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. / This paper proposes a discussion on how it can be given to the issue of accountability in relation to the massive human rights violations committed during times of repression, considering the case of the Brazilian edition of the Law No. 6683. To this end, we present the concept of transitional justice and its appearance, which is accompanied by the statement of the international protection of human rights. This process is divided into three distinct phases, related to the end of World War II and the establishment of the Nuremberg and Tokyo Tribunals, the wave of democratization in some countries with the end of the Cold War and the creation of international tribunals and the ICC. As a way of realization of transitional justice, presents the Chicago Principles, guidelines to be followed by states in democratic transition, suggesting approaches of different nature in relation to human rights violations. In support of transitional justice, highlighting the issue of accountability, the devices are brought on the present subject standards and treaties, emphasizing the inter-American Human Rights. Breaks, then the presentation of the Argentine example in the realization of transitional justice in the aspect of the declaration of unconstitutionality of their amnesty laws as a means of reflection for the Brazilian case. Combining the previous elements, it presents the situation of Brazilian the realization of transitional justice, with the trial of ADPF 153 and the condemnation of State for Inter-American Court of Human Rights.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / Os direitos humanos consolidaram um conjunto de valores ético-políticos considerados fundamentais para assegurar o respeito à dignidade do ser humano. A problemática do desenvolvimento é fundamental para as considerações de política externa de países como o Brasil. A consagração do Direito ao Desenvolvimento (DaD) como um direito humano desafia a divisão artificial dos direitos humanos e revela a evolução temática deste campo de estudo. Essa dissertação usa o instrumental dos direitos humanos para avaliar a relevância e a singularidade de algumas posições brasileiras. Após uma dissonância observada nos anos 1970, reflexo do ciclo autoritário por que passava o país, verificou-se postura cooperativa do Brasil nas proposições que versavam sobre o DaD. No mesmo sentido, observou-se que, conquanto não seja conceito recorrente no discurso oficial brasileiro, as posições do país, no que dizem respeito ao modelo de desenvolvimento defendido e aos direitos humanos, autorizam a inferência de que há uma harmonia em relação aos princípios fundamentais dispostos na Declaração sobre o DaD, de 1986. Da análise das posições brasileiras, tornou-se possível particularizar a política externa do governo Lula. Do levantamento das variáveis internas e externas que exercem influência sobre a formulação política do governo, bem como das iniciativas públicas e dos discursos oficiais, encontramos alguma evidência empírica no sentido de que a política externa brasileira para os direitos humanos, na administração de Luiz Inácio Lula da Silva, passa por um viés de promoção do desenvolvimento e de crítica à ordem internacional. A política se singulariza por incorporar uma dimensão de valores à crítica. Com isso, harmoniza-se com as posições defendidas pelo país nos plenários internacionais, onde o tema do DaD tem sido objeto de debate. / Human Rights have consolidated a set of ethic-political values considered essential to safeguard the respect to the dignity of the human being. The question of development is fundamental to foreign policy considerations of countries like Brazil. The consecration of the Right to Development (RTD) as a human right challenges the artificial division of Human Rights and reveals the thematic evolution of this major of study. This paper uses the instrumental of human rights to evaluate the relevance and singularity of some of the Brazilian positions. After a certain dissonance observed in the seventies, reflex of the authoritary cycle experimented by the country at that time, a cooperative stance from Brazil in the propositions that dealt with the RTD was verified. In the same sense, it was observed that despite not being a recurrent concept in the official Brazilian speach, the country?s positions concerning the model of development defended and the human rights allow to infer there is an harmony in relation to the fundamental principles placed on the Declaration on the RTD, of 1986. From the analysis of the Brazilian positions, it was possible to individualize the foreign policy of the Lula government. By the stocktaking of the internal and external variables that exert influence on the government?s political formulation, as well as of public initiatives and official speaches, we have found some empirical evidence in the sense that Brazilian foreign policy for human rights during Luiz Inácio Lula da Silva?s administration assumes an attitude of promotion of development and of criticism to international order. It is a singular policy for embodying a dimension of values to such criticism. Hence, it is harmonic with the positions defended by the country in the international plenary assemblies where the matter of RTD has been object to discussion.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A compreensão dos direitos humanos considerados como universais variam ao longo da história, uma vez que as necessidades dos homens e os fatores político, econômico, social e cultural também mudam. O argumento da presente dissertação consiste em destacar a variabilidade da dimensão universal dos direitos dos homens por meio da teoria política, social e das relações internacionais, abordando questões tais como a construção do padrão dos direitos humanos na teoria política, sua institucionalização no plano internacional, a transformação dos tipos de direitos que são considerados como universais, para quem eles são estendidos e a quem seu acesso é restrito. O objetivo é discutir sobre a variabilidade do caráter universal dos direitos humanos como valores, focando na questão das reivindicações de direitos específicos a serem considerados no escopo dos direitos humanos. / The understanding of human rights considered as universal changes throughout history, once that the needs of men and the political, economic, social and cultural factors also change. The argument of this paper is to highlight the variability of the universal dimension of the human rights through the political and social theory and also the international relations, addressing questions such as the construction of the human rights standard in the political theory, your institutionalization at the international level, the transformation of the types of rights which are considered as been universals, for whom they are extended and for whom your access is restricted. The goal is to discuss about the variability of the universal character of the human rights as values, focusing on the issue of claims specific rights to be considered as human rights.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:31:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-10-22Bitstream added on 2014-06-13T19:40:55Z : No. of bitstreams: 1 barros_msc_dr_arafcf_parcial.pdf: 253441 bytes, checksum: 14bba19a7b9f4b01d8b9d902d90999b3 (MD5) Bitstreams deleted on 2014-12-01T14:49:47Z: barros_msc_dr_arafcf_parcial.pdf,Bitstream added on 2014-12-01T14:50:24Z : No. of bitstreams: 1 000726374.pdf: 2053245 bytes, checksum: 1b3483d9885e3b4bb290a79a96527933 (MD5) / A Lei nº 11.346, de 15/09/2006 cria o SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com papel integrador e articulador de ações descentralizadas e independentes visando à formulação e à implementação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional (SAN), o estímulo à integração de esforços entre governo e sociedade civil e o acompanhamento, monitoramento e avaliação da SAN no País. Os Conselhos de SAN estão presentes nos níveis federal, estadual e municipal. No estado de São Paulo, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é composto, desde 2008, por 16 CRSANS (Comissão Regional de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável). Os objetivos do trabalho foram identificar capacidades e dificuldades dos Conselhos de SAN dos Municípios integrantes da CRSANS Central do estado de São Paulo para o trabalho de coordenação da implantação e manutenção de sistemas locais de SAN que garantam o respeito ao Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA. Trata-se de um estudo observacional, descritivo e transversal, de caráter qualiquantitativo, com a utilização da metodologia do Discurso de Sujeito Coletivo (DSC) para análise de dados coletados em entrevistas. O SISAN deve ser estruturado de forma intersetorial, descentralizada, com participação e controle social. Os níveis federal e estadual têm papel preponderante e de liderança nesse processo, estimulando as ações municipais. Verificou-se que a maioria dos municípios da região é de pequeno porte, com elevada qualidade de vida. Apesar da vocação agroindustrial da região,o setor Serviços é o que mais contribui para o PIB. Conselhos de SAN foram criados em nove dos municípios estudados, com competência para formulação e proposição de... / Law 11.346 (2013.09.15) creates SISAN - National System of Food and Nutritional Security, that should integrate and articulate decentralized and independent actions in order to formulate and implement Food and Nutritional Security (SAN) policies and plans, to incentive the integration between government and the civil society and also to monitor and to evaluate SAN in Brazil. The SAN Councils can be either local, state or national. In the state of São Paulo, the Food and Nutritional Sustainable Security State Council is composed by 16 CRSANS (regional commissions of food and nutritional sustainable security) since 2008. The goal of this work was to identify capacities and difficulties faced by the SAN Councils from the municipalities that compose the central CRSAN from the state of São Paulo taking in consideration that these councils have to coordinate the implementation and the maintenance of SAN local systems that ensure the Human Right for Adequate Food. It is an observational, descriptive and transversal study, structured as a qualitative and quantitative analysis through the use of the Discourse of Collective Subject method. SISAN have to be structured in an intersectoral and decentralized way, with large participation and social control. The participants from federal and state spheres have relevant role in this process as they must leader and stimulate the municipal spheres. It was verified that most municipalities are small with high quality of life. The Services sector is the one that most contributes to the GDP, even with the fact that the majority of the municipalities has an agro-industrial vocation. SAN Councils were created in nine of the analyzed municipalities. They are able to develop rules and policies, to generate intersectional articulation and to collect data. Most councils disrespect the composition of 2/3 members from the civil society and 1/3 from de ...(Complete abstract click electronic access below)

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:31:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-03-26Bitstream added on 2014-06-13T18:41:38Z : No. of bitstreams: 1 miranda_dega_dr_arafcf.pdf: 513281 bytes, checksum: ff205bb8150e3efd0fa2de2416557e63 (MD5) / O objetivo foi descrever o histórico das ações de saúde voltadas ao direito humano à alimentação saudável no âmbito do Sistema Único de Saúde mais precisamente na Atenção Primária à Saúde, priorizando a importância da formação adequada e permanente da equipe de saúde sobre o tema alimentação e nutrição, enfatizando o papel do Agente Comunitário de Saúde. Foi realizado levantamento bibliográfico nos sites da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde e nas bases de dados Scielo, Lilacs e PubMed, utilizando-se descritores “SUS”, “Atenção Básica em Saúde”, “Programas de Saúde da Família”, “Alimentação e Nutrição”, “Educação em Saúde”, “Educação Permanente”. O tema alimentação e nutrição é de grande relevância para as ações da Estratégia de Saúde da Família e o papel do Agente Comunitário de Saúde precisa ser devidamente definido, reconhecido e valorizado nesse processo. A Educação Permanente, pautada nos pressupostos da educação crítica e participativa, apresenta-se como caminho para a inserção da alimentação e nutrição nas agendas de ação da Estratégia de Saúde da Família. Assim, torna-se necessário investir em ações educativas permanentes voltadas às equipes de Atenção Primária à Saúde, principalmente aos Agentes Comunitários de Saúde, tornando-os multiplicadores de informações e de práticas, de forma que venham a influenciar positivamente a alimentação e nutrição das comunidades onde atuam / The objective of this study was to describe the history of health actions related to the human right to healthy food within the Brazilian public health system, specifically in primary health care, emphasizing the importance of adequate and permanent training of the health team about feeding and nutrition and the role of the Community Health Agent. Literature was reviewed through searches on the websites of the World Health Organization and the Brazilian Health Ministry and in three scientific databases (SciELO, PubMed and Lilacs). The descriptors Brazilian Public Health System, Primary Health Care, Family Health Strategy, Food and Nutrition , Health Education ,Continuing Education” were used. The theme feeding and nutrition has much importance for actions on the Family Health Strategy and the role of the Community Health Agent must be properly defined, recognized and valued in this process. Permanent education, based on the assumptions of critical and participative education, represents a way for insertion of feeding and nutrition in the Family Health Strategy. As a result, it is necessary to invest in permanent educational actions focused on the primary health care team, especially in the Community Health Agent. These agents can be multipliers of information and they can positively influence the feeding and nutrition in the communities where they work

Submitted by RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA null (rafamtmt@hotmail.com) on 2017-03-22T13:12:41Z No. of bitstreams: 1 Direitos e Garantias da Pessoa Atingida pela Hanseníase.pdf: 1635730 bytes, checksum: d08080beef5d209bdb5e47f2c97605d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com) on 2017-03-23T13:13:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 teixeira_rm_me_bot.pdf: 1635730 bytes, checksum: d08080beef5d209bdb5e47f2c97605d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T13:13:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 teixeira_rm_me_bot.pdf: 1635730 bytes, checksum: d08080beef5d209bdb5e47f2c97605d2 (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / A hanseníase é uma doença crônica infecciosa, de evolução lenta, que se manifesta sobretudo mediante sinais e sintomas dermatológicos, tais como lesões na pele e nervos, especialmente nos olhos, mãos e pés cujo agente etiológico é o Mycobacterium leprae. A doença é considerada um grande problema de saúde pública, devido a sua magnitude e alto poder incapacitante. O reconhecimento precoce e o tratamento oportuno são elementos chave para cessar a transmissão prevenindo incapacidades. A assistência integral à pessoa com hanseníase requer a organização de equipes multidisciplinares da rede pública de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), da atenção básica à média e alta complexidade, de acordo com a necessidade de cada caso e com os princípios de equidade e integralidade. Diante desse cenário, compete ao Estado nos termos do artigo 1°, III e do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 disponibilizar ferramentas para que o cidadão tenha condições de subsistir com dignidade, assegurando meios de efetivação dos seus direitos. Diante do exposto, este estudo tem por objetivo descrever os direitos da pessoa atingida pela hanseníase com vistas a oferecer aos profissionais da saúde ferramentas para que estes possam informar e orientar a existência e o acesso a esses direitos. É um estudo quantitativo, que foi realizado no ambulatório de referência de hanseníase do Hospital das Clínicas - UNESP em Botucatu/SP e também nas unidades de saúde das cidades que compõem o Polo Cuesta.Participaram do estudo profissionais da área da saúde que trabalham no ambulatório de hanseníase e profissionais que trabalham nas unidades de saúde das cidades que integram o pólo cuesta diretamente ligados ao atendimento das pessoas atingidas pela hanseníase que aceitaram a participar do estudo assinando o termo de Consentimento livre e Esclarecido. Também participaram das pesquisas pessoas atingidas pela hanseníase maiores de 18 anos que aceitaram a participar do estudo assinando o termo de Consentimento livre e Esclarecido. Os dados foram coletados mediante questionário realizado e aplicado pelo pesquisador. A amostra foi composta por 31 pessoas atingidas pela hanseníase e 26 profissionais da saúde diretamente ligados ao atendimento dessas pessoas. Quanto a categorização das pessoas atingidas verificou-se o predomínio de pessoas do sexo masculino, quanto a idade a amostra demonstra que as pessoas atingidas pela hanseníase estão em idade economicamente ativa. De acordo com o estado civil mostra o predomínio de pessoas casadas ou vivendo em união estável. Quanto ao perfil demográfico dos profissionais de saúde nas unidades estudadas observou-se uma prevalência de mulheres, com idade mediana de 34 anos, são profissionais médicos e enfermeiros em sua maioria. Com relação ao conhecimento da pessoa atingida pela hanseníase sobre os direitos decorrentes da doença o estudo revela o prevalente desconhecimento acerca dos direitos que o portador de hanseníase possui e observa-se que, frequentemente, os pacientes não são orientados quanto aos seus direitos.Com relação ao conhecimento dos profissionais diretamente ligados ao atendimento da pessoa atingida pela hanseníase acerca dos direitos legais desse paciente, verifica-se pela análise dos dados que a prevalência é de profissionais que, quando questionados de forma geral, não conhecem os direitos da pessoa atingida pela hanseníase e mesmo os que conhecem não orientam seus pacientes a exercitar esses direitos. Já quando os questionamentos foram pontuais acerca de direitos específicos os profissionais demonstram maior conhecimento, no entanto o percentual de profissionais que orientam é relativamente baixo. Os direitos questionados foram tratamento gratuito, ao ter suas informações mantidas em sigilo, reabilitação em todos os níveis terapêuticos, recebimento gratuito de órtese e prótese, pleitear de forma administrativa ou judicial, quando necessário, auxílio doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial. O que se verifica na literatura é a descrição pormenorizada da doença, suas manifestações clínicas, formas de tratamento e prevenção, no entanto, é extremamente escassa com relação à descrição e divulgação dos direitos legais da pessoa atingida pela hanseníase. Do mesmo modo verificou-se a escassez de artigos relacionados ao conhecimento dos profissionais da saúde ligados ao atendimento de pessoas com hanseníase acerca dos direitos legais aplicáveis a essa situação, razão pela qual o presente estudo descreve de forma não exaustiva quais são esses direitos e os mecanismos para seu exercício.Este estudo resultou na elaboração de uma cartilha que contempla de forma simples e objetiva informações acerca da hanseníase e dos direitos e garantias assegurados à pessoa atingida, permitindo assim a disseminação desse conhecimento. / Leprosy (etiological agent Mycobacterium leprae) is a chronic infectious disease of slow growth, manifesting itself mostly through dermatological signs and symptoms, such as skin and nerve lesions particularly on the eyes, hands and feet. The disease is regarded as a major public health problem due to its magnitude and high incapacitating power. Early detection and timely treatment are key elements in stopping transmission thus preventing incapacities. Comprehensive healthcare assistance for Leprosy sufferers requires the organization of multidisciplinary teams across the national healthcare service network of Brazil (SUS), from basic to mid and highly complex care, in accordance with the necessities of each case and based on equity and integrality principles. It is therefore, the role of the State as per the terms under Article 1°, III and Article 5° of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, to provide the citizen with tools to allow subsistence with dignity by ensuring ways in which to implement their rights. In view of the aforementioned, this study aims to describe the rights of the person affected by Leprosy, in order to offer health professionals tools to guide and inform about the existence and access to these rights. It is a quantitative study that was conducted at the Reference Centre for Leprosy at the Hospital das Clínicas (São Paulo State University – UNESP- Medical School’s Clinical Hospital) in Botucatu/SP, as well as health care units in the cities that make up the “Polo Cuesta” (Cuesta Tourist Pole, a tourism consortium non-profit association of twelve municipalities in the state of São Paulo). Taking part in the study were health professionals, all providing direct assistance to those affected by Leprosy, working on the health care units in the cities that make up the “Polo Cuesta” and those working at the Reference Centre for Leprosy, as well as people affected by Leprosy, over 18 years of age only, all of whom have agreed to participate by signing the Informed Consent Form. The data was collected through a questionnaire created and administered by the researcher. The sample was composed by 31 people affected by Leprosy and 26 health professionals directly linked to assisting these people. As for the categorization of the people affected by Leprosy, the sample shows the predominance of males, it also demonstrates that people affected by Leprosy are of an economically active age. In terms of marital status, it presents a predominance of people either married or in a stable union. As per the demographic profile of the health professionals from the studied unities, a prevalence of women with an average age of 34 years old was noted, most of them professional doctors and nurses. In relation to the knowledge of the rights derived from the disease by the person affected by Leprosy, the study reveals a prevalent unfamiliarity about their own rights and it has been observed that quite frequently, the patients are not guided in relation to their rights. In terms of the knowledge held by the professionals directly linked to those affected by Leprosy about the legal rights of said patient, it was verified by data analysis that most professionals when questioned, in general, have no knowledge of the rights a person affected by Leprosy is entitled to, and even when they are aware, they do not guide their patients to exercise their rights. On the other hand, when clearly questioned about specific rights, the professionals demonstrated wider knowledge. However, the percentage of professionals that guided their patients was relatively low. The specific rights in question were free treatment, having their information confidentially kept, rehabilitation on all therapeutic levels, receipt of orthosis and prosthesis free of charge, administrative or judicial plead, when necessary, for disability aid, retirement due to disability and benefits program. What is seen in the literature is the detailed description of the disease, its clinical manifestations, forms of treatment and prevention, however it is extremely scarce in relation to the description and disclosure of the legal rights of the person affected by Leprosy. Likewise, there was a shortage of articles relating to health professionals who assist Leprosy sufferers and their knowledge of the legal rights applicable to this situation, which is why the present study describes in a non-exhaustive way, what these rights are and the mechanisms for their exercise. This study resulted in the elaboration of a booklet that provides information in a simple and objective way, about Leprosy and the rights and guarantees assured to the affected person, thus allowing for the dissemination of this knowledge.

A proposta desta pesquisa foi constituída da análise da política de imigração no Brasil a partir da conexão de três redes de entrevistas selecionadas para esta tese, quais sejam: 1) os operadores das instituições governamentais que trabalham com questões relacionadas a imigração/refúgio no Brasil; 2) os agentes de instituições não governamentais que assessoram e acolhem os imigrantes/refugiados, e; 3) os imigrantes residentes da cidade de São Paulo e outras cidades que vivenciam a problemática do acesso aos serviços públicos no Brasil. Foi esperado, com isso, a construção das explicações acerca de como se deram os processos de deslocamentos, da luta pelo acesso a direitos e a inserção das experiências de vida resultantes dessa mobilidade no cenário das migrações contemporâneas. É notório, assim, que a mobilidade humana é um sintoma de grandes transições nos bastidores da História. Deste modo, a problemática da pesquisa em questão foi de que a caracterização do poder estabelecido pelas instituições estatais somadas ao trabalho realizado pelas ONGs, as quais realizam inserções de política pública à população imigrante se efetivam a partir de uma governabilidade conflitiva, uma vez que ambas atuam em um contexto social atravessado por dinâmicas econômicas que se beneficiam da vulnerabilidade social dos imigrantes. Nesse contexto, foi identificada a disputa pela representação jurídico/política do imigrante, pelo qual foram elaboradas explicações acerca de como se deram os processos de deslocamentos na fronteira política, ao circunscrever as experiências de vida resultantes dessa mobilidade e como essas conexões incorrem sobre a existência das comunidades migratórias, ressignificando padrões comportamentais. Verificou-se que a realidade vivida por esses imigrantes principalmente a experiência da mulher imigrante na cidade de São Paulo configuram novas estratégias de resistência, desafios e oportunidades para mulheres e homens nos países escolhidos para viverem suas trajetórias. Pesquisas em diversas áreas têm se debruçado sobre aspectos da imigração e sobre a inserção do sujeito no mercado de trabalho. Contudo, parcelas dos estudos produzidos não contemplaram relatos pessoais e coletivos dos imigrantes à luz dos pressupostos da História Oral. Esta pesquisa permitiu a construção de um corpus documental, cujas análises ampliaram nossa perspectiva sobre os deslocamentos contemporâneos, a fronteira política e o Estado-nação; instituições governamentais e instituições não governamentais; questões de gênero, política pública e Direitos Humanos. Temas estes que instigam outras abordagens acerca das novas territorialidades no contexto global do capitalismo. / The proposal of this research consisted of the analysis of immigration policy in Brazil, through the connection of three networks of interviews selected for this thesis, namely: 1) the operators of government institutions who work with the issues related to immigration / refuge in Brazil; 2) the agents, of non-governmental institutions, who advise e welcome immigrants / refugees; 3) the immigrants who are living in the city of São Paulo and others cities who experience the problem of access to public services in Brazil. It was hoped, therefore, to construct explanations about how the processes of displacement, the struggle for access to rights and the insertion of the life experiences, resulting from this mobility in the contemporary migration scenario, were constructed. It is notorious, therefore, that human mobility is a symptom of great transitions behind the scenes of history. Thus, the research problematic was that the characterization of the power established by the state institutions - added to the work done by the NGOs, which carry out insertions of public policy to the immigrant population - are effected from a conflictive governability once both act in a social context crossed by economic dynamics which are benefited from the social vulnerability of immigrants. In this context, the dispute over the legal / political representation of the immigrant was identified, in which explanations were elaborated on how the processes of displacement on the political frontier occurred, by circumscribing the life experiences resulting from this mobility and how these connections affect the existence of migratory communities, re-signifying behavioral patterns. It was verified, the reality lived by these immigrants - especially the experience of the woman immigrant in the city of São Paulo - configures new strategies of resistance, challenges and opportunities in the chosen countries for women and men to live their trajectories. Researches, in several areas, have focused on aspects of immigration and on the insertion of the immigrants in the labor market. However, portions of the studies produced did not address personal and collective reports of immigrants in the light of the assumptions of Oral History. This research allowed the construction of a documentary corpus, which analyzes extended our perspective on the contemporary displacements, the political frontier and the nation-state; governmental institutions and nongovernmental institutions; gender, public policy and human rights. These themes instigate others approaches to the new territorialities in the global context of capitalism.

Tendo como fonte os textos legislativos internacionais e nacionais que se referem ao Direito a Educação, procedendo a uma analise interna destes textos e uma analise comparativa entre estes textos, extraímos os valores, princípios e orientações básicas dessa legislação internacional e nacional, e percebemos a influência, o monitoramento da legislação internacional, na construção do Direito à Educação na Legislação brasileira. / By taken national and international law texts for the Education Rights, and doing a internal and comparative analyze of this texts, they give to us values, principals and basic orientations. Through that we realize a connection, a influence, in the building of the Education Right in the Brazilian Law.

O objetivo deste trabalho é identificar e analisar as concepções dos professores sobre os direitos humanos e a (in)disciplina no âmbito da escola, sem desconsiderar os determinantes socioeconômicos e políticos do contexto em que essa instituição está inserida, bem como seus significados e valores, que são historicamente construídos. Para isso, foram realizadas observações em sala de aula e entrevistas com cinco professoras do ensino fundamental da rede pública do Estado de São Paulo com vistas a verificar as dimensões que essas concepções adquirem, alguns de seus determinantes e em que medida interferem na prática cotidiana dessas profissionais. Nessa investigação, foram utilizadas técnicas qualitativas de análise, escolha esta que permitiu tratar os aspectos que nos propusemos a discutir de maneira representativa. Os resultados da pesquisa apontam para alguns fatores que interferem tanto de forma positiva, quanto eventualmente limitam a prática e o debate sobre a relação entre direitos humanos e (in)disciplina no espaço escolar, o que provoca muitas incertezas e inquietações nas professoras. O desafio é considerar articuladamente esses fatores, de forma a impedir que a disciplina ou sua ausência interfira negativamente no tratamento adequado a ser dado aos direitos humanos na escola. / The objective of this study is to analyse and identify concepts of teachers regarding human rights and (lack of)discipline within the academic framework without negleting the socioeconomic and political determinants on which the school is based as well as its historical principles and values. In order to achieve this, classroom observations and interviews with five elementary teachers of the São Paulo state public school system were conducted. The purpose was to verify the extent that these conceptions acquire, some of their determinations and to what degree they interfere in daily practice. Qualitative analytical techniques were utilized since this permits a more representative investigation of various aspects that were meant to be discussed. The result of this research point to some factors that both interfere positively and might limit the practice and the discussion about the link between human rights and (lack of)discipline in the school environment. The latter promotes many uncertainties and concerns on the part of the teachers. The challenge is to articulate all these factors, aming at avoiding that discipline and lack of it interfere negativily when dealing with the question of human rights in the school.

Made available in DSpace on 2015-09-25T12:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarceloAlvesPereiraEufrasio.pdf: 906578 bytes, checksum: 2eb5426369688bf855e1f3613c4fb7cf (MD5) Previous issue date: 2005-03-17 / The present work is about human rights interaction, interfamilial sexual abuse and citizenship, emphasizing the conquest subject of the victims' of sexual abuse citizenship in Campina Grande, through the access to the Sentinel Program, responsible for protecting the children's fundamental rights and adolescents reached by the problem of the sexual violence, in an interdisciplinary perspective, considering that the interlacement of different areas of the knowledge made possible to give theoretical-methodological sustainability to the attainment of the longed for objectives. In this sense, the idea of construction of the citizenship came from a wider perspective, which conceives this as an instrument of citizens conscious participation in the destinies of society, so that the citizen is recognized as being a promoter of changes in the subjects regarding social life. It stands out that the conquest of children's and adolescents citizenship, before the interfamilial sexual abuse problem, it is still a process that runs to slow steps, because the protected notion for the juridical culture has in the exercise of the citizenship just to its safeguards of the civil and political rights, like, for example, the right of voting for and to be voted for, so that those infant-juvenile subjects would be out of the citizenship meditated in the traditional optics. However, the citizenship subject, in the extent of sexual violence, is not necessarily limited to punishability and correctional measures to the aggressor, but it means that the civic participation of the family, civil society, State, NGO's and churches can collaborate in facing the problem, as well as in the popularization work and promotion of the victims reserved rights, surrendered in the Federal Constitution of 1988 and in the Child's and Adolescent s Statute. Consequently, this work objectives to analyze the Sentinel Program as a citizen conquest instrument, determinated through the services accomplished to interfamilial sexual abuse victims during from June of 2001 to June of 2004. For that, the analytical-descriptive procedure methods of exploratory and dialectic character were used. This way, it could be concluded that the families reached by interfamilial sexual abuse are mostly of low income and little education; consequently they end up seeking institutions that aren t ready to assist cases of that nature. The cadastral data revealed that the largest incidence of cases involves the feminine gender, in the same way that the aggressor in good part of the services is the father or stepfather. The results point that the deficiency in civil society engagement is due the lack of information of the juridical and social point of view, considering that one of the citizen s indispensable participation mechanisms for the sexual abuse problem is the accusation, confirmed in the research by Sentinel Program's professionals. Finally, it was concluded that the citizenship conquest requests, as regards to the infant-juvenile warranties, the family investigation bows for the affectionate and educational formation, as long as education is decisive to assure the access to the citizenship and the fundamental rights, besides contributing in the divulgation work of political facing to the sexual abuse. / O presente trabalho trata da interação entre direitos humanos, abuso sexual intrafamiliar e cidadania, enfatizando a questão da conquista da cidadania das vítimas de abuso sexual em Campina Grande, através do acesso ao Programa Sentinela, responsável por tutelar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes atingidas pelo problema da violência sexual, numa perspectiva interdisciplinar, considerando que o entrelaçamento de diferentes áreas do conhecimento, possibilitou dar sustentabilidade teórico-metodológica à consecução dos objetivos almejados. Neste sentido, a idéia de construção da cidadania adveio de uma perspectiva mais ampla, que concebe esta como instrumento da participação consciente dos cidadãos nos destinos da sociedade, de maneira que o cidadão seja reconhecido como ente promotor de mudanças nas questões referentes a vida social. Destaca-se que a conquista da cidadania das crianças e adolescentes, diante da problemática do abuso sexual intrafamiliar, ainda é um processo que corre a passos lentos, visto que, a noção defendida pela cultura jurídica tem no exercício da cidadania apenas a salvaguarda dos direitos civis e políticos, a exemplo do direito de votar e ser votado, de modo que, estariam aqueles sujeitos infanto-juvenis fora da cidadania contemplada na ótica tradicional. Entretanto, a questão da cidadania, no âmbito da violência sexual, não está limitada necessariamente à punibilidade e as medidas correcionais ao agressor, mas significa que a participação cívica da família, sociedade civil, Estado, ONG s e igrejas podem colaborar no enfrentamento do problema, bem como no trabalho de divulgação e promoção dos direitos reservados às vítimas, capitulados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por conseguinte, este trabalho tem como objetivo analisar o Programa Sentinela como instrumento de conquista da cidadania, determinado através dos atendimentos realizados às vitimas de abuso sexual intrafamiliar durante junho de 2001 a junho de 2004. Para isso, foram utilizados os métodos de procedimento analítico-descritivos de caráter exploratório e dialético. Destarte, pôde-se concluir que as famílias atingidas pelo abuso sexual intrafamiliar são em sua maioria de baixa renda, de pouca escolaridade, conseqüentemente acabam procurando instituições que não estão preparadas para atender casos dessa natureza. Os dados cadastrais revelaram que a maior incidência de casos envolve o gênero feminino, da mesma forma que o agressor em boa parte dos atendimentos é o pai ou padrasto. Os resultados apontam que a deficiência no engajamento da sociedade civil se deve a falta de informação do ponto de vista jurídico e social, considerando que um dos mecanismos imprescindíveis da participação cidadã diante do problema do abuso sexual é a denúncia, confirmada na pesquisa pelos profissionais do Programa Sentinela. Finalmente, concluiu-se que a conquista da cidadania requer, em matéria das garantias infanto-juvenis, o fortalecimento dos laços familiares para a formação afetiva e educacional, na medida que a educação é determinante para assegurar o acesso à cidadania e aos direitos fundamentais, além de contribuir no trabalho de divulgação das políticas de enfrentamento ao abuso sexual.