O federalismo conhece, na experiência moderna, diversas formações e conformações, segundo a ideologia que o permeia e a necessidade histórica que o explica e que o implica. Embora não seja possível falar em um modelo puro ou autêntico de federalismo, há uma característica que lhe é essencial, cuja falta negaria sua própria razão de ser: a coexistência, sob o mesmo poder soberano, de duas ou mais sociedades políticas dotadas de estatalidade. A estatalidade é informada pela existência de um poder político de inaugurar determinada ordem jurídica. No Estado dito unitário, trata-se da soberania. No Estado dito federativo, a soberania convive com o poder político dos Estados federados - a autonomia federativa. Assim como a soberania, a autonomia federativa é um poder político constituinte, mas, ao contrário daquela, é também poder político constituído (competência), limitado pelo poder soberano. A autonomia federativa implica, ainda, a competência para constituir competências políticas e governamentais. Tais limites são postos pelo poder soberano na Constituição do Estado federativo, que define o grau de autonomia federativa. Esse poder tem sofrido oscilações ao longo das Constituições republicanas brasileiras, havendo, em todas elas, considerável disparidade entre a autonomia federativa formal (que o texto revela) e a autonomia federativa real (que se pratica), causada, sobretudo, pelo antagonismo dos interesses políticos e econômicos que determinam, em última instância, a descentralização político-governamental. A presente tese propõe a conceituação e a delimitação da autonomia federativa formal no Direito Constitucional brasileiro posto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Federalism has had, in the modern experience, different frames and meanings, according to the ideology embedded into it and the historical necessity that explains and implies it. Although it is not possible to advocate a pure or authentic model for federalism, there is an essential feature, whose absence would deny its own reason for being: the coexistence, under the same sovereign power, of two or more political societies with statehood. Statehood is constituted by a political power capable to create a particular legal order. In so-called unitary states, such political power is the sovereignty. In federal states, the sovereignty of nation-state coexists with the political power of federated states - the federative autonomy. Like sovereignty, federative autonomy is a constitutional-political power. However, in contrast to the former, federative autonomy is also constituted political power (competence), limited by the sovereign power. The federative autonomy also implies the competence to establish political and governmental powers. These limits are set by the sovereign power in the Constitution of the federal state, which defines the degree of federative autonomy. Such power has oscillated along the Brazilian republican constitutions. All of them revealed considerable disparity between the formal federative autonomy (which the legal text provides) and the real federative autonomy (which is practiced), which was caused, mainly, by the antagonism between political and economic interests. Such interests ultimately determine political and governmental decentralization. This dissertation advocates the conceptualization and delimitation of formal federative autonomy in the Brazilian Constitutional Law set forth by the Constitution of the Federative Republic of Brazil.

O federalismo conhece, na experiência moderna, diversas formações e conformações, segundo a ideologia que o permeia e a necessidade histórica que o explica e que o implica. Embora não seja possível falar em um modelo puro ou autêntico de federalismo, há uma característica que lhe é essencial, cuja falta negaria sua própria razão de ser: a coexistência, sob o mesmo poder soberano, de duas ou mais sociedades políticas dotadas de estatalidade. A estatalidade é informada pela existência de um poder político de inaugurar determinada ordem jurídica. No Estado dito unitário, trata-se da soberania. No Estado dito federativo, a soberania convive com o poder político dos Estados federados - a autonomia federativa. Assim como a soberania, a autonomia federativa é um poder político constituinte, mas, ao contrário daquela, é também poder político constituído (competência), limitado pelo poder soberano. A autonomia federativa implica, ainda, a competência para constituir competências políticas e governamentais. Tais limites são postos pelo poder soberano na Constituição do Estado federativo, que define o grau de autonomia federativa. Esse poder tem sofrido oscilações ao longo das Constituições republicanas brasileiras, havendo, em todas elas, considerável disparidade entre a autonomia federativa formal (que o texto revela) e a autonomia federativa real (que se pratica), causada, sobretudo, pelo antagonismo dos interesses políticos e econômicos que determinam, em última instância, a descentralização político-governamental. A presente tese propõe a conceituação e a delimitação da autonomia federativa formal no Direito Constitucional brasileiro posto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Federalism has had, in the modern experience, different frames and meanings, according to the ideology embedded into it and the historical necessity that explains and implies it. Although it is not possible to advocate a pure or authentic model for federalism, there is an essential feature, whose absence would deny its own reason for being: the coexistence, under the same sovereign power, of two or more political societies with statehood. Statehood is constituted by a political power capable to create a particular legal order. In so-called unitary states, such political power is the sovereignty. In federal states, the sovereignty of nation-state coexists with the political power of federated states - the federative autonomy. Like sovereignty, federative autonomy is a constitutional-political power. However, in contrast to the former, federative autonomy is also constituted political power (competence), limited by the sovereign power. The federative autonomy also implies the competence to establish political and governmental powers. These limits are set by the sovereign power in the Constitution of the federal state, which defines the degree of federative autonomy. Such power has oscillated along the Brazilian republican constitutions. All of them revealed considerable disparity between the formal federative autonomy (which the legal text provides) and the real federative autonomy (which is practiced), which was caused, mainly, by the antagonism between political and economic interests. Such interests ultimately determine political and governmental decentralization. This dissertation advocates the conceptualization and delimitation of formal federative autonomy in the Brazilian Constitutional Law set forth by the Constitution of the Federative Republic of Brazil.

A presente tese tem por objetivo analisar o Poder da União na Amazônia, sobretudo sua hipertrofia no espaço territorial de Roraima, tendo como marco temporal as ações políticas desenvolvidas a partir do Governo Vargas até Lula, a evidenciar dois períodos bem distintos para Amazônia brasileira. O desenvolvimentismo e a defesa nacional do Governo Vargas e dos Militares (1943-1985) e o da integração internacional e desenvolvimento sustentável, especialmente a partir do Governo Collor (1992) até o Governo Lula. Paralelamente ao tempo histórico da pesquisa, o surgimento do ambientalismo internacional, o fortalecimento dos mecanismos de proteção a um ambiente saudável e a absorção das demandas ambientais e dos interesses indígenas em texto constitucional produzido em ambiente democrático no Brasil/88, ocorre mudança de paradigma nas políticas públicas do Governo Federal para Amazônia. O desenvolvimento e a segurança nacional cedem espaço para uma postura eminentemente preservacionista do ambiente amazônico. A pesquisa confirma a supremacia do Poder da União na Amazônia e o seu desmedido uso quanto a restrição territorial do Estado de Roraima, em afronta ao pacto federativo estabelecido pela Constituição da República/88. A União não reparte equitativamente as obrigações de proteger o meio ambiente nacional entre as unidades federativas, impondo unilateralmente maiores restrições quanto ao uso das terras na região amazônica (periferia), em especial Roraima. É preciso uma postura menos centralizadora e mais cooperativa da União, compreendendo o pluralismo da amazônia brasileira em cada uma das suas unidades federativas com mais independência externa, permitindo-lhes não apenas conservar, mas também produzir e incluir, buscando o almejado desenvolvimento sustentável. / This doctoral thesis aims to analyze the Union Power in the Amazon, especially its enlargement in the sovereign territory of Roraima, with the time frame political actions developed from the Government Vargas to Lula, to high light two distinct periods for the Brazilian Amazon. The developmentalism and national defense Government and Military Vargas (1943-1985) and the international integration and sustainable development, especially from the Collor government (1992) to Lula’s Government. Parallel to the history of research time, the emergence of international environmentalism, strengthening protection mechanisms to a healthy environment and absorption of environmental demands and indigenous interests in the constitutional text produced in democratic environment in Brazil / 88 occurs paradigm shift in public policy of the Federal Government to Amazon. The development and national security give way to an eminently conservationist stanceof the Amazonian environment. The research confirms the supremacy of Union Power in the Amazon and its excessive use as a territorial restriction of the State of Roraima, going against the federal pact established by the Constitution of the Republic / 88. The Union does not divide evenly obligations to protect the national environment among federal units, unilaterally imposing greater restrictions on the use of land in the Amazon region (periphery), especially Roraima. A less centralized approach and more cooperative Union, with more external independence, including the pluralism of the Brazilian Amazon in each of its federal units, allowing them to not only conserve but also produce and include, seeking the desired sustainable development is necessary. / Esta tesis tiene como objetivo analizar la Unión de alimentación en el Amazonas, en especial de su ampliación en el territorio soberano de Roraima, con las acciones políticas desarrolladas marco temporal de la Vargas Gobierno de Lula, para poner de relieve dos períodos distintos de la Amazonia brasileña. El desarrollismo y la defensa nacional y el Gobierno Militar Vargas (1943-1985) y la integración internacional y el desarrollo sostenible, especialmente por parte del gobierno de Collor (1992) para el gobierno de Lula. Paralelamente a la historia del tiempo de investigación, la aparición del ecologismo internacional, el fortalecimiento de los mecanismos de protección al medio ambiente sano y la absorción de las demandas ambientales y los intereses indígenas en el texto constitucional producidos en ambiente democrático en Brasil / 88 se produce cambio de paradigma en la política pública del Gobierno Federal a Amazon. El desarrollo y la seguridad nacional dan paso a una postura eminentemente conservacionista del medio ambiente amazónico. La investigación confirma la supremacía de la Unión de energía en el Amazonas y su uso excesivo como una restricción territorial del Estado de Roraima, que va en contra del pacto federal que establece la Constitución de la República / 88. La Unión no divide uniformemente obligaciones de proteger el medio ambiente nacional entre las unidades federales, imponiendo unilateralmente mayores restricciones en el uso de la tierra en la región amazónica (periferia), especialmente Roraima. Se necesita una postura menos centralizada y más cooperativo de la Unión, incluido el pluralismo en la Amazonia brasileña en cada una de sus unidades federales con independencia externa, lo que les permite no sólo conservar, sino también producen e incluyen, buscando el desarrollo sostenible deseado.

Pretendendo evidenciar uma leitura jurídico-política sobre o começo da integração europeia - iniciada por meio da fundação jurídica da CECA, esta Tese visa a responder à pergunta: quando, como e por meio de quais instituições, países europeus tradicionalmente opostos em termos militares estabeleceram entre si, após o término da Segunda Guerra Mundial, de maneira inédita e inaudita em sua História, um novo modo de relações responsável por tornar impossível e impensável a deflagração de nova Guerra regional? Para responder a essa pergunta, o presente trabalho assume a perspectiva de uma Pesquisa interdisciplinar em Direito, recorrendo não apenas ao Direito Positivo, mas também a outras áreas do conhecimento, tais como a Filosofia Política Antiga e Contemporânea e a História Contemporânea da Europa. O objetivo consiste em formular um aparato discursivo racional conceitual a partir de matriz de leitura fornecida pela Filosofia Política Antiga e Contemporânea para, em seguida, aplicá-lo sobre elementos da experiência histórica e jurídico-normativa positiva da CECA. A chave de leitura conceitual formada a partir de contribuições da Filosofia Política tem sua origem principalmente na aproximação das reflexões de POLÍBIO e de Claude LEFORT. O trabalho evidencia a importância de normas jurídicas institucionalmente previstas para lidar com oposições escalares na construção e na manutenção de um sistema de relações jurídico-Politicamente organizado, de maneira a que tensões entre distintas dimensões existenciais - institucionalmente absorvidas e encaminhadas - não possam significar a ruptura violenta desse sistema. Este aparato racional conceitual pode ser aplicado sobre os elementos da experiência histórica e normativa originária (Tratado de Paris de 1951) da CECA, o que permite diferenciar histórica e institucionalmente esta iniciativa em particular dos demais Projetos de Europa Unida do imediato pós-Segunda Guerra Mundial. Para os fundadores da CECA (Konrad ADENAUER, Jean MONNET e Robert SCHUMAN), um regime juridicamente regulado de simples cooperação política (Unionismo Europeu) não era considerado como suficiente para instaurar um novo modo de relações na Europa. Ao mesmo tempo, eles não visavam à construção jurídica de uma Unificação Política da Europa em torno de um Estado Federal Europeu (Federalismo Europeu). Nesse sentido, a CECA pode ser entendida como exemplo histórico singular de organização jurídico-Política de países europeus. Foram criados pelo Tratado da CECA órgãos comunitários supranacionais e intergovernamentais voltados a compartilhar com os Estados-Membros e com os respectivos povos europeus a formação do sentido normativo que deveria ser impresso sobre questões concretas sensíveis tornadas comuns. A nenhum deles foi atribuída uma posição central na nomogênese comunitária. A leitura jurídico-política da integração europeia iniciada com a CECA se mostra possível assim a partir da constatação de que a arquitetura das instituições do Tratado desta Organização Internacional mesmo das instituições que se referiam a normas jurídico-econômicas - foi responsável pela afirmação e pela conservação de um novo modo de relações entre os países europeus. Buscava-se, não um Estado Europeu, nem uma singela cooperação intergovernamental institucionalizada, mas um meio termo de organização jurídico-Política: um sistema de relações estruturado por um engenhoso mecanismo institucional orientado para promover, por meio de freios e contrapesos, de forma ininterrupta, oposições entre os participantes da vida comunitária. / Aiming to unveil a legal-political reading of the beginning of European integration - initiated by the legal foundation of the ECSC, this Thesis intends to answer the question: when, how and through which institutions, European countries traditionally opposed militarily established between themselves, after the end of the Second World War - unprecedentedly and unparalleled in their history, a new kind of relationship, which was responsible for making impossible and unthinkable the outbreak of new regional war? In order to answer this question, this study follows the path of an interdisciplinary Research in Law, resorting not only to Positive Law, but also to other fields of knowledge, such as Ancient and Contemporary Political Philosophy and Contemporary History of Europe. The objective is to read experience elements given by ECSCs History and positive legal rules through lens framed according to a rational conceptual apparatus grounded on Ancient and Contemporary Political Philosophy. The hermeneutical key framed according to Political Philosophy has its main origins in the conjoint discussion of POLYBIUS thought and Claude LEFORTs contributions. This work highlights the importance of legal institutions dealing with dimensional oppositions within the construction and maintenance of a legal-Politically organized relationships system, by which tensions institutionally absorbed and addressed - between different existential dimensions do not disrupte violently this system. This conceptual apparatus can be applied to understand ECSCs historical and and normative (Treaty of Paris, 1951) experience and helps differentiating from both a historical and institutional perspective this peculiar initiative from alternative European Union Projects immeadiately proposed after the Second World War. For ECSC founding fathers (Konrad ADENAUER, Jean MONNET and Robert SCHUMAN), a mere legal regime of political cooperation (European Unionism) was not regarded as sufficiently capable of creating a new kind of relationship in Europe. At the same time, they did not pursue a legal Political Unification of Europe within a European Federal State (European Federalism). In this sense, the ECSC can be seen as an unique historic example of a legal-Political organization of European countries. Supranational and intergovernmental community bodies were created by ECSCs Treaty in order to share with its own member-States and their respective peoples the construction of the normative sense which would conduct issues concerning sensitive common problems. To none of them was assigned a central position in Communitys normative process. A legal-political reading of European integration - started with the ECSC - seems possible because the institutional framework whithin its Treaty - even when referred to legal and economic rules - was responsible for the affirmation and preservation of a new kind of relationship between European countries. It was envisaged, neither a European State, nor an institutionalized intergovernmental cooperation, but a middle-way legal-Political organization: a relationship system erecte by an ingenious institutional mechanism conceived to promote - through checks and balances - nonstop oppositions between participants of Communitys life.

A Revolução Federalista e o ideário parlamentarista remonta à história política do Império do Brasil. Com a proclamação da República em 15.11.1889, a vida política e social modificou-se sobremaneira. A forma de Estado deixou de ser Unitária para ser Federativa, o sistema de governo deixou de ser Parlamentarista para ser Presidencialista, a forma de governo deixou de ser Monárquica para se tornar Republicana. Tais reformas lideradas pelo Marechal Deodoro da Fonseca e por Benjamin Constant depositaram grandes expectativas no povo brasileiro. Todos os males do império projetavam-se na república. Com o tempo, o povo foi vendo, pouco a pouco, que as velhas mazelas que assombravam a vida imperial, rondavam, igualmente, a vida republicana. O sistema eleitoral e as reformas eleitorais não garantiam a plena democracia, tanto que Deodoro e os seus garantiram, artificialmente, a maioria na Constituinte de 1891. O alistamento ainda era forjado, a grande naturalização favorecia os Republicanos Históricos, sendo que a vontade da Nação distanciava-se, cada vez mais, da vontade dos proclamadores da República. A instabilidade política e social era acompanhada pelo abalo econômico. As constantes emissões, a jogatina na bolsa, o encilhamento, a substituição do trabalho servil pela mão de obra livre, a substituição dos velhos liberais e conservadores do Império pela mocidade imberbe da República, toda ela inexperiente, toda ela não versada no serviço público é que passou a gerir a vida pública nos mais diferentes estados da nossa federação. A ala jovem republicana, lotada em importantes cargos administrativos e governamentais, trocou os pés pelas mãos, angariando a raiva das forças tradicionais do Império. O Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, assistiu, durante o Governo Provisório, passar pelo Estado, nada menos que seis Governadores. A instabilidade política era total. A diátese revolucionária prenunciava levantes armados em poucos dias. Parafraseando D. Pedro, Deodoro abandonou o poder, momento em que assina o decreto de alforria do verdadeiro escravo do Brasil. Assume o poder o Vice-Presidente, Marechal Floriano Peixoto, o qual presta apoio político ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Sr. Júlio de Castilhos. Ambos aliam-se contra o exército libertador de Gaspar Silveira Martins, que havia retornado do exílio e fundara o Partido Federalista Rio-Grandense, no Congresso de Bagé, para fazer frente ao Governo autoritário de Júlio de Castilhos. Travou-se no Rio Grande do Sul uma das mais sangrentas guerras de nossa história. A Revolução Federalista foi um guerra fratricida, que matou mais de dez mil homens. Estes revolucionários liderados intelectualmente por Gaspar Silveira Martins e militarmente pelo General Joca Tavares, Gumercindo Saraiva e Aparício Saraiva, guerrearam por três estados da federação (RS, SC e PR), fazendo a república tremer. Em certos momentos, a revolução parecia que garanharia contornos nacionais, e o Presidente Floriano temia o futuro da República. No governo de Prudente de Morais foi assinado, na cidade de Dom Pedrito, a paz farroupilha, momento em que os maragatos de Silveira Martins e os Chimangos de Júlio de Castilhos apertaram as mãos: estava consolidade, de vez, a República. / The Federalist Revolution and the ideas of Parliamentarism start from the Political History of the Brazilian´s Empire. With the Republic\'s proclamation in 11.15.1889, the political and social life changed substantially. The state form stopped being unitary to be federative, the government system stopped being parlamentarism to be presidentialism, the government form stopped being a monarchy to be a republic. Such reformations, leaded by Marshal Deodoro da Fonseca and by Benjamin Constant created great expectations in the Brazilian people. All the evils of the empire protruded in the republic. Over time, the people started to understand, inchmeal, that the old evils that haunted the empire, also prowled the republican life. The electoral system and the poll reformations do not assured full democracy, so that Deodoro and his cronies achieved, artificially, majority in the 1891´s constituent. The voter registration was wrought, the great naturalization favored the historic republicans, as the nation´s will distinguished increasingly from the will of the republic proclaimers. The social and political instability was accompanied by the economic debacle. The constant issuance of paper money, the gambling on the stock exchange, the encilhamento, the change from the slave work by the free work, the substitution of the old empire´s liberal and conservative politicians by the republic´s beardless youth, all of them lacking experience, without knowledge of the public service, started to manage the public life in the diferent states of the Brazilian federation. The republican´s youth wing, occupying important administrative and governmental positions, created confusion, causing rage by the traditional forces of the empire. The Rio Grande do Sul´s state, for instance, under the Brazilians Provisional government, had no less than six governors. There was a complete political instability. The revolutionary diathesis foreshadowed armed uprisings in few days. Paraphrasing D. Pedro, Deodoro abandoned the power, in the moment in which signs the emancipation decree of the true Brazi´s slave. The vice president, Marshal Floriano Peixoto, assumes the power, and provides political support to the Rio Grande do Sul´s state´s governor, Mr. Júlio de Castilhos. They both allied against the Gaspar Silveira Martins´s liberator army, which had returned from the exile and founded the Rio Grande do Sul´s Federalist Party, in the Bagé´s Congress, to oppose Júlio de Castilhos ´s authoritarian govern. Then happened one of the bloodiest wars of our history. The Federalist Revolution was a fratricidal war, that killed over ten thousand men. These revolutionaries, intellectually leaded by Gaspar Silveira Martins and military commanded by General Joca Tavares, Gumercindo Saraiva e Aparício Saraiva, waged war in three states of the federation (RS, SC and PR), making the republic tremble. In certain moments, the revolution seemed to gain national contours, and the President Floriano feared for the future of the Republic. In the Prudente de Morais presidential government was signed, in the town of Dom Pedrito, the farroupilha peace, when the Silveira Martins´s maragatos and the Júlio de Castilhos´s chimangos shaked hands: the Republic was consolidated, once and for all.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDRE_ELALI_DIR.pdf: 1400491 bytes, checksum: 39393dea298d7a99258aabc48b7f9480 (MD5) Previous issue date: 2006-08-15 / On this legal research the objective is to demonstrate as object of the study the taxation as an instrument of regulation in the search of the reduction of the regional inequalities. It recognizes as an objective of the Brazilian State the economical development. Through the hypothetical-deductive, bibliographical and argumentative methods the research bases on the relation between the economical law and the tax law. It considers important some techniques and information imported from economics and economical analysis of law - the Law and Economics. In the first chapter the study examines the State in face of the purposes of the Constitution and of the federalism. Analyses also the relation between legal system rules, market and competition. It establishes the power of economics as a structural base of the social system and emphasizes the socioeconomic function of the economical activities. After that, the research dedicates to taxation and it s regulatory function. It is demonstrated how may State regulate private activities in order to reach development and to reach the regional and social inequalities. It also studies the importance of tax expenditures. The last part is dedicated to the conclusive synthesis of the research. / A presente dissertação tem como objeto o estudo da tributação como instrumento de regulação econômica na busca da redução das desigualdades regionais. Ao reconhecer como objetivo constitucional do Estado brasileiro o desenvolvimento econômico, examina a função reguladora da tributação. Por meio dos métodos hipotético-dedutivo, bibliográfico e dissertativo-argumentativo, e baseando-se na relação entre o direito econômico e o direito tributário, ainda valendo-se de técnicas e dados da ciência econômica e da análise econômica do direito (Law and Economics), no primeiro capítulo o trabalho examina o papel do Estado no momento contemporâneo, em face dos propósitos da Constituição e do federalismo, analisando a relação entre os princípios da ordem econômica, o mercado e a concorrência. Posteriormente, tratando do poder econômico como um dado estrutural, enfatiza a função sócio-econômica das atividades econômicas. Na terceira parte, o trabalho cuida da tributação e dos seus aspectos fiscais e extrafiscais, demonstrando as formas de intervenção do Estado no processo econômico, com ênfase para o regime jurídico das normas tributárias indutoras, especialmente aquelas que concedem incentivos fiscais. Analisa, também, os princípios da tributação vinculados ao tema do desenvolvimento econômico regional. Demonstra, em seguida, a realidade dos incentivos fiscais na busca da redução das desigualdades na região nordeste do país. A última parte é dedicada à síntese conclusiva do trabalho de pesquisa.

Il presente lavoro intende esaminare il processo di decision making relativo alla politica sociale statunitense sviluppatosi a partire dalla fine degli anni Sessanta, fornendo un’analisi di carattere «istituzionalista» che ponga in rilievo gli snodi cruciali del dibattito relativo al welfare system federale svoltosi sia all’interno del Congresso, sia presso i think tank, i centri universitari, le organizzazioni culturali e religiose, le lobby e le altre realtà associative emerse dalla società civile. In particolare, la ricerca si concentra sull’intreccio tra ideologia politica, mentalità tradizionale, opinione pubblica e interessi specifici, e sull’influsso esercitato dalla dimensione culturale e istituzionale sul processo legislativo. Sono stati individuati quattro principali indirizzi socio-politici, ciascuno dei quali ha avuto un particolare influsso su altrettante ‘fasi’ del processo di riforma del welfare system statunitense svoltosi tra il 1968 e il 2006. L’analisi del dibattito culturale e politico è stata suddivisa pertanto in quattro diversi capitoli (capp. 2-5) che consentono di delineare percorsi distinti per le diverse ipotesi socio-culturali individuate, ai quali viene anteposta una premessa storica relativa alle origini del sistema assistenziale e previdenziale statunitense e alle politiche riformiste degli anni Sessanta (cap. 1). / The dissertation examines the process of decision making that determined the development of U.S. social policy from the end of the Sixties. It analyzes the institutional character of the debate that took place inside the Congress and inside the think tanks, the academic centers, the cultural and religious foundations and other associations. In particular, the research is focused on the tangle between political ideologies, traditional culture, public opinion and legislative process. The dissertation identifies four different socio-political streams: each of them influenced a particular “phase” of the reform of the U.S. welfare system from 1968 up to 2006. The analysis of the cultural and political debate has been divided in four chapters (chapters 2-5) that allow to delineate different developments for the four streams, after an historical premise (chapter 1) that presents the origins of American welfare system, from the colonial times to the Sixties.

L'objecte d'aquesta tesi doctoral és el sistema de distribució de les competències d'execució entre l'Estat i les comunitats autònomes. El capítol primer es dedica a l'estudi dels antecedents i, concretament, al sistema implantat durant la II República espanyola. En el capítol segon es realitza una anàlisi crítica del sistema vigent a l'Estat autonòmic, enmarcat en un estudi previ dels models de referència. L'evolució del sistema és l'objecte del capítol tercer, on s'estudien els criteris que han afavorit els desenvolupaments en clau unitària i els mecanismes disponibles per caminar cap a una deriva més autonomista. El capítol quart tracta de rebatre la tesi doctrinal i jurisprudencial majoritària, d'acord amb la qual les competències autonòmiques d'execució no abasten la potestat reglamentària substantiva, mentre que el capítol cinquè es planteja quina pot ser la incidència d'Internet i de les tecnologies de la informació i la comunicació sobre el repartiment del poder d'administrar. / El objeto de la tesis doctoral es la distribución de las competencias de ejecución entre el Estado y las Comunidades Autónomas. El capítulo primero se dedica al estudio de los antecedentes y, concretamente, al sistema implantado durante la II República española. En el capítulo segundo se realiza un análisis crítico del sistema vigente en el Estado autonómico, enmarcado en un estudio previo de los modelos de referencia. La evolución del sistema constituye el objeto del capítulo tercero, donde se estudian los criterios que han favorecido los desarrollos en clave unitaria y los mecanismos disponibles para caminar hacia una deriva más autonomista. El capítulo cuarto trata de rebatir la tesis mayoritaria, según la cuál las competencias ejecutivas no incluyen a la potestad reglamentaria substantiva, mientras que el capítulo quinto se plantea cual puede ser la incidencia de Internet y de las tecnologías de la información sobre el reparto del poder de administrar. / "The distribution of executive competencies in the autonomic state"The aim of the doctoral thesis is the distribution of the executive competencies between the State and the descentralized authorities (Autonomic Comunities, Comunidades Autónomas). The first chapter is dedicated to the study of the antecedents and, concretely, the system introduced during the 2nd spanish Republic. In second chapter, a critical analysis of the system in force in the autonomic State is developed, preceded by a study of the reference models. The system's evolution constitutes the object of the third chapter, where the criteria favoring the present centralist conception and the available ways to a more autonomic system are examined. Chapter four tries to refute the leading conception understanding that executive competencies don't include substantive Administration's regulatory power, whereas the fifth is about the incidence of Internet and the information technologies in the distribution of the executive competencies.

[pt] Esta tese analisa as dissidências políticas nos partidos políticos do Império, o Liberal e o Conservador, cujas fraturas progressivamente levaram a uma situação de fragilidade monarquista. As fraturas se iniciaram em 1860, quando surgiu a idéia de formação da Liga Progressista, por parte da primeira dissidência conservadora desde a institucionalização do regime em 1850; se acentuaram durante a campanha abolicionista, capitaneada no parlamento por Joaquim Nabuco, e atingiram o clímax na última cisão liberal, em meio aos debates referentes à federalização das províncias, em 1889, quando se iniciou o derradeiro ministério da monarquia, o do visconde de Ouro Preto. A instauração da república, fruto de uma conspiração militar-civil, deitou raízes no processo de desgaste do governo imperial. No 15 de Novembro, além da perplexidade, havia desarticulação entre os políticos da monarquia, exacerbada pela radicalização reformista dos anos 1880. A fragilidade, que lenta e gradualmente ceifou as possibilidades de acordos no final do Segundo Reinado, foi um dos obstáculos para uma eficaz organização em defesa do regime deposto. O movimento monarquista da década de 1890 foi bastante fragmentado porque, além das repressões e do pouco apoio da família imperial, antigas divergências foram reativadas. / [fr] Cette thèse analyse les dissidences politiques dans les partis politiques impériaux, le Libéral et le Conservateur, dont les fractures ont menées, progressivement, à une situation de fragilité monarchiste. Ces fractures se sont initiées en 1860, quand l idée de la formation d une Ligue Progressiste a surgi de la part de la première dissidence conservatrice depuis l institutionnalisation du régime dans l année 1850; elles se sont fortifiées durant la campagne abolitionniste, qui était commandée au parlament par Joaquim Nabuco, et elles ont atteint le climax à la dernière rupture liberale, parmi les débats sur la féderalisation des provinces, dans l année 1889, quand commença le dernier ministère de la monarchie, celle du viscomte de Ouro Preto. L instauration de la république, dûe à une conspiration militaire-civil, a marqué le processus de détérioration du governement impérial. Le 15 novembre, au-delà de la perplexité, il y avait la désarticulation entre les politiciens de la monarchie, qui était éxarcebée par la radicalisation réformiste des années1880. La fragilité, qui a fauché doucement et graduellement les possibilités des accords à la fin du Deuxième Règne, fut un des obstacles pour une efficace organisation en défense du régime déposé. Le mouvement monarchiste des années 1890 fut assez fragmenté puisque, au-delà des répressions et du faible support de la famille impériale, des vieilles divergences furent réactivées.

O presente trabalho pretende estudar o fenômeno do federalismo pela perspectiva tridimensional do Direito. Primeiramente, esboçar-se-á o federalismo de uma perspectiva fática, a primeira e mais natural associação humana. Depois, analisaremos a valoração do federalismo, ou seja, a intervenção de um processo racional no curso associativo natural do federalismo. Exemplificamos a valoração do federalismo a partir da teoria contratual de Montesquieu, o qual desenvolve um verdadeiro esqueleto organizacional da extensão territorial dos Estados, conformando as grandes monarquias às pequenas repúblicas: república federativa. Por fim, colocaremos em prática o federalismo fático, associado aos valores, no campo normativo dos clássicos modelos do Direito Constitucional: o federalismo Norte- Americano e o federalismo Alemão. / The present work intends to study the phenomenon of federalism from the tridimensional perspective of Law. Firstly, a picture of federalism from a factful perspective shall be drawn, as the first and most natural form of association. Later, the perceived value of federalism, which is, the intervention of a rational process in the course of federalism’s natural association, shall be analyzed. The perceived value of federalism is exemplified from Montesquieu’s contractual theory, which develops a real organizational scheme for the territorial extension of the States, applicable to both large monarchies and small republics: federative republic. At last, the model of factful federalism shall be put to practice, associating its values to the normative field of the classic constitutional law models: the American and the German federalism.