Este estudo analisa a harmonização do ordenamento jurídico brasileiro com a realidade da ordem internacional globalizada sob o enfoque da solução de litígios comerciais internacionais. Parte-se da hipótese de que há uma desarmonia entre a atuação do Brasil no cenário comercial internacional e os meios disponíveis às partes para dar eficácia aos litígios transnacionais. Para verificar a veracidade desta hipótese, realiza-se um estudo prático sobre a admissibilidade pelo ordenamento brasileiro de medidas de urgência proferidas nos litígios internacionais, cujo cumprimento é requerido por carta rogatória. O estudo de caso aborda tanto a solicitação do cumprimento no Brasil de medidas de urgência proferidas em outras jurisdições quanto as medidas proferidas por tribunais arbitrais estrangeiros. A importância da cooperação jurídica internacional e as tentativas de harmonização das normas processuais no âmbito internacional, principalmente no que se refere à admissibilidade de medidas de urgência proferidas no exterior, são abordadas para demonstrar a necessidade de cooperação entre os órgãos judicantes de cada Estado para que se obtenha um resultado justo e eficaz nos litígios transnacionais, garantindo a segurança jurídica necessária às partes envolvidas no comércio internacional / This study analyses the harmonization of the Brazilian legal system with the current reality of a globalized international order. Focus is given to the resolution of international commercial litigation. The thesis established is that there is a disharmony between Brazils participation in international commerce and the methods available within Brazil to resolve efficiently the disputes arising out of such commercial relations. To verify this hypothesis, this paper analyses the admissibility and enforceability in Brazilian Courts of provisional measures issued by other courts and arbitral tribunals. The enforcement of provisional measures is usually requested by rogatory letters or letters of request. The importance of international judicial cooperation and the tentative to harmonize the norms of civil procedure in the multilateral sphere, especially with respect to provisional measures, are addressed to demonstrate the necessity of cooperation between the judicial organs of each State in order to achieve a fair and efficient result in international litigation. Only such cooperation will establish the requisite level of legal certainty necessary to facilitate the participation of Brazilian parties in the international commercial arena.

Atualmente, no meio jurídico, há um reconhecimento implícito de que as provas materiais necessitam de embasamento científico para alcançar a autenticidade imprescindível ao estabelecimento da convicção dos magistrados. A natureza de determinados exames, como a classificação de substâncias proibidas, demandam a utilização de técnicas e saberes oriundos das ciências naturais e tecnológicas. O trabalho pericial deve ser pautado pela cientificidade, com a aplicação de conhecimentos de diversas áreas, dentre as quais está incluída a estatística forense. Neste trabalho foram utilizadas ferramentas estatísticas para avaliar a qualidade e a contribuição dos laudos periciais para os casos envolvendo substâncias ilícitas e correlacionar o conteúdo destes documentos com a sentença judicial. Numa primeira etapa foram analisadas as informações contidas em laudos toxicológicos de drogas, com o intuito de quantificar a qualidade e importância que eles poderiam fornecer em um processo. Para isso foram analisados 1008 documentos oficiais de diversas jurisdições, divididos em 504 conjuntos de laudos preliminares e definitivos do mesmo caso forense A intenção foi apreciar um conjunto heterogêneo de documentos para possibilitar uma melhor análise. A quantificação foi apreciada através de equações empíricas elaboradas. A validação do método ocorreu por análise de dados multivariados. A metodologia empregada demonstrou-se bastante robusta. A segunda fase do trabalho foi aplicar o resultado dos exames da etapa precedente e correlacionar com a decisão judicial. Para tanto, foram esmiuçadas 167 sentenças proferidas em primeira instância e que continham os laudos elencados na primeira fase. A ferramenta utilizada foi a inferência Bayesiana. Os resultados apontaram que os laudos periciais sempre foram essenciais neste tipo de procedimento julgatório. A qualidade dos documentos produzidos encontrava-se entre boa e ótima, avalizada pelo parâmetro \"relevância do laudo\". Alguns aspectos nos documentos poderiam ser aperfeiçoados, como, por exemplo, a inserção de fotografias do material apreendido e/ou imagens alusivas às análises laboratoriais. Estes estudos permitiram estabelecer um valor de corte para a quantificação da qualidade dos laudos, a partir do qual houve 100% de concordância entre o laudo direcionado e a sentença, para casos de condenação onde o suspeito foi considerado traficante. Por fim, a metodologia proposta apresentou potencial promissor e possibilidade de ser utilizada em outros tipos de casos forenses, como, por exemplo, homicídios, suicídios e outros. / There is an implicit recognition in the current legal scenario that material evidences require scientific support in order to achieve the authenticity that the magistrates need for making decisions. The nature of certain exams, such as classification of prohibited substances, requires the use of techniques and knowledge from natural sciences and technology. The forensic work must rely on scientific methods and apply knowledge from several areas, including forensic statistics. The present work used statistic tools to evaluate the quality and the contribution of forensic reports about illegal substances; the goal is to correlate the content of these documents with the court ruling. In the first part we analyzed the information from toxicology reports on drugs, aiming at the quantification of the importance they might bear to court proceedings. We have parsed 1008 official documents from several jurisdictions, divided into 504 sets of preliminary and final reports from the same case. The objective was to evaluate a heterogeneous document set for a better analysis. The quantification was determined from elaborate empiric equations. The validation of the method was performed by multivariate data analysis. The methodology used in the present work has proved very robust. The second part was the application of the results from the previous part and correlation to the court ruling. We have thoroughly examined 167 rulings at first instance that contained the reports cited in the first part. We have used Bayesian inference, and the results indicated that forensic reports were always required in this type of court proceeding. The quality of the documents was considered good or excellent, as stated in the parameter \"relevance of the report\". Some aspects could be improved, for instance, images of collected material evidence or laboratory analytical procedures could be included. These studies allowed establishing a cut-off value for the quantification of the report quality, from which a 100% agreement between the report and the court decision was achieved, in cases where the suspect was found guilty. Finally, the proposed methodology in this work showed a good potential and could be used in other kinds of forensic cases, such as homicide, suicide and other forensic investigations.

A gênese, evolução e conteúdo das noções \"moradia adequada\" e \"moradia digna\" foi investigado nas resoluções e relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU); nos indicadores de habitação e nas Constituições dos países da América Latina; na produção acadêmica compilada em grandes repositórios; nas Sentencias de Tutela da Corte Constitucional da Colômbia. Agentes da política urbana que utilizam indistintamente essas noções, e embora sejam expressões equivalentes, seu abarcamento conceitual se difere. O objetivo desta pesquisa depara por elementos socioespaciais que configurassem a dimensão da dignidade na moradia, e que consideramos que vai mais além do padrão de moradia adequada; tomando o contexto colombiano por referência. Construir a abordagem histórica e institucional do conceito de \"moradia adequada\", determinar fatores socioespaciais que poderiam lesar a integridade do morador que habita em espaços inadequados, e discorrer sobre os elementos diferenciadores, relacionados à moradia adequada e à moradia digna, são os objetivos específicos. Vários âmbitos e agentes foram investigados: a ONU que dita diretrizes mandatórias sobre assentamentos humanos para os países-integrantes, e instaura o indicador \"direito à moradia adequada\", com o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1991. Os institutos estatísticos de 21 países da América Latina, que alojam metodologia e dados sobre indicadores de habitação, e consideram que o conteúdo da moradia adequada corresponde às variáveis que cada país aplica, mais as do indicador do Pidesc. Essas variáveis de habitação também são conteúdo material do direito à moradia, adjetivada como adequada, digna ou decente, nas constituições vigentes destas nações. A produção acadêmica que afirma que o conteúdo do direito à moradia adequada é a constituída no Pidesc de 1991, e que o problema da habitação deve ser debatido num marco de direitos. A prática jurídica e o entendimento do cidadão sobre o direito à moradia digna observam-se no âmbito social quando o morador interpõe demandas perante um juiz em sentencias de tutela da Corte Constitucional da Colômbia, na forma de fatos que violam o direito à moradia digna e, em certas ocasiões, a dignidade. Pelo que investigamos, nas sentencias, pela relação da dignidade com o espaço, na interação entre os indivíduos, e quando se está em busca de acesso a habitação; para encontrar três objetos de proteção da dignidade instaurados nas sentencias de tutela. Assim, descobrimos elementos socioespaciais recorrentes em uma sentencia quando se debate sobre a violação ao direito à moradia, com os quais poderíamos indagar pela proteção à integridade do homem no espaço, quando se está na busca de recursos espaciais como a moradia: morador vulnerado (demandante); agente vulnerador (demandado); objeto espacial em litígio; pretensão do demandante sobre esse objeto; conduta do vulnerador e elementos nos quais esse escuda a sua conduta; consequências da violação ao direito, observadas como dano à pessoa e dano ao patrimônio; a percepção a respeito das lesões pela violação ao direito à habitação. Esses elementos socioespaciais configuram fatores de observação da dimensão da dignidade na moradia, que - como proposta da tese - nomeamos como a dignidade na experiência espacial. / The genesis, evolution and content of the notions of \"adequate housing\" and \"decent housing\" were researched from ONU\'s resolutions and reports; from housing indicators and constitutions of Latin American countries; from academic production compiled in great repositories, from constitutional court writ judgments for protection of constitutional rights of Colombia. Areas of urban policy that use indistinctively these notions, and even though being equivalent, their conceptual limitation differs. The objective of this research discovers socio- spatial elements that shape the dimension of dignity in housing and that we consider goes beyond the standard of adequate housing; taking the Colombian context as reference. The specific objectives are to build the historical and institutional approach of the concept of \"adequate housing\", to determine socio-spatial factors that could undermine the inhabitant\'s dignity that dwells in inadequate spaces and to expatiate in differentiator elements related to the adequate housing and the decent housing. Several areas were explored: United Nations that dictates mandatory regulations concerning human settlements for country members establishes the indicator \"right to an adequate housing\" with the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) of 1991. The statistics institutes of 21 countries in Latin America, which hold methodology and data concerning housing indicators, and consider that the content of adequate housing, correspond to the variables that each country applies, plus the elements of the indicator \"adequate housing\" of ICESCR. These habitation variables are also material content of the right to housing, adjectivized as adequate, dignified or decent, in the current constitutions of these nations. The academic production stating that housing must be adequate according to indicators and discussed in a rights framework. The citizen\'s legal practice and understanding of the right to a decent housing is present in the social area with the inhabitant that files a suit before a judge, in Constitutional Court judgments of Colombia, in the form of facts that violate the right to housing, and on certain occasions, dignity. For this reason, we explore judgments due to the relationship between dignity and space, in the interaction between individuals when the access to housing is being pursued; to find three objects of dignity protection introduced in the writ judgments. That is how we discover recurring socio-spatial elements in a writ judgment when the violation of the right to housing is being debated, with which we could inquiry for the protection to the integrity of people in the space, when they are looking for space resources like habitation: undermined inhabitant (claimant); undermining agent (defendant); space object disputed; claimant\'s claim over that object; undermining agent\'s conduct and elements on which he shields his conduct; consequences of violating that right, observed as harm to the person and harm to the heritage; the perception about the injury by violation of the right to housing. These socio-spatial elements shape the factors to observe the dimension of dignity in housing, which, as proposal of this thesis, we denominated as dignity in space experience.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina de Souza Soro.pdf: 826416 bytes, checksum: 7e44b54e445051e5c4de466d10ff4bab (MD5) Previous issue date: 2008-12-01 / This paper is intended to analyze some of the major aspects of award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit concerning the protection of homogeneous individual rights. For this purpose, we systematically analyzed the Public Civil Action Act and the Consumer Protection Code - chief laws that regulate class actions - and were supported by the most authoritative and recent doctrine on the matter. The study took an approach to the legislative evolution of our collective procedural law , mentioned some proposals disclosed in the Bill of the Brazilian Code of Collective Lawsuits as well as some instruments of collective rights protection. With the aim of better analyzing the proposed matter, some peculiarities of the public or collective civil action were examined, such as legitimacy, jurisdiction, lis alibi pendens and res judicata. Based on such elements and on the general aspects of the award calculation and performance within the framework of individual rights occasion in which some amendments incorporated by the recent procedural reform of Act 11 232/05 were discussed - we took an approach to the central matter so as to analyze the main issues regarding award calculation and performance of generic conviction issued in a class action lawsuit for the protection of homogeneous individual rights. At the end, some aspects of debtors modes of defense were analyzed - stressing on opposition - and also some brief considerations were given to the institute of fluid redress and behavior adjustment commitment / O presente trabalho tem por objetivo a análise de alguns dos principais aspectos da liquidação e do cumprimento da sentença genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos, sendo que, para tanto, é realizada a análise sistemática da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, principais diplomas legais que regulamentam as ações coletivas, como também buscou-se o amparo da mais abalizada e recente doutrina sobre o assunto. Foi realizada uma breve abordagem acerca da evolução legislativa do nosso direito processual coletivo , inclusive com a menção a algumas das propostas veiculadas no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, e também a alguns dos instrumentos para a proteção dos direitos coletivos. Com vistas a possibilitar a melhor análise do tema efetivamente proposto, examinaram-se algumas das peculiaridades da ação civil pública ou coletiva, tais como a legitimidade, competência jurisdicional, litispendência e coisa julgada. A partir destes elementos, e não sem antes abordar os aspectos gerais da liquidação e do cumprimento de sentença na esfera do direito individual - oportunidade em que, inclusive, foram discutidas algumas das alterações introduzidas pela recente reforma processual operada pela Lei 11.232/05 - é que foi feita a abordagem do tema central, buscando analisar as questões mais problemáticas a respeito da liquidação e do cumprimento da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos. Ao final, foram analisados alguns aspectos dos modos de defesa do devedor, com ênfase para a impugnação, e também foram feitas breves considerações sobre o instituto da reparação fluida e o compromisso de ajustamento de conduta

O presente trabalho, plasmado em metodologia jurídica, reflete criticamente sobre o problema da motivação da sentença civil como elemento de organização e de funcionamento do Estado Constitucional Democrático de Direito. A motivação é condição essencial de jurisdicionalidade, no sentido de que sem motivação não há exercício legítimo da função jurisdicional. O trabalho faz uma abordagem da natureza da motivação como discurso justificativo, jurídico e racional, da validade dos critérios de escolha ou de valoração empregados pelo juiz em sua decisão. O raciocínio do juiz é apresentado sob dupla feição: raciocínio decisório interno (contexto de descoberta ou deliberação) e raciocínio justificativo externo (contexto de justificação ou de validação). O conjunto das funções técnico-instrumental (endoprocessual) e político-garantística (extraprocessual) é objeto de investigação. A motivação, nos planos teórico e prático, exerce também a função de garantia do garantismo processual. A tese da inexistência jurídica da sentença tem três eixos teóricos: omissão total da motivação gráfica; falta de motivação ideológica, equiparada à hipótese de ausência de motivação gráfica; incompatibilidade lógica radical entre as premissas ou entre as premissas e a conclusão final, que também equivale à ausência total de motivação. O trabalho retrata um modelo de injustiça atemporal vivificado pelo juiz Crono, oposto à motivação como inestimável fator de legitimação argumentativa da jurisdição. A obrigatoriedade de motivação pública é o traço característico da jurisdição de nossa contemporaneidade e representa a maior conquista civilizatória do processo équo e justo. / This work, shaped in juridical methodology, critically reflects on the problem of motivation of civil judgment as an element of organization and functioning of the Democratic Constitutional State of Law. Motivation is an essential condition of jurisdiction, in the sense that without motivation there is no legitimate exercise of the jurisdictional function. The work makes an approach to the nature of motivation as a justificative discourse, juridical and rational, of the validity of choice or valuation criteria employed by the judge in its decision. The reasoning of the judge ispresented in double feature: internal decision-making reasoning (context of discovery or deliberation) and external justificative reasoning (context of justification or validation). The set of the technical-instrumental function (endoprocedural) and the political-rights assurance function (extraprocedural) is object of investigation. Motivation, in the theoretical and practical levels, also exerts the function of guarantee of the procedural right assuring mechanism. The thesis of the juridical validity of the judgment has three theoretical axes: total omission of the graphical motivation; lack of ideological motivation, equated to the hypothesis of nonexistence of the graphical motivation; radical logical incompatibility between the premises or between premises and the finalconclusion, which is also equivalent to the total lack of motivation. The work depicts a model of timeless injustice vivified by the judge Crono, opposite to the motivation as an invaluable factor of argumentative legitimacy of jurisdiction. Mandatory public motivation is the characteristic feature of the jurisdiction of our times and represents the greatest civilizing conquest of equal and fair proceeding.

O presente trabalho, plasmado em metodologia jurídica, reflete criticamente sobre o problema da motivação da sentença civil como elemento de organização e de funcionamento do Estado Constitucional Democrático de Direito. A motivação é condição essencial de jurisdicionalidade, no sentido de que sem motivação não há exercício legítimo da função jurisdicional. O trabalho faz uma abordagem da natureza da motivação como discurso justificativo, jurídico e racional, da validade dos critérios de escolha ou de valoração empregados pelo juiz em sua decisão. O raciocínio do juiz é apresentado sob dupla feição: raciocínio decisório interno (contexto de descoberta ou deliberação) e raciocínio justificativo externo (contexto de justificação ou de validação). O conjunto das funções técnico-instrumental (endoprocessual) e político-garantística (extraprocessual) é objeto de investigação. A motivação, nos planos teórico e prático, exerce também a função de garantia do garantismo processual. A tese da inexistência jurídica da sentença tem três eixos teóricos: omissão total da motivação gráfica; falta de motivação ideológica, equiparada à hipótese de ausência de motivação gráfica; incompatibilidade lógica radical entre as premissas ou entre as premissas e a conclusão final, que também equivale à ausência total de motivação. O trabalho retrata um modelo de injustiça atemporal vivificado pelo juiz Crono, oposto à motivação como inestimável fator de legitimação argumentativa da jurisdição. A obrigatoriedade de motivação pública é o traço característico da jurisdição de nossa contemporaneidade e representa a maior conquista civilizatória do processo équo e justo. / This work, shaped in juridical methodology, critically reflects on the problem of motivation of civil judgment as an element of organization and functioning of the Democratic Constitutional State of Law. Motivation is an essential condition of jurisdiction, in the sense that without motivation there is no legitimate exercise of the jurisdictional function. The work makes an approach to the nature of motivation as a justificative discourse, juridical and rational, of the validity of choice or valuation criteria employed by the judge in its decision. The reasoning of the judge ispresented in double feature: internal decision-making reasoning (context of discovery or deliberation) and external justificative reasoning (context of justification or validation). The set of the technical-instrumental function (endoprocedural) and the political-rights assurance function (extraprocedural) is object of investigation. Motivation, in the theoretical and practical levels, also exerts the function of guarantee of the procedural right assuring mechanism. The thesis of the juridical validity of the judgment has three theoretical axes: total omission of the graphical motivation; lack of ideological motivation, equated to the hypothesis of nonexistence of the graphical motivation; radical logical incompatibility between the premises or between premises and the finalconclusion, which is also equivalent to the total lack of motivation. The work depicts a model of timeless injustice vivified by the judge Crono, opposite to the motivation as an invaluable factor of argumentative legitimacy of jurisdiction. Mandatory public motivation is the characteristic feature of the jurisdiction of our times and represents the greatest civilizing conquest of equal and fair proceeding.

O presente trabalho propôs-se a investigar a conveniência e a possibilidade de introdução, no ordenamento brasileiro, de iniciativas à semelhança dos pre-action protocols (Protocolos) e da Part 36 Offer (Oferta) do direito inglês, em vigor desde o advento das Civil Procedure Rules, em 1999. Aqueles, uma espécie de procedimento que se desenrola antes do processo judicial, incentivando o diálogo e a troca de informações e produção de prova entre as partes, cujo descumprimento importaria a incidência de multa; esta, uma oferta de acordo cuja rejeição ou aceitação traria consigo conseqüências patrimoniais às partes envolvidas na controvérsia, também representada pela aplicação de uma (outra) multa. Embora não indissociáveis, acredita-se que, juntos, potencializam-se mutuamente. Observaram-se os efeitos práticos da experiência inglesa, contemplando seus pontos fortes e fracos, chegando-se a um balanço positivo. Justificados os méritos dos institutos, entendeu-se possível a implantação de sistemática semelhante no Brasil, feitos certos ajustes. Observou-se, ainda, que um dos grandes méritos dos protocolos é a promoção do acordo informado, não do acordo motivado principalmente pela ineficiência e pela demora na prestação jurisdicional. Assim, propôs-se a elaboração de protocolos, preferindo-se os específicos ao genérico, incutindo na população e nos operadores do direito a cultura do diálogo e da cooperação na troca de informações. Observaram-se, ainda, os efeitos que a conduta das partes no desenrolar do protocolo geraria dentro do processo. Propôs-se, ainda, a introdução do que se chamaria de OPAc Oferta Potencializada de Acordo, à semelhança da Oferta inglesa, mas com conseqüências patrimoniais (multa) calculadas sobre a diferença apurada entre a OPAc e a condenação final, no processo, como forma de criar incentivos suficientes, mas não opressivos. / This paper seeks to investigate the desirability and the possibility of introducing, in the Brazilian law, initiatives such as the pre-action protocols (\"Protocols\") and Part 36 Offer (\"Offer\") of the English law, in force since the advent of the Civil Procedure Rules in 1999. The former, a kind of procedure that takes place before the judicial proceedings, encouraging the dialogue, the exchange of information and the disclosure of evidence between the parties, and which failure results in the application of a fine; the latter, a settlement offer which rejection or acceptance would entail financial consequences to the parties to the dispute, also represented by the application of a (another) fine. Although not inseparable, it is believed that, taken together, Protocols and Offer enhance each others effects. The analysis of the practical results of the British experience, considering its strengths and weaknesses, led to a positive balance. Once the merits of those mechanisms have been justified, the implementation in Brazil of a similar systematic provided certain adjustments are undertaken was considered possible. It was also observed that one of the great values of the Protocols is promoting well-informed agreements, instead of settlements mainly motivated by the inefficiency and delay of adjudication. Thus, the drafting of protocols was proposed, preferably the specific over the generic ones, introducing to the people as well as to the legal community a culture of dialogue and cooperation in the exchange of information and evidence. The effects that the conduct of the parties while following the Protocol would generate in the judicial proceedings were also analyzed. Moreover, we proposed the introduction of the so-called OPAc - Oferta Potencializada de Acordo (Enhanced Settlement Offer) - similar, in its concept, to the British Offer, albeit bearing financial consequences (fines) calculated over the difference between the OPAc and the amount as per the decision handed down by the judge, in order to create sufficient - but not oppressive - incentives.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandro Rostagno.pdf: 1253275 bytes, checksum: 1e9fce6336767cb51a08cafb750ec6cc (MD5) Previous issue date: 2007-10-04 / The present work has for objective to analyze the juridical nature of the cognitive decision that allows to open the denominated procedural moment of 'sentence execution', in the right brazilian civil procedure, in agreement with the innovations brought by the law n. 11.232/05, that had for presupposition, to allow a larger procedural effectiveness and procedimental concerning the execution of the obligations recognized in sentence that determine the payment of amount. It is looked for, through the study of the historical sources, of comparative right and of the classification of the sentences, and the combination of the effectiveness of the jurisdictional decisions, to obtain conclusion concerning that type of effects will be found in the practical performance of the law that disposes concerning the sentence execution and, above all, as if it executes the conduct of the parts and judge before the procedure imposed by the legal text to the brazilian civil procedural system / O presente trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica da decisão cognitiva que permite abrir o momento processual denominado de cumprimento de sentença , no direito processual civil brasileiro, de acordo com as inovações trazidas pela lei n. 11.232/05, que teve por pressuposto, permitir uma maior efetividade processual e procedimental no tocante à execução das obrigações reconhecidas em sentença que determinem o pagamento de quantia certa contra devedor solvente. Busca-se, através do estudo das fontes históricas, de direito comparado e da classificação das sentenças, a combinação de das eficácias das decisões jurisdicionais, para se obter conclusão acerca de que tipo de efeitos serão encontrados na atuação prática da lei que dispõe acerca do cumprimento de sentença e, sobretudo, como se efetiva a conduta das partes e do juiz diante do procedimento imposto pelo texto legal ao sistema processual civil brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-28T18:23:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Saparas.pdf: 680825 bytes, checksum: 7a65aba86161bc4131bd921e10505fbd (MD5) Previous issue date: 2007-05-15 / This research examines the structure of the nominal group (NG) found within the Rheme in distinguished discourse genres, namely academic writing, movie review and opinion article. The NG has not been the object of many studies, and besides, it has been studied within isolated sentences and, in general, in sentences inauthentically constructed. However, there is no consensus, among researchers, neither on the function, nor on the order of its constituents. There are many factors that influence the constitution of the structure of the NG, among which the influence on the type of genre, according to Bathia´s and Whitaker´s researches in 1991 and 1995, respectively. I attempt, in this research, to: (a) examine authentic texts and not just isolated sentences, as it has been done, since the literature shows us that the structure of the NG involves textual concepts as those of Theme and Rheme, which, by extension, as we will see, are overlaid with informational issues of Given and New. I attempt, therefore, to relate the NG with the communicative dynamism to examine to what extent the constitution of the structure of the NG reflect off this dynamism. This way will lead us to consider the question of ensuring effective communication flow , through the notion of communicative dynamism, that increases, in most cases, from the Theme to the Rheme, according to Firbas (1974). Nevertheless, despite the fact that this research examines the Rheme, one has to take the Theme into account, seeing that; according to Halliday, quoted by Fries (2002), Rheme is all in the clause but the Theme . Here we run into a problem: it is known that the definition of Theme has aroused polemics. I must clarify that this research is conducted on the study of the NG within the Rheme, since this position is generally taken by the information newness, fact which marks it by a higher degree of communicative dynamism, and also because, although it occupies a crucial role in the discourse, little has been researched about it. This being the case, the objective of this research is to examine, in authentic texts, in three different discourse genres, the constitution of the NG in the Rheme, to find out how this structure is characterized in order to fulfill its function within the Rheme, in other words, the function of increasing the communicative dynamism. Thus, it is basically supported by the Systemic Functional Linguistics and by the Functional Sentence Perspective. Numerical data, in terms of clauses and adjuncts, will show the lexico-grammatical elements that constitute the NGs of the Rheme. Therefore, the data seem to indicate that the communicative dynamism makes use of attributes and the simple constitution of the greater part of the NGs in this process. A noteworthy fact is the widespread occurrence of definite articles in places that serve to convey new information, the Rheme. There are rare occurrences of noun clauses and adjectives in pre-head positions within the NG. The role of the circumstances is also important in this context, for it seems to contribute to explain the way the event occur, in space and time determined by it. There are occurrences of comparisons with the preposition como ( like ), to explain through comparisons the content that is hardest to learn / Este trabalho examina a estrutura do grupo nominal (GN) que ocorre no Rema em gêneros discursivos distintos, a saber: escrita acadêmica, crítica de cinema e artigo de opinião. O GN não tem sido alvo de muitos estudos, e além disso, tem sido estudado em sentenças isoladas e, em geral, em sentenças artificialmente construídas. Por outro lado, não há consenso entre os pesquisadores sobre a função, nem sobre a ordem de seus constituintes. Há muitos fatores que influem na constituição da estrutura do GN, dentre os quais a influência do tipo de gênero, conforme pesquisa de Bathia (1991) e Whittaker (1995). Tento nesta pesquisa: (a) examinar textos naturais e não apenas sentenças isoladas, como tem sido feito, já que a literatura nos mostra que a estrutura do GN envolve conceitos textuais como os de Tema e Rema, os quais, por extensão, como veremos, se sobrepõem a questões informacionais de Dado e Novo. Tento, portanto, relacionar o GN com a dinâmica da comunicação para verificar em que medida a constituição da estrutura do GN reflete dessa dinâmica. Esse caminho nos levará a considerar a questão de levar a comunicação para frente , através da noção de dinamismo comunicativo, que aumenta, na maioria dos casos, do Tema para o Rema, segundo Firbas (1974). Por outro lado, embora a pesquisa examine o Rema, não se pode deixar de considerar o Tema, já que, segundo Halliday, citado por Fries (2002), Rema é tudo na oração menos o Tema . Aqui enfrentamos um problema, pois a definição de Tema tem levantado muita polêmica, como se sabe. Devo esclarecer que esta pesquisa se concentra no exame do GN do Rema, já que esta posição é em geral ocupada pela novidade da informação, o que a reveste de maior grau de dinamismo comunicativo, e também porque, embora exerça esse papel primordial no discurso, pouco se tem pesquisado a seu respeito. Assim sendo, o objetivo desta pesquisa é examinar, em textos naturais, em três diferentes gêneros discursivos, a constituição estrutural do GN do Rema, para verificar como se caracteriza essa estrutura para cumprir sua função no Rema, ou seja, de aumentar o dinamismo comunicativo. Para tanto, apóia-se, basicamente, na Lingüística Sistêmico-Funcional e na Perspectiva Funcional da Sentença. Dados numéricos, em termos de oração e adjuntos, mostrarão os elementos léxico-gramaticais que constituem os GNs do Rema. Portanto, os dados parecem indicar que o dinamismo comunicativo, vale-se de orações subordinadas e dos atributivos (oração adjetiva, adjunto adnominal e predicativo) nesse processo, bem como da constituição simples da maior parte dos GNs. Excetuando-se a escrita acadêmica, os dois outros gêneros (artigo de opinião e crítica de cinema) apresentam GNs constituídos de dêitico + núcleo + atributo, o que me surpreendeu dado que era de se esperar que a escrita nos gêneros examinados apresentasse GNs complexos. Fato notável é a ocorrência maciça de artigos definidos em ambiente que serve para veicular informação nova, o Rema. Há ocorrência mínima de orações substantivas, bem como de adjetivos em posição pré-núcleo do GN. O papel das circunstâncias é também importante nesse contexto, pois parece concorrer para explicar o modo como os eventos se realizam, num tempo e num espaço também determinados por elas. Há ocorrência de comparações, com a ocorrência da preposição como , para explicar através de comparações o conteúdo mais difícil de apreender

Made available in DSpace on 2016-04-28T18:23:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ariadne Castilho de Freitas.pdf: 21061587 bytes, checksum: 4b9b569f4a8829b75ec40066b9876eb2 (MD5) Previous issue date: 2008-12-17 / Universidade de Taubaté / This work is part of the research field Language and Work, and was based on six civil judicial sentences generated by first degree law judges in the state of São Paulo, between 2002 and 2006. This thesis intended to contribute as a way of enhancing the linguistics-enunciativediscursive knowledge of the judicial sentence, one of the tools of the magistrate. Moreover, it aimed to a) investigate the prescriptions for the sentence genre and whether or not the magistrate approaches or keeps away from them, resulting in stable or unstable structures; b) identify the linguistic-argumentative strategies used by the judge as a means of building his discourse; c) perceive how the judge inserts himself as a speaker and how the other is established, as well as it investigated who he(they) is(are); d) to analyze the voices/discourses in the sentences and how they can aid to build meaning. The hypothesis was that the sentences have coercions guaranteeing their stability. However, they presented non expected variations, for example, the outstanding presence of the other. In relation to the conflict between regularities and irregularities, it could be stated that the judge is the author of a discourse marked by intersubjectiveness, which contains different voices so as to convince the interlocutors that the decisions of the judge are valid. The methodology was based on the dialogic discourse analysis/theory, and some of its main concepts showed are the enunciation, dialogism, author-authorship, the discourse of the other, the language s plurality and the discourse genre from Bakhtin and his Circle. The works of Benveniste concerning enunciation and intersubjetiveness were relevant for this research. Some concepts about the Judiciary were researched in Law, and the conceptions of rhetoric and argumentation, based on Aristotle, Perelman and Ferraz Junior were searched in Philosophy. The results of the analysis demonstrated that the judicial sentence has coercions regulated by law. Nevertheless, it has some instabilities and revealed a lack of articulation between the prescribed and the accomplished work. It was identified that the judge adopts linguistic argumentative strategies, like verbs in the first person, as well as authority arguments to legitimate his magistrate position. In spite of the outstanding presence of the others and their voices in the magistrate sentences, it is considered that the judge is the author-creator of the sentence, because different social values could be appointed in such sentences. It is presented a discursive concept for the sentence: sentence is dialog, answer, and the legal doctrinaire judicial point of view is abandoned. This work contributes to the scientific sphere, as there are almost no works in this field concerning the judicial sentence in bakhtinian perspective / Este trabalho, inserido na linha de pesquisa Linguagem e Trabalho, tem como material de investigação seis sentenças judiciais cíveis produzidas por juízes de direito de 1ª Instância do estado de São Paulo, no período de 2002 a 2006 O objetivo principal é contribuir para o conhecimento lingüístico-enunciativo-discursivo da sentença judicial, vista como uma das atividades de trabalho do magistrado. Os específicos visam: a) investigar os prescritos para o gênero sentença e se o juiz, ao prolatá-la, se aproxima e/ou se distancia deles, possibilitando a ocorrência de formas estáveis e/ou instáveis; b) identificar as estratégias lingüísticoargumentativas utilizadas pelo juiz para construir seu discurso; c) apreender as formas de inscrição do juiz como enunciador e as de instauração do(s) outro(s), além de investigar quem é/são esse(s) outro(s); d) examinar as vozes/discursos que circulam nas sentenças e de que forma auxiliam na construção de sentidos. Tem-se como hipótese que se as sentenças possuem coerções, isso garante sua estabilidade; no entanto, apresentam variações não previstas, dentre as quais a presença do outro emerge de forma acentuada. Na tensão entre as regularidades/irregularidades, o juiz é autor de um discurso com marcas de intersubjetividade, no qual circulam diferentes vozes para convencer os interlocutores acerca da validade da sua decisão. O aporte teórico/metodológico é a análise/teoria dialógica do discurso, da qual foram mobilizados, dentre outros, os conceitos de enunciado, dialogismo, autor-autoria, discurso de outrem, plurilingüismo e gênero do discurso de M. Bakhtin e seu Círculo. Os estudos de E. Benveniste acerca de enunciação e intersubjetividade foram relevantes. Buscou-se, no Direito, elementos sobre o Poder Judiciário e, na Filosofia, as concepções de retórica e argumentação, com base em Aristóteles, Perelman e Ferraz Júnior. Os resultados da análise apontam que a sentença judicial tem coerções genéricas regulamentadas por lei, mas apresenta algumas instabilidades, o que revela desarticulação entre o trabalho prescrito e o realizado. Identificouse que o juiz faz uso de estratégias lingüístico-argumentativas, como verbos em 1ª pessoa e argumento de autoridade para legitimar seu posicionamento. Apesar da presença marcante dos outros e de suas vozes no enunciado do magistrado, considera-se que o juiz é o autor-criador da sentença, pois faz circular nela diferentes valores sociais. A sentença deixa de ser vista sob o ponto de vista legal e doutrinário jurídico e apresenta-se um conceito discursivo para ela: sentença é diálogo, é resposta. A contribuição deste trabalho para a esfera científica deve-se ao fato de serem poucas as pesquisas a respeito da sentença judicial na perspectiva bakhtiniana