Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karla Botrel.pdf: 1000966 bytes, checksum: d77a0166cc85c30548ee2dcadda55ada (MD5) Previous issue date: 2009-05-22 / The goal of the present work is to study the reflexes of the due process of law on the public administration decisions referring to urban licenses declaration of invalidity. Therefore, the dissertation analyzes the power of the public administration to impose limits to individual property and freedom, the concept and the essential aspects of urban licenses, the due process of law, its historical evolution, its contemporary concept and applicability in the ambits of public administration and administrative processes, comprehending also the declaration of invalidity of the urban licenses and its consequences, such as the possible limits to the juridical duty of the public administration of controlling its own acts legality. The conclusion drawn from this research was that the observation of the due process of law in its two aspects, material and formal, in administrative processes for declaration of invalidity of urban licenses serves as a guideline to the public administration when defining, in the concrete cases, the most adequate behavior in order to achieve public interest and maintain the stability of the juridical system, which can be done through the effective declaration of invalidity of the administrative act or, eventually, through the stabilization of the legal situation and refrain from declarating its invalidity in recognition of other juridical principles concretely present in the case, such as legal certainty and good faith / O presente trabalho tem como objetivo estudar os reflexos do princípio do devido processo legal nas decisões da Administração Pública relativas à invalidação das licenças urbanísticas. Assim, a dissertação aborda o poder da Administração Pública de impor as limitações à propriedade e à liberdade dos indivíduos, o conceito e os aspectos essenciais das licenças urbanísticas, a análise da cláusula do devido processo legal, sua evolução histórica, sua concepção atual e aplicabilidade no âmbito da Administração Pública e dos processos administrativos, abrangendo, ainda, a invalidação das licenças urbanísticas e suas consequências, tais como as possíveis limitações desse dever de autotutela. Ao final do trabalho, conclui-se que a observância do princípio do devido processo legal em suas duas acepções, material e formal, nos processos administrativos para invalidação das licenças urbanísticas, serve como diretriz para que a Administração Pública possa, no caso concreto, definir o comportamento mais adequado à satisfação do interesse público e à manutenção da ordem jurídica, o que poderá se constituir na efetiva invalidação do ato ou, eventualmente, significar o dever de estabilizar a situação ilegal e se abster do dever de invalidar em face de outros princípios jurídicos presentes concretamente, como a segurança jurídica e a boa-fé

Made available in DSpace on 2016-07-27T14:21:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Meire Lia Lima.pdf: 2573683 bytes, checksum: f67ce4abd841b3978da175c1f50eee47 (MD5) Previous issue date: 2009-06-26 / The objective of this research is to analyze the debate about the reduction of the penal age in the seven National Conferences of Children s and Adolescent s Rights, and the emergent meanings of these spaces where important social actors from the government and civil society meet for the formulation and control of the policies concerning children and adolescents. Under the perspective of Vygotsky´s social-historical theory, the historical and dialectical materialism method guided the organization, systematization and analysis of the public documents used in this study. First, look at the history of childhood and adolescence in Brazil in order to identify the continuities and ruptures in the legal interventions aimed to protect children and adolescents in situation of poverty and abandonment. Next, the literature about adolescent perpetration and the reduction of criminal age was taken up. Last, the Conanda´s public documents were examined, revealing their instruments and forms of debate production, policy construction and design to meet the needs of the delinquent teen and the emergence of the debate on reducing the penal age in those criminal contexts. Four major themes were found: 1. Institutional position of the government penal responsibility is given through special legislation; 2. Institutional position of the conferences tension between the defense of the children´s and adolescents´ rights and its institutional strengthening; 3. Policy elaboration and implementation: the search for the autonomy of the government and civil society; and 4. Tension between the meanings given to delinquent teens: victim and/or social problem. These are complimentary in the discussion about the reduction of the penal age and allow one to grasp the focus change from the delinquent teen and the debates on the penal age reduction to the unquestionable need for the creation and implementation of a socioeducational policy. Besides the contradictions, other issues and challenges to effectively implement the Brazilian children´s and adolescents´rights are also discussed. / O objetivo desta pesquisa é o de analisar o debate sobre a redução da idade penal nas sete Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e os significados emergentes nesses espaços onde se reúnem atores sociais do poder público e sociedade civil importantes para formulação e controle das políticas de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes. Sob a perspectiva da teoria sócio-histórica de Vygotsky, tomou-se o método do materialismo histórico e dialético como orientador dos procedimentos metodológicos para organização, sistematização e análise dos documentos públicos utilizados nesse estudo: lei de criação do Conanda e decretos que o regulamentam, regimentos interno, resoluções e anais das conferências. Primeiramente, percorreu-se a história da infância e adolescência no Brasil, com o intuito de apreender as continuidades e rupturas no âmbito das intervenções realizadas às crianças e adolescentes em situação de pobreza e abandono. Em seguida, buscou-se a literatura sobre o tema do adolescente autor de ato infracional e a redução da idade penal. Estudou-se o Conanda, as Conferências, por meio de seus documentos públicos, desvelando seus instrumentos e formas de produção do debate, a construção e o delineamento das políticas para o atendimento ao adolescente autor de ato infracional, e a emergência do debate sobre a redução da idade penal nesses contextos. Encontraram-se quatro grandes significados: 1. Posição Institucional de Governo: a responsabilização penal se dá pela legislação especial; 2. Posição Institucional dos Conselhos: tensão entre a defesa dos direitos da criança e do adolescente e seu próprio fortalecimento institucional; 3. Elaboração e Implementação de Políticas: a busca pela isonomia do Governo e Sociedade Civil; e 4. A tensão dos significados atribuídos aos adolescentes autores de ato infracional: vítima e/ou problema social. Estes são complementares na discussão sobre a redução da idade penal e permitem apreender: a mudança de foco, do adolescente autor de ato infracional e os debates sobre a redução ou não da idade penal, para a indiscutível necessidade de implantação e implementação de uma política de atendimento socioeducativo; além das contradições, impasses e desafios para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes brasileiras.

A presente dissertação visa a tratar das influências processuais da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se primeiro da desconsideração da personalidade jurídica sob a óptica material. Analisa-se primeiramente as teorias desenvolvidas, o seu nascer e as notícias histórias dela no direito estrangeiro. A intenção não é demonstrar qual é a situação da teoria hoje mas sim mostrar sob quais premissas ela foi alicerçada. Isso é importante porque a prática forense em algum grau tem distorcido da teoria, na medida em que a desconsideração para fins de responsabilidade sempre foi tratada como requisito excepcional (requisito da regra-exceção, trazido por ROLF SERICK). É noticiado também o surgimento da teoria no Brasil, as hipóteses em que a própria lei incumbe de imputar diretamente a responsabilidade do sócio, casos esses que não é autêntica desconsideração da personalidade jurídica. Depois brevemente é visto o requisito da personalidade jurídica material, para se demonstrar que a desconsideração em nada lhe afeta. Ou seja, com a desconsideração não se anula a pessoa jurídica. É analisada também a terminologia correta para a desconsideração e também qual o seu conceito. Essa questão é bem importante, na medida em que a desconsideração da personalidade jurídica envolve responsabilidade (Haftung) e não obrigação (Schuld). Depois se passa à analise das hipóteses de desconsideração. São vistas as hipóteses comumente aceitas na doutrina e os lugares legislativos em que a desconsideração está alicerçada. Em seguida, são pormenorizadas as pessoas jurídicas que podem sofrer desconsideração e os sócios que podem ser atingidos. A dissertação não tem como objeto a análise do instituto pessoa jurídica, tampouco dos diversos tipos societários. Estuda-se tão-somente como se relacionam essas modalidades com a desconsideração da personalidade jurídica. Passa-se então ao estudo da desconsideração da personalidade jurídica pela óptica do direito processual civil, sobretudo a desconsideração para fins de responsabilidade (Haftungsdurchgriff), que é aquela que tem projeção cotidiana no processo civil. São vistas as técnicas processuais adequadas para a desconsideração, com análise sobre os diversos tipos de processos e procedimentos no rico sistema brasileiro. Logo mais é também analisada a desconsideração sob os diversos institutos processuais: a sua relação com as partes, a causa petendi, o petitum e seu cúmulo. Além do que, é enfrentado e superado o tema da desconsideração com a estabilização da demanda, ou seja, como se relaciona o ingresso do sócio quando a demanda já está subjetivamente e objetivamente estabilizada. Depois se passa ao tema da necessidade ou não de demanda autônoma para que ocorra a desconsideração, se ela pode ocorrer ex officio e a obrigatoriedade do contraditório e pronunciamento judicial antes de qualquer constrição do patrimônio do sócio. Logo em seguida se passa ao tratamento da desconsideração com a intervenção do sócio: as modalidades e possibilidade de intervenção, as formas litisconsorciais e de quem é o onus probandi quando o assunto é desconsideração. O outro título trata da desconsideração e os atos judiciais: a natureza do ato que desconsideração, os recursos cabíveis e momentos adequados, quem é interessado em recorrer (se a pessoa jurídica ou o sócio), o conteúdo do ato e a questão da prescrição ligada à desconsideração da personalidade jurídica. A dissertação trata também da desconsideração na teoria da execução civil. Nesse item será afirmada a aplicabilidade integral do art. 592, inc. II, do Código de Processo Civil, e parcial do art. 596. Parcial porque o sócio não tem regresso contra a sociedade. É visto também que o sócio não é responsável pelos acessórios processuais; formas de defesa do sócio antes e depois de sua citação; outras formas de defesa; se ao sócio se aplicam as restrições do art. 475-L do Código de Processo Civil; e as possíveis fraudes que o responsável pode cometer, inclusive fraude à execução antes de sua forma citação. As afirmações e conclusões expostas são, quando possível e especialmente no capítulo que trata das questões processuais, ilustradas com julgados do Superior Tribunal de Justiça. Por se tratar de um trabalho acadêmico, os julgados citados não servem para formar as premissas teóricas da dissertação, mas apenas para enriquecer o trabalho, com críticas ou concordância com as afirmações dessa Corte. / This dissertation aims to address the procedural influences of the disregard of corporate entity theory. First, an analysis of the disregard of corporate entity in line with substantive law is presented; initially focusing on the developed theories, its birth and historical records on foreign Law. The intention is not to demonstrate what the situation of the theory is nowadays, but to show the basis on which it was founded. This is important because the forensic practice has diverted from the theory to some extent, in so far as the disregard for liability purposes has always been treated as exceptional requirement (requirement of rule-exception brought by ROLF SERICK). The emergence of the theory in Brazil is also reported, the hypothesis in which the law itself directly determines the liability of the partner, cases in which the disregard of corporate entity is not authentic. After that, the condition of substantive corporate entity is briefly seen to demonstrate that its disregard does not affect it in any way. In other words, the disregard does not void the corporate entity. The correct terminology to talk about disregard and its concept are also analyzed. This issue is deeply important as far as the disregard of the corporate entity involves liability (Haftung) and not obligation (Schuld). Then, there is a discussion on the hypotheses of the disregard. The commonly accepted hypotheses in the doctrine and other legislative sources in which the disregard is based upon are seen too. Subsequently, the legal persons who may be disregarded and the partners who can be affected are detailed. The dissertation does not analyze the corporate entity, or the various types of corporations. The study focuses solely on the relation between these modalities and the disregard of the corporate entity. Next, there is the study of disregard of the corporate entity with the civil procedural law perspective, especially the disregard aiming liability (Haftungsdurchgriff), which is the one that has daily projection on civil cases. The procedural techniques adequate to the disregard are analyzed, as well as the different types of lawsuits and procedures existing in the rich Brazilian system. Later, the disregard is also analyzed according to procedural studies: its relationship with the parties, the cause of action, motion and its accumulation. Besides that, the issue of disregard along with stabilization of claim is confronted and overcome, i.e., how the entry of the partner happens when the claim is already subjectively and objectively stabilized. Afterward, the focal point is on the issue of whether or not the autonomous claim is necessary for the disregard to take place, whether it can occur ex officio or not and the obligation of adversary proceeding and judicial pronouncement before any constriction of the partners assets. Soon after, there is a focus on the disregard with the intervention of the partner: the modalities and possibility of intervention, the joint action types and whose the burden of proof is when the subject is disregard. The other title deals with disregard and judicial acts: nature of the act of disregarding, the applicable appeals and adequate moments, who has interest to appeal (if it is the legal entity or a partner), the content of the act and the issue of limitation period related to the disregard of corporate entity. The dissertation also addresses the disregard on the civil execution theory. This item will state the applicability of article 592, II of the Code of Civil Procedure and part of article 596. Partial because the partner has no right of redress against the corporation. Other points which are covered are that the partner is not responsible for the ancillary proceedings; types of defense of the partner before and after the summons is serviced; other kinds of defense; whether the restrictions contained on article 475-L of the Code of Civil Procedure is applicable to the partner; and the possible frauds the responsible one can commit, including fraud to the execution before being formally serviced. The statements and conclusions set forth are, when possible and especially on the chapter that deals with procedural issues, illustrated with decisions from the Superior Court of Justice. Since this is an academic paper, the cited decisions are not intended to form the theoretical premises of the dissertation, but are only used to enrich the paper with criticisms or agreements regarding the statements of this Court.

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:39:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana E S Mennucci.pdf: 443670 bytes, checksum: 014c895f99e43904481117d01b5f4ff0 (MD5) Previous issue date: 2007-05-18 / In this dissertation I proceeded from the certification of the difficulty imposed by the standard psychoanalytic practice in the treatment of patients with feeding problems, to obtain positive results in the patient s relationship with his or her feeding, which would oblige me to introduce changes to the technique to the treatment of these patients. I sought, therefore, to study the field of feeding and the consequent feeding problems, which permitted me to enter some of the rules constituting this field such as: the social conditions of the production of symptoms, the diet mentality, the psychomechanics and the psychodynamics of feeding. Another route followed was of a search for legitimization in the changes of technique by penetrating the difference between techniques and psychoanalytic method. Maintaining in the background the studies of Susan Orbach, I took as a hypothesis that the diet mentality is a cause for great part of feeding problems and not their cure. I had to sustain myself in systematic readings about psychoanalysis, gastronomy and anthropology of feeding, as well as proceeding to the systematic study of the Multiple Fields Theory in the thematic of the psychoanalysis of the quotidian. Thus, in the course of this dissertation it became increasingly clearer that, as some of the rules of the field were revealed, specifically of the diet mentality, the route that favors an autonomy of feeding possible to the patient could be reached by the utilization of an active technique capable of touching the pure act regime that conforms the diet mentality. In this way, I could also organize the results of the reflection about my clinical work and in the conclusion that the diet mentality is both cause and consequence of a great part of feeding problems. It alienates the man of the contemporary world from the vital signs of feeding. To this man, the act of feeding, regulated by the pure act regime, ceases to be a personal decision, becomes imposed from the outside and turns into the meaning that would previously be attributed by thought / Nesta dissertação, parti da constatação da dificuldade enfrentada pela clínica psicanalítica padrão no atendimento a pacientes com problemas alimentares. Em minha clínica, para obter resultados positivos na relação do paciente com sua alimentação, via-me freqüentemente obrigada a introduzir mudanças de técnica no atendimento desses pacientes. Procurei, então, estudar o campo da alimentação e os conseqüentes problemas alimentares, o que me permitiu adentrar algumas de suas regras constitutivas, como: as condições sociais da produção dos sintomas, a mentalidade de dieta, a psicomecânica e a psicodinâmica alimentar. Outro caminho seguido foi o da busca de legitimação nas mudanças de técnica pela problematização da diferença entre técnicas e método da psicanálise. Tendo por pano de fundo os estudos de Susan Orbach, pude tomar como hipótese ser a mentalidade de dieta a causa de grande parte dos problemas alimentares, e não sua cura. Precisei amparar-me em leituras constantes sobre psicanálise, gastronomia e antropologia da alimentação, além de proceder ao estudo sistemático da Teoria dos Campos no tema da psicanálise do quotidiano. Assim, no discorrer da dissertação, foi-se tornando mais claro que, ao se revelarem algumas regras do campo da alimentaçao especificamente da mentalidade de dieta, abre-se o caminho favorecedor da possibilidade de uma autonomia alimentar para o paciente, a qual pôde ser alcançada pela utilização de uma técnica ativa capaz de tocar o regime do ato puro que conforma a mentalidade de dieta. Dessa forma, pude também organizar os resultados da reflexão sobre meu trabalho clínico na conclusão de que a mentalidade de dieta é causa e conseqüência de grande parte dos problemas alimentares. Ela aliena o homem contemporâneo dos sinais vitais da alimentação. Para esse homem, o ato de alimentar-se, regulado pelo regime do ato puro, deixa de ser uma decisão pessoal, impõe-se de fora e passa a ser o sentido que lhe seria previamente atribuído pelo pensamento

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:30:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Gramkow.pdf: 4675678 bytes, checksum: 85a1f0d55aa3c1a1cea150cf8064f930 (MD5) Previous issue date: 2012-02-01 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study clarifies and reorganizes the story of the Experimental Health Unit at São Paulo (UES), a public facility that assists offending young people diagnosed with antisocial personality disorder (ASPD). All the process with reference to the UES between 2002 and 2011 was investigated, since the project to its institutionalization. More specifically, we analyzed the relation among psycho and legal forces that undertake battles in a field of struggle. For this purpose, we use documentary research, mainly the legal processes of the young admitted to the UES and administrative process, constituted by the judiciary. This administrative process monitors and encourages the creation of some treatment for young infractors with mental health demands, arising in the configuration of this experimental unit. The analysis, guided by Foucault and Castel´s works, sought to identify the possibility of producing ASPD and UES. Psycho and justice utterances were systematized by a strategy for compulsory admission a CONTINUUM ADMISSION supported by the argument of dangerousness and social defense. The psycho-legal tactics of the protective measure of psycho treatment under restraint and civil interdiction combined with compulsory psychiatric hospitalization controls the admission circuit on behalf of social protection and guaranteeing the right to health. In questioning the materialization of the UES with the detention of offending young and trial psi-law continuum, we put focus in the analysis of the psycho-legal tactics for the regulation of juvenile crime by the biopolitics and its social control strategies through the pathological path. In this analysis, we understand the control that UES operates, showing two lines of argument: the line of social danger and the line of investiment in treatment. The network of knowledge-power in the political management of juvenile crime in Brazil is updated, set up a legal-political paradigm as a solution to an apparent new demand. From the assessment of human profiles, the control strategy of the deviant operates a risk management policy of the not teachable as the prevention of recurrence of the dangerous individual. In risk management, crime is a risk not eradicable. The UES highlights power relations that dialogue with the design field as a political model, forged in the logic of exception. Understanding the ASPD as incurable and untreatable , the management of juvenile crime isolates the perilous individual through modern and efficient technologies by the argument of the social order. The way UES deals with the ASPD is linked to the model of exile for purification of the socius. UES simulates an unlikely treatment process that lasts for four years and six young individuals continue to suffer ineffective trials / O presente trabalho explicita e reorganiza as tramas que compõem a história da Unidade Experimental de Saúde do Estado de São Paulo (UES), equipamento público destinado a jovens autores de atos infracionais diagnosticados com Transtorno de personalidade anti-social (TPAS). Acompanhamos desvios, inflexões de rumos e estabilizações que foram se produzindo no período de 2002 a 2011 em torno do caso UES, de sua fase de Projeto à institucionalização. Rastreamos mais especificamente as relações psijurídicas que empreendem jogos de forças em um campo de luta, forjando posições e contraposições. Para tanto, nos valemos de pesquisa documental, principalmente, de processos jurídicos de jovens internados na UES e de processo administrativo constituído pelo poder judiciário. Esse processo administrativo monitora e incita a criação de respostas de tratamento aos jovens autores de ato infracional com demandas em saúde mental e que derivam na constituição dessa unidade experimental. A análise, orientada pelas obras de Foucault e Castel, buscou identificar as condições de possibilidade de produção do TPAS e da UES. Foram sistematizadas as enunciações produzidas pelos atores psi e os atores da justiça na configuração de uma estratégia de internamento compulsório um CONTINUUM INTERNAMENTO - sustentado no argumento da periculosidade e da defesa social. As táticas psi-jurídicas da medida protetiva de tratamento psi em regime de contenção e da interdição civil cumulada com internação psiquiátrica compulsória regulam o circuito do internamento em nome da proteção social e da garantia do direito à saúde. Na problematização da emergência da UES com a prática do internamento de jovens autores de ato infracional e a experimentação do continuum psi-jurídico, colocamos em análise a articulação da tática psi-jurídica para a regulação da criminalidade juvenil pela biopolítica da população e suas estratégias de controle social pela via da patologização. Nessa análise, depreende-se uma lógica de controle a operar a fórmula UES. Duas linhas de argumentos se agenciam e se retroalimentam: a linha do perigo social e a linha do investimento no tratamento. A rede de relações de saber-poder na política de gestão da criminalidade juvenil brasileira se atualiza; configura-se um paradigma jurídico-político como solução para uma aparente nova demanda. A partir do exame de perfis humanos, a estratégia de controle dos desviantes opera uma gestão dos riscos dos ineducáveis como política de prevenção da reincidência do indivíduo perigoso. Na gestão dos riscos, a criminalidade é um risco não erradicável. O acontecimento UES põe em evidência relações de poder que dialogam com a concepção de campo como modelo político, forjado numa lógica de exceção. Entendendo o TPAS como incurável e intratável , a gestão da criminalidade juvenil isola o indivíduo periculoso por meio de tecnologias modernas e eficientes pelo argumento da ordem social. A FÓRMULA UES de conter o TPAS está vinculado ao modelo de exílio para purificação do socius. A UES simula processo de tratamento improvável que perdura por quatro anos; e seis jovens continuam sofrendo experimentações malogradas

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:32:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Miyagui.pdf: 1358350 bytes, checksum: cb08066dcd9d13a216a0cc8713b99aec (MD5) Previous issue date: 2008-10-22 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The interest in this theme emerges from the researcher s experience in guided works with adolescents rendering community services as a socio-educational measure. The aim of this study is to investigate the significances and meanings given by adolescents to the community services measure, considering that their points of view have played a more and more important role in the actions which give visibility to this theme. The research was made with two adolescents, from two different institutions, responsible for rendering community service as a socio-educational measure, in the countryside of Paraná. The objective is to discuss, from these adolescents points of view, the following factors: their experiences; the meaning of the measure; how they understand it in what it is concerned with infractions; their perception of the context in which they are inserted. For this, the study follows the Sociohistorical Psychology theory, the qualitative approach methodology and the construction of significance poles for the understanding of the constitution of the meaning-significances investigated in the interviews. In the first interview, the interpretative processes produced three significance poles: The socio-educational measure of rendering community services as redemptive and educational; The social relations in the resignificance process and The fear of being judged by others: the perception of oneself. In the second interview, there are two significance poles: The affective mediation in the act of rendering community services as a socio-educational measure and The socio-educational measure of rendering community services as a shelter for one s problems. It becomes evident that giving voice to adolescents may represent a concrete and practical possibility of building up new social relations. The category of adolescents in conflict with the law has significance only when seen from its relation with the social practices expressed by the different agents of public policy offered to this populations, in the confront between adolescents and professionals interpretations of their insertion in projects and social programs / O interesse pelo tema surgiu da experiência da pesquisadora em trabalhos direcionado a adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade PSC. A questão mediadora deste estudo é investigar os significados e sentidos que os adolescentes atribuem à medida de Prestação de Serviços à Comunidade PSC, considerando que seus pontos de vista têm exercido um papel cada vez mais importante nas ações que dão visibilidade a este tema. A pesquisa foi realizada com dois adolescentes de instituições diferentes, responsáveis pela execução da medida de prestação de serviços à comunidade, no interior do Paraná. Visa a discutir, a partir do ponto de vista dos jovens, os seguintes aspectos: as vivências e o significado da medida; como eles a compreendem nas questões relacionadas ao ato infracional; a percepção que têm em relação ao contexto no qual estão inseridos. Para tanto, seguem como pressupostos teóricos a Psicologia Sócio-Histórica, a metodologia de abordagem qualitativa e a construção de núcleos de significação para a apreensão da constituição dos sentidos-significados investigados nas entrevistas. Na primeira entrevista, os processos interpretativos produziram três núcleos de significação: A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade como redentora e educativa; As relações sociais no processo de ressignificações e O medo de ser julgada: uma nova percepção de si. Na segunda entrevista, foram elaborados dois núcleos de significação: A mediação afetiva no cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade como facilitadora das relações sociais. Fica evidente, assim, que dar voz aos adolescentes pode representar uma possibilidade concreta e prática de construção de novas relações sociais. A categoria adolescente em conflito com a lei somente terá sentido a partir de suas relações com as práticas sociais expressas pelos diferentes agentes das políticas públicas dirigidas a essa população, no confronto com as interpretações que os próprios adolescentes e profissionais têm de sua inserção em projetos e programas sociais

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:32:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Belloni.pdf: 826067 bytes, checksum: 4b72592f03c20164165290af64d84baf (MD5) Previous issue date: 2010-05-03 / The Statute of the Child and Adolescente (ECA) prevails that the maximum period for the fulfilment of social-educative action for internment petitioned against the adolescent is of 03 (three years) or when the young get 21 (twenty and one) years old. 7t happens, however, that if it has become practical one the maintenance of young infractors in social-educative action of internment for a period that exceeds the legal stated period. The prolongation of this action occurs in reason of the young done disgnostic of these as carrying ones of some mental pathology that, to the handle, would justify the obligatory internment. The creation of an institution in São Paulo (Experimental Unit of Health) destined exclusively to these young authors of infracional act comes in the bulge of the diffusion of the regimen of containment of the calls serious cases . The central objective of this work consists of investigating, focus and to discuss about problem of construction speech on the young author of infraction action, with approach in that subject to treatment in mental health, in order to form a picture of references for the agreement of involved medical treatment the and social-educative strategies in this containment. Our hypothesis obeys a triple movement. First in the definition of some legal landmarks that had taken to the construction of the politics for child and adolescent in Brazil. They indicate that the creation of an institution as the UES when making of the protection action an effective obligatory internment is directly on to the arrest tradition of Brazil, exactly after the advances of the ECA. In according to place, considering the theoretical picture of the structuralized modern punitive system in the works of Michel Foucault on the modern arrest institution, we could determine in such a way the direction of the security/danger while starters ethical slight knowledge of the modern punishment how much to verify that, since that invented, they had been directed to the phenomenon of the youthful delinquency. Finally, the agreement concerning the conditions was basic description-speech that point out the citizens implied in the gestures, educational experiences, know-powers and speeches in the interior of the speeches medical and resocializer: to think closer, therefore, the medical treatment and social-educative strategies with intention to recognize the abutments of the speech construction of the young author of infraction act. In this direction, the work appeals to the analysis of fragment of medical findings and the social reports that if destine to evaluate the situation of this young author submitted to some treatment in mental health (enrolled evaluations inside of the institution Foundation HOUSE and the legal processes of these young). Thus, we consider particularly the use and examination of the medical findings in criminal substance operated by the psychological double foucaultiano concept of ethical of the delict. in order to bring up as some qualifying that they circulate in the evaluations of these young justify its containment, representing rules determined for the speech / O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) rege que o período máximo para o cumprimento de medida socioeducativa de internação impetrada contra o adolescente é de 03 (três anos) ou quando o jovem completar 21 (vinte e um) anos de idade. Acontece, porém, que tem se tornado uma prática a manutenção de jovens infratores em medida socioeducativa de internação por um período que excede o prazo legal. O prolongamento dessa medida ocorre em razão dos diagnósticos desses jovens como portadores de alguma patologia mental que, ao cabo, justificaria a internação compulsória. A criação de uma instituição em São Paulo (Unidade Experimental de Saúde) destinada exclusivamente a esses jovens autores de ato infracional vem no bojo da difusão do regime de contenção dos chamados casos graves . O objetivo central desse trabalho consiste em investigar, tematizar e problematizar a construção discursiva sobre o jovem autor de ato infracional, com enfoque naquele sujeito em tratamento em saúde mental, a fim de formar um quadro de referências para o entendimento das estratégias medicalizadoras e socioeducativas envolvidas nessa contenção. Nossa hipótese obedece a um triplo movimento. Primeiro na definição de alguns marcos legais que levaram à edificação das políticas para criança e adolescente no Brasil. Eles indicam que a criação de uma instituição como a UES, ao fazer da medida protetiva uma efetiva internação compulsória, está diretamente ligada à tradição encarceradora do Brasil, mesmo depois dos avanços do ECA. Em segundo lugar, considerando o quadro teórico do sistema punitivo moderno estruturado nos trabalhos de Michel Foucault sobre a instituição prisional moderna, pudemos determinar tanto o sentido da segurança/periculosidade, enquanto noções éticas inauguradoras da punição moderna, quanto verificar que, desde que inventadas, foram dirigidas ao fenômeno da delinquência juvenil. Finalmente, foi fundamental o entendimento das condições histórico-discursivas que situam os sujeitos implicados nos gestos, experiências, saberes-poderes e discursos educacionais, no interior dos discursos médico e ressocializador: pensar detidamente, portanto, as estratégias medicalizantes e socioeducativas, com intuito de reconhecer os pontos de apoio da construção discursiva do jovem autor de ato infracional. Nesse sentido, o trabalho recorre à análise de fragmentos de laudos médicos e de relatórios sociais que se destinam a avaliar a situação desse jovem autor submetido a algum tratamento em saúde mental (avaliações inscritas no interior da instituição Fundação CASA e dos processos legais desses jovens). Assim, consideramos particularmente a utilização e o exame dos laudos médicos em matéria penal operados pelo conceito foucaultiano de duplo psicológicoético do delito. A fim de trazer à tona uma reflexão sobre como alguns qualificativos que circulam nas avaliações desses jovens justificam sua contenção, representando regras determinadas pelo discurso

Made available in DSpace on 2016-04-27T14:48:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tatiana Vilela Zalla.pdf: 1058172 bytes, checksum: 5fccf2be09ffc724d464e4f928099e1d (MD5) Previous issue date: 2015-12-16 / This research describes and analyzes a teacher training lasting 40 hours, centered on storytelling techniques and bodily practices, in order to achieve possible contributions to the expansion of the Repertoire of pedagogical practices and provide strategies for well-being. The locus of research was a municipality in the State of São Paulo and the target public teachers and trainees education physical sports participants of the program "Mais Educação" of the Brazilian Federal Government in the field of literacy and literacy. The dissertation aims to do a case studies supported by theoretical contribution to its understanding. The research data were collected through semi-structured interview, detailed account of experience and application of evaluation, during the process, aimed at teachers, interns and the pedagogical coordinator of the program "More education". The analyses undertaken were based in the area of educational psychology, teacher training, body-education and the art of storytelling, in particular: Henri Wallon, Carlos Marcelo Garcia, Angel Vianna, Jorge Larrosa, Regina Machado, Norma d. Amavizca. The analyses revealed that the training contributed to the increase of pedagogical repertoire as well as for teaching welfare to provide teachers the experience of its completeness (motor act, cognition and affection) and the possibility of a new look of recognition of his students such as integral people / Esta pesquisa descreve e analisa uma formação de professores com duração de quarenta horas, centrada em técnicas de narração de histórias e práticas corporais, visando a alcançar possíveis contribuições à ampliação do repertório de práticas pedagógicas e propiciar estratégias para o bem-estar docente. O locus da pesquisa foi um município do Estado de São Paulo e o público-alvo os professores polivalentes e estagiários de educação física participantes do Programa Mais Educação do Governo Federal no campo de alfabetização e letramento. A dissertação se propõe a fazer um relato de experiência apoiada em aporte teórico para sua compreensão. Os dados da pesquisa foram coletados por meio de entrevista semiestruturada, relato circunstanciado de experiência e aplicação de avaliação, durante o processo, dirigida aos professores, estagiários e à coordenadora pedagógica do Programa Mais Educação . As análises empreendidas foram fundamentadas em autores da área de psicologia da educação, formação de professores, corpo-educação e da arte de contar histórias, em especial: Henri Wallon, Carlos Marcelo Garcia, Angel Vianna, Jorge Larrosa, Regina Machado, Norma D. Amavizca. As análises revelaram que a formação contribuiu para o aumento de repertório pedagógico bem como para o bem-estar docente ao propiciar aos professores a vivência de sua integralidade (ato motor, cognição e afetividade) e a possibilidade de um novo olhar de reconhecimento de seus alunos como pessoas integrais

Made available in DSpace on 2016-04-27T17:27:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FIL - Edson Dognaldo Gil.pdf: 1469522 bytes, checksum: 93803423295828ce6d57adf7e6ced90d (MD5) Previous issue date: 2006-10-19 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The aim of this dissertation is to present and toanalyse the first principle of Fichteʹs Doctrine of Science, namely, that of the self‐position of the I, in the same way the German idealist philosopher expounds it in the firstparagraph of his masterpiece Grundlage der gesammten issenschaftslehre [Foundation of the Entire Doctrine of Scientific Knowledge], published in 1794‐1795. The historical presentation situates Fichteʹs issue in the context of the modern philosophy in general, and of German idealism in particular. Remarks are provided on the relation and mutual influence of German thinkers, especially on the continuity between the transcendental philosophy of Kant and that of Fichte, pointing out, however, the originality of the project of the Doctrine of Science. Some attention is also given to the current state of the Fichte‐Forschung. The systematic analysis, wish constitutes the core of the work, concentrates on the thorough reading of the first paragraph of the Grundlage, pointing out its implications to the question of the relation between being and thinking, morespecifically, the respective transcendental transformation of the Cartesian cogito. Thus, the I, in so far as it is (characterized as) pure intelligence, is the genetic, originary and pre-predicative Act (Tathandlung). Therefore, it is previous toboth discursive thought and objective consciousness (ofa substantiated Cartesian subject), and yet it is accessible by means of an intuitive method; it is nonetheless purely intellectual and authentically meditative meditative philosophy, philosophy as art (ars). There is enclosed a reproduction of the original text of the first paragraph of the Grundlage, as well as the respective translation, of my authorship. There is also a small glossary of the most important terms used by Fichte translated from German into Portuguese / O escopo desta dissertação consiste em apresentar e analisaro chamado Primeiro Princípio da autoposição do Eu da Doutrina da Ciência de Johann Gottlieb Fichte, tal qual o idealista alemão o expõe no primeiro parágrafo de sua obra‐prima Grundlage der gesammten Wissenschaftslehre als Handschriftfür seine Zuhörer [Fundamento de toda a Doutrina da Ciência como manual para seus ouvintes], publicada em 1794‐1795. A apresentação histórica visa a situar a problemáticafichteana no contexto da filosofia moderna, em geral, e, em particular, do idealismo alemão. Tecem‐se considerações sobre a relação e a influência mútua dos pensadores alemães, especialmente sobre a continuidade entre a filosofia transcendental deKant e a de Fichte, destacando‐se porém a originalidade do projeto da Doutrina da Ciência. Dedicam‐se, além disso, algumas palavras ao estado atual da Fichte‐Forschung. A análise sistemática, que constitui o cerne do trabalho, concentra‐se na leitura minuciosa do primeiro parágrafo da Grundlage, destacando‐se suas implicações no que respeita à questão da relação entre ser e pensar, mais especificamente, a respectiva transformação transcendental do cogito cartesiano. Conclui‐se que, para Fichte, o eu, enquanto inteligência pura, é Ato genético, originário (Tathandlung), pré‐predicativo e, portanto, anterior ao pensamento discursivo e à consciência objetiva (de um sujeito hipostasiado, cartesiano), ao qual se tem acesso por meio de um método intuitivo, mas puramente intelectual, autenticamente meditativo filosofia meditativa, filosofia como arte (ars). Como anexos, seguem‐se a reprodução do texto original do primeiro parágrafo da Grundlage, bem como a respectiva tradução, de minha autoria. Além disso, um pequeno vocabulário, alemão‐português, dos termos mais importantes utilizados por Fichte

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Sampaio de Lima .pdf: 1538632 bytes, checksum: 82758dbf3b4358ba821b7e785e4026ac (MD5) Previous issue date: 2013-12-09 / The Public System of Digital Bookkeeping SPED was developed with the aim of enabling greater integration between the tax administrations themselves then between them and taxpayers through the use of technology and, consequently, the socioeconomic standard, in a unique environment, raising tax collection efficiency and ultimately reducing the costs of administration and compliance. The purpose of this research was to examine whether public investment directed to the establishment and maintenance of the project actually resulted in a reduction in the costs of tax compliance temporary and permanent. The random Survey method was not used as a mechanism for data collection. The questionnaire containing 22 questions was sustained in the forecasting model of regulatory impact developed and applied by the Australian Taxation Office ATO in your country, adapted to identify reduction in compliance costs related to three specific organizational aspects: People, Technology and Contracting Services Consulting. The questionnaire was emailed to 20 people with executive position or managers directly involved in the project in SPED size businesses and distinct segment. Responded to the survey 20 of the 20 companies. The data collected were analyzed through descriptive and exploratory, in the latter case using the cluster analysis. The survey approach has met both the qualitative and the quantitative research. The results indicate that the SPED caused an increase in compliance costs temporary and permanent, mainly due to the implementation strategy defined and applied solely by the public administration. The analysis also allowed evidence that public investments directed to the implementation and maintenance of SPED comparatively similar to private investments directed to the same end, which shows a tendency to shift costs of administration for compliance costs for taxpayers / O Sistema Público de Escrituração Digital SPED foi desenvolvido com o fito de possibilitar maior integração entre as próprias administrações tributárias, depois entre elas e os contribuintes, através do uso de tecnologia e, consequentemente, de dados socioeconômicos padronizados, em um ambiente único, elevando a eficiência arrecadatória e, finalmente, reduzindo os custos de administração e de conformidade. O propósito desta pesquisa foi analisar se os investimentos públicos direcionados ao estabelecimento e manutenção do projeto realmente resultaram em redução nos custos de conformidade tributária temporários e permanentes. O método Survey não aleatório foi utilizado como mecanismo de levantamento de dados. O questionário desenvolvido contendo 22 questões foi apoiado no modelo de previsão de impacto regulatório desenvolvido e aplicado pela Australian Taxation Office ATO em seu país, adaptado para identificar redução nos custos de conformidade relacionados a três vertentes organizacionais específicas: Pessoas, Tecnologia e Contratação de Serviços de Consultoria. O questionário foi enviado por email a 20 pessoas com cargo de direção ou gerência diretamente envolvidos no projeto SPED em empresas de tamanho e segmento distintos. Responderam à pesquisa 20 das 20 empresas. As informações coletadas foram analisadas sob a ótica descritiva e exploratória, neste último caso utilizando-se da análise de cluster. A abordagem de pesquisa realizada atendeu tanto à pesquisa qualitativa como a pesquisa quantitativa. Os resultados obtidos indicam que o SPED provocou aumento dos custos de conformidade temporários e permanentes, sobretudo, devido à estratégia de implementação definida e aplicada unicamente pela administração pública. A análise também possibilitou evidenciar se os investimentos públicos direcionados para a implantação e manutenção do SPED são, comparativamente, semelhantes aos investimentos privados direcionados para o mesmo fim, o que demonstra tendência de transferência dos custos de administração para os custos de conformidade dos contribuintes