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O planejamento urbano enquanto dever jurídico do Estado / The urban planning as a State law duty

Silva, Júlia Maria Plenamente 21 May 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Maria Plenamente Silva.pdf: 1092045 bytes, checksum: a499011da767f8d9033112fd99ace9f6 (MD5) Previous issue date: 2010-05-21 / The work intends to study the urban planning as a State law duty. All the planning process is guided to accomplish a specific urban plan that serves a determined public interest resulting from the law system. The planning process includes the plan preparation and its future execution. Therefore, the plan preparation and execution are State duty, besides its periodic revision. The plan execution has a peculiar problem, that consists in the submission or not to the plan dispositions, because of the its prospectus quality, that can induces a different execution, or no execution, hypothesis that is in conformity with the exercise of discretion competence of the public administrator. However, in case of the administrator doesn t do the law duties concerning of the urban planning, like preparation, execution and revision, law consequences, sometimes directed to the illegal act or omission producted, sometimes directed to the responsable person, will can be applied basis on the law system / O trabalho consiste na análise do planejamento urbano enquanto dever jurídico do Estado. Todo o processo de planejamento é direcionado à realização de um plano urbano específico que atenda a determinado interesse público decorrente do ordenamento jurídico. O processo de planejamento compreende a elaboração do plano e a sua subseqüente execução. Assim, a elaboração e a execução do plano de urbanização são deveres do Estado, além de sua revisão periódica. A execução do plano passa por um problema peculiar, relacionado à vinculação ou não às disposições do plano, uma vez que seu caráter prospectivo pode ensejar a sua execução de maneira diversa, ou ainda, a sua não-execução, configurando-se hipótese de exercício de competência discricionária do administrador. Caso se verifique, contudo, que o administrador não realiza os deveres jurídicos decorrentes do planejamento urbano, consistentes na elaboração, na execução e na revisão do plano, conseqüências jurídicas, ora direcionadas ao ato ou omissão ilegais produzidos, ora direcionadas ao sujeito por elas responsável, poderão ser aplicadas com base no ordenamento jurídico
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O dever de informar e sua aplicação ao contrato de seguro / Duty to inform and its application to insurance contracts

Souza, Thelma de Mesquita Garcia e 17 May 2012 (has links)
Este estudo trata da informação que permeia os contratos e de sua aplicação ao contrato de seguro, da perspectiva do Direito e da Economia, ciências sociais que se complementam, porque aplicadas à mesma realidade, que será mais fielmente retratada se analisada sob ângulos diferentes, mas correlatos. Perquirindo a função da informação no contrato, constata que, se concernente a elemento essencial deste, a ele adere, passando a integrá-lo, o que determina sua importância nesse contexto e indica o regime jurídico que lhe deve ser aplicado. A investigação da distribuição da informação entre os contratantes e dos efeitos eventualmente nocivos da assimetria informacional, como o incentivo ao oportunismo, o aumento dos custos de transação e a obtenção de ganhos indevidos do contrato, induz à discussão dos critérios orientadores da disciplina jurídica da informação no âmbito contratual. A despeito da utilidade dos padrões para disciplinar condutas não alcançadas pelas regras, este estudo aponta que a boa-fé, em razão de suas idiossincrasias, não é padrão eficiente para reger a informação nos contratos, devendo ficar relegada à função residual. A aplicação do dever de informar com o objetivo de impor às partes transparência e veracidade conferiria mais objetividade e operacionalidade ao regime da informação nos contratos. Mas, a despeito da questionável eficiência da boa-fé como indutora da troca de informações entre as partes, foi o padrão de conduta escolhido pelo sistema jurídico para balizar a interação dos contratantes. Devido às peculiaridades do contrato de seguro, e à nocividade dos efeitos da assimetria informacional neste contexto, exige-se dos contratantes a máxima boa-fé. Se a regra é a máxima transparência e a absoluta veracidade, deverá ser restritiva a interpretação de eventuais exceções. Como a informação se prende ao cerne da operação econômica subjacente, afetando o cálculo do risco e a fixação do prêmio, e consequentemente, a mutualidade, diz respeito à função e à finalidade do instituto. Por isso, a interpretação condescendente de eventuais omissões ou distorções de informação relevante afrontaria o princípio da máxima boa-fé, que não pode ser mitigado, sob pena de comprometer o equilíbrio do contrato e afetar sua finalidade sócio-econômica. O estudo demonstrou a inadequação do tratamento da informação em relação ao substrato econômico do contrato de seguro, especialmente no que concerne à exigência de comprovação da má-fé nas omissões e distorções da verdade pelo segurado. Criticou também a aplicação dogmática da presunção da boa-fé, que reverte ao segurador o ônus da prova da má-fé do segurado, anulando o efeito sancionador da imposição do dever de informar. / The purpose of this dissertation is to analyze the importance of information in contract law, the disclosure duties and its application to insurance contracts, from legal and economic perspectives. Since Law and Economics are social sciences applied to the same environment and are mutually complementary, this bifocal approach leads to a more accurate portrait of reality seen from different but correlated points of view. The analysis of the role of information reveals that if it concerns the contract essential element, it becomes part of it and determines the legal rules that should be applied to it. The inquiry of information distribution patterns shows that it can eventually bring about detrimental effects which induce the discussion of the criteria underlying the legal regime of information in contract law. Asymmetric information can be harmful if it encourages opportunism, increases transaction costs and grants one party undue gains from the contract. In spite of the usefulness of standards to regulate conducts not reached by rules, this study shows that good faith, due to its idiosyncrasies, is not an efficient standard to govern information in contracts. Thus, it should be assigned a residual function. The application of the duty to inform with the purpose of imposing full disclosure and accuracy to the parties ensures more objectivity to the information regime in contracts. However, good faith was the standard chosen by the legal system to rule the parties interaction, despite its recognized inefficiency to induce information exchange among agents. Due to the particular features of the insurance contract, and to the harmful effects of informational asymmetry in this context, law imposes the parties a higher standard of good faith. If the legal standard is the utmost good faith, eventual exceptions to this pattern should be restrictively interpreted. Since information is connected with the economic mechanism of the insurance contract because it affects risk and premium evaluation, it is strictly related to the function and purpose of the contract. Therefore, condescending interpretation of nondisclosure, misrepresentation and fraud would violate the principle of utmost good faith. Its mitigation will affect the contract balance and its economic and social purposes. This dissertation demonstrates the inadequacy of the information legal regime, especially regarding the requirement of proving bad faith related to nondisclosure, misrepresentation or fraud. It also criticizes the dogmatic application of the presumption of good faith that lays upon the insurer the burden of proving bad faith of the insureds conduct, nullifying the sanctioning effect of the imposition of the duty to inform.
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[en] THE INTERNATIONAL JUSTICE AND THE DUTY OF ASSISTANCE ON THE PEOPLES RIGHT OF JOHN RAWLS / [pt] A JUSTIÇA INTERNACIONAL E O DEVER DE ASSISTÊNCIA NO DIREITO DOS POVOS DE JOHN RAWLS

LEONARDO CARVALHO BRAGA 23 October 2003 (has links)
[pt] A idéia inicial da justiça em Rawls é a de que todas as pessoas tenham direito a um igual conjunto de bens sociais primários, a partir do qual seja possível para cada uma delas buscar realizar os seus respectivos planos de vida. As pessoas estão sujeitas desde o seu nascimento às contingências naturais e sociais que afetam profundamente as suas perspectivas de vida, especialmente daquelas menos favorecidas. Rawls afirma que é preciso regular esse quadro de desigualdades moralmente arbitrárias e, para isso, elabora dois princípios de justiça. O princípio da igualdade garante o direito a um mais amplo possível sistema de liberdade igual para todas as pessoas. O princípio da diferença admite desigualdades econômicas entre as pessoas somente se tais desigualdades beneficiarem especialmente os menos favorecidos. Os povos também possuem diferentes níveis de riqueza entre si. A justiça entre os povos deve efetivar um princípio - o dever de assistência - pelo qual seja possível mitigar tal condição de desigualdade de modo a fazer com que os povos onerados façam parte da Sociedade dos Povos razoavelmente justa. Assim, a concepção rawlsiana de justiça com equidade é mantida no plano internacional quando é elaborado o Direito dos Povos. Em ambos os casos, as pessoas e os povos menos favorecidos natural e socialmente contam com um princípio que lhes garante dispor de uma condição social suficientemente necessária que os possibilite perseguir os seus planos de vida com dignidade e auto respeito. / [en] The conception of justice as fairness elaborated by John Rawls state the consideration about which terms of cooperation people consider as reasonably just to offer one another having in mind the society as a cooperative scheme for mutual advantage. The first idea is one that all people have a right to an equal set of primary social goods which makes possible for each one of them pursue their respective life plans. Nevertheless Rawls notes that people are exposed since they are born to natural and social contingencies and that mental and physical talents and abilities and conditions of wealth and social status are arbitrarily distributed. This affects profoundly peoples perspectives of life. Rawls afirms that is necessary regulate this scene of morally arbitrary inequalities and so he elaborates two principles of justice. The first - the equality principle - guarantees the right to an equal and most extensive system of liberties to all people. The second - the difference principle - admit economic inequalities only if these benefit especially those who are less favoured by the natural and social lucky. In the Rawlsian Society of Peoples there are different levels of wealth among peoples. So, the international justice must establish principles which struggle these inequalities so as to allow burned peoples to join well ordered peoples in the reasonably just Society of Peoples. It is the duty of assistance which makes it possible. So, the Rawlsian conception of justice as fairness is maintained when the law of peoples is elaborated so that the purpose to be reached by the difference principle in the closed system society is also reached in the Society of Peoples by the duty of assistance. In both cases the less natural and socially lucky persons and peoples rely on a principle which guarantee them a social condition sufficiently necessary that make possible for them to pursue with dignity and self-respect their life plans.
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Um estudo fenomenológico sobre o sentido do plantão psicoeducativo / A phenomenological study about the meaning of psychoeducational Duty

Andrade, Renata Capeli Silva 10 May 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-28T20:56:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Capeli Silva Andrade.pdf: 851957 bytes, checksum: f24e280c6a1ed335309ac005f24eaea7 (MD5) Previous issue date: 2013-05-10 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study refers to a doctoral research intervention on psychoeducational practice for educators, developed in educational institutions and called psychoeducational Duty. The study objectives were to understand the revealed meaning of psychoeducational Duty to educators and the institutions managers participants and investigate the way how the psychoeducational Duty was shown as a practice of psychoeducational attention for educators. We found that many studies point to the need to develop studies that show the relationship of this with his professional work, and the impact on their personal lives. In research method assume an existential phenomenological orientation, following as reference intakes of Arendt about meaning and narrative. The word "teacher" is not just a concept, because being an educator reveals a person in its entirety, since it can be said that the existence of the educator is formed by the intersections between the personal and professional relationships by establishing, as an existential plot. The sense revealed in the study points to the value of that space both by educators as the heads of the institutions where it happened, because it is seen as a rare moment in which teachers, who seek, can be heard and consider other perspectives to the difficulties faced . It is also shown as a place of understanding that allows the resumption of his own place in the world, and narrative, co-authoring the unique history of each educator and history of the institution. From what proved to emphasize that this practice can indeed contribute to educators in their work, to be able to strengthen these professionals to consider them as subjects of attention and care. This practice, according to the participant was relevant to the health and development of the work / O presente estudo refere-se a uma pesquisa-intervenção de doutorado sobre a prática psicoeducativa para educadores, desenvolvida em instituições educativas e denominada Plantão psicoeducativo. O estudo teve como objetivos: compreender o sentido revelado do Plantão psicoeducativo para educadores e gestores das instituições que dele participaram e investigar de que modo o Plantão psicoeducativo se mostra como uma prática de atenção psicoeducativa para educadores. Verificamos que muitas pesquisas apontam para a necessidade de desenvolvermos estudos que evidenciem a relação desse profissional com seu trabalho e as repercussões em sua vida pessoal. No método de investigação assumimos uma orientação fenomenológica existencial, seguindo como referencial os aportes de Arendt sobre sentido e narrativa. A palavra educador não é apenas um conceito, ser educador revela uma pessoa em sua totalidade. Posto isto, podemos dizer que o existir do educador é constituído pelas intersecções entre os aspectos pessoais e profissionais, pelas relações que estabelece, como uma trama existencial. O sentido revelado no estudo aponta para a valorização desse espaço tanto pelos educadores quanto pelos responsáveis das instituições onde aconteceu, por ser entendido como um momento raro em que os professores que o procuram podem ser ouvidos e pensar em outras perspectivas para as dificuldades enfrentadas. Mostra-se também como lugar de compreensão que permite a retomada do próprio lugar no mundo, e de narrativa, de coautoria da história singular de cada educador e da história da instituição. A partir do que se revelou destacamos que essa prática pode, sim, contribuir para o trabalho dos educadores, por poder fortalecer esses profissionais ao considerá-los como sujeitos que necessitam de atenção e cuidado. Essa prática, segundo os participantes foi relevante para sua saúde e o desenvolvimento de seu trabalho
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Plantão psicoeducativo: cuidando dos educadores

Andrade, Renata Capeli Silva 16 May 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-28T20:57:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Capeli Silva Andrade.pdf: 270710 bytes, checksum: 7c0391f22ce3b6b71c65390ea4eab488 (MD5) Previous issue date: 2008-05-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The questioning that originated this work appeared in the practice of researcher while educator of the public net: how if unveiling the care in the daily life of the school? With this question permeating the search your goal was to, on the lived in the duty, investigate how if unveiling solicitude, the care, in the daily life in a first grade public school, and a day care center of the periphery of the city of Sao Paulo. The analytical heideggeriana was the source to understand how unveiling the solicitude in the daily of the institutions. For Heidegger, the man is entity for who is the Being opens, and it is he who must take responsibility for their own Being - take caring of the possibilities of what is and is around his. The psycho-educational duty itself as a place of listening and attention differentiated to educators within the working environment, has shown itself as an opening for the unveiling of care. The concern of educators is revealed in the movement to care for themselves, in their relations as mother / father, wife / o, daughter / and with peers, students and technical team. We can understand it as a reflective space favored by the dialogue with the plantonista, in the referencial of Freire. In the psycho-educational duty new forms of perception of everyday living can be produced, unveiling see other possibilities of power-be. The duty proved itself as a place of care, a care of the care by experienced educators in their place / O questionamento que originou esse trabalho revelou-se na prática da pesquisadora enquanto educadora da rede pública: como se desvela o cuidar no cotidiano da vida escolar? Com esse questionamento permeando a pesquisa o seu objetivo foi o de, partindo do vivido no plantão, investigar como se desvela a solicitude, o cuidado no cotidiano da vida escolar do educador, numa creche e numa escola da periferia da cidade de São Paulo. A analítica heideggeriana foi fonte para compreender o desvelar a solicitude no cotidiano das instituições. Para Heidegger o homem é o ente a quem o Ser se abre e, cabe a este ente a responsabilidade de assumir seu próprio Ser cuidar das possibilidades de tudo o que é e está ao seu redor. O plantão psicoeducativo abrindo-se como um espaço de escuta e atenção diferenciada aos educadores dentro do ambiente de trabalho, mostrou-se como uma abertura para o desvelar do cuidar. A solicitude dos educadores se revelou no movimento de cuidar de si, nas suas relações como mãe/pai, esposa/o, filha/o e com pares, equipe técnica e educandos. Podemos entendê-lo como um espaço reflexivo favorecido pelo diálogo com o plantonista, no referencial de Freire. No plantão psicoeducativo novas formas de percepção do cotidiano vivido podem ser engendradas, ver desvelar possibilidades outras de poder-ser. O plantão revelou-se como um lugar de cuidado, um cuidar do cuidado vivenciado pelos educadores em seu existir
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O dever do consumo sustentável no Sistema Financeiro Nacional

Ogassavara, Renata Cristine 17 August 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Cristine Ogassavara.pdf: 1040071 bytes, checksum: af7492d37db6bfcfe640e7b358bc96d8 (MD5) Previous issue date: 2012-08-17 / At first sight, sustainable consumption, theme that surrounds this dissertation, would not have a place at the financial system because it is frequently associated to the precepts of reduction, reuse and recycling of materials. However, the consumer may conduct himself/herself in a sustainable way by choosing to deposit his/her economies in the so called sustainable financial investments, which are supposed to use the resources credited to foster activities related to clean technology or to promote social projects, for instance. Taking this into consideration and the fact that mass consumption risk society has produced and still produces negative externalities which no one wants to deal with, this work aims to demonstrate that sustainable consumption is a fundamental legal duty derived from the constitutional duty of protecting the environment which must be observed by all people and all sectors. As a new model of pre-comprehension guiding human actions in time and space (LORENZETTI, 2010, p. 19) has merged, the environmental paradigm based on the Principle of Solidarity, its main thesis is that distributive function of Law has to make operational the social division of communal goods and evils. Based upon the inclusive legal theory of epistemology and transdisciplinarity, it is advocated that Law ought to recognize not only rights but also legal duties in order to make possible human coexistence, the construction of a free, fair and solidary society and the rights of future generations. Beyond that, the study vindicates that the sustainable consumption legal duty does not conflict with the national intense socioeconomic differences and with the value of dignity of human beings, whereas the environmental paradigm leads to models of legal implementation directed to compliance and not only to punishment and repair / À primeira vista, o consumo sustentável, tema que circunda esta dissertação, não teria lugar no sistema financeiro, pois é associado, com frequência, apenas aos comandos de redução, reutilização e reciclagem de materiais. Todavia, trata-se de uma visão equivocada, visto que ao optar por aplicar seus recursos em investimentos financeiros denominados sustentáveis, ou seja, que utilizam os valores neles depositados para fomentar atividades relacionadas à tecnologia limpa ou projetos na área de inclusão social, o consumidor atua de modo sustentável celebrando contratos de consumo de prestação de serviços. Tomando como ponto de partida a função distributiva do Direito e diante da constatação de que a sociedade de massas, do consumo e do risco produziu e ainda produz externalidades negativas com os quais ninguém deseja arcar, este trabalho visa demonstrar que o consumo sustentável constitui um dever fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, fundado na dignidade da pessoa humana, derivado do dever constitucional de todos de proteger o meio ambiente e imperativo inclusive no Sistema Financeiro Nacional. Estruturada na teoria inclusiva em epistemologia da dogmática jurídica e em direção ao ideal da transdisciplinaridade, sua tese principal é que, ante o surgimento de um novo modelo de pré-compreensão que guia as ações humanas em um determinado tempo e lugar (LORENZETTI, 2010, p. 19) o denominado paradigma ambiental pautado pelo Postulado da Solidariedade , a função distributiva do Direito tem o condão de operacionalizar a divisão social dos bens e dos males comuns, instituindo não somente direitos, mas também deveres, a fim de viabilizar a coexistência e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como de garantir os direitos das gerações futuras. Além disso, sustenta-se que o dever de todos de consumir de modo sustentável não colide com as desigualdades socioeconômicas nacionais, uma vez que o paradigma ambiental remete a modelos de implementação legal voltados ao cumprimento de objetivos e não somente à punição e à reparação
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Liberdade de Expressão e os Mecanismos de Promoção do Pluralismo nos Meios de Comunicação Social / Free speech and the mechanisms that aiming to promote pluralism in the media

Clara Iglesias 01 July 2011 (has links)
O objetivo deste trabalho é demonstrar que intervenção regulatória para promoção do pluralismo nos meios de comunicação social é condizente com a ordem democrática instituída pela Constituição Brasileira de 1988, e tem papel fundamental na garantia do pleno exercício do direito à liberdade de expressão. Demonstraremos que a proposta está em harmonia com as concepções contemporâneas sobre o regime democrático, que emergiram na segunda metade do século XX. Serão explorados os preceitos constitucionais que incidem sobre a discussão, quais sejam, o pluralismo político, a liberdade de expressão e o dever de proporcionalidade, que vincula a atividade dos poderes públicos. Delinearemos os contornos do conceito de regulação, expondo a discussão sobre sua aplicabilidade ao setor de comunicação social, e os tipos de políticas públicas comuns nesse sentido, o que inclui a promoção de pluralismo. Listaremos os mecanismos de promoção de pluralismo interno e externo verificados no direito comparado. À luz dos entendimentos consignados no texto e das discussões em voga sobre a regulação do mercado de comunicação, iremos propor parâmetros de interpretação para futuras políticas públicas de promoção do pluralismo no mercado de comunicação social brasileiro. / The purpose of this paper is to demonstrate that regulatory intervention aiming to promote pluralism in the media is consistent with the democratic order established by the Brazilian Constitution of 1988, and has a fundamental role in ensuring full exercise of the right to freedom of expression. We shall reveal hereinafter that the above proposal is in harmony with contemporary conceptions regarding the democratic regime, all of which arisen in the second half of the twentieth century. Thus we shall explore constitutional principles that focus on such discussion; namely, political pluralism, freedom of expression, and the duty of proportionality which binds public authorities actions. We shall outline regulation concept boundaries, depicting the discussion upon their applicability to the media sector and the types of public policies that are common in this sense, including the promotion of pluralism. Consequently we shall list the mechanisms to promote internal and external pluralism as verified in comparative law. In light of the understandings comprised in the text and of the discussions in vogue on the media market regulation, we shall hereby propose construal parameters concerning future public policies aimed to promote pluralism in the Brazilian media market.
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Efektivní spotřební zdanění a struktura výnosů v nových a v původních členských zemích EU / Effective taxation of consumption and revenue structure of the old and the new EU member states

Vágnerová, Klára January 2010 (has links)
The diploma thesis is focused on the comparison of effective taxation of consumption and structure of tax revenues between new and old member states of the European Union. Two predetermined hypotheses were tested in the comparison analysis. Hypothesis I.: New Member States have less effective taxation of consumption than the old ones Hypothesis II.: Revenues from taxes on consumption in the New Member states is different from the yields in the old Member States.Three indicators were tested gradually: implicit tax rate, share of taxes on consumption to gross domestic product and share of taxes on consumption to total taxation. The aim of the thesis was to confirm or to refute predetermined hypotheses and to discuss results of the analysis. In this analysis was used the method Comparison of two means.
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Povinnost členů volených orgánů a dalších osob odvracet hrozicí úpadek obchodní korporace a důsledky jejího porušení / Duty of members of elected bodies and other persons to prevent threatened insolvency of business corporation and consequences of breach of the duty

Beneš, Tomáš January 2019 (has links)
Duty of members of elected bodies and other persons to prevent threatened insolvency of business corporation and consequences of breach of the duty Abstract This diploma thesis deals with the area of civil, commercial and insolvency law. It focuses in particular on the duty of directors of a business corporation and other persons to prevent threatened insolvency with emphasis on the legal regulation of the consequences of breach of such duty. This diploma thesis is divided into four main chapters, where the most important one is the second chapter. The chapters in the diploma thesis flow continuously and logically which facilitates the reader's orientation in the subject. The first chapter defines the basic terms related to the discussed topic which are subsequently used throughout the diploma thesis. Emphasis is placed on the duty of care, whose breach is a prerequisite for the application of the sanctions described in the second chapter. The second chapter deals with the consequences of the breach of the duty to prevent threatened insolvency. The consequences are analysed in detail and the issues over which the legal consensus is missing are set out in the analysis. Different views on these uncertain points in the legislation are set out, and the thesis takes a critical approach in this matter and...
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Climatologie du transport des aérosols désertiques au-dessus de l'Atlantique vers la région Caraïbe. / Climatology of desert oust transportation over the Atlantic toward Caribbean area

Euphrasie-Clotilde, Lovely 09 May 2018 (has links)
La région Caraïbe est régulièrement survolée par des masses d'air chargées en poussières désertiquesd'origines saharienne et sub-saharienne. Pour quatre îles de l'arc antillais : Porto Rico, Guadeloupe, Martinique etBarbade; nous avons évalué l'origine de la pollution particulaire et son impact sur la qualité de l'air, en effectuant uneétude statistique des évènements de poussière qui s'appuie sur les réseaux de mesure de qualité de l'air implantés surchacune des îles, sur le réseau international de mesures photométriques AERONET et sur les données deradiosondages réalisés localement. La première étape de notre travail, a visé à définir ce que l'on pouvait qualifier« d'épisode de poussières désertiques» dans notre région en établissant des critères utilisant le jeu de données dontnous disposions. Deuxièmement, nous avons réalisé une étude climatologique des évènements poussiéreux dans laCaraïbe au cours de la dernière décennie (2006-2016). Le troisième axe de la thèse repose sur la caractérisation de lataille des particules afin de mettre en relief les effets du transport à longue distance. Nous avons clôturé notre étudepar la description de la structure verticale de l'atmosphère de la zone tropicale en situation de « brumes de poussièredésertique » afin d'observer les effets thermodynamiques des aérosols minéraux sur la couche atmosphérique. Ladéfinition des évènements de brumes désertique que nous avons adoptée nous a permis de prendre en considérationune grande partie des évènements poussiéreux affectant l'arc antillais, ce qui nous a amené à mieux cerner le cycle detranspon des poussièl'es désertiques au terme d'une étude basée sur onze années de données. / The Caribbean region is regularly flown over by desert dust air masses (Saharan Air Layer) corne fromSaharan and sub-Saharan area. For four islands of the West Indies arc: Puerto Rico, Guadeloupe, Martinique andBarbados; we assessed the origin of polluting particles and their impact on air quality, by performing a statistical andclimatological study of desert dust events. We therefore based on the air quality measurement networks, theinternational AEronet RObotic NETwork (AERONET) photometric measurements installed on each of these islands.And finally, this study builds on sounding data produced locally.The first step in our work was to define and describe an "desert dust episode" in the tropical region. Thus, we studiedthe relationship of correlation between Aerosols Optical Depth (AOD), Angstrom Exponent (AE, characterizing theparticle size) and Particulate Matter 10 microns or Jess in diameter (PM10 data). On the other hand, the radiativeproperties (Single Scattering Albedo, refractive indexes) have been used to highlight sea sait contribution (coarseparticle just as dust particle) that significantly influences PM10 measurement due to the geographical context ofCaribbean islands. Our investigations led us to propose a daily PM 10 threshold at 35 μg m·3 that mainly associatedwith desert dust phenomenon. This latter is more suited for the Lesser Antilles compared to the European PM10threshold related to desert dust events: 50 μg m·3.As a result, a climatological study of dusty events in the Caribbean during the last decade (2006-2016) is carried out.Four dust seasons were identified: the high dust season (May to August), the low dust season (November to February,and two intermediate periods (March to April, September to October). We then examine dust exportation fromAfrican coasts toward the Lesser Antilles (Puerto Rico, Guadeloupe Martinique and Barbados) by mean of backtrajectories[Hybrid Single Particle Lagrangian Integrated Trajectory (HYSPLIT) mode\] displaying atmosphericcirculation day-to-day over the Atlantic Ocean.This analysis enabled us to better understand the seasonal cycle of desert dust transportation, specific to each island(Puerto Rico, Guadeloupe, Martinique, Barbados); while most of the previous studies treats average data including thewhole Caribbean zone. lt emerges that islands are not affected by dust events similarly, i.e. by intensity of events andits includes some variation in dust periods.Lastly, we describe the vertical structure of the tropical zone atmosphere in situation of "desert dust events" and"Non-desert dust event" to observe the thermodynamic effects of minerai aerosols on the Caribbean atmosphericlayer. This analysis allowed us to consider desert dust aerosols effects on the thermodynamic parameters(Temperature and humidity) during the dry-season (November to April) named "câreme" and the wet season (May toOctober) named "hivernage".

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