Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Isabel Ramalho.pdf: 1560770 bytes, checksum: d7e43e3b95214e1eeb10c0e0e455caae (MD5) Previous issue date: 2007-11-30 / The legitimacy to act, condition of the action also denominated legitimatio ad causam, it is an indispensable quality that makes it possible the author and the defendant can take part in the active and passive poles of the process, and it is expressly demanded by the 3rd article of the current Code of Civil Process. The proposal of the action for or against the illegitimate part results in the extinction of the process, creating the phenomenon of the action lack. By configuring matter of public order, to denounce the absence of the legitimacy is not linked to the dispositive principle, it is not covered by any preclusion type, it has been authorizing pronouncement ex officio and it escapes to the effects of the thing judged material, justifying the choice of the theme the possibility of studying that content, objective of the present theory. The research goes through the general theory of the process, allowing brief summary of the controversy on the juridical nature of the right of acting, elaborated from the civilian theories and coming to the modern conception of the action right as constitutional warranty. It studies about the conditions of admissibility to regulate exercising with views to the obtaining of pronouncement of merit, such as, juridical possibility of the request, procedural interest and legitimacy to act. It also focuses on the doctrine divergence concerning to the nature of those conditions (preliminary or merit?), the control of its existence, the nature of the decisions that recognize its absence and the forms of conceivable impugnation. This work also deals with the definition and classification of the legitimacy ad causam, with foundation in pointed criteria in specific doctrine, showing special consideration to the study of the procedural substitution, species of extraordinary legitimacy whose incidence demands legal prediction in the Brazilian law. It finally analyses the treatment granted to the legitimacy in the knowledge processes (in the appeal and incident scopes), in the execution and in the precautionary procedure as well as in the collective actions / A legitimidade para agir, condição da ação também denominada legitimatio ad causam, é qualidade indispensável para que autor e réu possam figurar nos pólos ativo e passivo do processo, sendo expressamente exigida pelo artigo 3º do Código de Processo Civil vigente. A propositura da ação por ou contra parte ilegítima acarreta a extinção do processo, operando-se o fenômeno da carência de ação. Por configurar-se matéria de ordem pública, denunciar a ausência da legitimidade não se vincula ao princípio dispositivo, não se acoberta por qualquer tipo de preclusão, tem autorizado pronunciamento ex officio e escapa aos efeitos da coisa julgada material, justificando a escolha do tema a possibilidade de sistematização desse conteúdo, objetivo da presente tese. A pesquisa incursiona pela teoria geral do processo, trazendo resumo sucinto da controvérsia sobre a natureza jurídica do direito de agir, elaborado a partir das teorias civilistas e chegando à moderna concepção do direito de ação como garantia constitucional. Discorre sobre as condições de admissibilidade para o seu regular exercício, com vistas à obtenção de pronunciamento de mérito, tais que possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade para agir. Enfoca a divergência doutrinária existente acerca da natureza dessas condições (preliminar ou mérito?), o controle de sua existência, a natureza das decisões que reconhecem sua ausência e as formas de impugnação cabíveis. Após, ocupa-se da definição e classificação da legitimidade ad causam, com fundamento em critérios apontados em doutrina específica, dispensando especial atenção ao estudo da substituição processual, espécie de legitimação extraordinária cuja incidência exige, no direito brasileiro, previsão legal. Concluindo, analisa o tratamento dispensado à legitimidade nos processos de conhecimento (no âmbito recursal e incidental), na execução e no procedimento cautelar, bem como nas ações coletivas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisca Mattos.pdf: 458191 bytes, checksum: c3d9b7622ac6c343831d1d0b774d08ed (MD5) Previous issue date: 2008-06-18 / This research seeks to make a legal reading through the perspective of Sociology and Psychology for the purpose of understanding the reasons why Brazilian subjectivity has several problems in dealing with the law and with spontaneous accession to the norms, and how this has reflected in the Constitutional History of this country, the time that indicates the sphere overlap with relative harmony for a Constitution to have legitimacy / Esta investigação busca efetuar uma leitura do jurídico pela ótica da Sociologia e da Psicologia Social com a finalidade de compreender os motivos pelos quais a subjetividade do brasileiro apresenta tantos problemas no trato com a lei e com a adesão espontânea à normatividade, e como isso se refletiu na história constitucional deste país, ao tempo em que aponta as esferas que devem se sobrepor em relativa harmonia para que uma Constituição possua legitimidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Thomson de Andrade.pdf: 639681 bytes, checksum: 082dec2e475890f4e6164e75c4cd917c (MD5) Previous issue date: 2009-06-15 / This work proposes to the study of the relationship between law and power in the contemporary context, which we named post-modernity. Thus, through the analysis on the crisis of legitimacy that affects the power and law within the nation state, evidenced by the constant attack of terrorism on existing orders, we address the various issues involving the constitution and evolution of the modern state and the changes that are occurring in the contemporary world, to reframe the relationship between law and power in order to be more appropriate to the post-modernity context. For doing that, we have studied political theory and sociology in order to address the issue the relation of power and law in modernity and post modernity, and at the same time, the legal theories arising from that. Furthermore, by means of an approximation within the theory of communication, we´ve tried to refresh the study of the relationship between law and power. In the end, we propose, based on the results obtained in the reflection, how the legal authority can be reinterpreted to obtain the material to achieve legitimacy in the post-modern / O presente trabalho propõe-se ao estudo da relação entre direito e poder no contexto contemporâneo, que denominamos de pós-modernidade. Assim, por meio da análise sobre a crise de legitimidade que atinge o poder e o direito no âmbito do Estado nacional, evidenciada pelo constante ataque do terrorismo às ordens vigentes, pretendemos abordar os diversos aspectos que envolvem a formação e atuação do Estado moderno e as trasnformações que estão ocorrendo no mundo contemporâneo, para reinterpretar a relação direito e poder de forma mais adequada à pós-modernidade. Valemo-nos, nesse intuito, das teorias política e da sociologia que abordam de forma externa a questão do Estado, do poder e do direito na modernidade e na pós-modernidade e, ao mesmo tempo, das teorias jurídicas delas decorrentes. Além disso, por meio de uma aproximação com a teoria da comunicação, procuramos dar novos contornos à relação entre direito e poder. Ao final, propomos, com base nos resultados obtidos na reflexão, a maneira como a autoridade jurídica pode ser reinterpretada para a obtenção da legitimidade material que almeja no contexto pós-moderno

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422613.pdf: 37623 bytes, checksum: 602b43e4cfe9e95f5f75c64d2d6e3b28 (MD5) Previous issue date: 2009-12-09 / A presente disserta??o, vinculada ? Linha de Pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUC/RS, busca analisar a controv?rsia acerca da legitimidade da tutela penal da livre concorr?ncia, especialmente sob o enfoque da subsidiariedade. Embora haja consenso acerca da import?ncia valorativa do bem jur?dico livre concorr?ncia no modelo pol?tico-econ?mico brasileiro, a ponto de merecer uma prote??o por meio do Direito Penal, a tem?tica da car?ncia dessa tutela encontra diverg?ncias, especialmente em raz?o da prote??o conferida a esse bem jur?dico por meio do Direito Administrativo sancionador (CADE). Diversas s?o as vozes que soam no sentido de que a maior efici?ncia da tutela administrativa conduziria ? deslegitimidade da tutela penal com base no princ?pio da subsidiariedade. Para empreender a an?lise dessa cr?tica, realiza-se um estudo acerca da valora??o axiol?gica da livre concorr?ncia e das formas como vem sendo conferida sua tutela no ?mbito do ordenamento jur?dico brasileiro e no direito comparado. O objetivo foi, justamente, realizar uma an?lise comparativa para adentrar na quest?o da necessidade da tutela penal. Neste ponto espec?fico, al?m de uma abordagem conceitual do princ?pio da subsidiariedade, nitidamente imbricado com o princ?pio da necessidade, constatou-se que o par?metro da efici?ncia, embora seja importante para aferir a car?ncia de tutela penal no ?mbito do Direito Penal secund?rio, n?o pode ser visto como suficiente para conduzir ? descriminaliza??o da tutela penal da livre concorr?ncia, em face da sua valora??o axiol?gica e da diferencia??o de fun??es entre o Direito Administrativo e o Direito Penal. Por fim, objetivando tornar a interven??o jur?dico-penal da livre concorr?ncia consent?nea com o princ?pio da ultima ratio, prop?e-se alguns crit?rios para sua redu??o ao n?cleo de ofensas que se mostrem mais intoler?veis ao bem jur?dico.

A proposta desta dissertação é a análise teórica do artigo 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, conhecido como Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo, ou Direito ao Processo sem Dilações Indevidas. O estudo é construído sob método hermenêutico-dialético, com enfoque no Direito Processual que tem assento constitucional. A problemática é centrada historicamente e desenvolvida no cenário da Reforma do Poder Judiciário implementada pela Emenda Constitucional n45/04, bem como, dentro do contexto de confronto entre os paradigmas procedimentalista e substancialista que definem, segundo os discursos de aplicação e justificação, o papel da magistratura no Estado constitucional e democrático de direito. A hipótese é a de que a inserção do direito à Duração Razoável do Processo no núcleo fundamental do texto constitucional dá a ele, tanto do ponto de vista formal quanto material, natureza jurídica de Direito Fundamental, com eficácia plena e imediata, embora não tenha a aptidão para interferir na marcha dos processos, abreviando-lhe o tempo de duração. Este trabalho demonstra, ainda, que algumas das premissas sobre as quais o tema da morosidade da prestação jurisdicional se desenvolve na atualidade são falsas, porquanto não se prestem a uma abordagem científica e, principalmente, por se mostrarem inócuas a solucionar o problema. Reconhecendo a relatividade e abstração conceitual dos direitos fundamentais em geral, esta dissertação estabelece uma definição operacional dos termos Duração Razoável do Processo, levando em consideração e discutindo as diversas óticas dos atores da relação processual. Com sua jusfundamentalidade, a Duração Razoável do Processo vem, em uma abordagem interdisciplinar, colocar-se em cotejo com outros temas da Ciência Jurídica, questionando acerca de sua judiciabilidade, reacendendo a problemática dos critérios de legitimação para o exercício do Poder jurisdicional no direito brasileiro, do papel do magistrado na concretização dos direitos materiais e, por conseguinte, a conscientização acerca dos efeitos concretos das decisões judiciais. Visa, também, fazer o Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo iluminar o tema da Teoria geral da responsabilidade civil do Estado e do magistrado em decorrência da dilação indevida do tempo de duração dos processos judiciais, analisando as hipóteses em que tal fato se dá por negligência ou desídia na condução do processo, tendo em vista o texto que resultou na Proposta de Emenda Constitucional paralela após a promulgação da Emenda Constitucional n45/04. Também serão estudadas as titularidades ativa e passiva do Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo, como conseqüência de sua eficácia vertical, contra o Estado e, horizontal, referente à eficácia dos direitos fundamentais entre particulares - que se operam, no caso do direito em estudo, entre as partes da relação processual - quando litigam em processo que se desenvolveu em lapso de tempo além do que razoavelmente se esperava. / The purpose of this dissertation is to theoretically analyze article 5, LXXVIII of the Brazilian Federal Constitution of 1988, known as the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit, or the right to a lawsuit without unneeded dilations. This study is constructed through a dialectic hermeneutical process, aiming Procedural Law which has constitutional foundation. The problematic is centered historically and is developed during the 45th Constitutional Amendment scenario, within the procedimentalist and substantialist paradigmatic conflict, who define the part that should be played by the magistrate in the Constitutional State of Law. The hypothesis is of which the insertion of the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit in the hard core of constitutional text gives it, through a material and formal points of view, legal characteristics of fundamental right, with immediate and complete efficacy, even thought it does not have aptitude to interfere in the procedural march, reducing their time span. It also demonstrates that many assumptions under which the jurisdictional response delay problem are untrue, because they are not scientific approaches of the problem or have shown themselves unable to solve the problem. Recognizing the relativity of its concept and theoretical abstractions of the Fundamental Right, firm an concept of the terms Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit are made, taking into consideration the many view points of the actors in its relation. With its iusfundamentality, the Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit puts itself through an interdisciplinary approach with other themes of the legal science, questioning the doubts of its judiciality, bringing back to focus the problem of the criteria of legitimation of the jurisdictional power in Brazilian law, the role of the magistrate in the realization of rights, and the realization of the material effects of the judicial decisions. Also as an objective, making the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit shine its theme of the civil responsibility of the state and magistrate due to the unlawful time dilation of the judicial lawsuits, due to negligence or disdain in the conduction of the lawsuit, having in mind the text that resulted from the parallel amendment after the promulgation of the 45th amendment to the Constitution of Brazil. The active and passive entitlement of the Fundamental Right to the Reasonable Duration of the Lawsuit will also be studied, as will be the consequences of its vertical efficiency against the state, and horizontally, as a reflection of the fundamental rights between particulars- which operates, in the case of the right studied, between the poles of the procedural relationship whose time gap has grown beyond what is reasonably expected.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_erivaldo_medeiros.pdf: 1060775 bytes, checksum: d0c7cf369a5fc98fa6c3dc08c4880c25 (MD5) Previous issue date: 2010-04-18 / This work, here in evidence, aims at State and its Jurisdiction in the contemporaneous society in this perspective we have undertaken a systematical approach in State´s contours and its evolution as well as regarding to Law and its constant adaptation in view of the complexity that characterizes the social network, always under mutation. In this perspective, it is commanding reflecting regarding to Social State and Neoliberal State, in front of consequences concerning the rights recognition in their providence configurations and in front of new look appropriated to the minimal State resurgence and regarding to the argument that needs being efficient truthfully, society, departing from state formulation, has never known a zero level intervention, since it has been set itself as a permanent reality, in all its phases and adaptations in order to reach its goals concerning its power legitimation jurisdiction, principal apparatus at disposal for State-Judge in order to mediate the social rapport aiming at solving conflicts, arriving at the summit of the process target, meat for social peacefulness, but first of all, assuring juridical security, it has shown up itself as fully expanded on account of its propulsion performed by the constitution normative action and by the new reality, brought out by prestation law, since the access to justice and imminent need regarding to an effective guardianship and to effective results, too, compel the judge and his jurisdictional function other perspectives on practices and attitudes, leading him assuming undeniably the productivity, sings the Brazilian public jurisdiction, in view of the rights recognition in this consumeristic society and with several held out pretensions, impels judiciary power to take on the society trench, in the struggle for right effective accomplishment, but first of all, the social pacification generalized consistence, distributing judicial security naturally the available tools set to its disposal, have needed suffering changes, adjustments, as it has occurred in civil process, in view of the contemporaneous constitutional jurisdiction the collective process, as a kind of alternative, regarding to the rights recognition, the criminal system and its changes, facing contemporaneous legal and political features in the contemporary age as well as the work division, in its expectations, concerning the rights recognition, all these facts brought about moved by the current constitutional empathy felt by society in the path for fundamental rights materialization never the less, on account of the promulgating the privatizations tendency, deregulation, flexibility, arbitration and transactions, private jurisdiction formation has been seeded, expanding, spreading the ideology which efficiency according to is synonym for being privation, being all and all masterminded by the bourgeoisie will, driven by globalization, of ascending up, new horizons that once again will show up its triumph as for the state, in front of post-modernity with a society, in globalization times, has more and more cleared out room in favour of international economical interests to the degree of extenuating its own sovereignty as an attribute emerging from the order that needs to legitimate its power / O trabalho, aqui destacado, visa a discorrer acerca do Estado e da Jurisdição na sociedade contemporânea. Para tanto, empreendemos uma abordagem sistemática dos contornos do Estado e sua evolução, bem como do Direito, e a constante adaptação, em face da complexidade que caracteriza o tecido social, sempre em mutação. Nessa perspectiva, é imperioso refletir no tocante ao Estado Social e ao Estado Neoliberal, diante das consequências para o reconhecimento de direitos em suas configurações de Providência e diante da nova roupagem atribuída, para o ressurgimento do Estado Mínimo, ao argumento que deve ser eficiente. Na verdade, a sociedade, desde a formulação do Estado, jamais conheceu um nível de intervenção zero, uma vez que ele sempre se processou como realidade permanente, em todas as suas fases e adaptações para atender a objetivos de Legitimação do Poder. A Jurisdição, principal mecanismo de que o Estado-Juiz dispõe para intervir nas relações sociais objetivando resolver conflitos, galgando à concretização do escopo do processo, destinado à pacificação social, mas, sobretudo, distribuindo segurança jurídica, revela-se totalmente ampliada em virtude da propulsão realizada pela presença normativa da Constituição e da nova realidade trazida pelo Direito Prestacional, uma vez que o acesso à justiça e a necessidade iminente de uma tutela efetiva e de resultados impõe ao Juiz e a sua função jurisdicional a necessidade de outros olhares sobre práticas e atitudes, levando a assumir, definitivamente, o papel de produtividade, uma vez que a Jurisdição Pública Brasileira, em face do reconhecimento de direitos, nesta sociedade consumeirista e com diversas pretensões resistidas, leva o Poder Judiciário a assumir o posto de última trincheira da sociedade na luta pela efetivação de direitos, mas, sobretudo pela densificação da pacificação social distribuindo segurança jurídica. Naturalmente, as ferramentas postas à disposição, principalmente o processo, necessitaram sofrer mutações, ajustes; como o processo civil, em face da jurisdição constitucional contemporânea; o processo coletivo, como alternativa no reconhecimento de direitos; o processo penal e suas modificações em face dos aspectos jurídicos e políticos na contemporaneidade; e o processo do trabalho, em suas expectativas, no reconhecimento de direitos; tudo motivado por uma realidade presente do sentir constitucional pela sociedade, na concretização dos direitos fundamentais. No entanto, em virtude da onda Neoliberal, propagando a moda das privatizações, desregulamentação, flexibilização, arbitragem e transações, vem sendo semeada a formação de uma Jurisdição Privada alterando a Jurisdição Pública, propagando a ideologia de que eficiência é sinônimo de ser privado, tudo arquitetado pela vontade da Burguesia, impulsionada pela Globalização, em galgar novos horizontes, que novamente demonstrem seu triunfo. Quanto ao Estado, diante da Pós-modernidade, em uma sociedade em tempos de efervescente globalização, cada vez mais cede espaço para atender interesses econômicos internacionais, a ponto de mitigar sua própria soberania como atributo emergente da ordem que necessita da legitimação de poder

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 elder_paes_barreto_bringel.pdf: 982385 bytes, checksum: 65a240087acc32d7a6c3ebbf73145bef (MD5) Previous issue date: 2015-04-14 / This master s thesis focuses on a discussion that was raised in the constitutional debate of contemporaneity, having as the main point, the conflict between the democratic principle of popular sovereignty and the constitutional jurisdiction when it takes a different turn from the one indicated by the representatives, elected by the people, for the exercise of the creative function of law. Therefore, we seek to establish, in the first line of reasoning, the latest source of the democratic form of government, ending with the trichotomic structuring of the institute, based on popular sovereignty, and constitutionality review and human rights. Assuming that democratic states of the contemporary law are supported in these three pillars (popular sovereignty, constitutionality review and human rights), we point to the urgent need for envisioning a democratic exercise that goes beyond a purely quantitative criteria, including necessarily the interests of minorities on the agenda for debates and public policy choices. In this bias, the present study relocates the issue of minorities to the center of the debate discussing the apparent conflict between democracy and constitutional jurisdiction, raising the hypothesis that there is a compatibility between institutes from the moment you envision minorities as part of the operative gear. We defend throughout this writing that the constitutionality review exercised by constitutional courts, although they follow a different path chosen by the legislator derivative - and be therefore classified as majority against - is legitimate where decisions have been made under the auspices of recognizing fundamental rights to democratically underrepresented minorities. At last, we conclude with the legitimacy of majority against decisions taken by the Supreme Court in defense of minority rights, sustained this possibility under the theoretical pillars of the political philosophy of recognition-redistribution, the more closely inspired by the writings of Axel Honneth and Nancy Fraser, and the democratic constitutionalism defended by Robert Post and RevaSiegel. / Esta dissertação de Mestrado se atem a uma discussão que tomou fôlego no debate constitucional da contemporaneidade, tendo como ponto fulcral o embate entre o princípio democrático da soberania popular e a jurisdição constitucional quando esta toma um rumo diverso daquele apontado pelos representantes eleitos pelo povo para o exercício da função criativa do direito. Para tanto, procuramos estabelecer, em primeira linha de raciocínio, a origem mais recente da forma democrática de governo, concluindo pela estruturação tricotômica do instituto, pautado tanto na soberania popular, quanto no controle de constitucionalidade e nos direitos humanos. Partindo do pressuposto de que os estados democráticos de direito da contemporaneidade estão sustentados nestes três pilares (soberania popular, controle de constitucionalidade e direitos humanos), apontamos para a necessidade premente de vislumbrar um exercício democrático que ultrapasse um critério meramente quantitativo, incluindo necessariamente os interesses das minorias na pauta de debates e escolhas de políticas públicas. Neste viés, o presente trabalho realoca a questão das minorias para o centro do debate que discute o aparente embate entre democracia e jurisdição constitucional, levantando a hipótese de que existe uma compatibilização entre institutos a partir do momento em que vislumbramos as minorias como parte integrante da engrenagem decisória. Defendemos ao longo deste escrito que o controle de constitucionalidade exercido pelas cortes constitucionais, ainda que sigam um caminho diverso do escolhido pelo legislador originário ou derivado e ser, por isso, classificado como contramajoritário , é legítimo nos casos em que tenham sido proferidas decisões sob o auspício de reconhecer direitos fundamentais às minorias sub-representadas democraticamente. Por oportuno, concluímos pela legitimidade das decisões contramajoritárias proferidas pela Suprema Corte na defesa de direitos de minorias, sustentado esta possibilidade sob os pilares teóricos da filosofia política do reconhecimento-redistribuição, mais detidamente a inspirada nos escritos de Axel Honneth e Nancy Fraser, e do constitucionalismo democrático defendido por Robert Post e Reva Siegel.

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-06T19:44:27Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RevisitandoLegitimidadeAtiva.pdf: 1325130 bytes, checksum: 1dabbb4549c0925cc3f9508889c2eaa6 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-03-14T13:59:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RevisitandoLegitimidadeAtiva.pdf: 1325130 bytes, checksum: 1dabbb4549c0925cc3f9508889c2eaa6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T13:59:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_RevisitandoLegitimidadeAtiva.pdf: 1325130 bytes, checksum: 1dabbb4549c0925cc3f9508889c2eaa6 (MD5) Previous issue date: 2016-07-21 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A Ciência Processual brasileira vivencia uma época de profundas transformações no papel da jurisdição e nos modelos de tutela jurisdicional dos diversos direitos e interesses, individuais e coletivos. Nesse cenário, este estudo tem como propósito central analisar o modelo de admissibilidade do processo coletivo, precisamente a questão da legitimação ativa ad causam para a propositura e condução de ações coletivas, a fim de investigar perspectivas mais eficientes e justificadas para a prestação adequada da tutela coletiva. Nesse particular, objetar-se-á a afirmação corrente da inaptidão provocativa do indivíduo para o desenvolvimento da atividade jurisdicional na via coletiva, norteando-se pela hipótese de que essa negação peremptória de legitimidade ativa constitui um erro da dogmática jurídica atual vinculado a uma concepção clássica de sistema, ao passo que uma concepção aberta de sistema (segundo o modelo de Canaris) permite um juízo que inclui o membro do grupo entre os legitimados para o processo coletivo em geral, majorando sua efetividade e prestigiando os princípios jurídicos que norteiam a tutela coletiva. / The Brazilian Procedural Science is experiencing a time of deep changes in the role of jurisdiction and legal protection models of the various rights and interests, individual and collective ones. In this scenario, this study has the main purpose to analyze the admissibility model of collective process, precisely the question of active legitimacy for the proposition and conduction of Class Actions in order to investigate more efficient and justified perspectives for the adequate provision of collective protection. In this regard, will be objected the current statement of provocative inability of the individual to the development of judicial activity in the collective way, guided by the hypothesis that this peremptory denial of active legitimacy is a legal dogmatic error linked to a classical conception of system, while a conception of system based on openness (on the Canaris's model) allows a judgment that includes the class member among the legitimated subjects to the collective process in general, ensuring greater effectiveness and giving prestige to the legal principles that guide collective protection.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-03T21:30:46Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO José Aires de Assis Neto.pdf: 883845 bytes, checksum: 81b2ddfaa21455e5a031266238862c15 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-09T19:13:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO José Aires de Assis Neto.pdf: 883845 bytes, checksum: 81b2ddfaa21455e5a031266238862c15 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T19:13:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO José Aires de Assis Neto.pdf: 883845 bytes, checksum: 81b2ddfaa21455e5a031266238862c15 (MD5) Previous issue date: 2016-04-15 / Este trabalho tratou de analisar o instituto do bem jurídico no âmbito penal, tendo como finalidade última a maneira como, a partir da utilização de tal conceito, pode se dar a limitação da atividade legiferante estatal. Com este fim, o bem jurídico foi, após uma introdução histórica, inserido em um contexto constitucional, que mais se coaduna com a visão do direito penal moderno, em acordo aos preceitos do Estado Democrático de Direito. Tendo como ponto de partida a pesquisa doutrinária, foram analisadas as funções do bem jurídico, sobretudo a de garantia, que toma destaque na discussão. Após, foi tratada da criminalidade moderna, surgida na era pós-industrial, e suas relações com o conceito, sobretudo no que se refere ao afrouxamento das garantias penais ocorridas com este novo fenômeno. A constituição foi eleita como a carta máxima de delimitação do legislador quando da elaboração de figuras típicas, sendo considerada muito mais por seu conjunto normativo que por preceitos meramente taxativos. Todo o estudo foi motivado por uma necessidade de se entender quando e porque uma conduta deve ser criminalizada, e, principalmente, quando deve a mesma ser tratada por outras esferas do ordenamento jurídico que não a criminal, em uma tentativa de racionalizar e dotar de justiça o sistema atualmente existente. / This work analyses the juridical property institute in the criminal law branch, having as a goal the understanding of the way the legislative process can be limited by this concept. To pursue its objective, this work starts with a historical introduction, and then proceeds to insert the juridical property concept in a constitutional context, which relates directly with a modern view of criminal law, according to the principals of the Rule of Law State. Having as a starting point the literary research, the purposes of the juridical property have been analyzed, mainly the guarantee purpose, which takes center stage in the debate. Afterwards, the modern criminality, which raised in the post-industrial era, is discussed, and its relation with the juridical property concept, focused specially on the loosen penal guarantees observed in this era. The Constitution has been elected as the main limitation for the legislator when elaborating criminal descriptions, being most considered for its set of rules than for its merely strict concepts. This study has been motivated by a need to understand when and why a conduct must be criminalized and, mainly, when it must be handled by other branches of law rather than criminal, in an attempt to rationalize and provide justice to the current system.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marlene de Fatima Rosa.pdf: 636351 bytes, checksum: 9b3d3b1480a46d574e0d24295812e9d0 (MD5) Previous issue date: 2014-12-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present research paper has as an objective the investigation of the political power s legitimacy in the works of Jean-Jacques Rousseau. In his reflections Rousseau tries to understand the shaping of the political powers that took place in the West, recovering all of mankind s history in a hypothetical way to demonstrate how mankind s progress has contributed to put men in the condition of misery and servitude that they now live in. In his studies, the author expresses his way of interpreting the power that has been establishing and characterizing itself in the societies of his time. Rousseau shows that the construction of his thought towards the model of society was originated from many sources, from the observation of the political institutions of his time to the study of authors such as Grotius, Pufendorf, Hobbes, Montesquieu, Locke, Machiavelli and others. In his investigations, Rousseau innovates the kinds of political and social interpretation, indicating new perspectives to understand these areas. His analysis intends to show his understanding of man and society, having as a starting point, firstly, anapproach around the problem of inequality, and secondly, showing his notion towards the kinds of power that constituted themselves throughout mankind s history. Following this historical path, he presents these two characteristics and how they influenced each other.In other words, how the power constituted itself illegitimately through the existing inequalities since its constitution. Following his reflections, Rousseau describes how these illegitimate kinds of power can assume other setups and become legitimate through an administrative rule that allows the accomplishment of popular sovereignty. The comprehension of the legitimating elements of this new administrative rule is what we intend to investigate based on the arguments presented by Rousseau. / O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo investigar a legitimidade do poder político em Rousseau. Em suas reflexões, Rousseau procura compreender a formação dos poderes políticos estabelecida no ocidente, retomando toda a história da humanidade de forma hipotética para demonstrar como o progresso da humanidade contribuiu para os homens atingirem a condição de miséria e servidão em que se encontram. Nesses estudos, nosso autor traz à tona em suas publicações a sua maneira de interpretar o poder que foi se estabelecendo e caracterizando as sociedades de seu tempo. Rousseau demonstra que a construção de seu pensamento em relação ao modelo de sociedade originou-se a partir de várias fontes, desde observação de instituições políticas de sua época e leituras de autores tratadistas como: Grotius, Pufendorf, Hobbes, Montesquieu, Locke, Maquiavel e outros. Ao fazer essas investigações, Rousseau inova as formas de interpretação política e social, apontando novas perspectivas para entendimento dessas esferas. Suas análises pretendem demonstrar seu entendimento sobre o homem e sobre a sociedade, tendo como ponto de partida, em primeiro lugar, uma abordagem em torno do problema da desigualdade; em segundo lugar, mostra a sua concepção sobre a origem das formas de poder que se constituíram ao longo da história da humanidade. Ao percorrer essa trajetória histórica, ele apresenta essas duas características e como elas se influenciaram mutuamente, ou seja, como o poder foi se constituindo ilegitimamente através das desigualdades existentes desde a sua constituição. Ao prosseguir suas reflexões, Rousseau descreve como essas formas de poder ilegítimas podem assumir outras configurações e se tornarem legítimas através de uma regra de administração que permita a realização da soberania popular. Esta compreensão dos elementos legitimadores dessa nova regra de administração é o que pretendemos investigar a partir dos argumentos apresentados por Rousseau.