Esse trabalho se propõe a demonstração que o atual procedimento fiscal para o lançamento de ofício carece de um realinhado com os valores constitucionais da democracia e eficiência através da introdução do direito ao contraditório antes da constituição do crédito tributário. Apesar da redemocratização do país e o reconhecimento e valorização do constitucionalismo como sistema jurídico, ainda se adota no Brasil um sistema inquisitório no procedimento de constituição dos créditos tributários pelo lançamento de ofício. O que significa a vedação ao contribuinte da iniciativa de manifestação para demonstrar a inocorrência dos fatos lhe imputados pela fiscalização. A sua participação durante o procedimento se caracteriza pela passividade, quando se limita ao atendimento das intimações para a apresentação das provas e esclarecimentos do interesse da administração tributária; portanto, o contribuinte não participa da formação do ato administrativo de lançamento tributário, apenas cumpre deveres legais. Assim, procuramos demonstrar que apesar da existência de um processo administrativo fiscal após o lançamento e a suspensão da cobrança, o crédito tributário constituído provoca efeitos jurídicos imediatos negativos aos contribuintes, o que justifica o contraditório durante o próprio procedimento de lançamento e não apenas durante o processo que se forma posteriormente. Também enfatiza-se o reconhecimento desse direito ao apontar a contradição entre a necessária colaboração do contribuinte para a revelação dos fatos geradores de efeitos tributários contra si mesmo e a adoção no Brasil de um sistema inquisitório tomado emprestado dos inquéritos policiais. / This lecture aims to demonstrate that the current tax procedure for the assessment needs of realignement with the constitutional values of democracy and efficiency through the recognizing the right to contest before the tax levying. Despite the democratization of the country and the recognizing and valuing of constitutionalism as a right legal system, we adopts in Brazil an inquisitorial system in the procedure of assessment. What means the prohibition for the taxpayer to prove for authority the taxable event does not happen. His participation during the procedure is characterized by passivity, restricted for anwering legal notices targeting to produce evidences against himself, everything according for interest of tax authority; therefore, the taxpayer does not participate in formation of the administrative act of tax assessment, only accomplish juridical duties. So, we will try to demonstrate that despite the existing of a tax administrative process after assessment and the suspension of the collection, the tax liability has negative immediate effect to taxpayers, which justify the contesting during the assessment procedure instead of only during the process filed later. The recognition of this right is emphasized by pointing out the contradiction between the necessary cooperation of the taxpayer for the revealing of the tax events against himself and the adoption in Brazil of an one-sided investigation system like a police inquiry.

Tendo como premissas a conformação constitucional do Estado de Direito e das garantias processuais, este estudo pretende ser uma contribuição à dicsussão acerca da utilização da prova pericial, sua admissibilidade, valoração controle, no sistema processual brasileiro. O Estado Democrático de Direito impõe aos seus agentes a motivação, não somente das decisões judiciais, mas de todos os atos que tenham cunho decisório, e imponham alguma restrição, por menor que seja, à liberdade do indivíduo. Por sua vez, o contraditório, expressão do princípio político da participação democrática, afirma a necessidade de possibilitar a participação do indivíduo na formação de uma decisão que afete sua esfera de interesses. A orientação do processo como instrumento a serviço da realização da justiça, e da construção de decisões justas, pressupõe o correto acertamento da verdade fática. Isto impõe que seja adotada uma concepção do fenômeno probatório que a compreenda como um instrumento demonstrativo e epistemológico. Nessa perspectiva, a utilização da prova pericial, especialmente aquelas que se revestem de cunho científico, se mostra um eficaz meio da obtenção da verdade no processo, desde que, tais provas sejam relevantes e confiáveis, demonstrando a necessidade de seu controle. / Taking as premises the conformation of the constitutional rule of law and procedural safeguards, this study is a contribution to the dicsussion about the use of expert evidence, its admissibility, and valuation control, at the Brazilian procedural system. The Democratic State imposes on its agents the motivation, not only of judgments, but of all the acts that have decision-making matrix, and impose some restrictions, however small, in the freedom of the individual. In turn, the contradictory, expression of political principle of democratic participation, says the need to enable participation of the individual in forming a decision that affects their area of interest. The orientation of the process as a tool in the service of achieving justice, and the construction of fair decisions, presupposes a correct assertion of factual truth. This requires that adopted a conception of the phenomenon that the evidence as a tool to understand and epistemological statement. From this perspective, the use of expert testimony, especially those which are of a scientific nature, proves an effective means of obtaining the truth in the process, provided that such evidence is relevant and reliable, demonstrating the need for its control.

A teoria nemo potest venire contra factum proprium visa a coibir condutas contraditórias que rompam as legítimas expectativas geradas em terceiros. Não se trata de vedar qualquer contradição, mas apenas aquelas de que decorra ruptura da confiança gerada por comportamento anterior. O instituto é objeto de estudos aprofundados no âmbito do Direito Civil, mas na seara processual poucos trabalhos foram desenvolvidos. Não obstante, a experiência jurisprudencial revela a importância de sua aplicabilidade ao Processo Civil, porque os comportamentos processuais também são capazes de gerar expectativas que merecem ser protegidas quando frustradas pela adoção de condutas processuais contraditórias. Ao Processo Civil se aplicam os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, exigindo de todos os sujeitos processuais condutas pautadas na observância desses dois postulados. Uma vez rompida essa exigência, por meio da adoção de comportamentos processuais contraditórios, surge espaço para a incidência do venire, cuja finalidade reside em obstar os efeitos da contradição, bem como incentivar a reflexão prévia dos sujeitos processuais sobre as possíveis consequências de seus atos. Destaca-se como finalidade do presente trabalho delimitar as bases jurídicas para aplicação do instituto ao processo, definir seus principais requisitos e consequências jurídicas. / The nemo potest venire contra factum proprium theory aims to stop contradictory conducts that break legitimate expectations entrusted by third parties. It is not about avoiding any contradiction, but only those which violate the trust originated by previous behavior. The institute was object of further investigation in the Civil Law field of research, however in the Civil Procedure Law there are only few studies about it. Nevertheless, jurisprudence experience reveals the importance of its applicability in Civil Procedure, once procedural conducts also are able to create expectations that deserve to be preserved when frustrated by contradictory behavior. The good-faith and cooperation principles are applied to Civil Procedure, demanding that all parties involved act in accordance with those principles. Once the parties involved take contradictory conducts ignoring this demand, the nemo potest venire contra factum proprium can be invoked in order to withhold contradictory effects, and also to stimulate previous thoughts, avoiding contradictory conducts. This essay proposes to set legal basis to apply the nemo postet venire contra factum proprium theory in the Civil Procedure disputes, and also to define its main structures and legal consequences.

A presente dissertação tem por objetivo discutir o problema da litigiosidade de massa por meio da análise das técnicas processuais que conferem repercussão coletiva ao julgamento de demandas individuais. Serão objeto primordial de estudo os mecanismos de julgamento por amostragem, que serão examinados à luz dos princípios da isonomia e do contraditório, de maneira que se possa avaliar se mencionados mecanismos estão aptos a conferir tratamento adequado às demandas repetitivas. Para tanto, busca-se identificar o fenômeno da litigiosidade de massa e seus reflexos no Poder Judiciário, que tem se deparado com novas espécies de conflito, com características próprias e que merecem tratamento homogeneizado. Com base nestes elementos, pretende-se traçar diretrizes fundamentais para um modelo legítimo de julgamento por amostragem, que confira segurança, previsibilidade e legitimidade às decisões proferidas pelo Poder Judiciário. / This work aims to discuss the problem of mass litigation by analyzing the procedural techniques that give collective effect to the judgment of individual demands. Will be primary object of study the mechanisms trial sample, which will be examined in the light of the principles of equality and contradictory, so that it can assess whether those mechanisms are able to give proper treatment to repetitive demands. Therefore, we seek to identify the mass litigation phenomenon and its effects on the Judiciary, which has been facing new kinds of conflict, with its own characteristics and they deserve homogenized treatment. On this basis, we intend to draw basic guidelines for a legitimate model of judgment sample, which offers security, predictability and legitimacy to decisions made by the Judiciary.

La plupart des systèmes pénaux dans le monde ont recours à la détention d’une personne soupçonnée d’avoir commis une infraction avant que son jugement soit définitif. Néanmoins, l’intensité de cette mesure dépend du régime politique démocratique ou autoritaire, du modèle de la procédure accusatoire ou inquisitoire. Le fondement de la privation de la liberté avant le jugement se justifie par la nécessité de préserver la société contre des actes qu’aurait commis le suspect en liberté. Mais comment apprécier ce risque, cette éventualité alors que sa culpabilité reste à être déterminée par une autorité compétente ? La détention d’une personne innocente est un mal irréparable, une atteinte grave aux droits fondamentaux. Quel que soit le modèle politique ou procédural, le régime de détention provisoire doit répondre à un équilibre à la fois d’efficacité de la répression et de protection de la liberté individuelle. Nous analysons la question de détention provisoire sous l’angle du droit comparé des deux systèmes pénaux (français et vietnamien) qui s’opposent en apparence à tous les niveaux : géographique, politique et culturel mais cherchent tous deux des mécanismes pour limiter la détention provisoire abusive. L’exigence de la vraisemblance de culpabilité avant le placement en détention provisoire et tout au long de la détention provisoire reste la règle essentielle de ces mécanismes. Mais cela ne résout pas tous les problèmes de la détention notamment dans un contexte où l’efficacité et le rôle de l’ensemble du système carcéral sont remis en cause / Most penal systems in the world have recourse to the custody of a person suspected of having committed an offence before final sentencing. Nevertheless, the intensity of this measure depends on the political regime – democratic or authoritarian- as well as the type of procedure: accusatory or inquisitorial. This deprivation of freedom before sentencing is based on the necessity to protect society from the offence which the suspect would have committed during his/her freedom. However, how can one determine this risk, this eventuality, whilst the suspect’s guilt remains to be determined by a body competent to do so? The detention of an innocent person is an irreparable wrong and a serious breach of one’s fundamental rights. Whatever the political or procedural model, the regime of pre-trial detention must strike a balance between the efficacy of the measure and the protection of fundamental rights. We will analyse the question of pre-trial detention from the Comparative Law perspective of two penal systems (French and Vietnamese ) which are seemingly contrasting at all levels: geographical, political and cultural; but which both seek measures which limit the abuse of pre-trial detention. The requirement of the likelihood of guilt before remanding the suspect in custody (as well as throughout the pre-trial detention) remains an essential rule of these systems. However, this does not solve all the problems regarding detention, notably in a context where the efficacy and the role of the entire prison system are being called into question.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nelson Finotti Silva.pdf: 641484 bytes, checksum: c62ded32b692de9f2155433548f61762 (MD5) Previous issue date: 2008-06-18 / Since the 1988 Constitution, Brazilian procedural system has suffered deep changes with the inclusion of principles and procedural warranties within it. These did not exist before and provoke effects into all civil procedural jural order. The principles and constitutional warranties are the basis of the procedural system, remanding the right operator to investigate and reread the procedural rules from National Constitution. The Constitution is embodied in a historical period and cannot be separated from this time concrete reality. The principles and the warranties point the direction and whatever the rule supported by them is not supposed to contradict the imposed North; thus, the interpreter has no right to any conclusion that might vitiate all constitutional structure. It is undisputed that the1988 Constitution has brought a new conception of State and the values assured by it. Specifically concerning the civil procedure, the procedural system, as mentioned before, supported by constitutional fundamental principles and imposing a jural political order as a whole, has been maintained upon four bases: the jurisdiction, the action, the defense and the proceeding. These constitute the normative constitutional structure and the present work seeks to, through examining the constitutional principles and warranties of the access to justice and adversary, reevaluate the institute of procedural substitute and the res judicata in the presence of constitutional normative force of mentioned principles and warranties / A partir da Constituição de 1988, o sistema processual brasileiro sofreu profundas mudanças com a inclusão de princípios e garantias processuais no corpo da Lei Maior, os quais antes não existiam e irradiam efeitos sobre todo o ordenamento jurídico processual civil. Os princípios e garantias constitucionais são estruturantes do sistema processual, remetendo o operador do direito a investigar e reler as normas processuais a partir da Constituição Federal. A Constituição está condicionada a um momento histórico, não podendo se separar desta realidade concreta de seu tempo. A nova realidade constitucional resgatou a força normativa da Constituição. Os princípios e garantias apontam a direção e qualquer que seja a norma que neles se sustenta, não pode contrariar o norte imposto; não cabe, pois, ao intérprete nenhuma conclusão que possa contrariar os princípios e garantias constitucionais, sob pena de comprometer toda a estrutura constitucional. Não há a menor dúvida de que a Constituição de 1988 trouxe uma nova concepção de Estado e valores por ele protegidos e, no que diz respeito ao processo civil em particular, o sistema processual, como já afirmado, sustentado em princípios fundamentais constitucionais impondo uma ordem político-jurídica como um todo, tem a sua sustentação em quatro alicerces: a jurisdição, a ação, a defesa e o processo. Constituem estes a estrutura normativa constitucional e o presente trabalho procura, através do exame dos princípios e garantias constitucionais do acesso à justiça e do contraditório, rever o instituto do substituto processual e a coisa julgada, diante da força normativa constitucional dos princípios e garantias mencionados

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 10 / Nenhuma / As reflexões alinhadas no presente trabalho poderiam ser resumidas na seguinte pergunta: o que a teoria do Direito de Ronald Dworkin, filtrada pela Crítica Hermenêutica do Direitode Lenio Streck, tem a dizer sobre o processo jurisdicional (civil) que se pratica no Brasil? Dworkin desenvolveu a noção, por todos conhecida, de que há, nos quadros de um Direito democraticamente produzido, uma “única resposta correta” (the one right answer) para cada um dos casos que o interpelam. Movia-lhe,desde o início, o propósito de identificar os direitos (principalmente, os individuais) que as pessoas realmente têm num ambiente democrático, e o entendimento de que o “tribunal” deveria torná-los, o quanto possível, acessíveis aos seus titulares. Agora, dezenas de anos depois, e no Brasil, vem Lenio Luiz Streck e afirma serem não só possíveis, mas também necessárias as tais “respostas corretas” em Direito. Esta pesquisa propõe-se a compreender melhor estas mensagens (tanto a de Dworkin como a de Streck) e a, com elas, conduzir uma reflexão sobre o processo jurisdicional brasileiro, que deverá ser redefinido a partir da necessidade de proporcionar a produção das tais “respostas corretas” em Direito. Trabalhar com “respostas corretas em Direito” implica reconhecer o acentuado grau de autonomia por este atingido, desde a assunção de um perfil não-autoritário (neoconstitucionalismo). Implica, portanto, entre outras coisas, reconhecer que o Direito é (bem) mais do que aquilo que os juízes dizem que ele é. As boas respostas são do Direito, compreendido como integridade, e não do juiz, individualmente considerado. De modo que uma compreensão hermenêutica do processo civil brasileiro, comprometida com estas noções todas, deverá dar conta de quebrar o “dogma” do protagonismo judicial (movimento de expansão dos poderes e liberdades do juiz na condução e solução das causas que chegam ao “tribunal”). Levar o Direito a sério, pois, é dissolver, no paradigma hermenêutico, a subjetividade do julgador em meio à intersubjetividade que é própria de um Estado Democrático. No âmbito do processo, levar o Direito a sério determina o compartilhamento decisório entre os sujeitos processuais, que deverão argumentar em favor de direitos, e em prol da construção da teoria que melhor justifique, principiologicamente, o Direito como um todo. O mínimo que se exige para que esse ideal seja atingido é a garantia de que o procedimento seja desenvolvido em efetivo contraditório, de modo que os argumentos das partes sejam decisivos para a construção da decisão judicial (o que se verificará, substantivamente, desde a exigência de uma fundamentação “completa” do provimento jurisdicional, que abranja não só os argumentos vencedores, mas também as razões pelas quais foram rejeitados os argumentos em sentido contrário). Por fim, o ato sentencial, para que reflita uma “resposta correta”, deverá espelhar um entendimento compartilhado não só entre os sujeitos processuais, mas também com os juízes do passado (história jurídico institucional exitosa). / The reflections aligned in this work could be summarized in the following question: what does the Ronald Dwokin ́s theory of law, filtered by the Lenio Streck’s Hermeneutics Critical of Law, has to say about the (civil) court process which is practiced in Brazil? Dworkin has developed the concept, known by all, that there is, at the tables of a democratically constituted law, a “single correct answer” (the one right answer) for each one of the cases that reaches the forum. He was moved, from the beginning, by the purpose of identifying the rights (especially, the individual ones) that people really have at a democratic environment, and the understanding that the “court” should make these rights, as much as possible, accessible to their holders. Now, after dozens of years, in Brazil, comes Lenio Luiz Streck and says that those “right answers” are not only possible, but also necessary in Law. This research aims to better understand these messages (both Dworkin’s and Streck’s) and, with them, lead a discussion about the brazilian judicial process, which should be redefined from the need to provide the production of such “right answers” in Law. Working with “right answers in Law” means to recognize the strong degree of autonomy that Law has achieved, since the assumption of a non-authoritarian profile (neoconstitucionalism). Therefore, it implies, amongst other things, that Law is (far) more than what judges say it is. Good answers are the ones given by the Law, understood as integrity, not by the judge, individually considered. So that a hermeneutic understanding of Brazilian procedural law, committed to all these concepts, should be able to break the “dogma” of the judicial protagonism (movement that expands the powers and freedoms of the judge in the conduction and settlement of cases that come to the “court”). Therefore, in the hermeneutic paradigm, to take Law seriously is to dissolve the subjectivity of judging in the intersubjectivity that characterizes the Democratic State. In the midst of the process, taking Law seriously implies sharing the decision between the procedural actors, which should argue in favor of rights, and for the construction of the theory that best justifies, by principles, Law as a whole. The minimum that is required for this ideal to be achieved is to guarantee the procedure to be developed in effective contradictory, so that the parties' arguments are decisivefor the construction of the court’s decision (which should be confirmed, substantively, from the requirement of a “complete” reasoning of the judicial decision, covering not only the winning arguments, but also the reasons why the arguments in the opposite direction were rejected). At last, the final decision, in order to reflect a “correct answer”, should mirror a shared understanding amongst not only the procedural actors, but also between them and the judges from the past (successful juridical and institutional history).

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 James Alan dos Santos Franco.pdf: 1255390 bytes, checksum: 468c37ab1da8620ff6aef7cb453a4b72 (MD5) Previous issue date: 2014-05-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / It is legitimate that children or adolescents who are under precarious living situation, come to be supported by means of protective measures, including being placed in residential care services, always fulfilling the determinants of Integral Protection. Applying those protective measures without observing the criteria designed to maintain family ties would not be legitimate. This thesis regards to the Concentrated Hearings as a formality built for trying to shorten the stay of the child or adolescent under hostage measures and send him/her to his/her own family or, in special situations, to a surrogate family. Obviously, the Focused Hearing must work under the principles of the contradictory and legal defense, without which we would go back to the Juvenile Code, where retailed practices reigned, justified by the irregular situation of the child or adolescent. We seek ,therefore, to explore speeches of professionals who work directly in Concentrated Hearings, in order to identify their practices - to check if there still are traces of retailing and of prospect illegal situation - and to understand the characteristics of the new working style , guided by the Comprehensive Protection . Based on a qualitative approach, we have analyzed the contents of 05 ( five) recordings made by NCA- PUC, which included the lines of two state judges, two prosecutors, a public defender and a group of about 90 (ninety ) Professional social workers and psychologists who spoke specifically about the Concentrated Hearings. Historically, global society, including the Brazilian one, trod a tortuous pathway until reaching the principles of integral protection of children and adolescent, outdoing the period during which children were treated as objects. As a basis, we have used the jurisdictional practices of the contradictory and the legal defense, current knowledge regarding the irregular situation and retail, the advances on the citizens human rights, and the right of full protection of the child and the adolescent, in order to analyze the current situation of the ACs, held during the implementation of protective measures of institutional home. The content analysis of these professionals speeches showed that the legislative advance determined changes in institutional practices: former orphanages were replaced by institutional homes, which task involved the development of the prospect of full protection of children and adolescents under their responsibility. However, some issues still remain to be overcome: the practices guided by the retail thinking, together with the limitation of public policies and the lack of dissemination of ECA in law courses, cause the law-robe professionals to hinder the advancement of full protection of children and adolescents, especially during the application of protective measure of institutional care. Finally, the ACs reveal an attempt, by the judiciary , to improve the conditions of children and adolescents. At the same time, this confirms our initial hypothesis that, in regard to protective measures, there is disrespect to the constitutional principles of law as to the contradictory and the full defense / É legitimo que crianças ou adolescentes que estejam em situação precária de vida, venham a ser amparados por meio de medidas protetivas, inclusive podendo ser inseridas em serviços de acolhimento institucional, sempre cumprindo os determinantes da Proteção Integral. O que não é legitimo, seria aplicar essas medidas protetivas sem a observância de critérios tendentes à manutenção dos vínculos familiares. Esta dissertação se refere às Audiências Concentradas como formalidade construída para tentar abreviar a permanência da criança ou do adolescente em medida de acolhimento e encaminha-la à sua própria família ou, em situações especiais, a uma família substituta. Obviamente a Audiência Concentrada precisa funcionar obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem os quais voltaríamos aos períodos dos Códigos de Menores, onde imperavam práticas menoristas, justificadas pela situação irregular da criança ou do adolescente. Buscamos, assim, explorar falas de profissionais que atuam diretamente nas Audiências Concentradas para identificar, suas práticas - para verificar se ainda existem traços do menorismo e da perspectiva da situação irregular - e apreender traços da nova maneira de trabalhar, norteada pela Proteção Integral. Com base em uma abordagem, qualitativa analisamos o conteúdo de 05 (cinco) gravações realizadas pelo NCA-PUC, sendo que estas incluíam as falas de dois juízes de direito, dois promotores de justiça, uma defensora pública e um grupo de aproximadamente 90 (noventa) profissionais assistentes sociais e psicólogos que falaram especificamente sobre as Audiências Concentradas. Historicamente, a sociedade mundial, incluída a brasileira, trilhou um caminho tortuoso até chegar aos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, superando o período em que as crianças eram tratadas como objetos. Utilizamos como embasamento, as práticas jurisdicionais do contraditório e da ampla defesa; os conhecimentos vigentes acerca da situação irregular e do menorismo; os avanços nos direitos humanos dos cidadãos; e o direito à proteção integral à criança e ao adolescente, para realizar uma análise da presente situação das ACs, realizadas por ocasião da execução de medidas protetivas de acolhimento institucional. A análise dos conteúdos das falas dos profissionais mostrou que o avanço legislativo determinou mudanças nas prática institucionais: os antigos orfanatos deram lugar aos serviços de acolhimento institucional com a tarefa de desenvolverem a perspectiva de proteção integral de crianças e adolescentes sob sua responsabilidade. No entanto, ainda restam alguns pontos a serem vencidos: as práticas pautadas pelo ideário menorista que, somadas à limitação de politicas públicas e à falta de disseminação do ECA nos cursos jurídicos, fazem com que os profissionais da toga prejudiquem o avanço da proteção integral da criança e do adolescente, especialmente em situação de aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional. Por fim, as ACs revelam uma tentativa, por parte do judiciário, de melhoria nas condições das crianças e dos adolescentes. Ao mesmo tempo, comprovam nossa hipótese inicial de que, no que tange às medidas protetivas, existe um desrespeito aos princípios constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valton Doria Pessoa.pdf: 1113973 bytes, checksum: 338716cd3b88ef005ecf0c23a43f1999 (MD5) Previous issue date: 2013-06-10 / The purpose of this dissertation is to examine the impact of contradictory behavior under labor law, and how it relates to objective good faith. Contradiction is viewed as inherent to human behavior, whereby the limitations to inconsistent conducts are studied as a way to protect legitimate trust. Based on the study of objective good faith, as a limiter to the exercise of rights and its various forms of protection, there follows an attempt to defend the need for fair and ethical behavior in employment relationships, wherein the venire contra factum proprium lies -- the core of this study, in the employment context. Then the requirements of, and grounds for, venire are examined, as it is set apart from other doctrines pointed out by jurists, concerning the abusive exercise of rights. This is the necessary basis for the ensuing study on the application of venire to solve labor disputes, never failing to address its delicate conflict with the fundamental rights. The research continues by addressing the venire in employment relations; by analyzing its compatibility with labor law regulations and principles; the impact on individual and collective relations; and legal precedents. The results obtained from this study indicate that both companies and employees must abide, at all stages, in a given contract, by the trust that arises out of their initial behavior, thereby ensuring that the fair expectation stemming there from is not frustrated by any subsequent and contradictory conduct. Labor Law, despite its peculiarities, is not immune to the application of the venire contra factum proprium / O presente trabalho objetiva analisar os impactos do comportamento contraditório nas relações de trabalho, a partir do estudo da boa-fé objetiva e do seu apêndice, o venire contra factum proprium núcleo do estudo. Assume-se a contradição como inerente ao homem, passando-se ao estudo das limitações ao comportamento incoerente, como forma de proteção à justa confiança e aos meios de tutela existentes para evitar ou reparar os danos. Nesse contexto analisa-se o princípio da a boa-fé objetiva e os seus reflexos nas relações obrigacionais, especialmente na limitação ao exercício de direitos subjetivos. Em seguida, o instituto do venire é examinado nos seus requisitos e fundamentos, bem como diferenciado das demais figuras tratadas pela doutrina, relativas ao exercício abusivo de direitos, a exemplo do tu quoque e da supressio. Trata-se da base necessária para o estudo posterior quanto às consequências jurídicas da aplicação do venire na solução dos conflitos trabalhistas. O trabalho analisa ainda o conflito entre o venire e os direitos fundamentais, acerca de uma possível antinomia. A pesquisa segue abordando o venire nas relações jurídicas laborais, analisando a compatibilidade com os princípios e normas trabalhistas, a incidência nas relações individuais e coletivas e a jurisprudência. O resultado obtido com este estudo aponta no sentido de que tanto a empresa, quanto o empregado devem respeitar, em todas as fases do contrato, a confiança despertada em razão do seu comportamento inicial, propiciando que a justa expectativa criada não seja frustrada por uma conduta posterior e contraditória. O Direito do Trabalho, apesar das suas peculiaridades, não está imune à aplicação do venire contra factum proprium

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana da Silva Paggiatto Camacho.pdf: 756384 bytes, checksum: 5b8ff17557686b850a2689d108602a95 (MD5) Previous issue date: 2015-04-28 / This study aims to analyse the principle of reasonable duration of proceedings in relation to procedural reforms guarantees of access to justice, contradictory and full defense. If you live in times in which anxiety is the storm of modern society. Seeks to produce several activities simultaneously both domestic and professional; there is a plurality of activities execution and interpersonal relationships in short periods of time. So there is also the impact of this dynamic law, and therefore would not be different under the process, now more than ever it seeks to build mechanism to make the process quicker meeting the expectations of society. The objectives pursued in this work, briefly, are: (a) conceptualize principle; (b) conceptualize the principles of reasonable duration of proceedings, access to justice, contradictory and full defense; and (c) discuss the recent procedural reforms as well as on the Draft Code of Civil Procedure. As said, the topic is of paramount importance in view of all legislative reforms in the civil case and the impending enactment of a new Code of Civil Procedure, which seeks to clearly bring more promptness in support of the constitutional principle of reasonable duration of the process and bring greater effectiveness judgments. So work on screen, has the ultimate goal collate the principle of reasonable duration of the process with other basic principles and guarantees: access to justice, contradictory and full defense on an analysis of mitigation latest fundamental guarantees in the recent reforms in the speed allowance procedural / O presente trabalho tem como objetivo analisar o princípio da razoável duração do processo nas reformas processuais face às garantias de acesso à Justiça, contraditório e ampla defesa. Esta preocupação parte de um momento social no qual domina a ansiedade pela produção de diversas atividades, simultaneamente, além da manutenção de relações interpessoais em curtos períodos de tempo. Sendo o Direito reflexo da sociedade, esta dinâmica também atinge o Direito, inclusive no âmbito do processo: atualmente, busca-se construir mecanismos eficazes para atender aos anseios da sociedade. Entretanto, existem outros anseios sociais que podem ser atingidos nesta busca pela rápida prestação jurisdicional e que precisam ser tratados com cautela, como os direitos de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa. A importância do tema é explícita por estas diversas reformas legislativas no âmbito do Processo Civil e pela promulgação do novo Código de Processo Civil, que busca, com clareza, trazer mais celeridade processual em abono ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como trazer maior efetividade às decisões judiciais. Mas estas decisões que atendem ao princípio da razoável duração do processo precisam considerar outros princípios e garantias fundamentais: acesso à Justiça, contraditório e ampla defesa em uma análise de mitigação das últimas garantias fundamentais nas recentes reformas em abono à celeridade processual