Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Henrique de Oliveira Blecher.pdf: 692820 bytes, checksum: e4a2de43fd4085590d5e3230bc0ccd54 (MD5) Previous issue date: 2008-12-10 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Relying on Luhmann s systems theoretical observation on modern society, this dissertation aims, having the basic education reality in Brazil as an empirical model, at questioning the basic systemic theoretical notions of the current debate on the distinction inclusion/exclusion. After presenting the main aspects of Luhmann s theory on modern society, mainly the system of law and its relation to education system, this work will try to assess the most remarkable aspect of Luhmann s concept of the inclusion/ exclusion relationship within a new reality of functionally differentiated society, in which individuals are not only situated out of society but also, to be precise, within its the exclusion domain. In that way, Luhmann has put lights on some fundamental issues regarding the implicit norm of full inclusion, which seems to be the main focus relied on inclusion/exclusion debate nowadays. Following this new path, Luhmann also directs his attention to the different conditions of inclusion/exclusion as being surrounded and here it is really important to map the theoretical ground out by conditions within function systems, organization and interaction systems. Luhmann s point of view comes down to the idea that inclusion is not the rule anymore, by contrast, exclusion is. This work closes off with a critical analysis of Luhmann s re-description of the quoted distinction and, raising the reality of basic educational access in Brazil, considering, moreover, the quality of it, suggests that the system theory might suffer from an empirical deficiency. In the present work, once having the figures on educational inclusion/exclusion in Brazil and its further developments exposed, we come across the fact that the system theory seems to have difficulties to grasp and to depict the actual mechanisms of social exclusion in the world / Esta dissertação tem como objetivo, partindo da forma que Niklas Luhmann observa a sociedade moderna e tendo como modelo empírico a realidade da educação média no Brasil, questionar as noções básicas da teoria sistêmica acerca do debate sobre a distinção inclusão|exclusão. Além de apresentar os principais aspectos da teoria de Luhmann sobre a sociedade moderna, especialmente o sistema jurídico e a sua relação com o sistema educacional, este trabalho tentará, ainda, acessar, a partir da teoria sistêmica, o mais relevante aspecto da distinção inclusão|exclusão em uma sociedade diferenciada funcionalmente, na qual os indíviduos estão não somente fora da sociedade, mas também, para ser preciso, inseridos no domínio de exclusão. Desta forma, Luhmann ilumina alguns dos mais fudamentais problemas relacionados com a norma implícita da inclusão total, que parece ser o principal foco do debate sobre inclusão|exclusão nos dias de hoje. Seguindo este caminho de observação, Luhmann também irá direcionar sua atenção para as diferentes condições de inclusão e exclusão e afirma que esta distinção é determinada e aqui entender a questão é de suma importância para caminhar pelo solo da teoria sistêmica pelas condições internas dos sistemas funcionais, organizacionais e de interação. Luhmann defende a idéia de que inclusão não mais seria a regra, pelo contrário, a exclusão é que seria.. Esta dissertação pretende trabalhar com uma análise crítica da forma como Luhmann re-descreve a distinção inclusão|exclusão. Destacando a realidade do acesso à educação no Brasil, considerando, acima de tudo, a sua qualidade, sugere, então, que a teoria dos sistemas possa sofrer de uma deficiência empírica ao observar a distincão da forma que o faz. Havendo exposto os números sobre a educação no Brasil, sugerimos que a teoria sistêmica encontra dificuldades em apreender e descrever os atuais mecanismos de exclusão social no mundo

A questão da justiça é tema sempre presente nas perquirições da filosofia do direito. Como tema recorrente deve ser submetido a novas investigações à luz de paradigmas teóricos alternativos e inovadores. A teoria dos sistemas de Niklas Luhmann representa um marco teórico capaz de inaugurar novos percursos investigativos no estudo da função do direito e de sua relação com a justiça, ora como função, ora como capacidade de adaptação. A ideia da autopoiese e sua elaboração na teoria dos sistemas de Luhmann torna possível observar essa relação entre direito e justiça dentro do contexto do aumento da complexidade e da contingência na sociedade moderna. A presente tese busca produzir uma investigação jusfilosófica, com inspiração interdisciplinar ao combinar-se com especulações teoréticas da sociologia jurídica de inspiração luhmanniana. Ao utilizar uma metodologia fundada na pesquisa bibliográfica primacialmente nos idiomas originais, a tese persegue a reconstrução da teoria da justiça na perspectiva do funcional-estruturalismo de Niklas Luhmann. Na consecução deste projeto, a tese utiliza a metáfora do horizonte, de matriz fenomenológica, para propor a dualidade entre justiça operativo-funcional e justiça adaptativo-mutante. Dualidade que servirá de baliza para conclusões desta tese que poderá trazer uma contribuição original à cultura jurídica nacional. / The problem of justice is an ever-present issue in the investigations of philosophy of law. As a recurring theme, it should be subjected to further investigation in the light of alternative and innovative theoretical paradigms. The systems theory of Niklas Luhmann is a theoretical framework capable of opening new routes for studies and researches on the role of law and its relation to justice, either as function either as adaptability. The idea of autopoiesis and its elaboration in Luhmann´s systems theory makes it possible to observe the relationship between law and justice within the context of the increased complexity and contingency in modern society. This thesis aims to produce an investigation in the philosophy of law with interdisciplinary inspiration when combined with theoretical speculations of legal sociology of luhmannian inspiration. Using a methodology based on a primary bibliographic research in works in their original language, the thesis pursues the reconstruction of the theory of justice from the perspective of functional-structuralism as thought by Niklas Luhmann. In pursuing this project, the thesis uses the metaphor of the horizon, in its phenomenological matrix, to propose the duality between justice as operation and adaptation (mutant). This duality will serve as a beacon for the conclusions produced in this thesis that can bring an original contribution to legal culture.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:46:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 418628.pdf: 1668113 bytes, checksum: 9de1d274dd1f2fa7847666f80c14971b (MD5) Previous issue date: 2009-08-03 / O presente trabalho tem por objetivo analisar o conflito Palestina-Israel sob a ?tica da teoria sist?mica proposta por Niklas Luhmann. O trabalho ir? centrar-se nos principais aspectos que corroboram para que o fen?meno adquira um car?ter sist?mico autopoi?tico, explorando, mais especificamente, os elementos essenciais que constituem a contradi??o entre palestinos e israelenses, os enlaces do conflito com quest?es de cunho pol?tico e normativo e os fatores que ilustram a formar circular como o fen?meno opera seus lit?gios. O paradigma luhmanniano servir?, portanto, como instrumental te?rico para uma reflex?o de natureza explorat?ria acerca da perpetua??o do conflito, auxiliando na observa??o dos elementos que conferem uma natureza autopoi?tica ? contradi??o ?rabe-israelense, fato que favorece a perpetua??o das hostilidades na Palestina.

Made available in DSpace on 2016-04-25T19:21:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Iracema Andrea Arantes da Cruz.pdf: 978519 bytes, checksum: 3c1635bc026bcfbd03092fa9af36950f (MD5) Previous issue date: 2009-10-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study analyses the Economy of Communion (EoC), a Project launched within the Focolare Movement - a Catholic, Ecumenical, Interreligious and Intercultural Movement present in 182 countries. The study is based on the hypotheses that the EoC represents a possible means of Catholicism to influence the economic system by acting simultaneously both at civil and religious level. The importance and relevancy of this study lies in the fact that it introduces the EoC in a wider context according to the theory of Social Systems by Niklas Luhmann, which understands modern societies as an entity composed of sub-systems, each of them representing diversified, specialized and relatively autonomous, but inter-related functions for the maintenance and evolution of the major society. Thus religion is recognized as a system co-existing side by side with others, finding ways to maintain itself in relation to them, once it lost its hegemony as a source for social order. Based on the analyses to the emergence, delimitation and the role of the EoC according to Luhmann s approach, the present study argues that EoC can be considered a means in which Catholicism influences non-religious fields by assuming an inter-systemic relation / A presente pesquisa analisa a Economia de Comunhão (EdC), um projeto que surgiu no interior do Movimento dos Focolares católico, ecumênico, inter-religioso e intercultural, presente em 182 países, a partir das hipóteses, segundo as quais, a EdC atua simultaneamente nas esferas civil e religiosa, além de ser um possível meio de a religião cristã católica atuar sua influência na esfera civil, neste caso, no sistema econômico. A importância e pertinência deste estudo podem ser justificadas pelo fato de introduzir a EdC em um contexto mais amplo, a questão da função da religião na contemporaneidade, segundo a abordagem da Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, considerada adequada, exatamente, por entender a sociedade contemporânea funcionalmente diversificada e especializada, organizada em sistemas relativamente autônomos, que possuem uma lógica própria, mas que estão continuamente em relação com os demais sistemas da sociedade. Assim sendo, a religião é entendida como um sistema que co-existe ao lado dos outros, tendo de encontrar modos de manter-se em relação com eles, uma vez que, a partir da modernidade, perdera a hegemonia como fonte da ordenação social. Ao final da pesquisa, esta dissertação conclui que a EdC pode ser considerada um meio de a religião cristã católica influir em âmbitos não religiosos, a partir da relação inter-sistêmica, tendo analisado a surgimento, a delimitação e o desempenho do projeto, de acordo com a abordagem luhmanniana

A questão da justiça é tema sempre presente nas perquirições da filosofia do direito. Como tema recorrente deve ser submetido a novas investigações à luz de paradigmas teóricos alternativos e inovadores. A teoria dos sistemas de Niklas Luhmann representa um marco teórico capaz de inaugurar novos percursos investigativos no estudo da função do direito e de sua relação com a justiça, ora como função, ora como capacidade de adaptação. A ideia da autopoiese e sua elaboração na teoria dos sistemas de Luhmann torna possível observar essa relação entre direito e justiça dentro do contexto do aumento da complexidade e da contingência na sociedade moderna. A presente tese busca produzir uma investigação jusfilosófica, com inspiração interdisciplinar ao combinar-se com especulações teoréticas da sociologia jurídica de inspiração luhmanniana. Ao utilizar uma metodologia fundada na pesquisa bibliográfica primacialmente nos idiomas originais, a tese persegue a reconstrução da teoria da justiça na perspectiva do funcional-estruturalismo de Niklas Luhmann. Na consecução deste projeto, a tese utiliza a metáfora do horizonte, de matriz fenomenológica, para propor a dualidade entre justiça operativo-funcional e justiça adaptativo-mutante. Dualidade que servirá de baliza para conclusões desta tese que poderá trazer uma contribuição original à cultura jurídica nacional. / The problem of justice is an ever-present issue in the investigations of philosophy of law. As a recurring theme, it should be subjected to further investigation in the light of alternative and innovative theoretical paradigms. The systems theory of Niklas Luhmann is a theoretical framework capable of opening new routes for studies and researches on the role of law and its relation to justice, either as function either as adaptability. The idea of autopoiesis and its elaboration in Luhmann´s systems theory makes it possible to observe the relationship between law and justice within the context of the increased complexity and contingency in modern society. This thesis aims to produce an investigation in the philosophy of law with interdisciplinary inspiration when combined with theoretical speculations of legal sociology of luhmannian inspiration. Using a methodology based on a primary bibliographic research in works in their original language, the thesis pursues the reconstruction of the theory of justice from the perspective of functional-structuralism as thought by Niklas Luhmann. In pursuing this project, the thesis uses the metaphor of the horizon, in its phenomenological matrix, to propose the duality between justice as operation and adaptation (mutant). This duality will serve as a beacon for the conclusions produced in this thesis that can bring an original contribution to legal culture.

The main idea of this thesis is to discuss the position of religion in contem-portary society. In system language, that is the relationship between contem-portary religious system and its envirnoment.

This thesis deals with the transmission of information about hard drugs which were concealed by social system in the 70th and 80th of 20th century from perspectives of drug users. We focus on the problematics of informational sources and channels by means of the social system and the systems theory of Niklas Luhmann. We analyse, by using grounded theory, information environment which influenced the drug subculture. The data sources consist of 35 interviews with addicts who were actively taking hard drugs before 1989. The aim of this thesis is a comprehensive look at the functioning of the drug subculture, transmission of taboo information in society 70th and 80th of 20th century by the theory of social capital and social systems.

The thesis challenges the notion of effectiveness of law as being based on the formal institutions of courts, law enforcement and written law. It argues that the best way to measure the effectiveness of law is the legal self-efficacy of laymen who are the end users of law.  It presents a new perspective on the effectiveness of law. It turns the traditional perspective of studying the effects of legal institutions around and instead studies the effect of how individuals perceive their own ability to use law. This self-reflexive ability - legal self-efficacy -  is the answer to the question “How comfortable are with communicating with legal terminology?”. The thesis makes several comparisons using the traditional perspective and legal self-efficacy and finds that legal self-efficacy is a better measure of legal effectiveness. This thesis analyzes 246 businesspeople in Russia and their risk behavior  with regards to economic transactions in relation to legal self-efficacy.  The theory behind legal self-efficacy is a combination of Luhmann’s theory of law as communication and Bandura’s concept of self-efficacy.  The first paper applies the traditional approach. It analyzes the effect of legal efficiency on leverage and debt maturity for listed and non-listed companies. The second paper is describes the conceptual foundation of the legal effectiveness based on the individual. The third paper compares the effect of private order (including legal self-efficacy) and public order institutions on the granting of trade credit.  The fourth paper analyzes the impact of legal self-efficacy and formal legal institutions on sanctions against clients in a comparative perspective. The final paper seeks out possible sources of legal self-efficacy. Legal self-efficacy can be used to better understand the interaction of individuals and law including such fields of research as behavioral accounting, behavioral law and finance, legal sociology and legal studies.

這篇論文的目的是為盧曼社會系統理論中的一個難題提供可能的解決之道。此難題即為：社會系統既是去主體化的，又是主體化的。這個難題的出現，乃肇因於盧曼認為系統既是自我透明的，也是自我不透明的，既是環境透明的，也是環境不透明的。這兩種弔詭就是盧曼社會系統理論的自我同一性弔詭與環境同一性弔詭。因此，為了解決社會系統理論的去主體化問題，首先就必須解決自我同一性弔詭與環境同一性弔詭。對此，我們建議從盧曼與胡塞爾的比較開始。藉由此種比較以及隨之而來的清洗與重組，我們可以從他們那裡擷取有利於解決上述弔詭的概念與命題。這些概念與命題是：一、存在著諸系統；二、新的觀察概念：構造；三、社會作為內在於意識系統中的社會行動秩序，而溝通系統則作為內在於理解系統中的社會溝通秩序。 / This thesis is aimed at solving a dilemma in Luhmann's theory of social systems.The delimma is: social systems are both desubjectized and subjectized. This is because in Luhmann's theory, they are both transparent and intransparent to itself, and the environments are both transparent and intransparent to systems. These two paradoxes are self-identity paradox and environment-identity paradox. Therefore, if we want to solve the problem of desubjectization in Luhmann's theory, we must solve the self-identity paradox and environment-identity paradox at first. We suggest that it can begin with the comparison between Luhmann and Husserl. Through this comparison, and correspondingly, cleaning and recombination, we can take concepts and propositions which can be used for resolving the above-mentioned paradoxes. The concepts and propositions are: 1. there are systems; 2. new concept of observation; and 3. society as the order of social actions in a consciousness system, and communication system as the order of social communications in a understanding system.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valerio Pimenta de Morais.pdf: 534429 bytes, checksum: 3d4551c339db91ea1291c16e96fa281a (MD5) Previous issue date: 2013-09-17 / This essay analyses the influence of judicial decisions over São Paulo s tax law, taking as reference the moment of taxation by Public Administration, notedly the moment of tax assessment and its revision, which are markedly positivist, over all when taking into consideration the interpretation of the articles 142 and 149 of Brazilian Tax Code. The neopositivist premise has guided the development of the present essay, since its features have always been present at the analysis promoted, which can be reduced to an idea of complementarity, not only the activities of the government (Legislative, Executive and Judiciary), but also of a philosophical currents of Law. Note that the present analysis focus on Brazilian Federal Constitution, mainly on its principles, which join amplified by the multiplicity of interpreters, bringing semantic fill to the equation that assumes that rule of law is the result of interaction between law (work of Legislative and Executive, acting on its sanction and initiative), interpretation (a result of multiple social actors), and, finally, case law (deriving from the action of Judiciary). In this respect, this essay also examines the systems theory of Niklas Luhmann, that, considering the concept of legal system adopted, served as a support for the analysis of the position occupied by Executive, Legislative and Judiciary relatively to the same system, as well as the analysis of the principles and of the philosophical currents of law and the taxation, conceiving, as a result, the rule of law (which derives from the interaction of the elements which were mentioned above, within the neopositivist idea) and the new role played by case law as a source of law, made possible by the performance of the ideal model of a judge as a guardian-judge. In this context, in response to the questions thrown during the formulation of the introduction of this essay, we apprehend that judgments irradiate normativity, through individual and concrete rule up to general and abstract rule, either through compliance with regulatory expectations contrary to facts or even in case of objectification of judicial proceedings, being responsible for enough irritation that, over all taken into consideration, stimulate legislators create new laws. Thus, the approach between ethics and law, originally built by judicial decisions, tend to pervade the entire the legal system, also serving as a base for taxation moments as well as the moments before taxation, which begin to reproduce the aforementioned approach, representing a final translation of the principles of legal certainty and of equality / Esta dissertação tem por finalidade o estudo da influência das decisões judiciais sobre a legislação tributária paulista, tomando como referência o momento exacional de atuação da sua Administração Tributária, notadamente com o lançamento de ofício e sua revisão, que são tidos como marcadamente positivistas, sobretudo ao se levar em consideração a interpretação do Código Tributário Nacional, em seus artigos 142 e 149. A premissa neopositivista - diga-se de plano - norteou o desenvolvimento do trabalho, uma vez que suas características sempre estiveram presentes na análise que foi promovida, podendo mesmo ser reduzida a uma ideia de complementaridade, não só das atividades dos Poderes de Estado, mas, antes mesmo, das correntes filosóficas do direito. Neste passo, suas notas essenciais, tomadas em consideração, estabeleceram-se pela ambientação na Constituição da República de 1988, com pauta em forte medida principiológica, que, por sua vez, ingressa amplificada pela multiplicidade dos intérpretes, trazendo preenchimento semântico à equação concebida de que a norma jurídica é encontrada como o resultado da interação entre lei (obra dos Poderes Legislativo e Executivo, ao atuar na sua sanção e iniciativa), interpretação (resultado de multíplices atores sociais), e, por fim, jurisprudência (decorrente da atuação do Poder Judiciário). Nessa medida, foi também objeto de nossa investigação a consideração da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, que serviu de suporte para a apreciação, segundo a concepção de sistema jurídico adotada, da posição ocupada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação ao mesmo sistema, a par da apreciação formulada, ainda, da principiologia e das correntes filosóficas do direito e da tributação, concebendo-se, assim, em decorrência, a norma jurídica (resultado da interação dos elementos, antes apontados, fundamentadas no neopositivismo) e no novo papel assumido pela jurisprudência como fonte do direito, viabilizado pela atuação do modelo típico-ideal de juiz, na forma do juiz-guardião. Nesse contexto, com base no quanto se sacou das análises empreendidas ao longo do presente trabalho, em resposta às indagações lançadas durante a formulação da introdução deste, apreendemos que as decisões judiciais irradiam normatividade, num caminho de norma individual e concreta até a geral e abstrata, seja por meio do cumprimento de expectativas normativas contrafáticas, seja mesmo no caso da objetivação das lides submetidas ao Poder Judiciário, sendo responsáveis pela irritação suficiente para que, sobretudo dentro da consideração empreendida, o legislador estadual ou distrital, produza o novo direito positivado. A aproximação efetuada entre a ética e o direito, dessa forma, construída, originariamente, pelas decisões judiciais do Poder Judiciário, tende a perpassar todo o sistema jurídico, servindo de base, ainda, para os momentos pré-exacionais e exacionais, que passam também a reproduzir, de sua parte, esta mencionada aproximação, representando uma tradução final dos princípios da segurança jurídica e da isonomia