[pt] A enorme desigualdade social − ainda um traço marcante da realidade brasileira − repercute diretamente no fenômeno da criminalização. Mesmo com a redemocratização do País e a promulgação da Constituição mais "cidadã" de sua história, a questão criminal continua visivelmente imbricada aos indicadores de miséria e exclusão social. A atividade judicial, à luz do constitucionalismo hodierno, é dotada de potencialidades e ferramentas de correção ou atenuação do trato desigualitário e seletivo dispensado aos jurisdicionados por determinados dispositivos legais e pela administração estatal. A presente pesquisa – fincando suas bases em considerações extraídas, entre outras abordagens teóricas, da democracia deliberativa habermasiana, do marxismo e da criminologia crítica de Alessandro Baratta (reveladoras das desigualdades do sistema penal burguês) – busca investigar o patamar de (in)efetividade do aparelho jurisdicional no manejo dessas ferramentas, no tocante às questões criminais que envolvam os predicados constitucionais dos cidadãos, em especial quanto ao tratamento isonômico e à coerência dos julgamentos. Constatados sinais de captura da função jurisdicional pela força conservadora da estrutura dominante, resulta agudizado o quadro de desigualdade e opressão do sistema penal e de desconfiança no aparelho judicial, inclusive em razão da utilização desmedida do poder discricionário, o que, em decorrência, reclama a busca por alternativas e mecanismos para a alteração desse cenário. Nesse sentido, ao final do trabalho são sugeridas posturas interpretativas e motivacionais destinadas ao refino do exercício da discricionariedade jurisdicional, sendo, ainda, apresentadas propostas voltadas à democratização da Justiça, à qualificação profissional e à constituição da subjetividade dos profissionais da área judicial. / [en] Vast social inequality – still a noticeable characteristic in Brazil – continues to have repercussions on criminal behavior. Even with the re-democratization of the country and the most ‘citizen-friendly’ Constitution in its history, the question of crime is still related to indices of misery and social exclusion. Judicial activities, in the light of actual Constitutionalism, is replete with potential and corrective tools or attenuation of inequality or selective treaty dispensed to jurisdiction by determined legal devices and by state administration. This paper demonstrates some theoretical considerations, based on Habermas’ deliberative democracy, Marxism and Alessandro Baratta’s critique of crime (all revelations in the inequality of the bourgeois penal system); furthermore, the paper seeks to investigate the level of (in)efficiency of the jurisdictional device in managing these tools, touching on issues of criminal questions that involve citizen’s constitutional predications, particularly isonomic treatment and the coherency of sentencing. Set signals of capture of the jurisdictional function by conservative forces of the current structure further heighten the factor of inequality and oppression of the penal system and shed doubt on the judicial system itself, including in the use of unmeasured discretional power, which, in turn, leads to the call for alternatives and actions to change the process. In the end of the paper, some interpretive and motivational positions are suggested in the hopes of refining the use of jurisdictional discretion, thus leading to some possible proposals leading toward democratization of Justice, professional training and the constitution of subjectivity of professionals in the judicial field.

Tesis (mag?ster en derecho con menci?n en derecho p?blico)

[pt] A proposta desta dissertação consiste em uma releitura do federalismo, buscando a percepção, a partir de uma perspectiva tríplice, de sua essência, ou seja, o núcleo a ser preservado para afirmação da democracia e dos direitos fundamentais. Em uma primeira perspectiva, de viés estático e de abordagem dogmática, a essência do fenômeno é tomada a partir da identificação de seus elementos estruturais e dos traços que o singularizam, chegando ao seu entendimento como um mecanismo de controle do arbítrio, por meio de uma distribuição territorial do poder político entre entidades autônomas, mas unidas, vinculadas por relações de coordenação e cooperação, visando à consecução de objetivos comuns. A segunda perspectiva reflete a essência dinâmica do Estado federal, reconhecendo sua flexibilidade e capacidade de adaptação às diferentes realidades sociais, políticas, econômicas e étnicas, o que é desvelado por seu percurso histórico e pela descrição do paradigmático caso norte-americano, desde sua origem até seus contornos atuais ditados pela Suprema Corte. A terceira perspectiva examina a essência do federalismo sob o prisma axiológico e principiológico, a fim de identificar os princípios inspiradores e de estruturação do Estado federal. Introduzido o federalismo sob essa tripla perspectiva, indica-se, ao fim, a chave para conciliação de sua essência simultaneamente estática e dinâmica, assegurando a permanente afirmação da democracia e dos direitos fundamentais e a concretização da unidade, pela harmonização da autonomia política dos entes federativos com a integração nacional. / [en] The proposal of this dissertation consists in a review of the federalism, by searching, from a triple perspective, its essence, in others words, the nucleus to be preserved for the building of democracy and fundamental rights. In the first perspective - a static view -, the essence of the phenomenon is taken from the identification of its structural elements and characteristics that make it singular. The federalism is understood as a mechanism of control against despotism, allowing territorial distribution of the state political power between selfgovernment entities, that are united by coordinate and cooperative relationships, aiming common objectives. The second perspective reflects the dynamic essence of the federal State, recognizing its flexibility and its capacity to adapt to the different social, political, economic and ethnic realities, which is revealed by its historical route and by the description of the United State case, since its origins until the current outlines determined by the Supreme Court. The third perspective examines the essence of federalism under the prism of values and juridical principles, in order to identify federal state´s inspiring and structural principles. Introduced the federalism under this triple perspective, the study indicates, at its end, the key for conciliating the essence simultaneously static and dynamic of the federalism, through the harmonization of the federated entities´ self-government with the national integration, in a way to assure the permanent statement of democracy and fundamental rights and the integrity of the union.

Nesta dissertação de mestrado, o objetivo é analisar a democracia no livro Ensaio sobre a cegueira do escritor português José Saramago. Analisa-se a democracia fora de seu estereótipo jurídico-institucional, propondo-se compreendê-la sob o pressuposto da igualdade e enquanto realização da política, conforme proposto pelo filósofo franco-argelino Jacques Rancière. A hipótese da qual se parte neste trabalho, então, é a de que há nesse romance duas dimensões, uma estética e outra política, cuja interação resulta numa obra literária caracterizada pela manifestação da voz de personagens que representam indivíduos considerados portadores da não-palavra. Ou seja, a democracia se manifesta no livro de Saramago na medida em que são expostos e combatidos na história os mecanismos de produção de desigualdade, que determinam os modos de ver, pensar e dizer de cada personagem, segundo a parte do espaço e tempo destinados na partilha do sensível da comunidade. Para tanto, como suporte teórico, além das contribuições do filósofo franco-argelino, são trazidas as contribuições de Michel Foucault, Susan Sontag, Norberto Bobbio, Platão, Aristóteles, dentre outros. Almeja-se, com esta dissertação, promover a discussão sobre a democracia, a partir de um livro considerado pela crítica literária como um marco estético-político na obra do escritor. / In this dissertation, the objective is to analyze the democracy in the book Blindness of the portuguese writer José Saramago. The democracy is analyzed outside its juridical-institutional stereotype, proposing to understand it under the assumption of equality and as politics manifestation, as proposed by the Franco Algerian philosopher Jacques Rancière. Therefore, the hypothesis of this work is that there are two dimensions in this novel, an aesthetic and another political, whose interaction results in a literary work characterized by the voice manifestation of characters who represent individuals considered non-word carriers. In other words, democracy is manifested in Saramagos book as the mechanisms of inequality production are exposed and fought in the history, which determine the ways of seeing, thinking and saying of each character, according to the part of space and time destined in the communitys distribution of the sensible. In addition to the Franco-Algerian philosophers contributions, Michel Foucault, Susan Sontag, Norberto Bobbio, Plato, Aristotle, among other contributions are brought in as a theoretical support. With this dissertation, it is hoped to promote the discussion about democracy, from a book considered by literary review as an aesthetic-political landmark in the work of the writer.

[pt] Num contexto histórico em que o direito, segundo concepções mais ou menos correntes, passa por uma constante crise de legitimidade, o presente trabalho se insere na tentativa de compreender quais os limites e os horizontes dessa crise, buscando chaves conceituais que permitam refletir se esta crise pode ser considerada como conjuntural ou estrutural. A presente pesquisa busca analisar a obra de Giorgio Agamben no que tange a análise do direito ou das possibilidades abertas para se pensar o direito a partir deste autor, mas também estabelecendo o diálogo com outros pensadores que permitam uma maior elucidação do objeto proposto. Busca-se apontar elementos centrais para que se possa contribuir na tentativa de expor alguns aspectos que dizem respeito ao universo conceitual do direito e de suas relações, dentre eles a exceção e a violência. Primeiramente serão apresentadas algumas linhas gerais sobre o pensamento de Agamben para expor de que maneira se articula a crítica ao direito feita pelo autor, objeto do segundo e do terceiro capítulo. / [it] In un contesto storico nel quale il diritto, secondo aspetti più o meno correnti, attraversa una grande crisi di leggitimità, la qui presente dissertazione si inserisce nel tentativo di comprendere quali sono i limiti e orizzonti di questa crisi, cercando concetti chiave che permettano di riflettere se questa stessa crisi può essere considerata congiunturale o strutturale. Il presente studio cerca di analizzare l’opera di Giorgio Agamben a proposito dell’analisi del diritto, o delle possibilità aperte per pensare al diritto a partire da questo autore, ma anche stabilendo il dialogo con altri pensatori che permettano una maggior delucidazione dell’oggetto proposto. Si è cercato di identificare gli elementi centrali per contribuiri al tentativo di esporre alcuni aspetti che rispecchino l’universo concettuale del diritto e delle sue correlazioni, tra cui l’eccezione e la violenza. Nel primo capitolo saranno presentate alcune linee generali sul pensiero di Agamben per poter esporre in quale modo si articola la critica al diritto fatta dall’autore, di cui sonno oggetto il secondo e terzo capitolo.

[pt] O presente estudo objetiva comparar os mecanismos da súmula vinculante no direito brasileiro e do stare decisis no direito norte americano. Adota-se uma perspectiva apoiada no direito constitucional comparado para apresentar as diferenças mais marcantes encontradas entre os dois mecanismos. A súmula vinculante é analisada enquanto um precedente judicial com uma peculiar eficácia normativa obrigatória e dentro de uma abordagem teórico-comparativa entre os sistemas de civil law e common law. A comparação é ponto chave para a porção crítica do trabalho, vez que os pontos de atrito entre os dois mecanismos servem de indício do maior fechamento aristocrático que o mecanismo brasileiro promove. No início do trabalho, a tensão moderna entre poder constituinte e poder constituído, bem como as opções políticas entre conflito e supressão do conflito e entre recurso ao povo e atribuição da guarda da constituição a um poder constituído são exploradas. A tensão é retomada na análise do constitucionalista Mark Tushnet, a partir de classificação do sistema norte americano de revisão judicial. O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, composto, entre outros mecanismos, pela súmula vinculante, é, então, identificado com um poder de revisão judicial super forte, no qual a tensão entre o papel judicial de garantia da prevalência das limitações constitucionais e a democracia é elevada ao máximo grau. / [en] The analysis aims at comparing the institutes of súmula vinculante in the Brazilian legal system and stare decisis in the U.S. legal system. Assuming that there has been a reception of the theory of legal precedentes by the Brazilian system, a comparative constitutional law approach presents us the most important differences between the two mechanisms. This appoach allows us to analyze the súmula vinculante as a judicial precedent with a peculiar binding authority and as an interseccion between the civil law and common law systems. Comparison is key to the critical portion of the analysis because the latter is utimately based upon the major diferences between the institutes. The spotting of such differences works as evidence for the argument that the Brazilian mechanism promotes a deeper aristocratic blokage of democratic force of revolutionary innovation. In the first chapters, the tension between constituent power and constituted powers, as well as the opposing political options of conflict versus supression of conflict; and of appealing to the people versus establishing the courts as the bulwarks of a limited constitution will be presented. The aforementioned tension is further explored with the aid of the theory of Professor Mark Tushnet on weak and strong form judicial review. Departing from his classification of the U.S. system of judicial review as a strong form judicial review, the Brazilian system of judicial review, composed of the súmula vinculante among other institutes, is identified as a super strong form of judicial review due to its promotion of an exacerbation of the tension between the judicial power to enforce constitutional limitations and democratic self-governance.

<p>En el año 1990 se inicia en Chile un nuevo período de democracia luego de 17 de años de una dictadura militar encabezada por Augusto Pinochet. A partir de entonces, los gobiernos democráticos establecen una serie de políticas de reparación en favor de todas las víctimas de las violaciones a los derechos humanos ocurridas en el período del régimen militar. Estas políticas entregan ciertos beneficios a los afectados, los cuales no logran sentirse totalmente reparados debido a la insuficiencia que presentan y a la falta de credibilidad en el sistema. A partir de seis entrevistas a hijos/as de detenidos-desaparecidos este trabajo intenta conocer la realidad vivida por ellos con respecto a estos beneficios y comprender el descontento que muchos aún mantienen.</p>

<p>En el año 1990 se inicia en Chile un nuevo período democrático, donde la participación de la mujer en política empieza a ser más importante, conquistando espacios de poder, que le fueron históricamente negados. Este proceso ha estado marcado por liderazgos femeninos aislados la inexistencia de un fuerte movimiento feminista lo cual ha dificultado un liderazgo colectivo. Así como también, por la lucha permanente frente al poder masculino existente, tanto en el país como en las elites políticas.</p><p>Aunque los espacios de poder conquistados por la mujer han ido creciendo, queda mucho por hacer. Para ello, desde el gobierno, se han establecido líneas de trabajo que apuntan a consolidar dichos espacios, y a disminuir la diferencia de género.</p><p>En este trabajo, se investiga la inserción de la mujer en el mundo de la política con un énfasis en la participación que esta ha tenido en el Poder Ejecutivo y Legislativo. Para entender las causas de una baja o alta participación de la mujer, se trata de responder entre otras interrogantes, cuáles han sido los espacios de participación alcanzados por la mujer. En el período post Pinochet 1990-2006. Se consideran las influencias feministas tanto en el Parlamento como en el Gobierno y se observa la participación de la mujer en la política en Chile en números de cargos ocupados, específicamente en el Parlamento y en el Poder Ejecutivo.</p><p>Los métodos utilizados para el desarrollo de este estudio se basan en fuentes secundarias en donde se analiza cualitativamente la calidad del poder al que ha accedido la mujer (cargos a los que ha accedido) y nos muestran cuantitativamente los espacios ganados por la mujer en la política.</p>

<p>Esta investigación propone analizar los actos terroristas realizados por el Movimiento Juvenil Lautaro en un contexto sociopolítico e histórico basado en la situación interna de Chile y tomando en cuenta cambios en el sistema a nivel internacional. El trabajo está compuesto por cuatro temas mayores los cuales son: la formación de la ideología del Movimiento Juvenil Lautaro; la historia sociopolítica de Chile desde el golpe de estado hasta el retorno de la democracia; conceptos y teorías sobre terrorismo; y por último, la formación de un nuevo imperialismo mundial, incluyendo conceptos de la globalización y el mercado capitalista mundial. El objetivo es determinar si las acciones realizadas por el MJL han sido válidas en algún sentido, o por lo menos entendibles desde un contexto socio-político más amplio.</p>

The dissertation analyzes the scope and limits of democracy both historically and normatively. It has two main goals. First, it historically explains how a number of institutional devices that had been traditionally seen as limits on the scope of democracy turned out to be seen not only as consistent with democracy but actually as necessary for any good-working democratic system. Second, it normatively analyzes two outstanding cases in which the scope of democracy is heavily limited—constitutional constraints on legislatures and decision-making within the firm, a domain that is usually taken to be beyond the scope of democracy. Part I historically analyzes a two-fold shift in the concept of democracy in the Early American Republic. First, the increasing acceptance of the idea of democracy— along with the institutional devices traditionally attached to it—due to the acceptance of disagreement as a legitimate feature of the American society and the subsequent crisis of the theory of virtual representation, according to which the society is an organic entity with a shared set of interests that ought to be insulated from democratic struggle and partisanship. Second, the shift in the very concept of democracy, by which many of the institutional devices that had been traditionally seen as constraints on democracy turned out to be seen not only as consistent with democracy but also as necessary for any good-working democratic system. In a nutshell, democracy gained acceptability as long as the scope of democratic decision-making was downsized. The remainder of the dissertation normatively analyzes two outstanding cases in which the scope of democracy is clearly constrained—namely, constitutionalism and decision-making within firms. Part II addresses several normative theories of constitutionalism—and, notably, of constitutional rigidity and judicial review—and shows that they all fail to justify constitutional constraints from a democratic standpoint. Three prominent types of theories are analyzed— pure instrumentalist, precommitment-based, and proceduralist. Even though a number of problems are identified, a common and central problem is that they all fail to address adequately the fact of disagreement and thus fall into new forms of organicism. Finally, Part III analyzes another sphere that is usually taken to be beyond the scope of democracy—namely, the workplace. It addresses the core arguments for and against extending democratic decision-making to the workplace and develops a novel, republican case for workplace democracy based on incomplete (labour) contract theory. Finally, bargaining power asymmetries and moral hazard problems arising from the formal separation of ownership and control rights in democratic firms are analyzed. / La tesis analiza el alcance y los límites de la democracia de forma histórica y normativa. Tiene dos objetivos principales. Primero, explicar históricamente cómo una serie de instituciones que habían sido tradicionalmente consideradas como límites a la democracia fueron incorporadas al concepto de democracia, hasta el punto de ser consideradas necesarias para su correcto funcionamiento. Segundo, analizar dos casos especialmente relevantes en los que el alcance de la democracia está fuertemente limitado: el constitucionalismo y la toma de decisiones en las empresas. La Primera Parte analiza históricamente el concepto de democracia, y su alcance, en los Estados Unidos de América en el periodo revolucionario y postrevolucionario. Se halla un doble desplazamiento. Primero, un incremento en la aceptación de la idea de democracia debido a la aceptación del desacuerdo político como un fenómeno legítimo y la consiguiente crisis de la teoría de la representación virtual, según la cual la sociedad es una entidad orgánica con un conjunto de intereses compartidos que deben ser aislados de la política democrática y el partidismo. Segundo, un desplazamiento del concepto de democracia, según el cual muchos de los mecanismos institucionales que habían sido tradicionalmente vistos como límites al alcance de la democracia pasaron a ser considerados no sólo consistentes con la democracia sino de hecho necesarios para su correcto funcionamiento. En resumen, la democracia ganó aceptación en la medida en que su alcance quedó reducido. El resto de la tesis analiza normativamente los límites al alcance de la democracia en relación a dos casos especialmente relevantes: el constitucionalismo y la toma de decisiones en la empresa. La Segunda Parte analiza las principales teorías normativas del constitucionalismo —y, concretamente, de la rigidez constitucional y la revisión judicial de las leyes— y muestra que todas ellas resultan insuficientes para justificar los límites constitucionales desde un punto de vista democrático. Se analizan tres tipos de teorías: instrumentalistas, basadas en precompromisos y procedimentales. Aunque se identifica toda una serie de problemas, es común a todas ellas su incapacidad para acomodar adecuadamente el desacuerdo político en materia constitucional, incurriendo así en diversas formas de organicismo. Finalmente, la Tercera Parte analiza la toma de decisiones en las empresas, un ámbito que es generalmente considerado ajeno al alcance de la democracia. Se analizan los principales modelos de democracia en la empresa —cooperativismo y codeterminación—, así como los principales argumentos a favor y en contra de la extensión de la toma de decisiones democrática a las empresas. Por último, se presenta un argumento original, de raíz republicana y apoyado en la teoría de los contratos (laborales) incompletos, a favor de la democracia en las empresas. Así mismo, se analizan las asimetrías negociadoras y los problemas de riesgo moral derivados de la separación formal entre control y propiedad en las empresas democráticas.