A presente dissertação tem como escopo a análise das situações em que a eleição da arbitragem como meio adequado de solução de conflitos possibilitará - ou, em algumas hipóteses, tomará imprescindível - a atuação do Poder Judiciário, via processo judicial. Uma das premissas básicas de que parte o estudo em tela reside no fato de que a arbitragem, enquanto mecanismo extrajudicial de solução de conflitos livremente escolhido pelas partes, não estará sujeita à intervenção indiscriminada do Poder Estatal. Essa relação entre juízes togados e árbitros suscita o debate de diversas questões de ordem prática, algumas patológicas e ainda pouco exploradas pela doutrina, as quais serão aqui enfrentadas. Nos ocuparemos, deixando sempre clara a independência de um e de outro, da inter-relação entre o processo arbitral e o processo judicial, partindo do estudo das seguintes fases: pré, durante e pós arbitragem. A importância desta dissertação decorre da constatação de que a arbitragem vem sendo cada vez mais adotada como método adequado de solução de contendas e de que a inter- relação entre os processos arbitral e judicial ora estudada, por vezes, dá azo a situações práticas até então não solucionadas. Nesse panorama, parece-nos que o estudo das hipóteses em que o Poder Judiciário será provocado a atuar justamente em virtude da eleição do processo arbitral pelas partes, seja antes, na constância ou até mesmo depois de encerrada a arbitragem, não só será bastante útil e atual, como de extrema relevância prática para a moderna ciência processual civil brasileira. Por fim, cumpre destacar que este trabalho combina o estudo da teoria ao exame de casos concretos, a fim de verificar como o Poder Judiciário vem decidindo em matéria de arbitragem, o que lhe confere inquestionável importância técnica. / The scope of this dissertation involves analysis of situations in which opting for arbitration as an appropriate means of conflict solution will render possible - or, in some cases, essential- involvement of the Judicial Branch via legal proceedings. One of the basic assumptions underpinning this study is the fact that arbitration, while being an extrajudicial conflict resolution mechanism freely chosen by parties, will not be subject to indiscriminate intervention by the State. Such relationship between judges and arbitrators provokes debate of several practical issues; some pathological and still relatively unexplored by doctrine, to be examined herein. We will deal with the interrelation between arbitral and judicial processes - while clearly acknowledging their independence from each other - based on study of the following phases: pre, during and post arbitration. The importance of this dissertation arises from the evident fact that such proceedings are increasingly adopted as a suitable method of resolving differences and that the interrelation between arbitral and legal processes studied herein may, at times, give rise to theretofore unresolved practical situations. In such scenario, it is clear to us that the study of situations in which the Judiciary is called upon to act in virtue of election by parties for arbitration, whether before, during or even after such proceedings are concluded, will not only prove useful and topical, but will also be of utmost practical relevance to the science of modern Brazilian civil procedural law. Finally, it is worthy of note that this paper combines theoretical study with examination of real finalized cases in order to see how the Judiciary deliberates in respect of arbitration, thereby conferring unquestionable technical importance upon it as a study.

A tese analisa o papel da sede da arbitragem no controle do laudo arbitral e como o país receptor de um laudo anulado deve reagir a um pedido de reconhecimento desse laudo anulado. O estudo passa pela: (i) discussão da necessidade de existência de algum controle, (ii) pela análise dos principais tratados internacionais e seus trabalhos preparatórios - Convenção genebrina de 1927, Convenção de Nova Iorque de 1958 e Convenção Européia de 1961 - , (iii) pelas sugestões de melhoria do sistema de controle global, (iv) pelos principais julgados envolvendo a questão e (v) pela doutrina que se biparte entre autonomista, favorável à teoria da deslocalização, i.e, que o controle não deveria ser feito na sede e somente no local da execução, a teoria territorialista defendendo o controle na sede. Posteriormente, analisa-se a questão sob a ótica brasileira, tanto se a sede for no País ou se o laudo for proferido no exterior, apresentando um quadro claro de vários tratados ratificados pelo Brasil nos âmbitos mundial, interamericano e do Mercosul. O trabalho conclui que: (i) há uma tendência de diminuição do papel da sede da arbitragem, (ii) contudo, não existe, atualmente, nenhuma forma mais harmônica e eficaz de controle que aquela exercida pela sede e (iii) que a teoria territorialista é majoritariamente aceita. Sob a ótica brasileira, se a lei de arbitragem vier a ser reformada, defende-se sua alteração à semelhança da Convenção Européia de 1961, restringindo ainda mais o papel da sede. Mas até lá, se anulado o laudo na sede, o Brasil não deve, em princípio, reconhecê-lo, por força tanto da Convenção de Nova Iorque, quanto da do Panamá ou de sua legislação interna, salvo se a sentença anulatória violar a ordem pública brasileira. / The thesis analyzes the role that the place of the arbitration plays in the control of the arbitration award. The analysis addresses: (i) discussion of the need for some type of control, (ii) analysis of the main international treaties and their preparatory work - Geneva Convention of the 1927, New York Convention of 1958 and European Convention of 1961, (iii) suggestions to improve the global control system, (iv) the main judicial awards involving the matter and (v) doctrine, split into the autonomist, which favors the principle of delocatization, i.e that the control should not be centralized on the place of arbitration and only on the place where the arbitral award will be enforced, and the doctrine based on the territorial principle, which sustains the control at the place of arbitration. The thesis then passes on to the analysis under the Brazilian approach, both if the place of arbitration is in Brazil or when the arbitration is awarded abroad, presenting a clear chart of several treaties ratified by Brazil on the global, interamerican and Mercosul levels. The work conc1udes that: (i) there is a tendency of mitigation of the role of the place of arbitration, (ii) not existing, however, currently, no form that is more harmonious and efficient than that which is played by the place of arbitration and (iii) that the territorial principle is more broadly accepted. Under the Brazilian viewpoint, if the arbitration law should be changed, its review similar to the European Convention of 1961 is supported, to further restrict the role of the venue. But until then, if the award granted at the venue is cancelled, Brazil should not, in principle, recognize it pursuant to the New York Convention, the Panama Convention or its internal law, except if the cancellation ruling violates the Brazilian legal system.

A proposta deste trabalho é fazer uma apreciação crítica dos laudos periciais realizados em ações judiciais de responsabilidade civil por alegado erro médico. A prova pericial deve orientar o julgador para que este possa fixar os limites da responsabilidade do médico ou profissional de saúde. O perito deve responder adequadamente as questões discutidas no processo, bem como trazer ao juiz os elementos que considerar úteis ou necessários para auxiliar a decisão judicial. Na parte teórica são estudados os campos de apuração da responsabilidade por erro médico, os pressupostos da responsabilidade civil, os tipos de prova que podem ser produzidos no processo, quais são os elementos essenciais do laudo pericial e os critérios que devem ser usados pelo perito para determinar se estão presentes os requisitos do dever de indenizar. Em seguida, utilizando-se dados obtidos em processos judiciais, são abordados os aspectos mais relevantes nas ações desta espécie, como a incidência dos tipos de dano alegados pelos autores, as especialidades médicas mais acionadas judicialmente, o tempo médio entre o ajuizamento da ação e a sentença judicial e a relevância dos laudos nas decisões judiciais observadas. Ao final, é realizada uma análise crítica dos conteúdos dos laudos, verificando se eles contêm todos os elementos recomendados e descritos na parte teórica, fazendo-se críticas sobre se eles cumpriram sua função de forma adequada e propondo instrumentos para seu aperfeiçoamento. / The aim of this work is to do a critical appreciation of the expert reports in judicial proceedings for alleged medical malpractice. The expert report should guide the judge and help to determine the limits of the physician\'s or health professional\'s responsibility. The expert must answer appropriately the questions discussed in the lawsuit, as well as bringing the elements that he or she might consider useful or necessary to aid the judicial decision. The theoretical section concerns the medical malpractice responsibility verification, the presupposed civil responsibility, the kinds of proof that can be produced in the process, what are the essential elements of the expert report, and which criteria that should be used by the expert to determine if the requirements of the duty of compensating are present. Then, using data obtained from judicial proceedings, the most important aspects in this kind of lawsuit are exposed, such as the incidence of types of damage alleged by the authors, the most prosecuted medical specialties, the average time between the beginning of the action and the judicial sentence, and the relevance of the expert reports in the observed judicial decisions. At the end, a critical analysis of the reports is accomplished, verifying if they contain all the recommended elements described in the theoretical part, criticizing the accomplishment of their function, and proposing instruments for their improvement.

A tese analisa o papel da sede da arbitragem no controle do laudo arbitral e como o país receptor de um laudo anulado deve reagir a um pedido de reconhecimento desse laudo anulado. O estudo passa pela: (i) discussão da necessidade de existência de algum controle, (ii) pela análise dos principais tratados internacionais e seus trabalhos preparatórios - Convenção genebrina de 1927, Convenção de Nova Iorque de 1958 e Convenção Européia de 1961 - , (iii) pelas sugestões de melhoria do sistema de controle global, (iv) pelos principais julgados envolvendo a questão e (v) pela doutrina que se biparte entre autonomista, favorável à teoria da deslocalização, i.e, que o controle não deveria ser feito na sede e somente no local da execução, a teoria territorialista defendendo o controle na sede. Posteriormente, analisa-se a questão sob a ótica brasileira, tanto se a sede for no País ou se o laudo for proferido no exterior, apresentando um quadro claro de vários tratados ratificados pelo Brasil nos âmbitos mundial, interamericano e do Mercosul. O trabalho conclui que: (i) há uma tendência de diminuição do papel da sede da arbitragem, (ii) contudo, não existe, atualmente, nenhuma forma mais harmônica e eficaz de controle que aquela exercida pela sede e (iii) que a teoria territorialista é majoritariamente aceita. Sob a ótica brasileira, se a lei de arbitragem vier a ser reformada, defende-se sua alteração à semelhança da Convenção Européia de 1961, restringindo ainda mais o papel da sede. Mas até lá, se anulado o laudo na sede, o Brasil não deve, em princípio, reconhecê-lo, por força tanto da Convenção de Nova Iorque, quanto da do Panamá ou de sua legislação interna, salvo se a sentença anulatória violar a ordem pública brasileira. / The thesis analyzes the role that the place of the arbitration plays in the control of the arbitration award. The analysis addresses: (i) discussion of the need for some type of control, (ii) analysis of the main international treaties and their preparatory work - Geneva Convention of the 1927, New York Convention of 1958 and European Convention of 1961, (iii) suggestions to improve the global control system, (iv) the main judicial awards involving the matter and (v) doctrine, split into the autonomist, which favors the principle of delocatization, i.e that the control should not be centralized on the place of arbitration and only on the place where the arbitral award will be enforced, and the doctrine based on the territorial principle, which sustains the control at the place of arbitration. The thesis then passes on to the analysis under the Brazilian approach, both if the place of arbitration is in Brazil or when the arbitration is awarded abroad, presenting a clear chart of several treaties ratified by Brazil on the global, interamerican and Mercosul levels. The work conc1udes that: (i) there is a tendency of mitigation of the role of the place of arbitration, (ii) not existing, however, currently, no form that is more harmonious and efficient than that which is played by the place of arbitration and (iii) that the territorial principle is more broadly accepted. Under the Brazilian viewpoint, if the arbitration law should be changed, its review similar to the European Convention of 1961 is supported, to further restrict the role of the venue. But until then, if the award granted at the venue is cancelled, Brazil should not, in principle, recognize it pursuant to the New York Convention, the Panama Convention or its internal law, except if the cancellation ruling violates the Brazilian legal system.

Este trabalho tem por objetivo sistematizar as situações de invalidades da sentença arbitral segundo os planos da existência, validade e eficácia dos atos jurídicos. A doutrina nacional vem demonstrando grande divergência acerca da classificação das hipóteses de invalidades da sentença arbitral, situação esta gerada pela não exaustiva relação de situações de nulidade da sentença arbitral, nos termos do art. 32 da Lei de Arbitragem. Para o desenvolvimento do trabalho iniciou-se pela apresentação de um esboço sobre o tema das invalidades, traçando a classificação dos fatos jurídicos para uma teoria geral do direito e estabelecendo a diferente estrutura da cada ato jurídico. Estabelecidas as necessárias distinções concentrando-se na distinção entre atos processuais e negócios jurídicos. Ainda com essa preocupação, estabeleceu-se como se dá a aplicação da teoria das invalidades conforme o direito civil e o direito processual civil tendo em conta que as hipóteses de invalidade da sentença arbitral, previstas na Lei de Arbitragem envolvem a nulidade de negócio jurídico e a suposta nulidade da sentença arbitral. No capítulo seguinte fez-se uma análise atualizada da jurisdição, com o objetivo de verificar se a atividade arbitral é de fato jurisdicional. Concluindo-se pela natureza jurisdicional dessa atividade, buscou-se estabelecer suas características fundamentais, dentre as quais se destacou o fato de ser uma jurisdição limitada legal e contratualmente. Analisou-se, ainda, a presença dos pressupostos processuais de existência na arbitragem, com o objetivo de se verificar quando o processo arbitral se forma e a partir de quais institutos. Nesse capítulo estabeleceu-se, ainda, a inaplicabilidade do princípio do juiz natural na arbitragem. No terceiro capítulo fez-se uma análise da existência da sentença arbitral, partindo dos elementos necessários à convenção de arbitragem enquanto negócio jurídico e desenvolvendo a análise da sentença arbitral. Estabelecidas as premissas necessárias, no quarto capítulo se desenvolve o estudo de cada uma das hipóteses de nulidade da sentença arbitral, buscando estabelecer em cada uma delas quando o vício atingirá a existência da sentença e quando tornará a sentença inválida. Encontrou-se, ainda, hipóteses de ineficácia da sentença arbitral. Na conclusão busca-se sistematizar essas hipóteses, agrupando-as em situações de inexistência, de nulidade e de ineficácia da sentença arbitral, indicando, nos últimos parágrafos a distinção dos meios impugnativos para cada grupo de vícios / Il presente documento mira a sistematizzare le situazioni di nullità del lodo secondo i piani di esistenza, la validità e l\'efficacia degli atti giuridici. La dottrina nazionale ha dimostrato di sostanziale disaccordo circa la classificazione delle cause di nullità del lodo, una situazione generata dalla non-elenco esaustivo delle situazioni di \"invalidità\" della sentenza, ai sensi dell\'art. 32 della legge sull\'arbitrato. Per sviluppare il lavoro iniziato con la presentazione di un progetto sul tema della nullità, tracciando la qualificazione giuridica dei fatti a una teoria generale del diritto e che istituisce la diversa struttura di ogni atto giuridico. Stabilite le necessarie distinzioni - incentrato sulla distinzione tra gli atti del procedimento e negozi giuridici. Anche con questa preoccupazione, si è stabilito come è l\'applicazione della teoria della nullità di diritto civile e procedura civile - dato che le possibilità di nullità del lodo arbitrale in applicazione della legge comporta la nullità delle accordo arbitrali e la nullità del lodo arbitrale. Nel capitolo successivo è diventato un\'analisi aggiornata di giurisdizione, al fine di determinare se l\'attività arbitrale è giurisdizionale. Si è concluso con la natura giurisdizionale di questa attività, abbiamo cercato di stabilire le sue caratteristiche fondamentali, tra i quali ha evidenziato il fatto che una giurisdizione limitata per legge o per contratto. Si è inoltre svillupato la presenza di presuposti di esistenza in arbitrato, con l\'obiettivo di determinare quando l\'arbitrato si forma e da cui gli istituti. In questo capitolo si è stabilito, l\'inapplicabilità del principio del giudice naturale in arbitrato. Nel terzo capitolo l\'analisi è stata l\'esistenza della sentenza arbitrale, sulla base degli elementi necessari per la convenzione d\'arbitrato, come un negozio giuridico e sviluppare l\'analisi giuridica della sentenza. Creatti le premesse necessarie, il quarto capitolo si sviluppa lo studio di ciascuna delle ipotesi di nullità della senteza arbitrale, cercando di stabilire in ciascuno di essi, quando la dipendenza raggiungerà l\'esistenza della sentenza e quando la sentenza è nulla. Si è constatato, ancora due possibilità di inefficienza della sentenza. In conclusione, cerca di sistematizzare tali ipotesi, il raggruppamento in caso di inesistenza, di invalidità e inefficacia della sentenza arbitrale, affermando, negli ultimi paragrafi di distinguere i mezzi di impugnazione in discussione per ogni gruppo di difetti.

Submitted by Nanci Tortoreto Christovão (nanci.christovao@gvmail.br) on 2015-06-02T21:26:54Z No. of bitstreams: 1 Texto Dissertação Final para entregar.pdf: 7345861 bytes, checksum: 3a129c91a87af230832c95bd65834bea (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2015-06-03T14:19:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Texto Dissertação Final para entregar.pdf: 7345861 bytes, checksum: 3a129c91a87af230832c95bd65834bea (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T14:19:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto Dissertação Final para entregar.pdf: 7345861 bytes, checksum: 3a129c91a87af230832c95bd65834bea (MD5) Previous issue date: 2015-04 / The episode known as Carandiru Massacre resulted in at least 111 dead inmates. Their bodies were underwent thru autopsies by the Forensic Institute in São Paulo generating its reports. Since they were drafted, the forensic reports already recorded a range of data on victims and on the injuries that presented invaluable potential study. The second order observation conducted on those 111 forensic reports ,generating a variety of information that has been systematized and examined, comparing with other documents such as: the complaint lodged by the prosecution, testimony of surviving victims, the civilian police´s reports expertise, plus publications reporting on the facts and extracted news from newspapers and magazines. The meeting of these elements and their analysis allowed a better understanding of the police action that took on the afternoon of October 2nd, 1992, gaining more precise contours and allowing inferences about the implementing acts perpetrated by the police. / O episódio conhecido como Massacre do Carandiru culminou em pelo menos 111 detentos mortos. Seus corpos foram submetidos ao exame necroscópico pelo Instituto Médico Legal em São Paulo gerando os respectivos laudos. Desde que foram elaborados, os laudos necroscópicos já registravam uma gama de dados sobre as vítimas e sobre os ferimentos que apresentavam, com inestimável potencial de estudo. A observação de segunda ordem realizada sobre os 111 laudos necroscópicos gerou uma diversidade de informações que foram sistematizadas e examinadas junto a outros documentos como a denúncia apresentada pelo Ministério Público, depoimentos de vítimas sobreviventes, o laudo da perícia da polícia civil, além publicações que relatam sobre os fatos e notícias extraídas de jornais e revistas. A reunião desses elementos e sua análise permitiu uma melhor compreensão sobre a ação policial naquela tarde de 02 de outubro de 1992, ganhando contornos mais precisos e possibilitando inferir sobre os atos de execução perpetrados pelos policiais.

A proposta deste trabalho é fazer uma apreciação crítica dos laudos periciais realizados em ações judiciais de responsabilidade civil por alegado erro médico. A prova pericial deve orientar o julgador para que este possa fixar os limites da responsabilidade do médico ou profissional de saúde. O perito deve responder adequadamente as questões discutidas no processo, bem como trazer ao juiz os elementos que considerar úteis ou necessários para auxiliar a decisão judicial. Na parte teórica são estudados os campos de apuração da responsabilidade por erro médico, os pressupostos da responsabilidade civil, os tipos de prova que podem ser produzidos no processo, quais são os elementos essenciais do laudo pericial e os critérios que devem ser usados pelo perito para determinar se estão presentes os requisitos do dever de indenizar. Em seguida, utilizando-se dados obtidos em processos judiciais, são abordados os aspectos mais relevantes nas ações desta espécie, como a incidência dos tipos de dano alegados pelos autores, as especialidades médicas mais acionadas judicialmente, o tempo médio entre o ajuizamento da ação e a sentença judicial e a relevância dos laudos nas decisões judiciais observadas. Ao final, é realizada uma análise crítica dos conteúdos dos laudos, verificando se eles contêm todos os elementos recomendados e descritos na parte teórica, fazendo-se críticas sobre se eles cumpriram sua função de forma adequada e propondo instrumentos para seu aperfeiçoamento. / The aim of this work is to do a critical appreciation of the expert reports in judicial proceedings for alleged medical malpractice. The expert report should guide the judge and help to determine the limits of the physician\'s or health professional\'s responsibility. The expert must answer appropriately the questions discussed in the lawsuit, as well as bringing the elements that he or she might consider useful or necessary to aid the judicial decision. The theoretical section concerns the medical malpractice responsibility verification, the presupposed civil responsibility, the kinds of proof that can be produced in the process, what are the essential elements of the expert report, and which criteria that should be used by the expert to determine if the requirements of the duty of compensating are present. Then, using data obtained from judicial proceedings, the most important aspects in this kind of lawsuit are exposed, such as the incidence of types of damage alleged by the authors, the most prosecuted medical specialties, the average time between the beginning of the action and the judicial sentence, and the relevance of the expert reports in the observed judicial decisions. At the end, a critical analysis of the reports is accomplished, verifying if they contain all the recommended elements described in the theoretical part, criticizing the accomplishment of their function, and proposing instruments for their improvement.

Submitted by Miriam Lucas (miriam.lucas@unioeste.br) on 2018-02-22T14:55:33Z No. of bitstreams: 2 Thiago_Ferreira_ Toledo_2017.pdf: 4330728 bytes, checksum: 73f5158965bc4e02f9124a14dff04241 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-22T14:55:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Thiago_Ferreira_ Toledo_2017.pdf: 4330728 bytes, checksum: 73f5158965bc4e02f9124a14dff04241 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-18 / The overall purpose of automatic speech recognition systems is to allow the interaction between humans and electronic devices through speech, for example, the content captured from user's speech using a microphone, can be converted into textual transcription. In general, such systems should be able to overcome adversities such as noise influence, communication channel variability, age, accent and speed of speech, concurrent speech from other speakers and spontaneous speech. Even with this challenging scenario, this work aims to investigate this technology to be employed in the medical field. The research was carried out through a systematic review for the scientific basis of concepts and identification of relevant research studies. To validate the feasibility of using these systems in the medical field, a Web System Prototype was developed to generate medical reports through automatic speech recognition for the Brazilian Portuguese Language. The prototype was developed with the application of Delivery in Stage technique, from Software Engineering. The selection of the automatic speech recognition technology to be integrated to the prototype was based on an evaluation of the accuracy rate of seven systems for the Brazilian Portuguese Language. The development of this work allowed to conclude that these systems of automatic speech recognition can be used in the medical environment, providing support not only for making medical reports, but also acting as a monitoring record during a medical procedure. / O propósito geral de sistemas de reconhecimento automático de fala é o de permitir a interação de seres humanos com dispositivos eletrônicos por meio da fala, por exemplo, a partir da fala do usuário, captada por um microfone, o seu conteúdo pode ser convertido em transcrição textual. Em geral, tais sistemas devem ser capazes de enfrentar adversidades como influência de ruídos, variabilidade do canal de comunicação, idade, sotaque e velocidade da fala, fala concorrente de outros oradores e fala espontânea. Mesmo diante desse cenário desafiador, este trabalho possui como propósito investigar essa tecnologia para ser empregada no âmbito médico. A investigação foi realizada por meio de uma revisão sistemática para o embasamento científico de conceitos e identificação de pesquisas relevantes. Para validar a viabilidade do uso desses sistemas na área médica, foi desenvolvido um Protótipo de Sistema Web com finalidade de gerar laudos médicos por meio do reconhecimento automático de fala para a Língua Portuguesa do Brasil. O protótipo foi desenvolvido com a técnica Entrega em Estágio, presente em Engenharia de Software. A seleção da tecnologia de reconhecimento automático de fala para ser integrada ao protótipo, foi baseada em uma avaliação da taxa de precisão de sete sistemas para a Língua Portuguesa do Brasil. O desenvolvimento desse trabalho permitiu concluir que esses sistemas de reconhecimento automático de fala podem ser empregados no ambiente médico, provendo suporte, não somente à confecção de laudos médicos, mas também atuando como um registro de monitoria durante um procedimento médico.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-05-18T15:45:40Z No. of bitstreams: 1 elizabethvallebotti.pdf: 722506 bytes, checksum: 0c0579d6b119fb986b7382a190d5ed78 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-01T18:50:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 elizabethvallebotti.pdf: 722506 bytes, checksum: 0c0579d6b119fb986b7382a190d5ed78 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-01T18:50:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 elizabethvallebotti.pdf: 722506 bytes, checksum: 0c0579d6b119fb986b7382a190d5ed78 (MD5) Previous issue date: 2011-06-27 / É fato o vertiginoso crescimento das taxas de criminalidade e da população carcerária no ocidente nas últimas três décadas, população essa eminentemente pobre. Da mesma forma observa-se o aumento e a especialização dos contingentes policiais, a disseminação e a sofisticação de mecanismos de vigilância, a ampliação dos poderes dos órgãos de controle social, além do desenvolvimento e da adoção de instrumentos, tecnologias e saberes científicos que procedam a avaliações e exames técnicos de criminosos. Dos estudos que buscam entender essa realidade dois conceitos se destacam especialmente, o de “cultura do controle”, de David Garland (2004); e o de “governo através do crime”, de Jonathan Simon (2007), esse último conjugando os conceitos de biopolítica e de “governamentalidade”, de Michel Foucault (1992, 1979). Tomando esse arcabouço teórico como referência para pensar o modelo brasileiro de tratamento da criminalidade e do criminoso, e considerando que uma das formas de vigilância e controle social na contemporaneidade se dá através da punição dos criminosos tidos como perigosos para o convívio social, por força de transtornos mentais ou de comportamento - avaliação a cargo do psiquiatra forense -, a presente pesquisa dá visibilidade ao discurso psiquiátrico presente em laudos oriundos de exames de sanidade mental, dependência toxicológica e de verificação de periculosidade produzidos em processos criminais. Sugere-se que a psiquiatria, ao identificar o indivíduo perigoso repete o padrão do encarceramento em geral, o fazendo sustentada em argumentação de cunho eminentemente subjetivo e incompatível com os avanços técnico-científicos que apregoa, inclusive o da antipsiquiatria ou reforma psiquiátrica, mostrando-se de fácil adequação tanto a um contexto de controle social rígido, quanto a uma proposta de governamentalidade através do crime. / In the past three decades, the huge growth in crime rates and prison population -- this predominantly a poor one -- in the West is indisputable. Likewise there is an increase and specialization of police contingents, the espread and sophistication of surveillance mechanisms, expanding the powers of social control, and the development and adoption of tools, technologies and scientific knowledge to undertake assessments and technical examinations of criminals. Among the studies seeking to understand this reality, two concepts stand out especially: the "culture of control" by David Garland (2004), and the "government through crime", by Jonathan Simon (2007). The latter combines the Michel Foucault´s (1992, 1979) concepts of biopolitics and governmentality. Taking this theoretical framework as a reference for thinking about the Brazilian model of treatment of crime and criminal, and considering that one of the forms of surveillance and social control in contemporary society is undertaken through the punishment of offenders regarded as dangerous to the social environment, by virtue of mental or behavioral - evaluation of forensic psychiatrist in charge - this research gives visibility to this psychiatric discourse in findings from examinations of mental health, addiction and verification of dangerousness made in criminal cases. It is suggested that psychiatry, to identify the dangerous individual repeats the pattern of incarceration in general, in making sustained argument eminently subjective and inconsistent with the technical-scientific advances that proclaims, include the psychiatric reformation, the being both an easy adaptation to an environment of tough social control and a proposal of governmentality through crime.

El presente trabajo tiene por finalidad explicar los principales alcances del Expediente Nº 2005-00282-0-1801-SP-CI-01, detallando su valor jurídico en relación a diversos temas de la práctica del Arbitraje y del Derecho Civil. Concretamente, se trata del análisis de un proceso de anulación de laudo arbitral, seguido entre dos empresas del sector eléctrico, en el cual la discusión principal versa sobre la supuesta existencia de vicios en la motivación de la decisión emitida por los árbitros. / Trabajo de suficiencia profesional