Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Rosset.pdf: 2437906 bytes, checksum: 6ec53bb4896a0aca474141bcbe4cd3d4 (MD5) Previous issue date: 2012-10-29 / This study is not intended to provide solutions for the complex problems in which the States are inserted in the world today due to the clear mitigation of the Principle of Sovereignty and the enormous difficulty in defending democracy in the formal aspect. Today s society presents itself with a factual multiplicity arising from the existence of actors in the decision-making arena in economy, political power, corporate power, the NGOs and internet among others. The State is not the only actor in the national and international scene, this is a unanimous position among contemporary philosophers, constitutionalists or not. What we aim in this study is to outline what can be taken under consideration analyzed institutional relationships in the Brazilian political system, focusing in the Legislative, how it presents and which are its constitutional competences, the challenges that are set and then give solutions for better performance and efficiency in its fundamental prerogatives, that is, as representative of the Brazilian people. Therefore, from the reading of the constitutional text, analyze the factors that led to the current situation where the Legislative meets. In this context it is necessary to outline how the State and the Legislative presents contemporaneously and the difficulties posed by global complexities the next step is to approach the Legislative in the 1988 Constitution, resuming the discussions that preceded the constitutional text during the debates of the Constituent mentioning the debates, the concerns and suggestions presented, to understand the configuration of the Magna Carta text and what resulted from those studies. Thirdly analyze the institutional role of the Supreme Court in these relations between the powers in the Constitution safeguard. To finally focus in the coalition presidentialism, current modus operandi in the current relationship between the powers in native scenario, based in its definition, how it shows and its requirements of existence, questioning such practices installed since it is an institutional anomaly against the constitutional principles of our current Charter. In conclusion, we present our answers and proposals for some of this problems and possible solutions to strengthen the Legislative / O presente estudo não visa dar soluções para tão complexos problemas em que estão inseridos os Estados no mundo, hoje, com a clara mitigação do princípio da soberania e na enorme dificuldade em defender a democracia no aspecto formal. A sociedade de hoje se apresenta com uma multiplicidade fática, decorrente da existência de atores na arena decisória no âmbito da economia, do poder político, do poder empresarial, das ONG(s), da internet, dentre outros. O Estado não é o único ator no cenário nacional e internacional, posição essa unânime entre os filósofos contemporâneo, constitucionalistas ou não. O que visamos no presente estudo é delinear o que pode ser levado à reflexão, analisado no âmbito das relações institucionais, no sistema político brasileiro, focando o Poder Legislativo, como se apresenta e quais são suas competências constitucionais, os desafios que estão postos para então dar algumas soluções visando um melhor desempenho e eficácia nas suas prerrogativas fundamentais, ou seja, de representante do povo brasileiro. Assim da leitura do texto constitucional, analisar os fatores decorrentes que levaram ao quadro atual em que se encontram as relações entre os três poderes. Nesse contexto, faz-se necessário delinear como o Estado e o Poder Legislativo se apresentam contemporaneamente e suas dificuldades postas pelas complexidades mundiais. O passo seguinte é abordar o Poder Legislativo na Constituição de 1988, retomando as discussões que precederam o texto constitucional durante o período da Constituinte, fazendo menções aos debates e às preocupações e sugestões apresentadas, para entender a configuração do texto da Magna Carta e o que resultou desses trabalhos. Em terceiro lugar, analisar o papel institucional do Supremo Tribunal Federal nessas relações entre os poderes na salvaguarda da Constituição. Para, enfim, focar o presidencialismo de coalizão, modus operendi atual de relação entre os poderes no cenário Pátrio, com base na sua definição, como se apresenta, e requisitos de existência, problematizar que tal prática instalada se trata de uma anomalia institucional face aos princípios constitucionais da nossa Carta vigente. Para concluir, apresentamos nossas respostas e propostas para alguns desses problemas e possíveis soluções no sentido de fortalecer a instituição Legislativa

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Friedrich Wilhelm Lowenthal.pdf: 800567 bytes, checksum: 13e41dd30e8aca2753610f3d62d4aa53 (MD5) Previous issue date: 2013-05-14 / This paper discusses the constitutional guarantee of due process of law, with emphasis on its substantive dimension. It investigates the applicability of substantive due process within the scope of the Brazilian legal order based on precedents of the Supreme Federal Court, in addition to analyzing the origins and development of the constitutional doctrine of substantive due process in its cradle, meaning the precedents of the U.S. Supreme Court. As an interpretation instrument, identifying and understanding the interpretive phases related to the principle of substantive due process and its dimensions under U.S. Law adds breadth to the study and understanding of the substantive due process doctrine within the scope of the Brazilian legal order / O presente trabalho trata da garantia do devido processo legal, com ênfase na sua dimensão substancial. Empreende uma investigação acerca das origens e do desenvolvimento do devido processo legal substancial, enfocando o ambiente em que o mesmo apresentou seu desenvolvimento mais fecundo: a jurisprudência da Suprema Corte norte-americana. A partir da identificação das diversas fases interpretativas que o princípio do devido processo legal substancial assumiu no direito estrangeiro, a sua compreensão é enriquecida, possibilitando, ao intérprete, uma utilização mais consistente e consciente desse importante ferramental hermenêutico. Objetiva verificar a aplicabilidade, em nosso ordenamento jurídico, do devido processo legal substancial, utilizandose, para tanto, o exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Saul Tourinho Leal.pdf: 2352193 bytes, checksum: 5136f8761d9b73c5492870b79beec183 (MD5) Previous issue date: 2013-08-05 / This thesis has the purpose to investigate whether there are connections between the contemporary constitutionalism and happiness. It addresses the Independence of the United States of America, the French Revolution and the independence of Brazil. After such historical perspective, it describes the utilitarian school, represented initially by Jeremy Bentham and, subsequently, by Stuart Mill. It asserts that utilitarianism, allied to the principle of human dignity, is the theoretical basis of the thesis that allows happiness to be a constitutionally protected right and, moreover, providing the basis for it to appear in legal reasoning developed by the judges as grounds for judicial decisions. Subsequently, this thesis examines a dogmatic part in which it attempts to identify the existence of a right to happiness within the wording of the Constitution of 1988. In this part, it describes a right to happiness dismembered into five biases: (i) broad right to happiness, (ii) the right to the pursuit of happiness, (iii) the right to be provided with happiness (iv) sealing the perverse pleasures, (v) happiness as telos. Addressing the constitutional jurisdiction, it examines the American and European-continental models then shows how the theory of happiness has been used in trials of major national issues in Brazil, like the same-sex unions, policy of quotas, the Marijuana March and crimes trifle. It also discusses the abuses committed by invoking the theory of happiness, illustrating with the example of the Kingdom of Bhutan. Finally, it presents the proposal of hedonic damages. The thesis concludes there is a legally guaranteed right to happiness , but alerts that the theory of happiness is not able to solve all the cases, indicating that, in situations in which there are informational deficits, it is recommended judicial restraint and deference to the Legislature / RESUMO: A tese apresenta a proposta de investigar se há conexões entre o constitucionalismo contemporâneo e a felicidade. Aborda a Independência dos Estados Unidos da América, a Revolução Francesa e a Independência do Brasil. Após essa perspectiva histórica, passa a apresentar a escola utilitarista, inicialmente representada por Jeremy Bentham e, na sequência, por Stuart Mill. Afirma que o utilitarismo, aliado ao princípio da dignidade da pessoa humana, é a base teórica da tese, permitindo que a felicidade seja um bem protegido constitucionalmente e, além disso, propiciando que ela apareça nos raciocínios jurídicos desenvolvidos pelos julgadores como fundamento de decisões judiciais. O trabalho passa, então, a uma parte dogmática na qual tenta identificar a existência de um direito à felicidade por meio da leitura da Constituição Federal de 1988. Nessa parte, afirma haver um direito à felicidade desmembrado em cinco vieses: (i) direito amplo à felicidade; (ii) direito à busca da felicidade; (iii) direito prestacional à felicidade; (iv) vedação a prazeres perversos; (v) felicidade como telos da decisão judicial. Tratando da jurisdição constitucional, apresenta os modelos norteamericano e europeu-continental para, em seguida, mostrar como a teoria da felicidade tem sido utilizada nos julgamentos dos grandes temas nacionais no Brasil, a exemplo das uniões homoafetivas, das políticas das cotas, da Marcha da Maconha e dos crimes de bagatela. Trata ainda dos abusos cometidos por meio da invocação à teoria da felicidade, ilustrando com o exemplo do Reino do Butão. Por fim, apresenta a proposta dos danos hedônicos. A tese conclui haver um direito à felicidade a ser garantido judicialmente, mas adverte que a teoria da felicidade não é capaz de resolver todos os casos, indicando que, em hipóteses nas quais há déficts informacionais, é recomendado moderação judicial e deferência ao Poder Legislativo, por meio da utilização da técnica chamada apelo ao Legislador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nathercia Cristina Manzano Magnani.pdf: 1101006 bytes, checksum: d5e1138517b9dbba5332bae1c7e09ead (MD5) Previous issue date: 2013-11-16 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This project aims to understand which base(is) of the human and fundamental rights is (are) predominant in the jurisprudence s construction in effect for indigenous communities of Inter-American Court of Human Rights (IACHR) and of the Supreme Federal Court (STF). In order to do so, three theories have been studied aiming to found the human and fundamental rights: universalism, cultural relativism and the critical perspective of the theoretical text present in the literary works of Joaquín Herrera Flores. After that based on collected and analyzed data, it was possible, based on comparison analyzes, to run a quantitative and qualitative study to conclude that the first jurisprudence (IACHR) is more open for the dialogue and confluency universalism. The conclusion was also based in the fact that the first jurisprudence (IACHR) has been interpreting violations committed against indigenous population as well as communal violations therefore highlighting the importance of cultural identity rights of the indigenous population, the right to be consulted and reinforcing their rights to have a dignified life / O trabalho busca compreender qual(is) concepção(ões) de direitos humanos e fundamentais é(são) predominante(s) na construção da jurisprudência sobre povos indígenas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para tanto, foram estudadas três correntes que, de maneira diversa entre si, dedicam-se a fundamentar os direitos humanos: a universalista, o relativismo cultural e a mirada crítica presente nas obras de Joaquín Herrera Flores. Seguidamente, partiu-se para uma análise quantitativa e qualitativa das jurisprudências sobre indígenas da CIDH e do STF e a partir dos dados colhidos, analisados e comparados foi possível ponderar que a primeira é mais aberta para ao diálogo e ao universalismo de confluência do que o segunda, já que vem interpretando as violações cometidas contra as populações ameríndias como violações comunais e dando destaque ao direito à identidade cultural, à consulta prévia, acessível e informada e à vida digna

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giancarlo Bernardi Possamai.pdf: 755032 bytes, checksum: 00780785adfad166580be38c086740ec (MD5) Previous issue date: 2014-07-07 / Even though the Federal Constitution establishes as a rule that economic relations are structured over free enterprise, which is one of the economic order fundamentals, a few other constitutional principles seem to have an antagonistic meaning towards this liberty, and the ambiguities that are thus entailed cannot be ignored. Therefore, the present dissertation aims precisely to analyze the Brazilian Supreme Court approach on state regulation conditioning private actors in their economic activities, investigating if it is possible to note an evolution in the way the Court deals with the issues that are put before it, as well as verify how the different interests that come up in practice are balanced. In that respect, the work concludes that the Court, based in a very superficial argumentation, tends to defend the state acts that are submitted to its review. Yet, despite the transformations that the society and the State have gone through in the last twenty years, it is not possible to note a significant change in the Court s understanding, once it is still attached to traditional ideas that affirm the almost absolute prevalence of the public sector over the private one / Embora a Constituição Federal estabeleça, como regra, que a estruturação das relações econômicas se dê sobre a liberdade de iniciativa, que é um dos fundamentos da ordem econômica, diversos outros princípios constitucionais parecem ter um sentido justamente antagônico ao desta liberdade, não havendo como ignorar as ambiguidades que isso acarreta. Por isso, a presente dissertação busca justamente analisar a postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal diante dos condicionamentos impostos pela regulação estatal aos agentes privados no desempenho das suas atividades econômicas, investigando se é possível constatar uma evolução, por parte da Corte, na resolução dos problemas concretos que lhe são levados, além de verificar como são sopesados os diversos interesses que se manifestam na prática. Nessa perspectiva, o trabalho conclui que o tribunal tende a defender os atos estatais que lá são questionados, fazendo-o a partir de uma argumentação bastante superficial. Além disso, a despeito das transformações havidas na sociedade e no Estado nos últimos vinte anos, não é possível constatar uma mudança significativa no enfrentamento que o tribunal faz da matéria, que continua preso a ideias tradicionais que afirmam a prevalência quase absoluta do setor público sobre o privado

Função política do Estado é a atividade que órgãos instituídos pela Constituição exercem no âmbito de sua competência, tendo por objetivo preservar a sociedade política e promover o bem comum, e que consiste em determinar, mediante a livre interpretação de normas constitucionais, o que é o interesse público e quais são os meios necessários à sua implementação. A função política é desempenhada por diversos órgãos e poderes, inclusive pelos tribunais constitucionais. Os tribunais constitucionais exercem função política, basicamente, em relação a quatro grandes temas: separação de poderes, federalismo, direitos fundamentais e funcionamento das instituições democráticas. O exercício da função política pelos tribunais constitucionais possui características específicas. Os tribunais constitucionais têm legitimidade para exercer função política, apesar de seus integrantes normalmente não serem escolhidos pelo voto popular. No desempenho de função política, os tribunais constitucionais devem observar limites. No Brasil, o órgão que exerce o papel de tribunal constitucional é o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao longo de sua história, desde sua instalação, em 1891, até os dias atuais, contribuiu para a definição do que é o interesse público, bem como para a definição dos meios necessários para sua implementação. Portanto, exerceu função política. Foram identificadas sete fases na história do Supremo Tribunal Federal. Em algumas delas, o Supremo Tribunal Federal exerceu função política mais ativamente. Em outras fases, limitou-se a confirmar decisões adotadas por outros órgãos de soberania. O Supremo Tribunal Federal tem legitimidade para exercer função política. Sua jurisprudência demonstra também que, no exercício da função política, o Supremo Tribunal Federal observou limites. / Political function of the State is the work performed by constitutional bodies, within the scope of their respective competencies, to preserve political society and promote public welfare. It consists in determining, through free interpretation of constitutional rules, what may be considered of public welfare and what are the necessary mechanisms for its implementation. Political function is performed by various powers and bodies including the constitutional courts. Basically, constitutional courts exercise political function in relation to four major subjects: segregation of power, federalism, basic rights and the functioning of democratic institutions. Constitutional courts bear specific characteristics when it comes to exercising their political function. A constitutional court has the legitimacy to exercise political functions even though its constituents are not elected through popular suffrage. In the exercise of their political function, constitutional courts must beware of some limits. In Brazil, the body that plays the role of constitutional court is the Federal Supreme Court. Throughout its history, that is, since its establishment in 1891 until the present, the Federal Supreme Court has contributed to define what public welfare is, as well as to its implemen-tation. Therefore, it has exercised its political function. Considering its jurisprudence, it is possible to identify seven stages in the Federal Supreme Court history. In some of these stages the Supreme Court exercises its political function actively. In other stages, simply confirmed decisions taken by other bodies. The Federal Supreme Court has legitimacy to exercise its political function. Its jurisprudence also shows that, in the exercise of its political function, the Federal Supreme Court has known some limits.

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-04-24T12:35:19Z No. of bitstreams: 1 Edson barbosa de Miranda Netto.pdf: 611509 bytes, checksum: e132671e1a04b1e096b318a9c549904b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-24T12:35:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson barbosa de Miranda Netto.pdf: 611509 bytes, checksum: e132671e1a04b1e096b318a9c549904b (MD5) Previous issue date: 2017-01-31 / CAPES, FAPEMA / The present research aimed to carry out a content analysis in legal and political speeches given in Brazil by the Presidents of the Republic, the Ministers of Health and the Federal Suprem Court of Justice from January 1, 2011 to October 15, 2016, in order to identify the frequency in which terms and expressions related to predetermined thematic categories appeared in the content of such discourses. Thus, it was sought to identify and analyze the actors, interests and rationalities of the Unified Health System. As the methodological procedure, the Lawrence Bardin’s content analysis was chosen in order to enable an understandment about the explicit or non apparent meanings in the juridical and political speeches content analyzed in this research. It was verified that the different frequencies express the rationalities and the concerns of each authority or organ analyzed, so that even important categories – such as the Health Judicialization and its serious reflexes in health services and the Reorganization of the public health competence distribution between the Federation members – had little or none appearance in the content of certain groups of speeches. The reason found to this was a predominant circumstantial feature in the content of the political speeches of the Executive authorities and the institutional limits of the Federal Suprem Court of Justice when confronted with political issues. / A presente pesquisa objetivou realizar uma análise de conteúdo em discursos jurídicos e políticos proferidos no Brasil pelos Presidentes da República, pelos Ministros da Saúde e pelo STF no período de 01 de janeiro de 2011 a 15 de outubro de 2016, de modo a ser possível identificar a frequência com que termos e expressões relacionados a categorias temáticas predeterminadas apareceram no conteúdo de tais discursos. Com isso, buscou-se identificar e analisar os atores, interesses e racionalidades do Sistema Único de Saúde. Como procedimento metodológico, utilizou-se a análise de conteúdo de Lawrence Bardin, de modo a ser possível compreender as significações explícitas ou não aparentes contidas no conteúdo dos discursos de natureza jurídica e política alvos da pesquisa. Constatou-se que as diferentes frequências expressam as racionalidades e os interesses inerentes a cada autoridade ou órgão analisado, de modo que mesmo importantes categorias – como a Judicialização da Saúde e seus graves reflexos nas ações e serviços de saúde e a Reorganização da distribuição de competências dos entes federados em matéria de saúde pública – pouco ou sequer apareceram no conteúdo de determinados grupos de discursos. Concluiu-se que, com relação aos membros do Poder Executivo, isso ocorreu em razão do caráter circunstancial predominante no conteúdo de seus discursos e, com relação ao STF, em função dos limites institucionais de sua atuação em questões de natureza política.

[pt] O estudo se preocupa em examinar o caráter da abstração dos efeitos conferidos aos julgados do Supremo Tribunal Federal em âmbito de controle concreto de constitucionalidade, ao qual vem sendo atribuídas características típicas do controle abstrato e concentrado, ora sob a denominação de abstrativização, ora com a expressão objetivização do controle de constitucionalidade. A partir de uma contextualização da jurisdição constitucional brasileira sob a influência de suas principais matrizes históricas, em especial a norte-americana e austríaca, verifica-se que tal fenômeno vem se ampliando na jurisprudência da Corte de modo a desvirtuar o desenho institucional delimitado pelo constituinte. Busca-se delinear, ademais, outros institutos e fatos pontuais representativos da referida tendência de objetivização, realçando as modificações constitucionais e legislativas que demonstrem tal ocorrência, o que denota maior amplitude do fenômeno, não apenas no que tange ao controle difuso, mas em relação à própria jurisdição constitucional como um todo, reflexo de uma postura jurisdicional ativista. Em sua segunda parte, o trabalho faz análise crítica do objeto empírico sob a luz de perspectivas democráticas e minimalistas, tendo por pano de fundo o processo judicial que questionou a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, bem como casos concretos paradigmáticos da jurisdição constitucional estrangeira e brasileira. / [en] This study is concerned with examining the abstraction’s character of the noted effects of the Brazilian Supreme Court’s trials regarding the concrete control of constitutionality, which have been given typical characteristics of the abstract and concentrated control, sometimes under the denomination abstrativization, sometimes with the expression objectivization of the control of constitutionality. From a contextualization of the Brazilian’s constitutional jurisdiction under the influence of its main historic matrices, specially the North American and Austrian, is verified that such phenomenon is increasing in the Court’s jurisprudence in order to misrepresent the institutional layout limited by the constituent. Still is desired to outline, other institutes and single facts meaningful of the noted tendency of objectivization, highlighting constitutional and legislative modifications which show such occurrence that shows the phenomenon’s larger magnitude, not only concerning the diffuse control, but related to the constitutional jurisdiction as a whole which reflects an activist jurisdictional position. In it’s second part, the work does a critical analysis of the empiric object, based on the democratic and the minimalistic’s perspectives, having as background the lawsuit which questioned the delimitation of the indian reserve Raposa Serra do Sol, as well as other brazilian and foreign concrete paradigmatic cases of the constitutional jurisdiction.

Submitted by Rafael Giovanelli (rafael.giovanelli@gvmail.br) on 2015-05-26T17:11:09Z No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3672309 bytes, checksum: 7a50d26825dda5d58324e3ba9f815947 (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Boa tarde Rafael, Sua dissertação não está de acordo com as normas ABNT. Modelo não na Biblioteca Digital. Primeira página em branco.... Getulio não tem acento. Aguardo! Att. Suzi on 2015-05-26T17:15:46Z (GMT) / Submitted by Rafael Giovanelli (rafael.giovanelli@gvmail.br) on 2015-05-26T23:56:35Z No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3642188 bytes, checksum: 351d47cc9d81a265c3b2d1b5b28bc811 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2015-05-27T11:23:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3642188 bytes, checksum: 351d47cc9d81a265c3b2d1b5b28bc811 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T12:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GIOVANELLI, Rafael. DISCURSOS DE DESENVOLVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A PARTICIPAÇÃO INDÍGENA NA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PARA O APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO BELO MONTE.pdf: 3642188 bytes, checksum: 351d47cc9d81a265c3b2d1b5b28bc811 (MD5) Previous issue date: 2015-04-16 / At this research we have studied the judicial conflict around Belo Monte´s Dam, judged by Supremo Tribunal Federal (the Brazilian Supreme Court), to understand the relations between discourses of development and constitutional interpretation, in specific, article 231, 3rd paragraph. Our hypothesis was: interpretations that reduced indigenous people´s rights and imposed few condition to the exercise of discretion by public powers would be followed by discourses of development worried about economic growth; on the other hand, interpretation that recognized the indigenous people´s rights to political participation and imposed wide conditions to the exercise of discretion by public powers would not be followed by any discourse of development. Our conclusion partially confirmed our initial hypothesis, as follows: first, there seems to be a trend to less conditions to the exercise of discretion by public powers and reduced rights recognized to indigenous people when discourses of development appears; however, some discourses of development were followed by constitutional interpretations that recognized rights to indigenous people and that imposed wide conditions to the exercise of discretion by public powers. / Nesta pesquisa estudamos o caso Belo Monte – entendido como a disputa judicial sobre o Aproveitamento Hidrelétrico Belo Monte, travada no Supremo Tribunal Federal –, para saber se existe uma relação entre os discursos de desenvolvimento mobilizados pelas partes litigantes e pelo STF e a interpretação dada por esses atores para o parágrafo 3º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988. Partimos da seguinte hipótese: interpretações que restringem os direitos de participação política dos povos e comunidades indígenas e que impõem poucas condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União são acompanhadas por discursos preocupados com o desenvolvimento econômico; interpretações que reconhecem amplo direito de participação política para povos e comunidades indígenas e que impõem maiores condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União não são acompanhados por discursos de desenvolvimento. Confirmando parcialmente nossa hipótese, chegamos à seguinte conclusão: em primeiro lugar, parece existir uma tendência para que, quando mobilizados discursos de desenvolvimento, a interpretação dada ao parágrafo 3º do artigo 231 da Constituição Federal imponha menos condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União e reduza, ou desconsidere, os direitos de participação política dos povos e comunidades indígenas; por outro lado, alguns discursos de desenvolvimento foram mobilizados num sentido aposto, e serviram tanto para afirmar os direitos políticos de povos e comunidades indígenas, quanto para impor mais condições para o exercício da discricionariedade dos Poderes da União.

Submitted by Lenora Schwaitzer (lenora.rio@gmail.com) on 2017-10-05T19:31:06Z No. of bitstreams: 1 LENORA_TESE_CPDOC_AI2_JUSTICA_FEDERAL_STF.pdf: 2334959 bytes, checksum: 1bf153a5414bafd74f237c48417ba5ab (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2017-10-06T12:28:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LENORA_TESE_CPDOC_AI2_JUSTICA_FEDERAL_STF.pdf: 2334959 bytes, checksum: 1bf153a5414bafd74f237c48417ba5ab (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-11T18:29:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LENORA_TESE_CPDOC_AI2_JUSTICA_FEDERAL_STF.pdf: 2334959 bytes, checksum: 1bf153a5414bafd74f237c48417ba5ab (MD5) Previous issue date: 2017-09-05 / This thesis reflects on the reform of the Judiciary and, particularly, on the reinstallation of the first instance of the Federal Court through the Institutional of the Act No. 2 of October 27, 1965. It re-traces the institution's trajectory since its inception in 1890 through its extinction in 1937 and uses, as central elements of analysis, the proposals of reform presented to the Ministry of Justice for elaboration of constitutional amendment draft by determination of the President of Brasil. It identifies the interests of lawyers' associations, Fundação Getúlio Vargas and the Judiciary itself, associates the re-creation of the body with the so-called 'STF crisis', intensified since the Federal Constitution of 1934 and concludes that the Federal Justice resumes to account for the increase in the suits involving the interests of a state that is increasingly involved in the economic field, and which takes place in parallel with the administrative reform undertaken to increase revenue and improve oversight of state activities. / Tese que reflete acerca da reforma do Poder Judiciário e, particularmente, sobre a reinstalação da Justiça Federal de 1a instância através do Ato Institucional no 2, de 27 de outubro de 1965. Refaz a trajetória da instituição desde sua criação em 1890, perpassando pela extinção em 1937 e utiliza, como elementos centrais de análise, as propostas de reforma apresentadas ao Ministério da Justiça para elaboração de anteprojeto de emenda constitucional por determinação do Presidente da República. Identifica os interesses das associações de advogados, da Fundação Getúlio Vargas e do próprio Judiciário, associa a recriação do órgão com a denominada 'crise do STF', intensificada a partir da Constituição Federal de 1934 e conclui que a Justiça Federal ressurge para dar conta do aumento das ações que envolvem interesses de um Estado que cada vez mais intervém no domínio econômico e que ocorre em paralelo com a reforma administrativa empreendida para aumentar a arrecadação e melhorar a fiscalização das atividades estatais.