O processo civil brasileiro tem sido objeto de diversas reformas, baseadas em teses doutrinárias, no intuito de aumentar a celeridade processual. Essas reformas acabaram por dar origem a contradições e inconsistências no sistema do Código de Processo Civil de 1973, criando novos problemas e aumentando a litigância em torno de questões processuais. Um novo Código de Processo Civil está sendo elaborado, reorganizando o sistema processual civil, modificando a recorribilidade das decisões intercalares e adotando algumas práticas do direito anglo-americano. Uma análise de direito comparado envolvendo as normas processuais adotadas no direito medieval português, na Justiça do Trabalho, nas cortes federais dos Estados Unidos e nas cortes estaduais de Nova Iorque sugere que algumas das modificações propostas podem não ser efetivas para obtenção de celeridade processual. Além disso, uma análise empírica de decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo demonstra que 44,33% das decisões intercalares recorridas são anuladas ou modificadas, sugerindo ainda ser importante a supervisão do juízo de segundo grau sobre este tipo de decisão. Os dados também demonstraram que apenas 22,27% dos agravos de instrumento implicam em alguma suspensão do processo, indicando que este recurso não é uma causa significativa de atraso no processo em primeiro grau. Conclui-se que, na realidade, algumas das inovações propostas para o novo Código de Processo Civil podem não ser a maneira mais eficiente de lidar com os problemas atuais do direito processual / Brazilian Civil Procedural Law has been subject to several statutory reforms based on legal theories in order to reduce judicial proceedings length of time. These reforms had produced contradictions and inconsistencies in the Civil Procedure Code introduced in 1973, creating new problems and increasing litigation on procedural matters. A new code is being drafted reorganizing the civil procedure system, redesigning appellate review on interlocutory orders and adopting some practices from common law. Comparative analysis involving procedures adopted by Portuguese medieval Civil Courts, Brazilian Labor Courts, U.S. Federal Courts and New York State Courts suggest that some of the proposed modifications on appellate review may be not effective to reduce procedural length. Moreover, empirical analysis of decisions from São Paulo Court of Appeals demonstrates a reversal or modification rate of 44,33% on appealed interlocutory orders, which suggest the second instance supervisory role over these orders is still important. The empirical data also shows a stay of proceedings rate of only 22,27% while interlocutory appeals are being decided, suggesting it is not a major cause for procedural delay. In fact, comparative and empirical analysis indicates that some statutory innovations to be introduced by the new Civil Procedure Code may be not the most efficient way to cope with the actual Brazilian Procedural Law problems

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The transformation process that happened in the last few decades reached all spheres of society, specially the labour areas, and lunged all professional categories by changing its basis of organization, structure and knowledge construction resulting in adjustments and even extinction of some areas. These events had been also affecting the educational counselor workers. This study attempts to investigate the origin and extinction of the pedagogue specialist (also known as educational technician) based on the 5.540/68 Law and 252/69 Article, Brazilian Official Legislation, which created the pedagogue specialist professional function as consequence of the implementation of the Pedagogy Educational Course qualification and also because of the successive educational reforms which proposed the pedagogue specialties extinction, by the modifications influence of the capitalism production system as well as in the world work market. The main methodology used in this study was based on the qualitative bibliographic research with special emphasis on the Marx thought and other studious related to the thematic. We use documental resource, like official legislation, legal advices and resolutions, thematic associate literature, and a field research to improve our knowledge and methodological effort. The field research development was based on a qualitative approach by the use of semi-structure questionnaire applied to pedagogues specialists, who teaches or used to teach at the Universidade Federal de Sergipe. From the dialectical historic materialism, the analysis made by the literature field, documentary resources and dataset collected from the teachers questionnaires showed that the origins of the education pedagogue specialist had strong ties both with the formation process included in the formation policies developed by the Pedagogy Course, as well as the dictatorship political context that emphasized the education system as a realm of economic development. As we analyzed the CNEP/CP nº. 1 resolution, from may 15 of 2006, which establishes for the Pedagogy curriculum guidelines, we could realized that the current process of pedagogue formation is based on government dictates of construction of a trader with new skills and ability, which, unlike the fragmented and rigid division of labor, be able to overwhelm the knowledge of their work, mobilizing them to a transformation of their action along the entire teaching-learning process of work. The educational technician function extinction during the pedagogue formation process had it foundation along the educators movement, who claimed during the eighty s teaching as a common basis for the national course of Pedagogy in Brazil, giving order to the work division at school, in general, depending on the political context in which they were created. Regard as essentials functions since the beginning of 1970 s years, nowadays specialists are opposed to the concept of multipurpose workers that s being required. Therefore, it is of fundamental importance to recognize the historical determinants to the articulation and function of the Pedagogue Specialist (Educational Technician) origins and extinction. / O processo de transformação que aconteceu em todas as esferas da sociedade nas últimas quatro décadas, em especial no mundo do trabalho, acometeu de maneira geral, todas as categorias profissionais, seja modificando suas bases de construção do conhecimento, sua organização, estruturação, seja extinguindo-as para que adequações fossem feitas, afetou também os profissionais da educação. Este trabalho faz uma análise da origem e extinção da função de pedagogo especialista, levando em consideração a Lei 5.540/68 e o Parecer 252/69, legislação oficial que a criou quando da implementação das habilitações no curso de Pedagogia, bem como as reformas educacionais que aboliram da formação do pedagogo as especialidades, considerando as mudanças decorridas no sistema capitalista de produção, bem como as repercussões no mundo do trabalho. A metodologia privilegiou a pesquisa qualitativa do tipo bibliográfica com ênfase no pensamento de Marx e de estudiosos sobre a temática; a utilização de fontes documentais, a exemplo de Pareceres, Resoluções e leis oficiais e da pesquisa de campo. Para a pesquisa de campo usamos a técnica da entrevista semi-estruturada aplicada a pedagogos especialistas, ex-professores da Universidade Federal de Sergipe. A partir do materialismo histórico dialético, a análise realizada no campo da literatura, nas fontes documentais e nos dados coletados junto aos professores demonstrou que a origem do pedagogo especialista da educação teve fortes vínculos tanto com o processo de formação inserido nas políticas de formação desenvolvida pelo curso de Pedagogia, bem como com o contexto político ditatorial que priorizou a educação como meio de alcance do desenvolvimentismo econômico. Mostrou também com a análise da Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006, que institui as Diretrizes Curriculares para o curso de Pedagogia, licenciatura, que o atual processo de formação do pedagogo está embasado nos ditames governamental de construção de um profissional com novas habilidades e competências, que, ao contrário da fragmentação e rigidez da divisão do trabalho, seja capaz de dominar os conhecimentos sobre o seu trabalho, mobilizando-os a uma transformação de sua ação no transcurso de todo o processo de ensino-aprendizagem. A extinção da função de pedagogo especialista, no processo de formação do pedagogo teve suas bases lançadas com o movimento dos educadores, que reivindicou, ao longo dos anos oitenta, a docência como base comum nacional para o curso de Pedagogia, dando fim à divisão do trabalho na escola, em geral, em função do contexto político em que foram criadas. Consideradas como funções imprescindíveis desde o decorrer dos anos setenta do século XX, hoje, especialistas se contrapõem à noção do trabalhador polivalente que vem sendo exigido. Por isso, é de fundamental importância que reconheçamos os determinantes históricos como meio de articulação de origem e extinção da função do Pedagogo especialista da educação.

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This law came as a complement of Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9.394/96 (Law of National Education Instructions and Base – Law 9,394/96) and brings up the importance of the history and traditions of African origins and the study of racial relations to human formation of Brazilian youngsters and children. Therefore, having the school as geographic cutout reference, and understanding the aforementioned as locus of production, reproduction, and development of social and cultural relations; whereas this environment is loaded of subjectivity in human relations, being a place of co-living, and result of the collectivity of its composing groups, exceeding the boundaries of teaching/learning; and that it is essential to the intellectual, moral, social, and cultural improvement. Thus, by exploring the particularities of school environment, it was possible to reach comprehension and contributions of such spaces to the development of social relations that are historically constituted. Through case study, this research was directed to a public school, member of Rede Estadual de Ensino de Goiás, at the city of Goiânia, which is the capital of the State of Goiás and has an approximate population of 1.3 million inhabitants, of which 49% are of black people and pardos1 (both considered negroes2 by IBGE, the Brazilian institute of Geography and Statistics), 48% are white (Caucasians) and 3% are yellow3 and indigenous. The school is located at the Northwest region of the city, which aggregates 13% of the municipal’s population and that presents the worst indicators of social infrastructure, besides the biggest violence ratio and a history marked by socio-spatial segregation. The reflections that motivated this investigation are related to the measures that have been adopted at the city of Goiânia to enforce the Law 10,639/03, having us think if and how schools have executed specific projects that embrace this theme; if schools and teachers are prepared to approach, in the classroom and outside, topics related to racial issues; and which initiatives are being adopted by Secretaria Estadual de Educação (the State Educational Agenda) that allows the law enforcement. Hence, this research analyzed, in Goiânia, based on the inquiries, what is the perception of teachers regarding tasks with the racial question, and presented a proposal that may contribute to the teaching proceeding and that it may provide an education to the racial matters at the school. / Atualmente, tem-se tornado cada vez mais evidente a importância das discussões sobre a temática racial no que tange às diferentes esferas sociais, sobretudo as educacionais, fato esse, embasado pela Lei Nº 10.639/03, que estabelece a obrigatoriedade da inserção da "História e Cultura Afro-Brasileira", no currículo oficial da rede de ensino. Essa lei veio como complemento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96) e traz à tona a importância da história e tradições de origem negra e do estudo das relações raciais para a formação humana dos jovens e crianças brasileiras. Assim, e tomando por referência a escola como recorte espacial e compreendendo-a como lócus de produção, reprodução e desenvolvimento das relações sociais e culturais, ambiente esse que é carregado de subjetividade nas relações humanas, sendo espaço de vivência, resultado da coletividade dos grupos que os compõem, extrapolando os limites do ensinar/aprender e que é essencial para o aprimoramento intelectual, moral, social e cultural. Assim, ao explorarmos as particularidades dos ambientes escolares, foi possível buscar a compreensão e as contribuições desses espaços para o desenvolvimento das relações sociais que são historicamente constituídas. Por meio do estudo de caso, essa pesquisa foi direcionada a uma escola da Rede Estadual de Ensino de Goiás na cidade de Goiânia, que é a capital do estado de Goiás e possui uma população aproximada de 1,3 milhão de habitantes, onde, 49% correspondem a pretos e pardos (ambos classificados como negros pelo IBGE), 48% são brancos e 3% correspondem a amarelos e indígenas. A escola campo está situada na Região Noroeste da cidade, região essa que agrega 13% da população municipal e que apresenta os piores indicadores de infraestrutura social do município, além dos maiores índices de violência e uma história marcada pela segregação sócio-espacial. As reflexões que motivaram essa investigação, estão relacionadas às medidas que vem sendo adotadas na cidade de Goiânia para a aplicação da Lei Nº 10.639/03, levando a pensar se e como as escolas têm executado projetos específicos que abordam a temática. Se as escolas e os professores estão preparados para abordar em sala de aula e fora dela assuntos referentes às relações raciais. E quais as iniciativas adotadas pela Secretaria Estadual de Educação que possibilitam a aplicação da lei. Dessa forma, essa pesquisa analisou em Goiânia qual a percepção docente em relação ao trabalho com a temática racial a partir desses questionamentos e apresentou proposta que pode contribuir para que a atuação docente proporcione uma educação para as relações raciais na escola.

Todos os sistemas jurídicos produzem leis e decisões judiciais, cuja diferença reside principalmente na predominância de uma dessas características. No sistema de civil law, preponderante no Brasil, prevalece a elaboração das normas, organizadas em códigos e leis. O sistema jurídico da common law, por sua vez, é baseado primordialmente em decisões judiciais, que inclusive condicionam a admissibilidade da intromissão normativa, vinculando a todos, independentemente de obrigatoriedade expressa ou sanções por descumprimento, como no Canadá. Apesar das diferenças, a rápida adesão do universo do civil law à economia de mercado e à globalização, por um lado, e o esforço de harmonização e unificação, por outro, têm contribuído para a diluição de fronteiras teóricas práticas entre os dois sistemas, além de suscitar um recrudescimento do interesse pela teoria do contrato. No Brasil, um dos exemplos dessa diluição, motivada principalmente pela morosidade processual ligada à tradição e cultura nacionais que nutrem certa simpatia pelos recursos, é a Lei de Arbitragem por meio da qual se conferiu aos tribunais arbitrais uma natureza quase judicial, iniciativa pioneira dos sistemas de common law. A difusão da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias, sobretudo no âmbito empresarial, decorre em especial de sua flexibilidade procedimental, em cujo ambiente de liberdade se destaca seu grande protagonista, o árbitro, ao lhe permitir experimentar novos e variados meios de investigação dos fatos, otimizando a capacidade de compreensão do direito aplicável ao caso sob análise. As cláusulas arbitrais, particularmente, compatibilizam-se com os princípios da autonomia privada e da duração razoável do processo, refletindo inteiramente nos custos de transação das relações entre agentes econômicos. Elas instrumentalizam as denominadas estruturas de conservação, que remetem a uma atuação pacificadora de baixa litigiosidade, de modo a preservar e atualizar os valores inicialmente perseguidos pelos contratantes. Com isso, viabiliza-se a minimização dos riscos, maximização dos direitos e aprimoramento dos resultados das transações, sendo uma ferramenta eficiente sob a ótica econômica. Em sendo a cláusula arbitral uma extensão da autonomia negocial, constitui um poderoso instrumento de auxílio à cooperação eficiente entre as partes, induzindo comportamento mediante redução de custos de transação e incentivando o cumprimento do contrato com a interpretação e regulamentação de promessas. Considerando, assim, a forte interpenetração das duas tradições jurídicas, torna-se imperiosa a análise da cláusula arbitral no contexto de um sistema misto, cujo ponto de partida será o Canadá em confronto com o sistema brasileiro. A pesquisa, por sua vez, não prescindirá dos contributos da análise econômica do Direito que compaginam o Direito com a própria evolução da sociedade, com destaque para a interação entre organizações econômicas e instituições, pois estas, ao estruturarem incentivos para os intercâmbios humanos (políticos, sociais e econômicos), afetam o desempenho da economia, definem e limitam o conjunto de escolha dos indivíduos, permitindo-lhes a redução de incertezas. A mesma lógica aplicar-se-á à arbitragem frente à postura do Poder Judiciário, cuja instituição é fundamental para garantir direitos de propriedade, fazer cumprir contratos e, acima de tudo, atribuir enforcement à cláusula compromissória arbitral. / All legal systems produce laws and judgments, whose difference consists mainly on the predominance in one of those characteristics. The civil law system, preponderant in Brazil, prevails the preparation of rules, organized in codes and laws. The legal system of common law is based primarily on judicial decisions that condition, inclusive the admissibility of the normative intromission, binding to all, regardless of the obligation expressed or sanctions for default, as in Canada. Despite the differences (the quick adhesion of the civil law universe to the market economy and globalization for one side, and the effort of harmonization and unification on the other side), they have contributed to the dilution of practical theoretical borders between the two systems, in addition to causing a resurgence of interest in contract theory. In Brazil, one of the examples of this dilution, motivated mainly by slowness procedural, linked to national tradition and culture which maintained some sympathy for appeals, it is the arbitrations law through whereby was conferred to arbitral tribunals a quasi-judicial nature, pioneering initiative of common law systems. Specially in the commercial context, the arbitration diffusion as an alternative dispute resolution derives mainly from its procedural flexibility, in which freedom environment makes its big protagonist stand out, the arbitrator, because it allows him to try new and varied means of facts investigation, optimizing the ability of understanding the law applicable to the case under examination. Particularly, the arbitration clauses are compatible with the principle of private autonomy and reasonable duration of proceedings, reflecting in transaction costs on relations between economic agents. They prime the socalled \"conservation structures\", which refer to a peacemaking activity of the lower litigation, in order to preserve and update the values initially persecuted by contractors. So, the risks are reduced, the rights are maximized and the results of the transactions are improved, being a powerful tool under the economic perspective. As the arbitration clause is an extension of the negotiating autonomy, it constitutes a powerful aid tool to the efficient cooperation between both, inducing behavior through transaction reduction costs and encouraging the fulfillment of the contract with the interpretation and regulation promises. Considering the strong interpenetration of the legal traditions, it becomes essential to analyze the arbitral clause in the mixed system context, whose starting point will be the Canada in confrontation with the Brazilian. The research, wont do without the contribution of economic analysis of Law which paginate the Law with the society evolution, with emphasis on the interaction between economic organizations and institutions, that structuring incentives for human exchanges (political, social and economic), they affect the economy performance, define and limit the choice of individuals by allowing them to reduce uncertainties. The same logic will apply to arbitration before the judiciary\'s attitude, whose institution is critical to ensure property rights, enforcing contracts and assign enforcement to arbitration clause.

L'évolution du terrorisme dans les trente dernières années a provoqué la réaction de la communauté internationale et celle des États. Un droit pénal d'extrême sévérité baptisé droit pénal de l'ennemi est en train de se développer. L'étude comparée franco-brésilienne des définitions adoptées, des sanctions et des procédures applicables en matière de terrorisme révèle la présence et les limites posés à ce droit, par les principes de la proportionnalité et de la légalité, ces deux principes qui sont devenus le commun dénominateur des toutes législations en matière pénale. De la sorte les idées de dangerosité et de mesures préventives prennent une importance nouvelle, à la fois en droit de fond et en droit procédural. Si ce droit se développe de façon aussi rapide actuellement, c'est en raison du fait que les infractions terroristes sont à la fois, et dans de nombreux pays, plus nombreuses et en même temps plus dévastatrices. / The evolution of terrorism along the last 30 years has provoked the reaction from the international community just as from the nations. An extremely severe criminal law, named enemy criminal law, is being developed. The Franco Brazilian comparative study of terrorism definitions, sanctions and applicable procedures reveals the presence and the limits imposed to this law by the principles of proportionality and legality, principles that became the common denominator of all legislations in criminal matters. In this way, the concepts of dangerousness and preventive measures take a new importance, in both substantial and procedural law. If this law is being developed so fast lately, it is due to the fact that the terrorist attempts are, in several countries, in greater number and more destructive.

A dissertação trata da responsabilidade especial prevista no art. 40 da Lei 6.024/74 para os administradores de instituições financeiras frente aos credores sociais na hipótese da quebra da instituição. É discutida a natureza dessa responsabilidade, se objetiva ou subjetiva, buscando seu exato conteúdo. O tratamento adotado é interdisciplinar, envolvendo diversas áreas do direito e da economia. O direito constitucional fornece a tábua de valores para o sistema, impondo limites, e a teoria geral do direito contribui com a análise do conteúdo e a finalidade das normas de responsabilidade, com o regramento prudencial do Banco Central servindo para o detalhamento das condutas. São então utilizadas as ferramentas de análise econômica do direito, particularmente a teoria dos jogos para a modelagem de um regime de responsabilidade subjetiva, e outro de responsabilidade objetiva, como jogos estratégicos, na forma normal e na extensiva, identificando os pontos de equilíbrio e de eficiência, O resultado aponta para uma ineficiência do modelo de responsabilidade objetiva para o administrador. O modelo de responsabilidade subjetiva revela-se mais eficiente, apontando como desejáveis as ferramentas de delação premiada e inversão do ônus de prova, para mitigar problemas de assimetria de informação entre depositante e instituição financeira. A dissertação conclui que a responsabilização objetiva do administrador seria inconstitucional e ineficiente, e que o regime jurídico atual é de responsabilidade subjetiva, mas que pode ser aprimorado, especialmente tornando mais claras as regras aplicáveis. / The dissertation analyzes financial institutions\' managers\' special liability to creditors in the event of bankruptcy, as established by Brazilian Law 6.204/74 article 40. Its discussed the nature of such a liability, whether a negligence standard or strict liability rule, seeking to clarify its full extent. The approach is interdisciplinary, using many fields of both law and economics. Constitutional Law provides the goals and values for the system, and General Theory of Law contributes to analyzing the content and purpose of liability rules, with the Central Bank\'s prudential supervision rules detailing actions. The tools of economic analysis of law are then used, particularly game theory to model a system based on a negligence standard, and another based in a strict liability standard, as strategic games in both normal form and extensive form, identifying the points of equilibrium and efficiency. The result points to an inefficient model of strict liability for the administrator. The model based on a negligence standard is shown to be more efficient, pointing as desirable tools that grant immunity to whistleblowers and reverse the burden of proof, to mitigate problems of asymmetric information between depositors and financial institutions. The dissertation concludes that the strict liability of the manager would be unconstitutional and inefficient, and that the current legal regime is that of negligence standard liability, but it can be improved, particularly by clarifying the rules.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Poyares Miranda.pdf: 1524149 bytes, checksum: 50890a832ecad77e69669a0821822162 (MD5) Previous issue date: 2016-02-02 / This dissertation deals with trafficking theme of people for the purpose of sexual exploitation, analyzing its concept, causes, species and other details, all in the light of the social sciences with practical approach through analysis conducted field research and constant jurisprudence of the UNODC database (United Nations Office on Drugs and Crime). In the study, it is verified the relation of trafficking in persons for forced labor, was discoursing on the trafficking of migrants and immigrants, its confrontation, as well as Brazilian law and comparative law relevant to the topic / A presente dissertação trata do tema do tráfico de pessoas para o fim de exploração sexual, analisando seu conceito, causas, espécies e demais pormenores, tudo à luz das Ciências Sociais, com abordagem prática mediante análise de pesquisas de campo realizadas e da jurisprudência constante do banco de dados do UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime). No estudo, é verificada a relação do tráfico de pessoas com o trabalho escravo, discorrendo-se sobre o tráfico de migrantes e imigrantes, seu enfrentamento, bem como sobre a legislação brasileira e o Direito Comparado pertinentes ao tema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Villanacci Alves Camasmie.pdf: 1764564 bytes, checksum: b4855906244bb8e26e1811fca5904c48 (MD5) Previous issue date: 2008-12-01 / The present study had the purpose of analyzing Health Care contract structures, with special attention to its legal nature and contractual network structures. Contract extinction and compulsory bond maintenance were emphasized, according to Brazilian Law #9.656/98 statements. It was also a goal of this work to discuss Health Care carriers civil responsibility for contract debts and illicit acts incurred by the professionals directly executing medical and dental care services. Several decrees were presented in this work; specially the ones originated by Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo and Superior Tribunal de Justiça, to demonstrate legal guidances or tendencies adopted in each issue that was discussed / O presente estudo teve por objetivo analisar a estrutura dos contratos individuais e coletivos de assistência à saúde, com destaque para a sua natureza jurídica e para a estruturação das redes contratuais. Enfatizou-se as causas de extinção e manutenção compulsória do vínculo, previstas na Lei 9.656/98. Teve-se ainda como finalidade explanar a questão da responsabilidade civil das operadoras por inadimplemento contratual e por ato ilícito praticado pelos profissionais que diretamente executam os serviços médicos ou odontológicos. No transcorrer do trabalho foram apresentados diversos julgados, especialmente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de demonstrar a orientação jurisprudencial dominante ou a tendência que vem sendo adotada em cada um dos temas abordados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1-Texto-Completo.pdf: 1357673 bytes, checksum: 79f84e4f06eec7e2ef2004acb1ffaeff (MD5) Previous issue date: 2005-06-22 / nenhum / From a conception which differentiates norm, enunciation and proposition, the present study had for object the construction of Cofins s standard rule applicable to the gross revenue in the Brazilian law. The study carried through a provisory cross-section into the rule s binary completeness, concentrating only in the criteria used to recognize the event described in the antecedent-proposition and the legal relation provided by the consequence-proposition. From the Federal Law n.° 10,833/2003, interpreted according to the Constitution (art. 195, I, a ), the study concluded that the tax presents as material hypothesis s criteria the behavior of to gain (verb) gross revenue (complement). The space criteria coincides with the territorial ambit of the law validity (any place of the domestic territory), while the time criteria is the following day of the base period, when it becomes possible determine the total revenue s value. The legislation, on the other hand, defines the Federal Union as active subject and all the companies, as passive subject (taxpayer). The standard aliquot is 7,6% of the taxable income, that, in turn, corresponds to all gross revenue gained in the month. Those exceptions provided by the Federal Law n.° 10,833/2003 (art. 1.°, § 3.°) do not exhaust all the possibilities. / Dentro de uma concepção hilética, que diferencia norma, enunciado e proposição, a presente dissertação teve por objeto a construção de sentido da regra-matriz da Cofins incidente sobre a receita bruta no direito brasileiro. Realizou-se um seccionamento provisório da bimembridade constitutiva da norma jurídica completa, concentrando o estudo apenas nos critérios de identificação do evento de possível ocorrência descrito na proposição-antecedente e da relação jurídica prevista na proposição-conseqüente. A partir da Lei Federal n.º 10.833/2003, interpretada conforme a Constituição (art. 195, I, a ), concluiu-se que a regra-matriz do tributo apresenta como critério material da hipótese a conduta humana de auferir (verbo) receita bruta (complemento). O critério espacial coincide com o âmbito de validade territorial da lei (qualquer lugar do território nacional), ao passo que o critério temporal é o primeiro dia do mês seguinte ao do período-base, quando se torna possível determinar o valor total das receitas. A legislação, por outro lado, define a União Federal como sujeito ativo e todas as pessoas jurídicas, como sujeito passivo (contribuinte). A alíquota-padrão é de 7,6%, aplicada sobre a base de cálculo, que, por sua vez, corresponde a todas as receitas auferidas no mês. As hipóteses de exclusão previstas no art. 1.º, § 3.º, da Lei Federal n.° 10.833/2003, são meramente exemplificativas.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Scudeler Negrato.pdf: 480261 bytes, checksum: 598474fdb76a08ad5f74d626d157ba4b (MD5) Previous issue date: 2010-05-18 / After twelve years since the approval of the Law of Real Estate Financing System (9,514/97) many controversial issues remain, either in doctrine or in case law, regarding the contractual form that established the new in rem guarantee right, extending the fiduciary property to real estates. The purpose of this thesis is to examine the main aspects of the fiduciary assignment for the guarantee of real estates, in order to improve the understanding of the concept of such institute. The prospect adopted is the comparative law, analyzing the origin of fiduciary business by means of the fiducia of Roman law, the pledge of Germanic law, the trust of Anglo-Saxon law, the use of atypical fiduciary business in modern law by countries with Roman tradition and, finally, the institute as regulated in Brazilian law. The main conclusions appoint the unique character of the fiduciary assignment adopted by the Brazilian legislation, despite the undeniable influence of foreign law, indicating the solution for controversial questions regarding the institute, its finalities and consequences. It concludes for the constitutionality of the procedure for extrajudicial execution established by the law under discussion, its compability with standards of the Code of Consumer Protection, and the impossibility of determining the civil prision of fiduciant, because of the recent case-law in the Supreme Court Federal and Superior Court of Justice / Decorridos doze anos da aprovação da Lei do Sistema Financeiro Imobiliário (9.514/97) ainda há muitas controvérsias, tanto na doutrina como na jurisprudência, sobre a modalidade contratual instituidora do novo direito real de garantia, estendendo a propriedade fiduciária aos bens imóveis. Este trabalho pretende examinar os principais aspectos da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, com o objetivo de melhor compreender o conceito desse instituto. A perspectiva adotada é a do direito comparado, analisando-se a origem dos negócios fiduciários através da fidúcia do direito romano, do penhor do direito germânico, do trust no direito anglo-saxônico, da utilização de negócios fiduciários atípicos no direito moderno pelos países de tradição romanista e, por fim, o instituto positivado no direito brasileiro. As principais conclusões apontam para o caráter singular da alienação fiduciária adotada pela legislação brasileira, apesar das inegáveis influências do direito estrangeiro, indicando-se a solução para as questões controvertidas de maior relevância envolvendo o instituto, suas finalidades e consequências. Conclui-se pela constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na legislação em comento, sua compatibilidade com normas do Código de Defesa do Consumidor, e pela impossibilidade de se determinar a prisão civil do fiduciante, em razão da recente jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça