A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS) é uma política pública que visa ampliar o atendimento de Atenção Básica à Saúde utilizando práticas de medicina tradicional, medicina tradicional chinesa e medicina complementar ou alternativa, aliadas a medicina ocidental. Mas, a implementação desse serviço, e, portanto, a ampliação e o acesso a essas terapias pelos usuários do SUS não está sendo viabilizada. Falta atitude dos gestores de saúde, assim como, existem interferências de terceiros que prejudicam e negam os princípios de saúde coletiva. A saúde como parte do ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações é premissa da Constituição brasileira de 1988, nessa, em especial no art. 225 têm-se os critérios a serem observados para que se viabilize tal procedimento. Entre esses o interesse coletivo é ressalvado, logo, também no âmbito da saúde o direito individual não pode se sobrepor ao direito coletivo à saúde. A visão de saúde do homem como parte integrante do meio ambiente é um dos objetivos da PNPIC que busca resgatar os conhecimentos tradicionais de medicina, bem como a utilização adequada da biodiversidade de fauna e flora medicamentosas, e nesse contexto o direito ambiental é chamado a compartilhar com a ética resguardando os interesses coletivos de saúde. A proposta desse trabalho é analisar a PNPIC e o SUS, seus princípios e fundamentos, quais as práticas terapêuticas que a mesma protege e regulamenta oferecendo uma proposta viável à ampliação e ao acesso dessas práticas terapêuticas para o maior número de pessoas possível, visando resguardar o direito coletivo à saúde. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-29T18:09:55Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Laura Lucia da S Amorim.pdf: 4892199 bytes, checksum: d7ed0f7ee701555ef235b208bb8426ff (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-29T18:09:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Laura Lucia da S Amorim.pdf: 4892199 bytes, checksum: d7ed0f7ee701555ef235b208bb8426ff (MD5) / La Política Nacional de integrante y prácticas complementarias (PNPIC) en el Sistema Nacional de Salud (SUS), es una política pública destinada a ampliar el servicio a las prácticas de atención primaria de la salud utilizando la medicina tradicional, medicina tradicional china y medicina alternativa o complementaria, combinado con la medicina occidental. Pero no la aplicación de este servicio, y por lo tanto la expansión y el acceso a estos tratamientos por los usuarios del SUS es viable. La falta de la actitud de los administradores de salud, y hay interferencia de terceros que socavan y negar los principios de la salud pública. La salud como parte del entorno ecológicamente equilibrado para las generaciones presentes y futuras es la premisa de la Constitución brasileña de 1988, que, especialmente en el arte. 225 tienen los criterios a seguir para este procedimiento, ser viable. Entre ellos, el interés colectivo es siempre, y por consiguiente también en la ley de salud son individuales no puede prevalecer sobre el derecho colectivo a la salud. La visión de la salud humana como parte del medio ambiente es uno de los objetivos de PNPIC destinados a recuperar los conocimientos tradicionales de medicina y el uso adecuado de la biodiversidad de la flora medicinal y fauna, y en este contexto la legislación ambiental está obligado a compartir la ética de la salvaguardia de los intereses colectivos de la salud. El objetivo de este estudio es analizar la PNPIC y SUS, sus principios y fundamentos, que el tratamiento médico que protege y regula la oferta de una propuesta viable para ampliar el acceso y de tratamiento médico a tantas personas como sea posible, a fin de proteger el derecho la salud colectiva.

Esta pesquisa busca investigar um processo em curso, onde a estratégia do empreendedorismo na gestão das políticas públicas urbanas vem se adaptando e se conformando ao atual contexto de política econômica chamada de neodesenvolvimentismo. Para isso, as parcerias público-privadas tem um papel fundamental na gestão do desenvolvimento urbano, no âmbito das três esferas de poder. Abordaremos, portanto, o histórico das reformas políticas do País que levaram a uma evolução da política de nacional-desenvolvimentismo ao novo desenvolvimentismo, para entendermos o contexto no qual as atuais parcerias público-privadas vem sendo desenvolvidas como modelo para de gerir o território. Mencionaremos também a legislação e os discursos por trás da defesa deste tipo de negócio entre o poder público e o setor privado. Ainda, como o país enfrentou a crise de 2008, chamada de crise das crises, utilizando esse modelo de gestão do território. Os megaeventos esportivos serão analisados como um fator catalizante da atração de investimentos e negócios para as cidades. No Rio de Janeiro, com a escolha da cidade para sediar os Jogos Olímpicos, e também sendo uma das cidades sedes da Copa do Mundo FIFA de 2014, várias de transformações territoriais se iniciaram. Com fortes indícios de que uma série de violações estava por vir, a fim de abrir espaço e ampliar o mercado dos investimentos privados. O Parque Olímpico, como principal local de competições das Olimpíadas de 2016, configura-se como uma imensa oportunidade de negócios com a iniciativa privada, localizado em área de ampla expansão do mercado imobiliário da cidade: a Barra da Tijuca. Diante disso, muitas comunidades pobres vem sofrendo com a política de deslocamento forçado para dar lugar aos investimentos no território. Neste contexto, está a comunidade Vila Autódromo, estabelecida bem ao lado do local de implementação do empreendimento. Sua remoção está prevista no estudo de viabilidade e no edital de concessão. Estudaremos a parceria público-privada realizada para a construção do Parque Olímpico, através da análise dos documentos relacionados ao seu processo licitatório e a escolha do consórcio vencedor. Ainda, como esse empreendimento tem impactado no caso da comunidade Vila Autódromo, que além de já ter sido alvo de outras tentativas de remoção, foi objeto de uma política de regularização fundiária no passado e tem um intenso histórico de resistência e de luta pela permanência. / This research aims to investigate an ongoing process, where the strategy of entrepreneurship in the management of urban public policy has been adapting and conforming to the current context of economic policy called the neo-developmentism. Thus, the role of public-private partnerships stands as fundamental in the management of urban development within the three spheres of power. Discuss, therefore, the history of political reforms in the country that led to the adaptation of national developmentalism to the new developmentalism policy, to understand the context in which thec urrent public-private partnerships have been developed as a model for managing the territory. Also mention the legislation and discourses behind the defense of this kind of deal between the government and the private sector. Still, as the country faced a crisis in 2008, called the crisis of crises, using this model of land management. The megasporting events will be analyzed as strong attractives of investmentand business to the cities. In Rio de Janeiro, with the choice of city to host the Olympic Games, and also being one of the host cities of the FIFA World Cup in 2014, several of territorial transformations began. In addition to evidence that a series of violations were to come in order to make room and expand the market for private investments. The Olympic Park, the main site of the 2016 Olympics competitions, appears as an immense business opportunity with private enterprise, locatedon a broad expansion of the real estate market in the city: Barra da Tijuca. Thus many poor communities have suffered from the policy of forced displacement to make way for investments in theterritory. In this context, is the Vila Autódromo community, well established local side of the venture. The removal of this community is planned in the feasibility study and in de concession contract. Therefore, we will study the public-private partnership held for the construction of the Olympic Park, through the analysis of documents related to the bidding process and the selection of the winning consortium. Yet, as this project has impacted the case of Vila Autódromo community, which in addition to having been the target of other attempts of eviction, was subject to a policy of land regularization in the past and has a strong history of resistance and struggle for permanence.

A presente tese apresenta a usucapião superficiária de bens públicos como uma alternativa para assegurar o direito fundamental à moradia em áreas de exclusão social. Para chegar a tal desiderato, encontra-se supedâneo jurídico-normativo na função social da propriedade, especialmente no tocante à sua observância em terras públicas. Utiliza-se, ainda como suporte teórico à tese, a noção contemporânea de que a propriedade hodierna é um instituto plural, complexo, tomando emprestadas as ideias de Salvatore Pugliatti. Além disso, diante dos contornos atuais do Direito Civil-Constitucional, também é importante como lastro a análise da posse com função social, que em muitos casos pode até ser priorizada no confronto com o direito de propriedade meramente formal. Na construção da tese, foram utilizadas duas premissas. A primeira apoia-se na possibilidade do reconhecimento da posse em bens públicos, fundamentando-se especificamente nos regimes legais que a admitem, como a Lei 11.977/2009, por exemplo. Já a segunda se consubstancia na interpretação de que a vedação constitucional à usucapião de bens públicos não é absoluta, obstando apenas a aquisição da propriedade plena destes bens por particulares. A partir destes fundamentos são analisados os requisitos e as consequências do modelo de usucapião superficiária de imóveis públicos para fins de moradia, com ênfase particular quanto ao animus da posse. Conclui-se, ao final, que essa nova modalidade aquisitiva da propriedade superficiária pode ser um importante instrumento para a regularização fundiária em áreas de exclusão social, conferindo segurança jurídica aos moradores e transformando em ativo um amplo estoque fundiário que hodiernamente se apresenta como capital morto, conforme defende Hernando de Soto.

A presente dissertação tem por escopo traçar os contornos do regime de responsabilidade do cotista de fundo de investimento em participações FIP. Para tanto, serão analisados os aspectos históricos, a natureza jurídica e a forma como os fundos de investimento são estruturados no direito brasileiro, com foco no fundo de investimento em participações. Tendo em vista que o FIP pode assumir posição de controlador de companhia na qual realiza investimento,a dissertação também trata, de forma sucinta, da estrutura do poder de controle, da identificação do acionista controlador e das hipóteses de sua responsabilização. Na sequência, são apontadas as hipóteses de responsabilização direta e indireta dos cotistas de fundos de investimento em participações. A pesquisa busca demonstrar que o cotista do FIP, em razão da responsabilidade subsidiária decorrente da obrigação de arcar com o patrimônio negativo do fundo, está sujeito a responsabilidade indireta incompatível com o seu papel de investidor. Por fim, aponta-se uma possível solução para o problema da responsabilidade do cotista do FIP. / The scope of this thesis is to describe the outlines of the quotaholders liability on a Fundo de Investimento em Participações FIP (Brazilian Private Equity Fund). Therefore, will be analyzed the historical aspects, legal nature and the way investment funds are structured in the Brazilian law, focusing on the Fundo de Investimento em Participações. Considering the fact that the FIP can fulfill the position controlling shareholder on invested companies, this dissertation also approaches, succinctly, the control power structure, the controlling shareholders identification and the hypothesis of its liability. In sequence, the hypothesis of quotaholders direct and indirect liability on Fundo de Investimento em Participações are appointed. The research pursuits to demonstrate that the FIP quotaholder, due to the subsidiary liability arising from the obligation to bear the negative net equity of the fund, is susceptible to an indirect liability, incompatible with its role as a mere investor. Finally, a possible solution to the problem of the FIP quotaholder liability is presented.

O estudo analisa alguns dos aspectos mais relevantes do fenômeno da intervenção do Estado no campo econômico-social, em especial, no que diz respeito ao Direito Penal como instrumento de tutela dos interesses e valores socialmente prezados e consagrados constitucionalmente neste campo. Para tanto, foi abordado o histórico fático e normativo do ordenamento constitucional econômico-social como objeto do Direito Econômico e do Direito Penal Econômico. A partir daí, são delineadas as características e principais peculiaridades da delinquência econômica moderna, bem como apurada sua flagrante repercussão na atualidade. Tais fatores demandam a adaptação do Direito Penal por meio da revisão de alguns de seus dogmas. Por fim, são tecidas propostas de reformulação do pensamento tradicional acerca da estrutura típica e das sanções aplicáveis aos crimes praticados em face da ordem econômico-social. / The study examine some of the most important aspects of the phenomenon of state intervention in the economic and social area, particularly, with regard to criminal law as an instrument of protection of social interests and values cherished and constitutionally enshrined in this field. For this, was addressed the factual and legislative history of the constitutional economic-social as the object of Economic Law and Economic Criminal Law. From there, outlining the main characteristics and peculiarities of modern economic crime, and found their striking effect today. These factors require the adaptation of the Criminal Law by reviewing some of its dogmas. Finally, are woven proposals to recast the traditional thinking about the typical structure and penalties for crimes committed in the face of economic and social order.

Submitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2018-09-19T13:37:33Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Jéssica Painkow Rosa Cavalcante - 2018.pdf: 9426919 bytes, checksum: 8684be53aef99f50c14fa51324ba9b60 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-09-20T11:25:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Jéssica Painkow Rosa Cavalcante - 2018.pdf: 9426919 bytes, checksum: 8684be53aef99f50c14fa51324ba9b60 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-20T11:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Jéssica Painkow Rosa Cavalcante - 2018.pdf: 9426919 bytes, checksum: 8684be53aef99f50c14fa51324ba9b60 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The object of this Masters dissertation is the traditional quilombola community denominated Mumbuca, with population of approximately 150 people, whose predominant religion is Protestant and is located at the countryside of Mateiros, Tocantins. This community has been suffering with the overlapping of their centenary territory at Jalapão (PEJ-Environmental Protection Area of Jalapão, conservation unit, created on 31 July 2000, by law no 1.172). It is a conservation area, so the community's cultural practices are being compromised. In addition, the legal uncertainty of their territory guarantee, according to article 68 of the Temporary Constitutional Provisions Act (ADCT), since the community has been waiting for more than twelve years the land property regularization process of their territory by the National Institute of Colonization and Agrarian Reform (INCRA). In order to carry out this study, the author performed: bibliographical research; documentary analyses (concerning the legal and administrative processes); and oral history of Mumbuca Community (through semistructured interviews). The main objective of this research was to give visibility to the Mumbuca Community history (by memory), and identify the legal, territorial and ethnic-racial conflicts seeking to guarantee the constitutional rights of the quilombolas. Also, to analyze the position of the legal practitioners in Brazil for the resolution of such conflicts. Finally, this research analyzed the changes that have occurred within the community after the PEJ implementation, verifying its contribution in the affirmation (or not) of the Mumbuca identity. / O objeto dessa dissertação de mestrado é a comunidade tradicional quilombola denominada Mumbuca, situada na região rural de Mateiros no Estado do Tocantins, com uma população de aproximadamente 150 pessoas, cuja religião predominante é a protestante. Essa Comunidade sofreu (e sofre) com a sobreposição fundiária no seu território centenariamente ocupado do Parque Estadual do Jalapão (PEJ - Área de Proteção Ambiental do Jalapão, Unidade de Conservação, criado em 31 de julho de 2000, pela Lei no 1.172). Por se tratar de uma Unidade de Conservação, além de as práticas culturais da Comunidade estarem sendo ameaçadas, outro problema persiste: o da insegurança jurídica pela garantia de seu território, conforme guarda o art.68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Há mais de 12 anos, a comunidade aguarda o processo de regularização fundiária de seu território junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Para a realização deste estudo foram utilizadas: pesquisas bibliográficas; análises documentais (referentes aos processos jurídicos e administrativos); e a história oral da Comunidade Mumbuca (através de entrevistas semiestruturadas). O objetivo central da pesquisa foi dar visibilidade à história da Comunidade Mumbuca (através da memória) e identificar os conflitos jurídicos, territoriais e étnico-raciais na garantia dos direitos constitucionais dos quilombolas a partir da análise da postura dos operadores do direito no Brasil para a resolução de conflitos dessa natureza. Ainda, a pesquisa analisa as mudanças ocorridas dentro da Comunidade após a implementação do PEJ, avaliando em que medida elas contribuíram para a (des)afirmação da identidade Mumbuca.

A tecnologia desafia o direito, causando sério impacto na sociedade contemporânea. O seu desenvolvimento resulta, na maioria das vezes, na inadequação entre as relações de emprego vivenciadas na realidade e as legislações que as tutelam. Como não poderia ser diferente, a evolução tecnológica afetou também os profissionais radialistas e jornalistas. Em contrapartida, não há qualquer alteração legislativa neste setor, o que se torna ainda mais crítico, considerando que as leis que tutelam estas profissões estão próximas de 30 anos de publicação. O presente estudo pretende analisar estas legislações, sua aplicação prática e as dificuldades enfrentadas pelas empresas de radiodifusão e pelas empresas jornalísticas, no que diz respeito aos contratos de trabalho firmados com empregados que fazem parte de referidas profissões regulamentadas, à jornada de trabalho especial, à questão salarial x direitos autorais, ao enquadramento dos profissionais em atividades descritas de forma minuciosa na legislação específica e, ainda, à questão do registro profissional. Verifica-se que há um descompasso entre a legislação vigente e a realidade tecnológica presente nas empresas de comunicação, o que leva à necessidade de mudança e busca pela ideal normatização, em consonância com a modernidade dos dias atuais. / The technology defies the law, causing serious impact upon the contemporaneous society. Its development, most of the time, results in the lack of adequacy between work relationships experienced in real life and the legislations that rule them. The technological evolution has likewise affected the radio broadcast workers and journalists. On the other hand, there is not any legislative change in this sector, what makes this issue even more critical, considering the laws that rule these professions are coming close to their 30 years of publication. In the present study, it is intended to review these legislations, their practical use and the difficulties faced by the radio broadcasting companies and the newspaper companies, regarding the work agreements signed with employees that are part of the referred regulated professions, with the special work shift, with the issue salary versus copyright, with the placement of professionals within the activities described in-depth by the specific legislation and, yet, with the issue of the professional register. A lack of unison is verified between the current legislation and the technological reality present in the communication enterprises, which leads to the necessity of both change and pursuit for the ideal regulation, consonant with the contemporary modernity.

A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS) é uma política pública que visa ampliar o atendimento de Atenção Básica à Saúde utilizando práticas de medicina tradicional, medicina tradicional chinesa e medicina complementar ou alternativa, aliadas a medicina ocidental. Mas, a implementação desse serviço, e, portanto, a ampliação e o acesso a essas terapias pelos usuários do SUS não está sendo viabilizada. Falta atitude dos gestores de saúde, assim como, existem interferências de terceiros que prejudicam e negam os princípios de saúde coletiva. A saúde como parte do ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações é premissa da Constituição brasileira de 1988, nessa, em especial no art. 225 têm-se os critérios a serem observados para que se viabilize tal procedimento. Entre esses o interesse coletivo é ressalvado, logo, também no âmbito da saúde o direito individual não pode se sobrepor ao direito coletivo à saúde. A visão de saúde do homem como parte integrante do meio ambiente é um dos objetivos da PNPIC que busca resgatar os conhecimentos tradicionais de medicina, bem como a utilização adequada da biodiversidade de fauna e flora medicamentosas, e nesse contexto o direito ambiental é chamado a compartilhar com a ética resguardando os interesses coletivos de saúde. A proposta desse trabalho é analisar a PNPIC e o SUS, seus princípios e fundamentos, quais as práticas terapêuticas que a mesma protege e regulamenta oferecendo uma proposta viável à ampliação e ao acesso dessas práticas terapêuticas para o maior número de pessoas possível, visando resguardar o direito coletivo à saúde. / La Política Nacional de integrante y prácticas complementarias (PNPIC) en el Sistema Nacional de Salud (SUS), es una política pública destinada a ampliar el servicio a las prácticas de atención primaria de la salud utilizando la medicina tradicional, medicina tradicional china y medicina alternativa o complementaria, combinado con la medicina occidental. Pero no la aplicación de este servicio, y por lo tanto la expansión y el acceso a estos tratamientos por los usuarios del SUS es viable. La falta de la actitud de los administradores de salud, y hay interferencia de terceros que socavan y negar los principios de la salud pública. La salud como parte del entorno ecológicamente equilibrado para las generaciones presentes y futuras es la premisa de la Constitución brasileña de 1988, que, especialmente en el arte. 225 tienen los criterios a seguir para este procedimiento, ser viable. Entre ellos, el interés colectivo es siempre, y por consiguiente también en la ley de salud son individuales no puede prevalecer sobre el derecho colectivo a la salud. La visión de la salud humana como parte del medio ambiente es uno de los objetivos de PNPIC destinados a recuperar los conocimientos tradicionales de medicina y el uso adecuado de la biodiversidad de la flora medicinal y fauna, y en este contexto la legislación ambiental está obligado a compartir la ética de la salvaguardia de los intereses colectivos de la salud. El objetivo de este estudio es analizar la PNPIC y SUS, sus principios y fundamentos, que el tratamiento médico que protege y regula la oferta de una propuesta viable para ampliar el acceso y de tratamiento médico a tantas personas como sea posible, a fin de proteger el derecho la salud colectiva.

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-09-18T14:50:02Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lívia do Amaral Trindade - 2017.pdf: 4011573 bytes, checksum: d1e659d07fe20a5e3b33ae5131b7954b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-09-18T14:50:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Lívia do Amaral Trindade - 2017.pdf: 4011573 bytes, checksum: d1e659d07fe20a5e3b33ae5131b7954b (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-18T14:50:22Z (GMT). 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Then, drawing a parallel between the narrative of these television news, the perceptions of 24 women (12 viewers of these newsreels and 12 non-viewers) are analyzed. Of comprehensive interview (KAUFFMAN, 1993) and the technique of free association of words (BARDIN, 2011). Using elements of the Culture of Fear (GLASSNER, 2003) and Moral Panic (COHEN, 2002), the sensationalist television news programs collaborate in the construction of a social representation (MOSCOVICI, 1999) of adolescents in conflict with the law as unpunished and of the Statute Of the Child and Adolescent as an impediment to their accountability. There is a distorted representation on human rights, antagonistic to a perspective of otherness, in which they are considered an 'entity' that acts in the protection of those who should not integrate society, among them adolescents who commit an infraction. This narrative is identified both in these news releases, and in the interviewees' speeches. The representation of the adolescent above the law is verified both in the viewers and in the other participants of the research. Even those who do not watch primarily sensationalist newscasts cite memories related to facts shown by television news outlets to certify their opinions - in cases that have been thoroughly exploited by the media (including sensationalist approaches). The greater the level of credibility of the television news, the greater its possibility of contribution in the formation of opinion. For those who watch the Cidade Alerta and Cidade Alerta Goiás, ‘the truth’ is the basis of these news programs. / Esta dissertação investiga se o telejornalismo sensacionalista contribui para que mulheres sejam favoráveis à redução da idade penal no Brasil. Por meio da teoria das Múltiplas Mediações (OROZCO, 2005) é explorado o processo de recepção do conteúdo dos telejornais Cidade Alerta e Cidade Alerta Goiás. Como ponto de partida são examinadas 12 edições destes dois noticiários para identificar suas características sensacionalistas e a representação dos temas acerca do adolescente em conflito com a lei, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Direitos Humanos. Em seguida, traçando um paralelo entre a narrativa destes telejornais, são analisadas as percepções de 24 mulheres (12 telespectadoras destes noticiários e 12 não telespectadoras de distintas características sociodemográficas), obtidas por meio de entrevista compreensiva (KAUFFMAN, 1993) e da técnica de associação livre de palavras (BARDIN, 2011). Utilizando-se elementos da Cultura do Medo (GLASSNER, 2003) e Pânico Moral (COHEN, 2002), assume-se que os telejornais sensacionalistas colaboram para a construção de uma representação social (MOSCOVICI, 1999) do adolescente em conflito com a lei como impunível e do Estatuto da Criança e do Adolescente como impeditivo para sua responsabilização. Há uma representação distorcida sobre os direitos humanos, antagônica a uma perspectiva de alteridade, por meio da qual são considerados uma ‘entidade’ que atua na proteção daqueles que não deveriam integrar a sociedade, entre eles os adolescentes que cometem ato infracional. Esta narrativa é identificada tanto nestes telejornais, como na fala das entrevistadas. A representação do adolescente acima da lei é constatada tanto nas telespectadoras quanto nas demais participantes da pesquisa. Mesmo aquelas que não assistem a noticiários prioritariamente sensacionalistas citam memórias relacionadas a fatos mostrados por telejornais para certificar suas opiniões – em casos que foram explorados exaustivamente pela mídia (incluindo enfoques sensacionalistas). Quanto maior o nível de credibilidade do telejornal, maior sua possibilidade de contribuição na formação de opinião. Para aquelas que assistem ao Cidade Alerta e ao Cidade Alerta Goiás, a ‘verdade’ é a base destes telejornais.

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-10-27T16:55:17Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Rômulo César Barbosa Marques - 2017.pdf: 2480364 bytes, checksum: 3181193310f4e4b7fd3fe0734c453eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-10-30T10:55:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Rômulo César Barbosa Marques - 2017.pdf: 2480364 bytes, checksum: 3181193310f4e4b7fd3fe0734c453eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-30T10:55:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Rômulo César Barbosa Marques - 2017.pdf: 2480364 bytes, checksum: 3181193310f4e4b7fd3fe0734c453eaa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-28 / In Brazil and in Goiás there are numerous programs aimed at family agriculture, among them rural extension, with characteristics in its design and application that are problematic. This study shows that the problems are related to the lack of compliance with constitutional and legal determinations, lack of systemic concepts in the management of agricultural properties, as well as a lack of regional specialization that considers the knowledge of small rural producers and that can bring benefits to the chain Productive. What is perceived is a mistaken conception of such policies by starting from an erroneous conception of public function. And although it is a practical, enforcement and law-making observation, it has its best study, in a more detailed way, from the theoretical frameworks used, namely, Anthony Giddens, Ricardo Abramovay and Amartya Sen, with emphasis on the call Reflective modernity and development, based on economic, social, political and cultural concepts. After analyzing the policies of ATERs, we propose to present a policy currently employed in pilot projects by the state of Goiás, as a result of research and improvements for decades of activity of EMATER - GO - Technical Assistance and Rural Extension Company in Goiás. Results and how they have collaborated for a productive chain on a macroscopic scale is the ultimate goal to demonstrate that a new way of carrying out technical assistance and rural extension programs can and should be urgently implemented throughout the country as a development policy under the most Different aspects. Methodologically, the present research was based mainly on bibliographical readings of works and sites that bring elements related to the theme. / No Brasil e em Goiás há inúmeros programas voltados para a agricultura familiar, entre eles a extensão rural, com características em sua concepção e aplicação que são problemáticas. Este estudo mostra que os problemas estão relacionados à ausência de cumprimento de determinações constitucionais e legais, falta de conceitos sistêmicos na gestão das propriedades agrícolas, bem como uma ausência de especialização regional que contemple os conhecimentos de pequenos produtores rurais e que podem trazer benefícios à cadeia produtiva. O que se percebe é uma concepção equivocada de tais políticas por partir de uma errada concepção de função pública. E embora seja uma constatação de ordem prática, de aplicação e constituição da lei, tem seu melhor estudo, de forma mais detalhada, a partir dos marcos teóricos utilizados, quais sejam, Anthony Giddens, Ricardo Abramovay e Amartya Sen, com destaque para a chamada modernidade reflexiva e desenvolvimento, calcada a partir de conceitos econômicos, sociais, políticos e culturais. Para tanto, após uma análise das políticas de ATERs, propomos apresentar uma política atualmente empregada em projetos piloto pelo estado de Goiás, fruto de pesquisas e melhoramentos por décadas de atividade da EMATER – GO – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural em Goiás. Seus resultados e como têm colaborado para uma cadeia produtiva em escala macroscópica é o objetivo final, para demonstrar que uma nova forma de realizar programas de assistência técnica e extensão rural pode e deve ser implantada com urgência em todo o país como política de desenvolvimento sob os mais diversos aspectos. Metodologicamente, a presente pesquisa fundamentou-se essencialmente em leituras bibliográficas de obras e sítios que trazem elementos relacionados ao tema.