Spelling suggestions: "subject:"justice""
151 |
O princípio constitucional da solidariedade no direito de famíliaCasabona, Marcial Barreto 04 May 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Marcial.pdf: 622255 bytes, checksum: f2862dc6d12d4138991d900aec9aa63a (MD5)
Previous issue date: 2007-05-04 / The objective of this PhD thesis is the defense of the application of the
constitutional principle of solidarity (art. 3°, clause I, Federal Constitution) within
family law. This assignment consists of an introduction (Chapter I), in which the
course to be followed is carefully laid out. Chapter II consists of a philosophical
investigation pursuing the origins of the instinct of solidarity.
Aristotle and his ideas of justice and friendship, which are strongly connected to
charity, was taken as a starting point. From there on, only the thoughts of the
most important philosophers who dealt with these three matters were included,
We end with the study of utopian socialists and the development of charity and
solidarity as a duty, and thus forensic institution.
In chapter III juridical solidarity and its most significant representations are
approached,
Next, in chapter IV, principles, general clauses, undetermined legal concepts were
studied, as a means to best pinpoint the juridical nature of the principles
underlying this study. A brief incursion in the subject of human rights, which bears
a close relation to the scope of this thesis, was also made.
Next, chapter V analyses the principle of solidarity in some of the most important
constitutions in force, leading in chapter VI to the approach of the same principle in
the Brazilian constitution. As an absolutely logical following, family regulations in
the Brazilian, and in the main foreign constitutions were studied.
From there, in chapter VIII, the inferior to the constitution legislation, the Civil Code
in force were considered, tackling the questions related to the included or missing
principles. The study is terminated with a brief conclusion from which the thesis
here defended is drawn succinctly and objectively / Esta tese de doutorado tem por objeto a defesa da aplicação do princípio
constitucional da solidariedade (art. 3º, inciso I, Constituição Federal) no Direito de
Família. O trabalho é composto de uma introdução (capítulo I), na qual
minuciosamente se declara o percurso que será seguido. Em seguida, capítulo II,
é realizada uma pesquisa de natureza filosófica, buscando as origens do instituto
da solidariedade. Partiu-se de Aristóteles e de sua idéia de justiça e amizade, que
se entrelaçam com a caridade. A partir daí, o trabalho foi trazendo o pensamento
apenas dos mais importantes filósofos que trataram dos três assuntos. Concluiuse
com o estudo de socialistas utópicos e o desdobramento da caridade em
solidariedade como dever, e, portanto, instituto jurídico. No capítulo III, é
abordado o solidarismo jurídico e seus mais significativos representantes. A
seguir, no capítulo IV, estudaram-se princípios, cláusulas gerais, conceitos legais
indeterminados, como meio de melhor se localizar a natureza jurídica do princípio
objeto deste trabalho. Fez-se, também, uma breve incursão pelo tema dos direitos
humanos, que guarda absoluta relação com o escopo desta tese. Em
continuidade, capítulo V, analisou-se o princípio da solidariedade em algumas das
mais importantes constituições em vigor, para juntar no capítulo VI com a
abordagem do mesmo princípio na constituição brasileira. Como decorrência
absolutamente lógica do caminho, enveredou-se pelo regramento da família nas
principais constituições estrangeiras e nas brasileiras. A partir daí, capítulo VIII,
desceu-se à legislação infraconstitucional, o Código Civil vigente, abordando os
pontos relativos ao princípio ali constantes ou faltantes. O trabalho é encerrado
com breve conclusão, na qual é deduzida de forma sucinta e objetiva a tese
defendida (capítulo IX)
|
152 |
A importância da prova como garantia de efetividade do processo do trabalhoBertelli, Sandra Miguel Abou Assali 08 May 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Sandra Miguel Abou Assali Bertelli.pdf: 1096640 bytes, checksum: b399eaac3368f8747244eaa00be6b3fb (MD5)
Previous issue date: 2009-05-08 / This paper aims at analyzing the general aspects of the legal evidence
and the importance of the discovery activity for a profitable result in the action.
In all its chapters, the study intends to sediment the Idea that the
effectiveness of the judgment depends upon full procedural discovery, tending to
prestige the reinstatement of the truth of facts and, therefore, grant substantiality
to the legal norms as well as integrity to the legal order.
In this context, we seek to value the dynamic participation of the judge
throughout the discovery activity and in the valuation of conviction elements
compiled in the lawsuit, as essential factors to enable the evidence to fulfill its
instrumental purposes in the performance of material law, allowing the much
sought-after social welfare.
The concentrated efforts in these debates converge, above all, to the
understanding of the social function of the legal evidence and its usage towards
fair and effective solution of the litigation, guaranteeing that the proceeding may
be the conductor of social harmony, higher scope of jurisdiction.
And to be successful in such goals, we have carried out extensive
jurisprudence research, consultations to books, journals and Labor Court sites / O presente trabalho tem por fim a análise dos aspectos gerais da prova
judiciária e da importância da atividade instrutória para o resultado útil do
processo.
Em todos os capítulos, o estudo objetiva sedimentar a idéia de que a
efetividade da prestação jurisdicional depende de uma instrução processual
plena, tendente a prestigiar o restabelecimento da verdade real dos fatos e, com
isso, conferir concretude à norma de direito substancial, bem como integridade ao
ordenamento jurídico.
Procuramos, neste contexto, valorizar a participação dinâmica do
magistrado em todos os momentos da atividade instrutória e na valoração dos
elementos de convicção coligidos ao processo, como fator essencial a possibilitar
que a prova cumpra sua finalidade instrumental na realização do direito material,
proporcionando o tão almejado bem-estar social.
Os esforços concentrados nestes debates convergem, acima de tudo,
à compreensão da função social da prova judiciária e de sua utilidade para a
solução justa e efetiva do litígio, assegurando que o processo seja o veículo
condutor da harmonia social, escopo maior da jurisdição.
E para lograr êxito em tais metas, realizamos ampla pesquisa
doutrinária e jurisprudencial, consultas a livros, a periódicos e a sítios de
Tribunais do Trabalho
|
153 |
A Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiçaMoraes, Ana Carvalho Ferreira Bueno de 29 June 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Ana Carvalho Ferreira Bueno de Moraes.pdf: 3164771 bytes, checksum: 40b65e67d760f930672036cb321fcbd8 (MD5)
Previous issue date: 2009-06-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study investigates the performance of the Public Defense institution, in the
search for actual access to courts.
The principle of access to courts is the purpose of this work, which analyzes its
hindrances and the ways to overcome them.
Accordingly, the exposition discusses the right to free legal assistance, as
established by the 1988 Brazilian Federal Constitution, as well as the addressees
thereof, and the way to implement it through Pro Bono Lawyers.
Thus, the institution of the Public Defense is carefully studied, through the analysis
of its characteristics, principles, attributions and institutional bodies; prohibitions,
guarantees, prerogatives and the responsibilities of the members of the Public
Defense Office, as provided for in Complementary Law No. 80/1994 and in State
Laws, with especial focus on Law No. 988/2006 of the State of São Paulo, since that
legal instrument presented several novelties and advancements in the performance of
the institution.
Besides this, the study focuses on the performance of Pro Bono Lawyers in class
actions.
Finally, the work discusses extrajudicial performances, with emphasis on
alternative means to settle conflicts (conciliation, mediation and arbitration), to be
developed by the Public Defense Office, in addition to proactive performances of the
institution in the education of the rights of the needy population / O presente estudo investiga a atuação da instituição da Defensoria Pública na
busca pelo efetivo acesso à justiça.
O princípio do acesso à justiça é o objeto deste trabalho, que analisa seus
obstáculos e formas para superá-los.
Nesse contexto, a dissertação trata do direito à assistência jurídica, consagrado
na Constituição Federal de 1988, bem como seus destinatários e sua forma de
implementação por meio da Defensoria Pública.
Assim, a instituição da Defensoria Pública é cuidadosamente estudada,
analisando-se suas características, princípios, atribuições e órgãos institucionais;
vedações, garantias, prerrogativas e as responsabilidades dos membros da Defensoria
Pública, previstos na Lei Complementar n. 80/1994, bem como em Leis Estaduais, com
enfoque na Lei paulista n. 988/2006, uma vez que esse diploma legal apresentou
diversas novidades e avanços na atuação da instituição.
Ademais, o estudo aborda a atuação da Defensoria Pública nas demandas
coletivas.
Finalmente, o trabalho trata das atuações extrajudiciais, com destaque para os
meios alternativos de composição de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) a
serem desenvolvidos pela Defensoria Pública, além das atuações proativas da referida
instituição na educação de direitos da população carente
|
154 |
Prequestionamento e questões de ordem pública no recurso extraordinário e no recurso especial / Prequestionamento and matters of public order at the extraordinary appeal and the special appealMangone, Kátia Aparecida 25 March 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Katia Aparecida Mangone.pdf: 1801839 bytes, checksum: 209f3da22f5be3927f496609852c2716 (MD5)
Previous issue date: 2010-03-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present work examines the prequestionamento and,
principally, analyses if matters of public order could be known in the judgement of
Extraordinary Appeals to the Supreme Court and Special Appeals to the Superior Court
of Justice.
Firstly, it is studied the Constitutional Model of these
Extraordinary and Special Appeals, talking about the history of the High Courts and
how these appeals came out and were defined by the Brazilian Federal Constitutions.
The general theory of the Extraordinary Appeals is analysed
with its requirements of admissibility. The devolutive and transferable effects are
studied to show that Extraordinary and Special Appeals do not have the last one.
The idea of the complete motivation of the decision is an
important topic of the work. The appeal of requesting clarification of a decision is
studied in this context. The preclusion, definition and examples of matters of public
order are examined too.
It was possible, after this work, to verify that the constitutional
rules must be observed and they determine that it must exist decided cause about the
issue at the appealed decision. The knowledge of matters of public order by the High
Courts depends on it, because the Constitution does not make exceptions.
The function and the purpose of the Supreme Court and the
Superior Court of Justice, the objectives of the Extraordinary Appeal and the Special
Appeal, their requirements and the importance of the uniform interpretation of the
Federal Constitution and the Federal Laws are topics to which special focus was given / O presente trabalho examina o prequestionamento e,
principalmente, analisa se questões de ordem pública poderiam ser conhecidas no
julgamento de Recursos Extraordinários para o Supremo Tribunal Federal e Recursos
Especiais para o Superior Tribunal de Justiça.
Primeiramente, é estudado o Modelo Constitucional desses
Recursos Extraordinário e Especial, falando sobre a história dos Tribunais Superiores e
como esses recursos surgiram e foram definidos pelas Constituições Federais
Brasileiras.
A teoria geral dos Recursos Extraordinários é analisada com
seus requisitos de admissibilidade. Os efeitos devolutivo e translativo são estudados
para mostrar que Recursos Extraordinário e Especial não possuem este último.
A idéia da motivação completa da decisão é um tópico
importante do trabalho. O recurso de Embargos de Declaração é estudado neste
contexto. A preclusão, definição e exemplos de questões de ordem pública também são
examinados.
Foi possível, depois deste trabalho, verificar que as regras
constitucionais devem ser observadas e elas determinam que deve existir causa
decidida sobre o tema na decisão recorrida. O conhecimento das questões de ordem
pública pelos Tribunais Superiores depende disso, porque a Constituição não faz
exceções.
A função e a finalidade do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, os objetivos do Recurso Extraordinário e do Recurso
Especial, seus requisitos e a importância da interpretação uniforme da Constituição
Federal e das Leis Federais são tópicos aos quais especial enfoque foi dado
|
155 |
O debate de Amartya Sen com Kenneth Arrow e John Rawls e a abordagem das capacidades / The Amartya Sen s debate with Kenneth Arrow and John Rawls and the capability approachBeltrame, Bruno 19 May 2009 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Bruno Beltrame.pdf: 550537 bytes, checksum: dd98c2c17868e3f8b2d425a2f8ed1be8 (MD5)
Previous issue date: 2009-05-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The aim of this dissertation is to inquire in what sense it is reasonable to
locate in Kenneth Arrow s social choice theory and in John Rawls theory
of justice the two main theoretical roots of Amartya Sen s capability
approach.
It will be argued that Arrow s social choice theory had the role of revealing
the main deficiencies of the welfare economics theory. Thus, Arrow s
analysis points the limitations to be fulfilled in order to arrive at
satisfactory theory of social choice indicating, in this sense, the paths to
be pursued.
In the same manner, it is argued that Ralws theory of justice provided
important elements that inspirated certain ethical positions present in
Amartya Sen s thought, which appear in his approach to the problem of
social choice.
To conclude, the main features of the capability approach that can be
directly associated with these two theoretical origins are exposed, and it is
argued that Sen s theory simultaneously solves the deficiencies pointed by
him in the theoretical structure of Arrow s social choice and embodies,
even though in a modified way, elements of Rawls thought / O objetivo dessa dissertação é investigar em que sentido é pertinente
localizar na teoria da escolha social de Kenneth Arrow e na teoria da justiça
de John Rawls as duas principais raízes teóricas da abordagem das
capacidades de Amartya Sen.
Argumentar-se-á que a teoria da escolha social de Arrow cumpriu o papel
de explicitar as deficiências da teoria econômica do bem-estar. Desse
modo, as análises de Arrow apontam as limitações a serem superadas para
se chegar a uma teoria satisfatória da escolha social indicando em certa
medida rumos a serem seguidos.
Da mesma maneira argumenta-se que a teoria da justiça de Rawls forneceu
elementos importantes que inspiraram certos posicionamentos éticos
evidentes no pensamento de Amartya Sen e que se refletem em suas
análises da escolha social.
Por fim são apresentadas as principais características da abordagem das
capacidades que podem ser diretamente associados a estas duas origens
teóricas, e será argumentado que a teoria de Sen ao mesmo tempo
soluciona as deficiências apontadas por ele na estrutura teórica da escolha
social de Arrow e incorpora, ainda que de forma modificada, elementos
presentes no pensamento de Rawls
|
156 |
Ética e serviço social: análise dos valores que norteiam os laudos sociais nas ações de guarda das varas de família do tribunal de justiça de Minas GeraisPereira, Carla Alexandra 13 March 2008 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Carla Alexandra Pereira.pdf: 441949 bytes, checksum: b089fe0489d7e3b622001d15c6626907 (MD5)
Previous issue date: 2008-03-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation was designed to analyze social reports written by professional social
workers who are employed by Family Court Divisions of Minas Gerais State Court of
Justice (Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG), from the perspective of 1993
Ethical Code of Social Workers values and ethical principles. Particularly in TJMG,
Family Court Divisions demanded written Social Studies and Investigations of social
workers. Those professionals are commissioned as State Representatives to
implement an intervention in family environment. Such intervention intends to
produce a technical document (Social Study or Social Report) that must be able to
support judicial decisions, as an expert analyses recommending whether is possible
or not to concede a custody petition. In this way, social study reports need to
demonstrate some aspects and determinants about social and family life of all those
involved in law action, as: intrafamily relationship (affective links, socialization
processes and potential physical and psychological violence occurrences); social
questions those would be identified as family conflict causes or social questions
those would can still provoking it; social relationships of family group and their
general social and economical conditions. This research demanded closest
approximation of this kind of social worker instrument of communication in the
forensic universe and it had written keeping in mind how it could contribute to
professional usage in this specific area. However, this research does not restrict itself
on what those professionals have showed in their discourses about values, but it has
driven itself through ethical commitment to the users that are involved on the
intervention process and social report. From this assumption, this dissertation
focuses institutional status, central elements and professional development of social
worker, and a brief historical trajectory of Social Service in the Judiciary System of
Minas Gerais State. After all, this research was built upon presuppositions of
conservative though and 1993 Ethical Code of Social Worker s values and principles / A presente dissertação foi realizada com o objetivo de analisar os laudos sociais
elaborados pelos assistentes sociais que atuam junto às Varas de Família dos
Fóruns do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob o ponto de vista dos valores e
princípios éticos presentes no Código de Ética do Assistente Social (1993). No
TJMG, especificamente no que tange às Varas de Família, os assistentes sociais
são solicitados para a realização de Estudos Sociais ou Perícias Sociais, ou seja,
são demandados, enquanto representantes do Estado, a intervir no espaço familiar.
A finalidade dessa intervenção é a elaboração de um documento técnico (laudo
social ou relatório social), que ofereça subsídios para a decisão judicial, isto é, uma
análise e um parecer sobre as possibilidades de efetivação da guarda pleiteada.
Para isso, o estudo social precisa contemplar os aspectos/determinantes da vida
sócio-familiar dos sujeitos envolvidos naquela ação judicial: suas relações
intrafamiliares (vínculos afetivos, processos de sociabilidade, intercorrência de
situações de violência física e psicológica); as questões sociais que provocaram ou
provocam o conflito vivenciado, e as possíveis redes sociais de apoio; as relações
sociais estabelecidas pelo grupo familiar e as suas condições sócio-econômicas. Ao
realizar a pesquisa, buscamos nos aproximar desse instrumento de comunicação do
assistente social no universo forense, na perspectiva de contribuir para uma reflexão
sobre os valores e princípios éticos que pautam o exercício profissional nesse
campo específico de atuação. Contudo, não nos baseamos apenas no que foi
explicitado pelos profissionais em seu discurso sobre valores, mas no compromisso
ético firmado com o usuário no processo de intervenção e na elaboração do laudo
social. Dentro dessa proposta, a dissertação aborda o espaço institucional e seus
elementos marcantes, além do desenvolvimento da profissão e um breve histórico
sobre o Serviço Social no Judiciário Mineiro. Como eixos norteadores, nos apoiamos
nos pressupostos do pensamento conservador e nos valores e princípios do Código
de Ética do Assistente Social, de 1993
|
157 |
[en] THE RIGHT TO LITIGATE WITHOUT A LAWYER: LEGAL ARGUMENTATION AND CONFLICT OF FUNDAMENTAL RIGHTS, IN THE DISCIPLINE OF POSTULATORY CAPACITY IN COURT / [pt] O DIREITO DE LITIGAR SEM ADVOGADO: ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NA DISCIPLINA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA EM JUÍZOFERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA 24 June 2004 (has links)
[pt] O acesso à justiça é uma preocupação constante dos
juristas, em todo o mundo. No Brasil, a regra geral, com
poucas exceções, é a necessidade da assistência de um
advogado, na relação entre o litigante e o juiz. Este
trabalho tem o objetivo de demonstrar que a atuação
compulsória do advogado, no diálogo entre a parte e
o Estado julgador, é indevida. Como método, foram
utilizadas as técnicas de argumentação jurídica e de
exame
de proporcionalidade, propostas por Robert Alexy.
Inicialmente, foram analisados a semântica das normas que
fundamentariam tal imposição, a intenção do legislador,
os
antecedentes históricos, as exceções à regra, um sistema
estrangeiro que não aceita tal imposição, os princípios
jurídicos envolvidos no problema, as normas de direito
constitucional, de direitos humanos, de direito
internacional não-internalizado e de direito
internacional
internalizado, os conceitos já arraigados na dogmática
processual brasileira, a jur isprudência, os dados
estatísticos, os argumentos analógicos e razões de índole
prática. Em um segundo momento, foram examinadas a
legitimidade dos fins escolhidos pelo legislador, a
necessidade da imposição do advogado, a adequação de tal
medida e a ponderação entre os direitos fundamentais
conflitantes. Ao final, concluiu-se pela impossibilidade
de
manutenção da atuação obrigatória dos advogados, nos
processos judiciais. Conseqüentemente, ficou claro
existir
o direito de litigar sem advogado, de maneira irrestrita. / [en] One of the most important concerns for jurists, worldwide,
is access to justice.
In Brazil, the general rule, with few exceptions, is the
necessity of the assistance of a
lawyer, in the relationship between litigant and judge.
This work intends to demonstrate
that the obligatory presence of a lawyer, in the dialogue
between the party and the
Judiciary, is uncalled for. The method used was the
technique of legal argumentation
and examination of proportionality, as proposed by Robert
Alexy. Firstly, the semantics
of the norms, that would be the grounds for such
requirement were analyzed, as well as
the legislator´s intention, the historical antecedents, the
exceptions to the rule, a foreign
system that does not accept such imposition, the legal
principles involved in the
problem, the principles of constitutional law, of human
rights, of non-internalized
international law and of internalized international law,
the already well-established
concepts in brazilian procedural dogmatics, the legal
precedents, the statistical data, the
analogical arguments and the reasons of a practical nature.
Secondly, the legitimacy of
the ends chosen by the legislator, the need of the
obligatory intervention of a lawyer, the
suitability of such measure and the balance between the
conflicting basic rights were
examined. Finally, a conclusion was reached pointing to the
impossibility of the
maintenance of the obligatory performance of lawyers, in
judicial procedures.
Consequently, the right to litigate without a lawyer, in an
unrestricted way, became
clear.
|
158 |
[en] BRAZILIAN NATIONAL TRUTH COMMISSION: THE LAST CHAPTER OF THE TRANSITIONAL JUSTICE IN BRAZIL? / [fr] COMMISSION NATIONALE DE LA VÉRITÉ: LE DERNIER CHAPITRE DE LA JUSTICE TRANSITIONNELLE AU BRÉSIL? / [pt] COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE: O ÚLTIMO CAPÍTULO DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL?AMANDA CATALDO DE S T DOS SANTOS 28 May 2018 (has links)
[pt] A presente dissertação tem como objeto inicial refletir sobre a Comissão
Nacional da Verdade (CNV) à luz da normativa e da experiência internacional,
analisando o contexto de sua instituição, a elaboração de seu marco legal, suas
interações com atores estatais e não estatais, e os principais avanços e desafios
enfrentados durante seu funcionamento. Com base no relatório final da CNV, serão
identificados os pontos centrais desenvolvidos pela Comissão em termos de justiça
e verdade, evidenciando como suas conclusões e recomendações afastam-se do
discurso oficial do Estado brasileiro. Finalmente, será verificado em que medida o
relatório final da CNV poderá oferecer aportes para o caso Vladimir Herzog, a ser
julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos / [en] The initial purpose of this dissertation is to reflect on the National Truth
Commission (CNV) in the light of international normative and experience,
analyzing the context of its institution, its legal framework, its interactions with
state and non-state actors, and the main advances and challenges faced during its
operation. Based on the CNV s final report, will be identified the central points
developed by the Commission in terms of justice and truth, highlighting how its
conclusions and recommendations deviate from the official discourse of the
Brazilian State. Finally, it will be verified to what extent the CNV final report may
offer contributions to the Vladimir Herzog case, to be judged by the Inter-American
Court of Human Rights. / [fr] L objectif initial de cette thèse est de réfléchir sur la Commission Nationale
de la Vérité (CNV), à la lumière du droit et de l expérience internationale, en
analysant le contexte de l institution, le cadre juridique, les interactions avec les
acteurs étatiques et non étatiques, ainsi que les progrès et défis principaux, auxquels
elle est confrontée au cours de son fonctionnement. Sur la base du rapport final de
la CNV seront identifiés les points centraux développés par la Commission en
termes de justice et de vérité, soulignant comment ses conclusions et
recommandations s écartent du discours officiel de l Etat brésilien. Enfin, il sera
vérifié dans quelle mesure le rapport final de la CNV peut offrir des contributions
à l affaire Vladimir Herzog, qui doit être jugé par la Cour Interaméricaine des Droits
de L homme.
|
159 |
[pt] COMISSÕES DE VERDADE E O PROCESSO DE ACERTO DE CONTAS COM O PASSADO VIOLENTO: UM OLHAR GENEALÓGICO, JURÍDICOINSTITUCIONAL E CRÍTICO / [fr] LES COMMISSIONS DE VÉRITÉ ET LE PROCESSUS DE RÈGLEMENT DE COMPTE AVEC LE PASSÉ VIOLENT: UNE ANALYSE GÉNÉALOGIQUE, JURIDICOINSTITUTIONNELLE ET CRITIQUE / [en] TRUTH COMMISSIONS AND THE PROCESS OF DEALING WITH THE VIOLENT PAST: A GENEALOGICAL, LEGAL-INSTITUTIONAL AND CRITICAL ANALYSISANDREA BANDEIRA DE MELLO SCHETTINI 08 November 2019 (has links)
[pt] O presente estudo busca analisar os contornos jurídicos e políticos das comissões de verdade, a fim de apontar as promessas, as potencialidades e os limites desse mecanismo da justiça de transição. O objetivo mais amplo deste trabalho consiste em situar as comissões de verdade no interior das relações, contemporaneamente reconfiguradas, entre a verdade, o direito e a memória. Trata-se de refletir criticamente sobre a maneira em que, no interior de tais mecanismos, a violência (sobretudo no que diz respeito à violência política e à violência de Estado) é compreendida, investigada e nomeada. A hipótese central desta pesquisa sustenta que o regime de construção de verdades no interior das comissões de verdade — em sua relação complexa, contraditória e ambígua com os direitos humanos, a história e a memória — mantém um vínculo indissociável com o processo de escrita oficial (seus contornos, lacunas e silêncios) da violência. Longe de constituírem uma solução neutra ou acabada para os problemas decorrentes dos legados de graves violações de direitos humanos, comissões de verdade são, acima de tudo, um espaço de conflito entre diferentes memórias e de disputas pelos significados e sentidos do passado violento. A experiência da Comissão Nacional da Verdade do Brasil é abordada, ao final,
como caso referência para o estudo das comissões de verdade (e mais amplamente para o estudo da justiça de transição), capaz de trazer relevantes aportes à análise destes mecanismos de justiça. / [en] The present study aims to understand the legal and political contours of truth commissions, in order to examine the promises, the potentialities and the limits of this mechanism of transitional justice. The broadest goal of this work is to situate truth commissions within contemporary relationships stablished
between truth, law and memory. It seeks to critically reflect about the ways in which these new mechanisms of justice affect our way of naming and understanding forms of violence (especially state-sponsored violence). The central hypothesis holds that the regime of truth-making within truth commissions — in its complex, contradictory and ambiguous relationship with law, history, and memory — maintains an inseparable link with the process of official writing of violence (its outlines, gaps and silences). Indeed, far from constituting a neutral or finished solution for the legacies of grave human rights violations, truth commissions are, above all, a space of conflict between different memories and a space of dispute of the meanings granted to the past of violence. The experience of the Brazilian National Truth Commission is finally addressed as a reference for the study of truth commissions (and more broadly for the study of transitional justice), capable of bringing relevant contributions to the analysis of these mechanisms of justice. / [fr] La présente étude vise à comprendre les contours juridiques et politiques des commissions de vérité, afin d examiner les promesses, les potentialités et les limites de ce mécanisme de la justice transitionnelle. L objectif le plus large de ce travail est de situer les commissions de vérité à l intérieur des rapports contemporaines entre la vérité, le droit et la mémoire. Il s agit de réfléchir de façon critique sur les modes par lesquels ces nouveaux mécanismes de justice influent sur notre manière de nommer et de comprendre les formes de violence (surtout en ce qui concerne la violence politique et la violence d État). L hypothèse centrale soutient que le régime de construction de vérités à l intérieur des commissions de vérité — en ce qui concerne sa rapport complexe, contradictoire et ambigu avec le droit, l histoire et la mémoire — maintient un lien indissociable avec le processus d écriture officielle (ses contours, lacunes et silences) de la violence. En effet, loin de constituer une solution neutre ou achevée aux problèmes issus des héritages des violations graves des droits de l homme, les commissions de vérité sont, surtout, un espace de conflit entre les différentes mémoires et de dispute entre différentes significations accordés au passé violent. L expérience de la Commission Nationale de la Vérité du Brésil est finalement abordée comme une référence pour l étude des commissions de vérité (et plus largement pour l étude de la justice transitionnelle), susceptible d apporter des contributions pertinentes à l analyse de ces mécanismes de justice.
|
160 |
[pt] DOS DETERMINANTES SISTÊMICOS DA INJUSTIÇA ALIMENTAR: ANÁLISE CRÍTICO-JURÍDICA DOS DETERMINANTES (JURÍDICOS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS) QUE ATUAM EM FACE DA EFETIVIDADE DOS INSTRUMENTOS DA JUSTIÇA ALIMENTAR (DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA SOBERANIA ALIMENTAR) NO BRASIL / [fr] DÉTERMINANTS SYSTÉMIQUES DE LA INJUSTICE ALIMENTAIRE: ANALYSE CRITIQUE JURIDIQUE DES DÉTERMINANTS (JURIDIQUES, POLITIQUES ET ÉCONOMIQUES) QUI AGISSENT FACE À L EFFICACITÉ DES INSTRUMENTS DE JUSTICE ALIMENTAIRE (DROIT HUMAIN À L ALIMENTATION ADÉQUATE, POLITIQUE DE SÉCURITÉ ALIMENTAIRE ET NUTRITIONNELLE ET SOUVERAINETÉ ALIMENTAIRE) AU BRÉSIL / [en] SYSTEMIC DETERMINANTS OF FOOD INJUSTICE: CRITICAL-LEGAL ANALYSIS OF THE DETERMINANTS (LEGAL, POLITICAL AND ECONOMIC) THAT ACT IN FACE OF THE EFFECTIVENESS OF FOOD JUSTICE INSTRUMENTS (HUMAN RIGHT TO ADEQUATE FOOD, FOOD AND NUTRITION SECURITY POLICY AND FOOD SOVEREIGNTY) IN BRAZILLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS 04 October 2022 (has links)
[pt] Esta pesquisa destina-se à análise crítico-jurídica dos determinantes
sistêmicos (jurídicos, políticos e econômicos) que atuam em face da efetividade dos
instrumentos da justiça alimentar (do direito humano à alimentação adequada, da
política de segurança alimentar e nutricional e da soberania alimentar) no Brasil. A
fim de identificar e demonstrar como atuam os principais determinantes sistêmicos
da justiça alimentar, dividiu-se a tese em três capítulos. O jurídico está dividido em
duas seções que analisam os limites de fundamentabilidade e de justiciabilidade do
ordenamento jurídico do direito humano à alimentação adequada. O político está
dividido em três seções. A primeira analisa a crise da democracia como um
macrodeterminante político da efetividade dos instrumentos da justiça alimentar. A
segunda seção analisa injustiça alimentar como um determinante das assimetrias de
poder entre os cidadãos e o sistema alimentar agroindustrial brasileiro. Na terceira
seção analisam-se as espécies de determinantes políticos estruturais da injustiça
alimentar que atuam em face da efetividade da política de segurança alimentar. O
econômico está dividido em duas seções. Na primeira, analisam-se os
determinantes econômicos na cadeia do sistema alimentar; e, na segunda, as
espécies de determinantes econômicos de natureza processual-representativa: a
comoditização, a corporificação e o poder de subordinação da propriedade e do
mercado. Através de conclusões parciais, ao final dos capítulos, e das considerações
finais, apresentam-se os principais limites, obstáculos e determinantes sistêmicos
para a efetividade dos instrumentos da justiça alimentar no Brasil. / [en] This research is intended for the critical-legal analysis of the systemic
determinants (legal, political and economic) that act in the face of the effectiveness
of food justice instruments (the human right to adequate food, food and nutrition
security policy and food sovereignty) in Brazil. In order to identify and demonstrate
how the main systemic determinants of food justice work, the thesis was divided
into three chapters. The legal is divided into two sections that analyze the limits of
justiciability and justiciability of the legal system of the human right to adequate
food. The politician is divided into three sections. The first analyzes the crisis of
democracy as a political macro-determinant of the effectiveness of food justice
instruments. The second section analyzes food injustice as a determinant of power
asymmetries between citizens and the Brazilian agro-industrial food system. In the
third section, the types of structural political determinants of food injustice that act
in the face of the effectiveness of the food security policy are analyzed. The
economic is divided into two sections. In the first one, the economic determinants
in the food system chain are analyzed; and, in the second, the species of economic
determinants of a procedural-representative nature: commoditization, embodiment
and the power of subordination of property and the market. Through partial
conclusions, at the end of the chapters, and final considerations, the main limits,
obstacles and systemic determinants for the effectiveness of food justice
instruments in Brazil are presented. / [fr] Cette recherche est destinée à l analyse critique-juridique des déterminants
systémiques (juridiques, politiques et économiques) qui agissent face à l efficacité
des instruments de justice alimentaire (le droit humain à une alimentation adéquate,
la politique de sécurité alimentaire et nutritionnelle et la souveraineté alimentaire)
au Brésil. Afin d identifier et de démontrer le fonctionnement des principaux
déterminants systémiques de la justice alimentaire, la thèse a été divisée en trois
chapitres. Le juridique est divisé en deux sections qui analysent les limites de la
justiciabilité et de la justiciabilité du système juridique du droit humain à une
alimentation adéquate. Le politicien est divisé en trois sections. La première analyse
la crise de la démocratie comme un macro-déterminant politique de l efficacité des
instruments de justice alimentaire. La deuxième section analyse l injustice
alimentaire comme un déterminant des asymétries de pouvoir entre les citoyens et
le système alimentaire agro-industriel brésilien. Dans la troisième section, les types
de déterminants politiques structurels de l injustice alimentaire qui agissent face à
l efficacité de la politique de sécurité alimentaire sont analysés. L économie est
divisée en deux sections. Dans le premier, les déterminants économiques de la
chaîne du système alimentaire sont analysés ; et, dans le second, les espèces de
déterminants économiques de nature procédurale-représentative : la
marchandisation, l incarnation et le pouvoir de subordination de la propriété et du
marché. À travers des conclusions partielles, à la fin des chapitres, et des
considérations finales, les principales limites, obstacles et déterminants
systémiques de l efficacité des instruments de justice alimentaire au Brésil sont
présentés.
|
Page generated in 0.0738 seconds