Submitted by Guilherme Pereira das Neves NEVES (gneves@nseb.com.br) on 2017-12-08T13:43:30Z No. of bitstreams: 1 GUILHERME NEVES - 08.12-versão final pós banca - 06-12-2017 (00088671xDAE77)-1 (002).pdf: 2533438 bytes, checksum: e1de02bc7e0a2aae008c392a5cbfae68 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2017-12-08T14:28:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GUILHERME NEVES - 08.12-versão final pós banca - 06-12-2017 (00088671xDAE77)-1 (002).pdf: 2533438 bytes, checksum: e1de02bc7e0a2aae008c392a5cbfae68 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-08T16:37:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUILHERME NEVES - 08.12-versão final pós banca - 06-12-2017 (00088671xDAE77)-1 (002).pdf: 2533438 bytes, checksum: e1de02bc7e0a2aae008c392a5cbfae68 (MD5) Previous issue date: 2017-11-13 / A legislação fiscal brasileira estabelece como condição necessária para a dedução fiscal do ágio pago na aquisição de participação em empresas brasileiras a ocorrência de evento especial de incorporação. Diante dela, investidores não residentes constituem holdings no país, as quais (i) ou realizam diretamente as correspondentes aquisições, ou (ii) servem de receptoras da participação societária adquiridas ordinariamente por suas controladoras no exterior. As referidas holdings são posteriormente incorporadas pelas empresas operacionais cujas participações societárias foram adquiridas, de modo que estas passam a deduzir fiscalmente o ágio. A Receita Federal do Brasil (RFB) entende que a utilização de sociedade holdings nesse contexto é artificial, uma vez que este tipo de estrutura societária oculta o real adquirente do investimento. Por esta razão desconsidera as referidas sociedades para fins tributários. Nesse contexto, a presente pesquisa pretende demonstrar que o ato de requalificação empreendido pelas autoridades fiscais, se considerado válido, gera como consequência jurídica ofensa à regra de não discriminação prevista no art. 2º da Lei nº 4.131/62, assim como ao princípio constitucional da igualdade tributária previsto no art. 150, II, da CF/88. / Brazilian tax law establishes as a mandatory condition for tax deduction of the goodwill paid upon the purchase of equity interest in Brazilian companies the occurrence of a special merger event. In view of that, non-resident investors incorporate holding companies in Brazil which either (i) perform the corresponding purchases directly, or (ii) serve as receivers of the equity interest originally purchased by their parent companies abroad. Said holding companies are subsequently downstream merged into the operating companies whose equity interests were acquired, and as a result they can deduct the goodwill paid for tax purposes. The Brazilian Federal Revenue Office ([Receita Federal do Brasil (RFB)] understands that the use of holding companies in that context is rather artificial, to the extent that this type of equity structure disguises the actual purchaser of the investment. For that reason, it disregards said holding companies for tax purposes. In this context, this research is intended to demonstrate that the act of requalification performed by tax authorities, if deemed to be valid, generates as a legal consequence the violation of the non-discrimination rule established by article 2 of Law No. 4,131/62 [Lei 4.131/62], as well as the constitutional principle of tax equality provided for by article 150, II of the Federal Constitution of 1988.

COSTA, Silvia Marta Oliveira. Análise do conteúdo das matérias sobre expansão universitária veiculadas por jornais de grande circulação no Estado do Ceará no período de 2005-2008. 2009. 86 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior, Fortaleza-CE, 2009. / Submitted by moises gomes (celtinha_malvado@hotmail.com) on 2012-06-25T13:35:41Z No. of bitstreams: 1 2009_dis_SMOCosta.pdf: 4838545 bytes, checksum: d0f16c69828ab25f4be59e0527eb6d4b (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-06-25T14:25:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dis_SMOCosta.pdf: 4838545 bytes, checksum: d0f16c69828ab25f4be59e0527eb6d4b (MD5) / Made available in DSpace on 2012-06-25T14:25:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dis_SMOCosta.pdf: 4838545 bytes, checksum: d0f16c69828ab25f4be59e0527eb6d4b (MD5) Previous issue date: 2009 / The university expansion begun during the ‘60s, but it was during the ‘90s that it became highlighted at the educational policies, from the avalanche of growth of the private education. The enlargement process of the Federal Institutes of Superior Education (FISE) begun with the Expand Project, in 2005, which is based in the principle of quantity and quality of the higher education. It got reinforced by the Reuni Program, released in 2007. There are numerous studies about the impacts of the media at individuals behavior. Each individual is able to search and find a media that is compatible with his or hers convictions. The agenda setting hypothesis explains the reach of the media, how they interfere at the everyday matters selection, and how they capture the reality around. The spiral of silence hypothesis refers to the fear of social isolation which make people avoid expressing discordant opinions different from the dominant opinion at the group where they belong. Questions emerged about efficiency and effectiveness of the information published by the newspapers from Ceará about university expansion, the efficiency of the methodology, the possibility of surveying data and the contributions brought from the results of this investigation. The questions that referenced the research were: how the stories about the expansion are conveyed at the newspapers Diário do Nordeste and O Povo? Do these newspapers foment the readers’ participation and do they publish their opinion? Which is their position regarding the public policies at the higher education? The objectives were: analyze the coverage on the issue of expansion at Diário do Nordeste and O Povo from 2005 to 2008, identify the journalistic genres used by Diário do Nordeste and O Povo for the treatment of the subject and analyze the content of the materials disseminated concerning the university expansion in these newspapers. Exploratory study of predominantly qualitative approach, using, for data analysis, the research method of analysis content proposed by Bardin (2004). The results pointed to a coverage with minimal influence on the corpus of knowledge of the citizen, at the discussion of the subject and at the construction of public policies oriented for education. The contents of the subjects printed in the newspapers Diário do Nordeste and O Povo brings us the depoliticization of education as a social issue, capable of an intervention in all spheres, as concerning to media as to the civil society. Communication is a key issue and not merely promotes a divulgation of specific topics with specific subjects, in the case, "education" with the specific subject "university expansion", being necessary to build a new type of relationship among media and citizen, concerning the production of more qualified information and the interface with the society. / A expansão universitária iniciou-se nos anos 1960, mas foi nos anos 1990 que ganhou destaque nas políticas educacionais, com avalanche de crescimento do ensino privado. O processo de ampliação das IFES teve início com o Projeto Expandir, em 2005, que se fundamenta no princípio de quantidade e de qualidade do ensino superior. Ganhou reforço com o Programa Reuni, lançado em 2007. São inúmeros os estudos sobre os impactos dos meios de comunicação no comportamento dos indivíduos. Cada indivíduo é capaz de procurar e encontrar um meio de comunicação compatível com suas convicções. A hipótese do agenda setting explica o alcance dos meios de comunicação, como eles interferem na seleção dos assuntos no dia a dia das pessoas e como elas apreendem a realidade em sua volta. Já a hipótese da “espiral do silêncio” refere-se ao medo do isolamento social que faz com que as pessoas evitem expressar opiniões discordantes da opinião dominante do grupo do qual fazem parte. Questionamentos surgiram no tocante à eficiência e à efetividade das informações transmitidas pelos jornais cearenses sobre expansão universitária, à eficácia da metodologia, à possibilidade de levantamento de dados e às contribuições advindas dos resultados dessa investigação. As questões que referenciaram a pesquisa foram: Como são veiculadas as matérias sobre expansão universitária nos jornais Diário do Nordeste e O Povo? Esses jornais favorecem a participação dos leitores e publicam sua opinião? Qual a postura deles com relação às políticas públicas da educação superior? Os objetivos foram: analisar a cobertura jornalística sobre a temática expansão universitária no Diário do Nordeste e O Povo no período de 2005 a 2008; identificar os gêneros jornalísticos utilizados pelo Diário do Nordeste e O Povo para o tratamento da temática e analisar o conteúdo das matérias sobre expansão universitária veiculadas nesses jornais. Estudo exploratório de abordagem predominantemente qualitativa, utilizando, para análise dos dados, o método de investigação de análise de conteúdo proposto por Bardin (2004). Os resultados apontaram para uma cobertura jornalística com influência mínima no corpus de conhecimento do cidadão, na discussão da temática e na construção de políticas públicas voltadas para a educação. Os conteúdos das matérias veiculadas nos jornais Diário do Nordeste e O Povo colocam-nos diante da despolitização da educação como tema social, passível de uma intervenção em todas as esferas, tanto no que diz respeito à mídia como à sociedade civil. A comunicação é uma questão fundamental e não se limita a promover a divulgação de temas específicos com assuntos específicos como, no caso, “educação” com assunto específico “expansão universitária”, fazendo-se necessária a construção de um novo tipo de relacionamento mídia e cidadão no sentido da produção de informações mais qualificadas e da interface com a sociedade.

Ce travail est une étude critique du prélèvement, un institut appliqué dans les successions internationales, prévue par l'art. 5 de la Constitution de la République fédérative du Brésil de 1988 et par l'art. 10 § 1 de la Loi d’Introduction aux règles de droit brésilien. Il s’agit d’une règle qui détermine l'application de la loi la plus favorable au conjoint ou aux enfants brésiliens dans les successions des citoyennes étrangères par rapport à biens situés au Brésil, comme résultat d'une comparaison entre la loi brésilienne et la loi du statut personnel du défunt. Il y a un conflit de cette règle avec le principe de l'égalité et ses manifestations dans la Constitution. L’objectif de cette thèse est déterminer les raisons pour l'élimination de l'institut du système juridique brésilien. Pour cela, Il est analysé le cadre conflictuel brésilien pour une adéquate définition du champ d’application de l'institut. Ensuite, il est étudié l'origine et les raisons de son intégration dans le système juridique brésilien. Après, ils sont examinées les difficultés que sa mise en oeuvre avant le scénario de la succession au Brésil. C’est prouvé que la raison pour son élimination, est la violation du principe d'égalité, parce qu’il pratique une discrimination déraisonnable quand il utilise la nationalité comme un moyen de favoriser certains héritières au moment d'attribuer des droits de succession. Enfin, se peut observer une inefficacité des mécanismes de correction a priori et a posteriori du droit international privé pour faire face aux effets néfastes du prélèvement. Ainsi, il est conclu que l’institut doit être éliminé du système juridique brésilien. L'étude suit une méthode inductive, en se fondant sur un cas hypothétique pour mieux exposer des conséquences de l’application de l'institut. Ils sont utilisés les techniques de recherche documentaire et bibliographique. / O presente trabalho constitui um estudo crítico acerca do prélèvement, um instituto aplicado no âmbito das sucessões internacionais, previsto no art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 10 § 1° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Trata-se de uma regra que aponta a aplicação da lei mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros em sucessões de bens de estrangeiros situados no Brasil, como resultado de uma comparação entre a lei brasileira e a lei do estatuto pessoal do de cujus. Observa-se um conflito dessa regra com o princípio da igualdade e suas manifestações no texto constitucional. Nesta tese questiona-se acerca dos motivos para a eliminação do instituto do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, analisa-se o quadro conflitual brasileiro para uma adequada definição do campo de aplicação do instituto. Depois, verifica-se a origem do mesmo e os motivos sua incorporação no ordenamento brasileiro. Ainda, analisa-se a dificuldade que apresenta a sua concretização no cenário sucessório brasileiro. Fica provado que o motivo é a violação do princípio da igualdade, em virtude de promover uma discriminação não razoável entre herdeiros. A falta de razoabilidade se observa na utilização do critério nacionalidade como meio para obter o favorecimento na hora de atribuir direitos sucessórios. Por fim, constata-se a ineficácia dos mecanismos de correção a priori e a posteriori do Direito Internacional Privado para resolver os efeitos nocivos do prélèvement. Com isso, conclui-se que o instituto deve ser eliminado do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo segue um método indutivo, apoiando-se em um caso hipotético usado para melhor expor as consequências da aplicação do instituto. Utiliza-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. / This is a critical study of the prélèvement, an institution applied on international successions, provided under art. 5 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988, and art. 10 § 1 of the Introduction to the Brazilian Law Rules Act. Said institution regulates the application of the most favorable law to the Brazilian spouse or sons in the succession of goods located in Brazil owned by a foreign citizen, as a result of a comparison between Brazilian law and the law of personal status of the deceased. There is a conflict between this rule and the principle of equality and its manifestations in the Constitution. This thesis examines the reasons for the eradication of the prélèvement from the Brazilian legal system. It analyzes the Brazilian conflictual framework for a proper definition of the institution's scope. Then it examines the origins and the reasons for its incorporation into the Brazilian legal system. In addition, it analyzes the difficulties for the application of prélèvement in the Brazilian succession scenario. The reason for its eradication is the violation of the principle of equality, consisting in an unreasonable discrimination between heirs. The lack of reasonableness consists in using the nationality criteria as a mean for preference in the distribution of the inheritance. Finally, the ineffectiveness of a priori and a posteriori Private International Law correction mechanisms to avoid the harmful effects of prélèvement is proven. Thus, the conclusion is that the prélèvement must be eliminated from the Brazilian legal system. The study follows an inductive method, relying on a hypothetical case to better expose the consequences of the application of the institution. Both the documentary and the bibliographical research techniques are used.

La thèse propose l'étude critique du régime d'incapacité juridique dans le Code Civil brésilien de 1916 et 2002, fondé sur les considérations d'égalité, de diversité et de vulnérabilité, dans le contexte du droit privé contemporain de caractère solidaire et de protection à la personne humanine de sorte que, à la fin, cette recherche suggère de modifier la legislation. Dans la primière partie, Il est procedé à um approche classique du régime d’incapacité juridique en éxaminant toutes ses catégories qui différencient les sujets incapables de la pratique des actes de la vie civile, sous la considération que tous sont égaux devant la loi. Fondé sur la protection de la liberté (de faire des contrats) et l'égalité formelle qui a marqué le droit privé des XIXe et XXe siècles, la loi a distingué les sujets qui n'auraient pas la capacité, selon les catégories précédemment délimitées: les mineurs, les personnes souffrant de troubles mentaux, les sourdmuets, les absents, les femmes mariées, les prodigues, le peuple autochtone. Sous la justification de la protection, la loi fulminait d'invalidité les actes pratiqués par les incapables en raison de l'absence de volonté, présupposition essentielle, dans la théorie des contrats. La volonté qui n'est pas libre et qui n'est pas égale est marquée par la nullité ou l'annulation, conformément au Code Civil. Dans la seconde partie, la thése préconise le passage du droit privé d'une caractéristique individualiste, à un droit privé de solidarité qui prenne en compte la protection de la fraternité, dans le contexte du pluralisme, pour la construction d'une égalité matérielle (Suite)La méthode est renouvellée, laissant de côté l'herméneutique déductive classique, construite sur la sécurité du positivisme juridique pour une méthode fonctionnelle qui prend en compte le but des instituts, les valeurs de l'ordre juridique, principalement du point de vue constitutionnel et des droits de l'homme, en particulier en utilisant “le dialogue des sources”. Dans cet aspect, il est proposé de surmonter le paradigme d’incapacité juridique, en respectant la diversité dans la société plurielle, mais sans se soucier de la protection des sujets. On étudie les sujets jugés incapables, en défendant que, par la reconnaissance de la vulnérabilité et de la diversité, on obtient une protection plus adéquate pour ne pas aliéner complètement l'individu de la pratique des actes de la vie civile. En ce sens, la théorie de l'invalidité gagne une perspective plus fonctionnelle et pas seulement comme maque de volonté, mais en tant que protection des valeurs de l'ordre juridique. D'autre part, il est reconnu les effets juridiques de la volonté des vulnérables afin d'atteindre une plus grande visibilité de ces sujets dans l'ordre social. En conclusion, la thése présente une proposition d'amendement législatif visant à promouvoir une révision du régime d’incapacité juridique. / A tese propõe o estudo crítico do regime de incapacidade, delineado no Código Civil de 1916 e 2002, a partir das considerações a respeito da igualdade, diversidade e vulnerabilidade, no contexto do direito privado contemporâneo de viés solidário e de proteção à pessoa com a proposição, ao final, de uma alteração legal no instituto. Analisa, na primeira parte, o regime clássico de incapacidade, cada uma das categorias construídas historicamente que diferenciavam os sujeitos incapazes da prática de atos na vida civil, sob a consideração de que todos, de forma geral e abstrata, são iguais perante a lei. Como proteção à liberdade (de realizar contratos) e a igualdade formal que marcaram o direito privado do século XIX e XX, a lei distinguia os sujeitos que não possuiriam capacidade, segundo categorias previamente delimitadas: menores, loucos, surdos-mudos, ausentes, mulheres casadas, pródigos, silvícolas. Sob a justificativa de proteção, fulminava de invalidade os atos praticados pelos incapazes por ausência de vontade, pressuposto essencial, na teoria do negócio, para a realização de contratos obrigatórios. A vontade que não é livre e não é igual é marcada pela nulidade ou anulabilidade, conforme determinado pelo Código Civil de forma a não preencher validamente os planos do negócio jurídico. Na segunda parte, defende uma transformação do direito privado de cunho individualista para um direito privado solidário que leve em conta a proteção da fraternidade, no contexto do pluralismo, para a construção de uma igualdade material O método se renova, abandoando-se a hermenêutica dedutiva clássica, construída na segurança do positivismo jurídico para um método funcional que leve em conta a finalidade dos institutos, os valores do ordenamento, principalmente sob a ótica constitucional e dos direitos humanos, a partir de um diálogo de fontes, repudiando soluções clássicas na construção da norma no caso concreto. Neste aspecto, propõe-se a superação do paradigma da incapacidade, respeitando a diversidade na sociedade plural, mas sem deixar de se preocupar com a proteção dos sujeitos. Estuda-se, a partir do conceito de vulnerabilidade e diversidade, os sujeitos antes incapazes, defendendo que, por meio do reconhecimento da vulnerabilidade, obtém-se uma proteção mais adequada de modo a não afastar completamente o indivíduo da prática de atos da vida civil. Nesse sentido também, a teoria das invalidades ganha uma perspectiva mais funcional e não apenas como ausência de requisito do negócio jurídico. A partir da construção de uma ordem pública de proteção ao vulnerável é possível que o intérprete afaste dispositivos por meio da nulidade em razão de contrariedade com os valores do ordenamento. De outro lado, reconhece-se efeitos jurídicos da vontade dos vulneráveis de forma a atender maior visibilidade desses sujeitos na ordem social. Em sede de conclusão, apresenta uma proposta de alteração legislativa que pretenda promover uma revisão no regime de incapacidade clássico. / This thesis proposes the critical study of the legal incapacity established in the 1916 Brazilian Civil Code and 2002 Brazilian Civil Code, based on the considerations regarding equality, diversity and vulnerability, in the context of contemporary private law. At first, it analyzes each one of the historically categories of legal incapacity that distinguished the incapable subjects, under the consideration that all individuals are equal before the law. Based on the protection of freedom (to execute contracts) and the formal equality that marked the nineteenth and twentieth centuries, the law distinguished the subjects that would not have legal capacity, according to categories previously delimited: minor, mentally handicapped person, deaf-mute, absent, married women, prodigal and Indians. All the acts practiced by the incapable were invalid according to the law under the pretext of protection. In the second part, it is proposed a transformation in private law: from an individualist characteristic to a private law of solidarity, that takes into account the protection of fraternity, in the context of pluralism, for the construction of a material equality. The method changes, leaving aside the classic deductive hermeneutics, built on the security of legal positivism for a functional method that takes into account the purpose of the institutes, the values of the legal order, mainly from the constitutional and human rights perspective Therefore, there is the importance of “dialogue of laws ” method. In this aspect, it is suggested to overcome the paradigm of legal incapacity, respecting diversity in plural society. The paper studies the subjects that once were incapables arguing that, through the recognition of vulnerability and diversity, a more adequate protection is obtained. Thus, the individual does not depart completely from the practice of legal acts. In this sense, the theory of invalidity gains a more functional perspective and not only as absence of elements of the contract. A public policy for the protection of the vulnerable must be considered in order to avoid contracts that are contrary to legal values such as human rights. On the other hand, it is proposed to recognize juridical effects of the will of the vulnerable person in order to reach greater visibility of these subjects in society. In conclusion, the paper proposes a legislative amendment that intends to promote a revision in classic legal incapacity.

O ideal de efetivação da Constituição Federal nos tempos atuais é a concretização dos direitos sociais nela estampados. No entanto, garantir direitos sociais, essenciais para a consolidação de uma igualdade material, capaz de diminuir as discrepâncias sociais, pode corroborar para uma política de troca de favores e aprofundar as raízes clientelistas do voto, dependendo da forma como as políticas públicas são colocadas em prática. O presente estudo visa a analisar a relação entre a implementação de direitos sociais e o exercício de direitos políticos, considerando as políticas de redistribuição de renda desenvolvidas nos últimos governos, principalmente o Programa Bolsa Família. O objetivo é verificar se há algum clientelismo por parte dos governantes ao estabelecer tais políticas, uma vez que podem eles se valer da desigualdade econômica, da vulnerabilidade cívica e da fragilidade das instituições democráticas do país como instrumentos para forjar sua imagem à semelhança de um pai, protetor de uma sociedade carecedora de direitos básicos. E isso pode acabar por institucionalizar um modelo sutil de clientelismo que descaracteriza os indivíduos como atores capazes de escolher as políticas que melhor implementam seus interesses, impedindo o livre exercício do direito ao voto. Por isso, mesmo a concretização de direitos sociais também deve levar em conta que um modelo de democracia inclui ainda a viabilização de um autogoverno dos cidadãos, razão pela qual parece fundamental que, ao gozar de direitos sociais, os sujeitos percebam a sua participação e ingerência na escolha das políticas públicas. O desafio proposto é utilizar o referencial teórico-metodológico do continuum para, ao longo do espectro formado entre o clientelismo e a cidadania, tentar propor alguns parâmetros para aproximar ao máximo as políticas públicas de concretização de direitos sociais de um ideal de cidadania. / The ideal of effectiveness of the Brazilian Federal Constitution nowadays is the assurance of the social rights it frames. However, in order to ensure social rights that are essential to the consolidation of material equality, capable of reducing social discrepancies, it may corroborate a policy of exchange of favors and deepen the roots of vote clientelism, depending on how public policies are put into practice. The present study aims at analyzing the relationship between the implementation of social rights and the exercise of political rights, considering conditional cash transfer programs developed in recent government mandates, specifically the Bolsa Família. The aim is to verify whether there are any clientelistic relationships by governors when setting up said policies, since they can benefit from economic inequality, civic vulnerability and of the fragility of the democratic institutions of the country as instruments to forge their image as the image of a father, protector of society lacking basic rights. This may end up institutionalizing a subtle model of pervasive patronage that decharacterize individuals as players capable of choosing policies that best implement their interests by preventing the free exercise voting rights. Thus, even the solidification of social rights shall acknowledge that the ideal concept of democracy also includes the furtherance of self-government by citizens, which is why it seems essential that they perceive their participation and interference in the choice of social public policies. The challenge proposed is to use the theoretical and methodological framework of the continuum between clientelism and citizenship to try to propose certain parameters to approximate, to the maximum extent possible, public policies for social rights awareness of an ideal of citizenship.

Submitted by Emanuel Varela Cardoso (emanuel.varela@ufcg.edu.br) on 2018-08-02T23:16:26Z No. of bitstreams: 1 EDILVAN MORAES LUNA – DISSERTAÇÃO (PPGCS) 2017.pdf: 2863476 bytes, checksum: 1c3274a8fbc00c0e22c0581a3bdbf36d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-02T23:16:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EDILVAN MORAES LUNA – DISSERTAÇÃO (PPGCS) 2017.pdf: 2863476 bytes, checksum: 1c3274a8fbc00c0e22c0581a3bdbf36d (MD5) Previous issue date: 2017-04-27 / Capes / As discussões sobre questões étnico-raciais no Brasil são polêmicas, principalmente, pelo mal-estar devido ao se falar em raças. Se esta categoria não possui mais fundamentos biológicos, por outro lado, isso não significa que tenha sido descartada, sendo ainda utilizada como uma categoria nativa a orientar relações sociais de indivíduos no seu cotidiano. Em outras palavras, não é porque não possui mais respaldo biológico que as pessoas não utilizem a palavra e o sentido (de diferenças biológicas e culturais a hierarquizar os indivíduos) no dia a dia. Tendo em vista as especificidades históricas de como se pensou raça e de como se gestou no país uma política de branqueamento, a história do Brasil transita de uma visão pessimista sobre seu futuro, por ser aqui uma terra repleta de negros, até a afirmação positiva de que seriamos uma democracia racial. Contudo, o mito da democracia racial, longe de ser uma constatação, foi um mecanismo discursivo-ideológico utilizado pelas elites políticas e econômicas para lidar com as tensões provenientes das desigualdades raciais e forma de criar um discurso hegemônico de identidade nacional. Este mito tem sua força até o dia de hoje, mesmo em face de inúmeros movimentos sociais negros a contestá-lo. A presente pesquisa tem como objetivo estudar o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 20 de julho de 2010), desde sua proposta na forma de Projeto de Lei até sua votação final. Neste contexto, a questão que nos move é: como o Estado (este entendido tanto como espaço social como também instância burocrática e administrativa) compreende a questão racial no Brasil em termos de um problema social e operacionaliza essa compreensão nas suas ações políticas, em particular, na lei que trata exatamente sobre a promoção da igualdade racial? Nossa hipótese é que o mesmo é tido como uma legislação simbólica, ou seja, uma legislação cujo caráter ideológico de garantir a legitimidade do Estado como promotor da igualdade social ao mesmo tempo em que reafirma o mito da democracia racial se sobrepõe ao compromisso efetivo com o fim do racismo e a promoção da igualdade racial. Através da Análise de Discurso francesa, em particular, com o conceito de memória discursiva, contextualizaremos o Estatuto, observando seus limites e potencialidades na luta antirracismo. / Discussions on ethno-racial issues in Brazil are controversial, mainly because of the "malaise" due to speaking about races. If this category does not have more biological foundations, on the other hand, this does not mean that it has been discarded, being still used as a native category to guide social relations of individuals in their daily lives. In other words, it is not because it has no more biological support that people do not use the word and the meaning (of biological and cultural differences to prioritize individuals) in the day-to-day. In view of the historical specificities of how a race was conceived and how a racial whitening policy was developed in Brazil, the history of Brazil shifts from a pessimistic view of its future, since it was here a land full of blacks, until the positive affirmation of that we would be a racial democracy. However, the myth of racial democracy, far from being a finding, was a discursive-ideological mechanism used by political and economic elites to deal with the tensions arising from racial inequalities and the way to create a hegemonic discourse of national identity. This myth has its strength to this day, even in the face of countless black social movements to contest it. In that context, the present research aims to study the Estatuto da Igualdade Racial (Law 12.288, July 20, 2010), from its proposal in the form of a bill until its final vote. The question that moves us is: how the State (understood as a social space as well as a bureaucratic and administrative instance) understands the racial question in Brazil in terms of a social problem and operationalizes this understanding in its political actions, in particular, in the law which deals exactly with the promotion of racial equality? Our hypothesis is that it is seen as a symbolic legislation, that is, legislation whose ideological character of guaranteeing the legitimacy of the State as promoter of social equality while reaffirming the myth of racial democracy overlaps with the effective commitment with the end of racism and the promotion of racial equality. Through the French Discourse Analysis, in particular, with the concept of discursive memory, we will contextualize the Statute, observing its limitations and potential in the fight against racism.

O Brasil foi o país que por mais tempo manteve o regime da escravidão. Recebeu uma enorme quantidade de negros que eram comercializados como mercadoria para trabalhar nas grandes fazendas. A abolição apenas ocorreu em 1888. O escravo livre sentiu-se em completa situação de abandono e passou a ser associado a uma situação de atraso para o país. Decorridos vários anos após o fim do regime escravagista, o racismo e o preconceito passam a ser a principal justificativa das desigualdades econômicas existentes entre negros e brancos. Mediante argumentos que procuram justificar a desigualdade através do preconceito, desenvolveu-se diversas políticas sociais com a finalidade de incluir socialmente o negro e proporcionar-lhe uma melhor qualidade de vida. Uma dessas políticas sociais são as ações afirmativas voltadas para a área educacional, que têm por objetivo inserir os negros no ensino superior através das cotas universitárias. Ocorre que a desigualdade educacional no Brasil pode ser justificada através de diversos fatores, sendo um deles a baixa qualidade do ensino público fornecido pelo Estado, que ocasiona a desigualdade de oportunidades. Sabe-se que a escolarização representa um dos elementos mais importantes para o desenvolvimento do país, capaz de possibilitar a igualdade de oportunidades e melhorar o desenvolvimento humano. A educação possui uma força de libertar o indivíduo na medida em que proporciona conhecimento, participação política, mudanças de valores e a possibilidade de ascender socialmente. O presente trabalho objetivou identificar qual a verdadeira causa da desigualdade educacional entre brancos e negros e se o preconceito ainda existente no país é capaz de obstacularizar a ascensão social do negro. Para isso, fez-se uso de uma pesquisa bibliográfica e do levantamento de dados estatísticos de órgãos oficiais como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que analisaram os números da exclusão social no país. Os resultados e discussões demonstram que, apesar do racismo estar tipificado como crime na Constituição Federal, ainda está presente na sociedade brasileira, porém tal fator não é elemento capaz de impedir a ascensão social do negro; os fatores econômicos são os verdadeiros causadores das desigualdades,assim como a ausência de educação de qualidade e a pobreza. Evidencia-se a necessidade de desenvolver políticas públicas em que os beneficia sejam as pessoas mais carentes de recursos financeiros. Concluiu-se com a sugestão de substituir as cotas raciais pelas cotas sociais e que políticas públicas devem caminhar lado a lado com políticas de combate à pobreza e à desigualdade social / Brazil was the country for longer maintained the system of slavery, received a huge amount of blacks that were sold as a commodi ty to work on large farms. The abolition only occurred in 1888, the slave felt free in complete state of disrepair and became associated with a delay situation for the country. Several years elapsed after the end of slavery, racism and prejudice becomes the main justification for the existence of economic inequality of blacks compared to whites. By arguments seeking to justify inequality by prejudice, has developed several social policies in order to socially include the black and give them a better quality of life. One of these social policies are the affirmative actions for education, which aims to insert blacks in higher education through the university quota. It happened that the educational inequality in Brazil can be explained by several factors, one being the low quality of public education provided by the state that leads to unequal opportunities.It is known that education is a major factor for the development of the country, capable of providing equal opportunities and improving human development. Education has a power to liberate the individual as it provides knowledge, political participation, changes in values and ability to rise socially. This study aimed to identify what the true cause of educational inequality between blacks and whites and the prejudice that still exists in the country is able to prevent social rise of the black, through bibliographic research and statistical survey of official bodies such as the IBGE Brazilian Institute of Geography and Statistics that analyzed the numbers of social exclusion in the country. The results and discussions show that despite racism being considered a crime in the Federal Constitution, is still present in Brazilian society, but this factor is not an element capable of preventing the rise of black social, economic factors are the real causes of inequality, so as the lack of quality education and poverty. This study highlights the need to develop public policy where people are more benefits underfunded. It concluded with the suggestion to change the racial quotas and affirmative action that social policies must go hand in hand with policies to combat poverty and social inequality

Submitted by Maike Costa (maiksebas@gmail.com) on 2016-04-15T13:24:02Z No. of bitstreams: 1 arquivo total.pdf: 1491135 bytes, checksum: a2db08f0e7806e5d3675b926779be199 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-15T13:24:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivo total.pdf: 1491135 bytes, checksum: a2db08f0e7806e5d3675b926779be199 (MD5) Previous issue date: 2015-02-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This study proposes a research on classical theory of equal opportunities. The expression information related to educational opportunities and income. For this purpose, are used four different databases associated with some empirical strategies. Thus, this study was divided into three stages: i) in the first, it appears the intergenerational transmission level of education in several economies. In addition, measures to indirect influence of environmental factors on individual effort expended. Moreover, clears up what the effect of a socio-economic growth in the test result; ii) in the second stage, we highlight the role of social and economic characteristics in educational performance. In particular, it appears the indirect influence of parental education on individual results. And finally, in the last step, it investigates the option called luck has deterministic influence on individual results. The results show different patterns of intergenerational transmission of education. In short, shall discharge to low levels of educational transmission in South American countries. On the other hand, there is a significant effect of the circumstances of the individual employee effort and a strong involvement of social and economic characteristics in educational performance. Finally, there was a substantial portion of luck option in determining the income, but also an important contribution of unobservable characteristics in individual economic results. / Este estudo propõe uma investigação sobre a clássica teoria de igualdade de oportunidades. Consideram-se informações referentes às oportunidades educacionais e de renda. Para tanto, utilizam-se quatro bases de dados distintas associadas a algumas estratégias empíricas. Diante disso, este estudo foi dividido em três etapas: i) na primeira, verifica-se o nível de transmissão intergeracional da educação em diversas economias. Adicionalmente, mensura-se a influência indireta de fatores circunstanciais sobre o esforço individual despendido. Além do mais, apura-se qual o efeito de um incremento socioeconômico no resultado do teste; ii) na segunda etapa, destaca-se o papel das características sociais e econômicas no desempenho educacional. Em especial, verifica-se a influência indireta da educação parental sobre o resultado individual. E, por fim, na última etapa, investiga-se se a denominada sorte opção tem influência determinística no resultado individual. Os resultados encontrados apontam diferentes padrões de transmissão intergeracional da educação. Em síntese, apuram-se baixos níveis de transmissão educacional nos países sul-americanos. Por outro lado, observa-se um efeito significativo das circunstâncias sobre o esforço individual empregado e uma forte participação das características sociais e econômicas no desempenho educacional. Por último, constatou-se uma parcela substancial da sorte opção na determinação da renda, como também, uma importante contribuição das características não observáveis no resultado econômico individual.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 6612741 bytes, checksum: 0e996537800bb241147796819e40c90a (MD5) Previous issue date: 2014-04-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Angola sumergió durante casi veintisiete años en una inestabilidad político-militar cuyo término se dio con la firma del Memorando de la Paz, el 04 de abril de 2002. A causa del conflicto, se destruyeron muchas infraestructuras, incluso escuelas, permitiendo que muchos niños y adultos se quedaran fuera del sistema de enseñanza. Sin embargo, doce años se pasaron tras el alcance de la paz, pero la garantía y la efectividad por parte del Estado angoleño de los Derechos Económicos Sociales y Culturales (DESC), sobre todo el derecho a la educación, de la Constitución de 2010, siguen siendo un dilema para la sociedad angoleña, contribuyendo para el retraso del desarrollo que se pretende, ya que no podemos hablar en desarrollo sin mencionar que, para su concreción, se hace necesario que las personas estudien, sea esta educación formal o técnico profesional. El derecho a la educación en Angola, en cuanto a accesibilidad, pasó a constituir el Talón de Aquiles para las personas no deficientes, ¿qué se dirá entonces de los deficientes?, los que pese al constituyente angoleño haber consagrado norma específica, la violación y los problemas derivados de la accesibilidad a la enseñanza para las personas con deficiencia son cada vez más grandes, desde que tenga derecho a la educación, pero preferentemente en escuela especial. Sobre el derecho a una enseñanza inclusiva, como afirmación social de la persona con deficiencia, es que pretendemos disertar, partiendo de la premisa de que la deficiencia no es un obstáculo, pero la estructuración de la sociedad mucho contribuye para la exclusión en los diferentes espacios sociales. En este Estado que se funda en la dignidad de la persona humana, justicia e igualdad. / Angola mergulhou durante cerca de vinte e sete anos numa instabilidade político-militar cujo término se deu com a assinatura do Memorando da Paz, em 04 de Abril de 2002. Por conta do conflito muitas infraestruturas foram destruídas, inclusive escolas, permitindo que muitas crianças e adultos ficassem fora do sistema de ensino. Porém, passaram-se doze anos desde o alcance da paz, mas a garantia e efetivação por parte do Estado angolano dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (DESC), mormente o direito à educação, protelado na Constituição de 2010, continuam sendo um dilema para a sociedade angolana, contribuindo para o atraso do desenvolvimento que se pretende, uma vez que não podemos falar em desenvolvimento sem mencionar que, para a sua concretude, é necessário que as pessoas estudem, quer esta seja educação formal ou técnico profissional. O direito à educação em Angola, no que tange a acessibilidade, passou a constituir o calcanhar de Aquiles para as pessoas não deficientes, que se dirá então das pessoas com deficiência, que,apesar de o constituinte angolano ter consagrado norma específica, a violação e os problemas decorrentes da acessibilidade ao ensino para as pessoas com deficiência são cada vez maiores, na medida em que têm direito à educação, mas preferencialmente em escola especial. O direito a um ensino inclusivo, como afirmação social da pessoa com deficiência, é que pretendemos dissertar, partindo da premissa de que a deficiência nãoé um empecilho, mas a estruturação da sociedade contribui em larga medida para exclusão nos diferentes espaços sociais. Neste Estado que sefunda na dignidade da pessoa humana, justiça e igualdade.

Made available in DSpace on 2015-05-07T15:09:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2289351 bytes, checksum: 65a52c29e57b9f4562d2f35b22770c2b (MD5) Previous issue date: 2014-07-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The object of this study is the reinterpretation on the Laws 10.639/03 and 11.645/08 by teachers; both laws govern the mandatory inclusion in the official curriculum of African, Afro-Brazilian and indigenous history and culture in basic education schools in the State of Pernambuco. Thus, in the study we aim to understand how has been happening the process of reinterpretation in basic education of the Laws in the State of Pernambuco since 2003. The specific research objectives were: analyze the pedagogical proposal from state schools of Pernambuco, with reference to the legal requirement for inclusion the themes on the agenda in the official curriculum; and understand how teacher‟s pedagogical practice contributes to Laws realization. From theoretical and methodological procedures of the sociology of absences, emergencies and translation work (SANTOS, 2007, 2008, 2010), we analyzed the speech of teachers, managers and those who constitute the government discourse about this topic inclusion. We started by the assumption that the process of invisibility which blacks and indigenous people are subjected, which in the Brazil‟s social, political, cultural and economic formation process, for centuries was marked by a colonial system of exploitation which marginalized the knowledge and experiences perpetrated by these people, being urgent a project of curriculum restructuring to leverage the black and indigenous history and culture in the official school curriculum. The theoretical-methodological approach is also comprised of the following categories of analysis: cultural differences and incompleteness, and equality, with investments in Santos (2007, 2008, 2010); curriculum (GIROUX, 1986, 1999); Apple (2008, 2011); Arroyo (2007, 2011) and Freire‟s dialogue (1980, 1981, 1987, 1996, 2003, 2012). The study point to the necessary awareness of those involved in educational practice and in the formation of teachers, both initial as continuing, to work with the themes proposed by the Law in connection with the execution of an intercultural dialogue based on equality and recognition of difference. The research also points the necessary questioning of some issues, such as inter-knowledge, self-knowledge and self-education, so that this triad happen within the counter-hegemonic globalization through a network of interactions that promote knowledge and critique appreciation of cultural and historical diversity of practices and knowledge of different subjects, thus enhancing mutual understanding and making possible coalitions and joint collective actions. The constant dialogue with different knowledge fosters the emergence of alternative sources, in view of the configuration of an ecology of knowledge and objective emancipatory social transformation / O objeto de estudo deste trabalho consiste na reinterpretação dos professores acerca das Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08, Leis que regulamentam a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial, da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, na educação básica da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco. Desse modo, objetivamos compreender, como vem acontecendo, desde 2003, o processo de reinterpretação das Leis na educação básica do Estado de Pernambuco. Constituem objetivos específicos da pesquisa: analisar a proposta pedagógica da rede estadual de ensino de Pernambuco, tendo como referência a obrigatoriedade legal de inclusão, no currículo oficial, das temáticas em pauta; e compreender como a prática pedagógica do professor contribui para a efetivação das Leis. A partir dos procedimentos teórico-metodológicos da sociologia das ausências, das emergências e do trabalho de tradução (SANTOS, 2007, 2008, 2010), são analisadas as vozes dos sujeitos docentes, dos gestores e daqueles que constituem o discurso governamental acerca dessa inclusão. Parte-se do pressuposto de que o processo de invisibilização, ao qual são submetidos os povos negros e indígenas, que, na formação social, política, cultural e econômica brasileira, durante séculos foi marcada por um sistema colonial de exploração, que marginalizou os conhecimentos, saberes e experiências protagonizados por esses povos, sendo urgente um projeto de reestruturação curricular que potencialize a história e cultura desses povos no currículo oficial escolar. A abordagem teórico-metodológica é composta também das seguintes categorias de análise: incompletude cultural e igualdade e diferenças, com aporte em Santos (2007, 2008, 2010); currículo (Giroux, 1986, 1999); Apple (2008, 2011); Arroyo (2007, 2011) e diálogo em Freire (1980, 1981, 1987, 1996, 2003, 2012). Os achados da pesquisa apontam a necessária conscientização dos sujeitos envolvidos com a prática educativa e a formação de professores tanto inicial como continuada para trabalhar com as temáticas propostas na lei, na perspectiva da efetivação de um diálogo intercultural, baseado na igualdade e no reconhecimento da diferença. A pesquisa aponta a necessária problematização de algumas questões, tais como: inter-conhecimento, autoconhecimento e autoeducação de modo que essa tríade aconteça no interior da globalização contra-hegemônica por meio de uma rede de interações que promova o conhecimento e a valorização crítica da diversidade cultural e histórica, das práticas e saberes dos diferentes sujeitos, potencializando assim o conhecimento recíproco e tornando possíveis coligações e ações coletivas conjuntas. O diálogo constante com os diferentes saberes propicia a emergência de fontes alternativas, na perspectiva da configuração de uma ecologia de saberes, e objetiva a transformação social emancipatória.