Esta pesquisa, de natureza aplicada e abordagem eminentemente quantitativa, concebeu como objetivo diagnosticar o microssistema das penas alternativas nas comarcas de menor porte do estado do Tocantins, sob os enfoques da organização do serviço, da aplicação e do cumprimento das penas propriamente ditas, a partir dos parâmetros da eficiência e da eficácia. A pesquisa documental, relacionada à busca de ações penais e de execuções penais, concatenou-se com os processos baixados entre os anos de 2015 e 2016, como critério de corte. Paralelamente, empreenderam-se revisões sistemáticas de literatura e de jurisprudência, por meio de livros, artigos, dissertações e teses, nas bases de dados da biblioteca física da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), e de forma virtual, na base de dados dos bancos de teses da Universidade de São Paulo (USP), e da Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio dos descritores selecionados: pena alternativa, pena restritiva de direito, gestão e eficiência. Foram também realizadas pesquisas nos bancos de jurisprudência dos Tribunais Superiores, e ainda em alguns Tribunais estaduais. Os conteúdos foram delimitados pela norma jurídica, e em saberes interdisciplinares com a área da administração. Sua base teórica identifica-se ao modelo criminológico de terceira geração das inter-relações sociais, especialmente à teorização da criminologia clínica de inclusão social. Concluiu-se que o microssistema das penas alternativas está em pleno funcionamento e tem amplas condições de melhorias. Há falhas menores em sua estrutura na fase de aplicação da pena, mas, por outro lado, existe relevante ausência de meios da fase de cumprimento da pena. Os métodos e os processos gerenciais se mostraram mais imperfeitos na fase da execução, embora nos dois momentos tenha se detectado problemas de tempo e de qualidade quanto aos padrões estabelecidos, principalmente em uma interpretação sistemática constitucional. O funcionamento do serviço não pode ser considerado eficiente, especialmente na fase executiva. O microssistema também não é eficaz nas perspectivas gerencial e criminológica e, portanto, não se demonstrou efetivo. Na perspectiva normativa, sua ineficácia está adstrita a algumas hipóteses legais. Ao final, apresentaram-se as principais condições que facilitam e dificultam o funcionamento do microssistema, e proposições para o seu aperfeiçoamento. / This research aimed to diagnose the microsystem of alternative sanctions in the smaller judicial districts of the state of Tocantins. The study focused on the organization of the service, the application and compliance of the penalties, from efficiency and efficacy parameters, in an applied nature study with a mainly quantitative approach. A desk research of criminal actions and penal executions was carried out with the processes that were downloaded between the years 2015 and 2016, as a cut-off criterion. Concurrently, systematic reviews of literature and jurisprudence were undertaken, through books, articles, dissertations and theses, in the databases of the physical library of Superior School for Magistrates in Tocantins (ESMAT), and in a virtual way in the Thesis Database of São Paulo University (USP) and Federal University of Tocantins (UFT), using the selected descriptors: alternative sanctions, restrictive penalties, management and efficiency. Research was also carried out in databases of jurisprudence of the Superior Courts and in some Courts of the States of Brazil. The contents were delimited by the Legal norm, and interdisciplinary knowledge of Administration field. Its theoretical background identifies itself to the third-generation criminological of social interrelationships regards, especially to the clinical criminology model of social inclusion. It was concluded that the Microsystem of Alternative Sanctions is in full operation and it has many conditions for improvement. There are minor inadequacies in the structure of the penalty application phase, but there is a significant lack of means in the penalty enforcement phase. The methods and the management processes proved more flawed in the stage of execution, although in both moments, time and quality problems were detected concerning the established standards, especially in a systematic Constitutional interpretation. The operation of the service can not be considered efficient, especially in the executive stage. The microsystem is also not efficacious in managerial and criminological perspectives and therefore has not been proven effective. In the normative perspective, its inefficacy is attached to some legal hypotheses. At last, the study presented the main conditions that hinder or facilitate the operation of the microsystem, as well as the propositions for its improvement.

Com o declínio do ideal de reabilitação, a partir principalmente de 1970, impulsionado pelo fracasso do modelo de exclusão para inclusão, muitas jurisdições ocidentais passaram a colocar a retribuição e a proporcionalidade no centro da decisão sobre a pena, com o objetivo de diminuir disparidades entre penas, ou seja, garantir que pessoas que cometem crimes de gravidade semelhante recebam penas semelhantes. Práticas que visam aumentar a uniformidade das penas em relação ao tipo penal como penas mínimas, aumentos obrigatórios de pena e obrigação de cumprimento de determinado tempo de pena antes de progredir de regime - envolvem, necessariamente, a imposição de obstáculos à individualização da pena pelo juiz e podem ocultar desigualdade maior: o tratamento semelhante de casos distintos. A pesquisa empírica desenvolvida no trabalho baseia-se na análise de casos concretos de roubo com causa de aumento (conduta responsável por mais da metade da população prisional brasileira) em que foi aplicada a pena mínima, de 5 anos e 4 meses de prisão. O estudo dos casos revelou situações concretas muito distintas entre si com a mesma pena, muitas vezes inclusive com a mesma fundamentação, o que aponta para uma padronização da decisão judicial nesses casos. A definição de pena em abstrato pelo legislador, em função da gravidade do crime, garante que pessoas condenadas pelos mesmos tipos penais recebam penas semelhantes, mas oculta inúmeras diferenças entre os casos concretos. Esta dissertação argumenta contra o uso da igualdade e da proporcionalidade princípios que têm papel fundamental para coibir o abuso do poder estatal para impedir o juiz de reduzir a pena ou de aplicar sanção alternativa à prisão, quando a pena prevista em lei não for adequada. Permitir maior individualização da pena não significa patrocinar um sistema de penas indeterminadas de prisão, mas sim atribuir a tarefa de escolha da pena a quem tem o caso diante dos olhos, sempre com critérios que guiem e controlem a decisão por motivação, até para que seja possível o desenvolvimento de um verdadeiro sistema de alternativas à prisão. / From 1970 onwards, with the decline of the rehabilitative ideal, driven in part by the failure of the social exclusion rehabilitation model, many jurisdictions turned to retribution and proportionality to answer the question of how much to punish. The intentions were noble: to reduce sentencing disparity, guarantying that offenses of similar gravity receive similarly harsh sentences. Strategies aimed at improving sentencing uniformity e.g. minimum mandatory sentences, mandatory aggravating factors and parole restrictions necessarily obstruct sentencing discretion and may conceal even greater inequality, consisting of similar treatment of unlike situated offenders. In my empirical research, I study sentencing decisions for robbery offenses (robbery convictions make up for more than half of Brazilian prison population) in which the same punishment has been decided upon (prison term of 5 years and 4 months) and, in a qualitative approach, analyze what they have in common and which differences the sentencing decision does not distinguish. I found many cases with very different concrete circumstances, with the same prison sentence and even with the same judicial reasoning, which points towards an unfair case aggregation. The definition of adequate punishment by the legislative body, based only on offense gravity, may make people convicted of similar offenses receive the same sentences, but conceals many differences between each case. I argue against the use of equality and proportionality ideals that once served exclusively for individual protection from the State to prevent the judge from reducing a sentence or from applying intermediate punishment in a given case. To allow greater individualization is different from favoring indeterminate sentencing. It means assigning the sentencing task to the person who has the case before them, always with guidelines that may control the decision through motivation, so maybe it finally becomes possible to develop a true system of alternatives to imprisonment.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:45:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 407086.pdf: 1084535 bytes, checksum: 9e16fb6514b6c3332151583f5988abda (MD5) Previous issue date: 2008-09-23 / A presente disserta??o tem por escopo a an?lise sociol?gica de discursos contidos em ac?rd?os judiciais provenientes das C?maras Criminais do Tribunal de Justi?a do estado do Rio Grande do Sul, referentes a julgamentos de pedidos de habeas corpus para r?us que cumpriam medida de pris?o preventiva, nos anos de 2005 e 2006. Para tanto, inicia-se com um apanhado te?rico sobre os mecanismos de controle social, o desenvolvimento do Estado Moderno, em seus momentos de ascens?o e crise, bem como das transforma??es ocorridas nas rela??es sociais, desde sua implementa??o at? o per?odo atual, marcado pelos processos de globaliza??o. Apresentam-se ainda as principais contribui??es de teorias sociol?gicas e pol?ticas cl?ssicas e contempor?neas para a constru??o da sociologia do direito, sendo abordadas especificamente a fun??o e a utiliza??o do direito para manuten??o da ordem social. S?o utilizados os conceitos de Niklas Luhmann sobre o funcionamento do sistema jur?dico, e o instrumental te?rico constru?do por Pierre Bourdieu para a an?lise do campo jur?dico, com vistas ? realiza??o da an?lise do material emp?rico coletado, e ainda s?o trazidas informa??es hist?ricas, legais e jurisprudenciais sobre a modalidade de pris?o preventiva no Brasil. Finalmente, s?o apresentados os dados quantitativos obtidos atrav?s da an?lise de todos os ac?rd?os produzidos pelas C?maras Criminais do TJ/RS no julgamento de pedidos de habeas corpus para pris?o preventiva na comarca de Porto Alegre e, paralelamente, ? realizada uma an?lise qualitativa dos discursos contidos nestes mesmos ac?rd?os. Conclui-se que as diferen?as encontradas nas decis?es das v?rias C?maras Criminais permitem perceber a disputa no interior do campo jur?dico entre os defensores de uma concep??o pautada pelos princ?pios penais garantidores dos direitos do acusado e os que pautam suas decis?es pela ades?o ? demanda social punitiva.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431126.pdf: 204360 bytes, checksum: abbe43bb9acb37795a1beb7a12b279b1 (MD5) Previous issue date: 2011-03-22 / O presente trabalho, vinculado ? linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do Programa de P?s-gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS direciona o olhar ? utiliza??o do monitoramento eletr?nico na Justi?a Criminal. A metodologia empregada na pesquisa foi a pesquisa bibliogr?fica, relativamente ? investiga??o do monitoramento eletr?nico em outros pa?ses. No ponto relativo ?s experi?ncias nos estados brasileiros, a metodologia foi a pesquisa documental, al?m de entrevistas, no intuito de levantar os dados pertinentes. Para o desenvolvimento te?rico, parte-se da no??o de indiv?duo, centro do universo no que diz respeito ? constitui??o da racionalidade moderna, da? surgindo a ideia de sacraliza??o da verdade cient?fica. Essa sacraliza??o da ci?ncia foi ?til ? pr?pria configura??o do Estado Moderno, detentor do monop?lio da viol?ncia e de onde surgem as institui??es de vigil?ncia e controle t?o pr?prias da modernidade e representativas das formas de controle formal que a caracterizam. No contexto de esvaziamento do ideal de ressocializa??o e ressurgimento da pris?o enquanto instrumento destinado ? incapacita??o das pessoas que delinquem, bem como de fragmenta??o das respostas penais por via do movimento de busca por alternativas ? pris?o, ou seja, do confronto da mudan?a da sociedade disciplinar, com seu modelo de controle formal, e sua expans?o para o modelo social do controle, chega-se ? amplia??o da malha de controle do Estado, na linha do controle virtual, onde o aparato eletr?nico brota enquanto mecanismo de controle punitivo. Busca-se, ent?o, verificar algumas experi?ncias internacionais de utiliza??o do monitoramento eletr?nico e as experi?ncias realizadas em alguns estados brasileiros, a fim de avaliar a t?o divulgada pretens?o descarcerizadora, assim como a tamb?m bastante difundida pretens?o de redu??o de custos do sistema penal. Por fim, busca-se o amparo no sistema de garantias norteador do ordenamento jur?dico sobre o qual estamos calcados, para avaliar a sustentabilidade da utiliza??o do monitoramento eletr?nico relativamente a essas garantias

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 391706.pdf: 113398 bytes, checksum: 1f1b959163132be1f3fe4da450c7a1ec (MD5) Previous issue date: 2007-03-29 / O estudo objetiva mostrar a realidade da aplica??o da presta??o de servi?os ? comunidade na Vara de Execu??es de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. A pesquisa traz ? tona o trabalho pioneiro desenvolvido pelas Assistentes Sociais do Setor de Servi?o Social da Vara j? citada, na busca da melhor forma de se executar a presta??o de servi?os ? comunidade, valorizando, acima das dificuldades do ser humano, a solidariedade. Os casos analisados correspondem aos processos nos quais foi aplicada e executada a presta??o de servi?os ? comunidade e que tiveram seu t?rmino nos anos de 1998, 1999 e 2000. O trabalho desenvolvido pretende colaborar com o desenvolvimento de estudos para uma maior aplica??o de medidas alternativas ao c?rcere. A pergunta que se pretende responder com o presente estudo ? se a presta??o de servi?os ? comunidade ? uma modalidade de pena vi?vel na substitui??o da priva??o de liberdade e em que casos ela seria poss?vel

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:21:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431134.pdf: 1532877 bytes, checksum: 02fd013fabd8748679f85116912f3908 (MD5) Previous issue date: 2011-04-08 / A presente tese tem como tem?tica a criminaliza??o e penaliza??o contempor?neas e suas m?ltiplas formas de entendimento e delimita??es. Busca-se visibilizar produ??es de saberes contempor?neos tomados como cient?ficos acerca do criminoso e da pena, para p?r em quest?o processos de subjetiva??o com rela??o ? criminalidade e seus poss?veis efeitos penais na contemporaneidade. A partir da an?lise te?rica de quatro discursos de sustenta??o penal, que consideram a pena como voltada ? recorda??o e refor?o da lei transgredida, ? defesa e prote??o de uma sociedade amea?ada pelo ato criminal, ? busca de um processo de educa??o e corre??o de um indiv?duo corrig?vel e ? aten??o ao sofrimento da v?tima, procuramos visibilizar, nos atuais conhecimentos cient?ficos acerca do crime, do criminoso e da pena, suas reedi??es e seus poss?veis efeitos em termos de produ??o de subjetividade e penaliza??o na sociedade contempor?nea. Para isso, problematizam-se documentos e materiais que naturalizam as concep??es de criminoso e produzem o conceito de psicopatia, definindo o indiv?duo criminoso como altamente perigoso, tem?vel e irrecuper?vel, a fim de colocarmos em questionamento as formas modernas de interven??es penais para este sujeito. De acordo com as an?lises e discuss?es realizadas, percebe-se que a atualiza??o produzida pelos discursos de sustenta??o da pena atrav?s dos conhecimentos cient?ficos desencadeia a produ??o de subjetividades cada vez mais punitivistas e manique?stas, bem como processos de penaliza??o proporcionalmente mais duros, r?gidos e violentos. Sendo assim, com as pesquisas neurobiol?gicas do criminoso e a produ??o do conceito de psicopatia, aponta-se para a re-apresenta??o de formas de controle penal cada vez mais mort?feras e degradantes da condi??o humana que ferem diversos direitos constitucionais e individuais em nome de um discurso vingativo da defesa social e da v?tima ultrajada

A teoria dos sistemas sociais autorreferenciais é uma teoria sociológica inovadora. Na verdade, trata-se de uma superteoria baseada em premissas construtivistas que se pretende universal, ou seja, capaz de descrever qualquer fenômeno social, incluindo as teorias rivais. O criador da teoria, o sociólogo alemão Niklas Luhmann, escreveu obras sobre uma grande variedade de temas: desde do Direito até a Arte; de uma teoria geral dos sistemas sociais até uma teoria abrangente da sociedade. Como uma teoria de base construtivista, a teoria dos sistemas sociais autorreferenciais observa observações, mais especificamente, observa comunicações. A teoria adota, assim, um fundamento teórico singular que exige novas descrições dos fenômenos sociais, ainda que já tenham sido exaustivamente estudados. Esse é o caso de sanções legais. Luhmann, contudo, não fornece uma descrição sistêmica das sanções legais. Ao invés disso, usa o termo de maneiras diferentes em seus estudos. As sanções a que ele se refere em seus estudos sobre o sistema político parecem estar mais relacionadas à violência física do que aquelas que ele mencionou ao descrever o sistema jurídico. Esta indefinição é, provavelmente, fruto do que chamei \"noção comum de sanção\". A noção comum, menos do que um conceito de sanção, é o acumulado de séculos de esforços para definir medidas de controle social. Portanto, além de vaga, a noção comum de sanção é baseada em premissas que são estranhas à teoria dos sistemas sociais. Assim, é necessária uma nova descrição dos fenômenos sociais associados à noção comum de sanção, a fim de expandir as possibilidades da teoria dos sistemas sociais. A observação desses fenômenos do ponto de vista da teoria dos sistemas sociais autorreferenciais resultou na descrição de não apenas uma, mas de quatro estruturas sociais diferentes. A primeira foi identificada como sanção simbiótica e pode ser tanto negativa - se associada ao uso da violência - como positiva - se associado à satisfação das necessidades. A segunda é o programa do sistema jurídico que cumpre a função de memória no sistema, mantendo assim as expectativas normativas. A terceira estrutura é uma variação da segunda; são programas oriundos dos processos legais que também cumprem função de memória. Estes programas diferem das sanções simbióticas na distância do uso da violência física. Enquanto a sanção simbiótica demonstra claramente a sua conexão com a violência frente à desobediência, os programas apontam para outros programas sancionatórios antes de se referirem à violência física. De um modo muito diferente, o quarto tipo de estrutura social, os programas sancionatórios de exclusão, identificados com as penas privativas de liberdade, estão intimamente ligados à violência física. Estes programas, embora realizem também a função de memória, cumprem outra função: a gestão de exclusão na sociedade moderna. / The theory of self-referential social systems is an innovative sociological theory. In fact, it is a super theory based on constructivist premises that claims to be a universal theory, meaning, being able to describe any social phenomenon, including rival theories. The creator of the theory, German sociologist Niklas Luhmann, wrote works on a great variety of themes: from Law to Art, from general social systems theory to a comprehensive theory of society. As a constructivist based theory, Self-referential social systems theory observes observations, more specifically, observes communications. The theory adopts, thus, a singular theoretical background that demands new descriptions of social phenomena, no matter if already thoroughly investigated. That would be the case of legal sanctions. Nonetheless, Luhmann does not provides a systemic description of legal sanctions. Instead, he uses the term in different ways on his studies. The sanctions to which he refers in his studies on the political system seem to be more related to physical violence than those he mention while describing the Legal system. This vagueness is most probably due to what I have called common notion of sanction. The common notion, less than a concept of sanction is the gathering of many efforts to define social order generating measures. Therefore, besides vague, the common notion of sanction is based upon premises that are strange to the self-referential social systems theory. A new description of the social phenomena associated with the common notion of sanction is therefore required in order to expand the theory\'s possibilities. The observation of these social phenomena from the viewpoint of the self-referential social systems theory resulted in the description of not just one, but four different social structures. The first one is to be called symbiotic sanction and may be both negative if associated with the use of violence as positive if associated with the satisfaction of needs. The second one is a legal system\'s program that fulfills memory function in the system, thus retaining normative expectations. The third structure is a variation of the second one; a program originated from legal processes that also fulfills memory function. These programs differ from the symbiotic sanctions in the distance from the use of physical violence. While the symbiotic sanction clearly demonstrates its connection with violence when contradicted, the programs point to other sanction programs before refer to physical violence. In a much dissimilar way, the fourth type of social structure, exclusion sanction programs, identified with detentions, are closely linked to physical violence. These programs, although capable of memory function, fulfill yet another function: managing exclusion in modern society.

O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente a teoria da prevenção geral positiva da pena construída por Günther Jakobs. Nesse passo, após uma digressão sobre a crise das teorias tradicionais da pena, analisa-se descritivamente o funcionalismo sociológico desde sua inauguração com Durkheim até a moderna versão sistêmica de Niklas Luhmann. Com base no funcionalismo sistêmico, Jakobs elabora a teoria da prevenção geral positiva em um percurso teórico que é apresentado em três diferentes fases. A segunda parte do trabalho analisa criticamente as bases sociológicas e jurídicofilosóficas do pensamento de Jakobs a partir de um viés da sociologia do conflito e da teoria crítica do direito. Por fim, além das críticas enunciadas pela doutrina penal, a teoria da prevenção geral positiva é confrontada com a realidade do processo de criminalização, de modo a revelar seu viés legitimador da seletividade do sistema penal, suas relações com o papel da mídia no incremento do autoritarismo penal, além do significado material da pena como imposição de sofrimento ao ser humano. O cotejo com a realidade brasileira termina por revelar a inadequação do discurso da pena de Jakobs para sociedades em processo de democratização cuja defesa da liberdade e da dignidade humana assumem um papel de prioritária importância. / This research aims to critically analyze Günther Jakobs\' theory of the positive general prevention penalty. In this way, after a digression on the crisis of the traditional theories of punishment, the sociological functionalism is analyzed descriptively, from its beginning with Durkheim to the modern systemic version of Niklas Luhmann. Based on the systemic functionalism, Jakobs elaborates the theory of positive general prevention in a theoretical course divided into three different phases. The second part of this paper critically analyzes the sociological and legal-philosophical foundations of the ideas of Jakobs from a bias of sociology of conflict and critical theory of law. At last, in addition to the criticism made by the criminal doctrine, the positive general prevention theory is confronted with the reality of the criminalization process, in a way to reveal its legitimizing inclination to the selectivity of the criminal system, its relations with the media\'s role in increasing criminal authoritarianism, beyond the material meaning of the penalty how imposing suffering to the human being. The comparison with the Brazilian reality turns out to reveal the inadequacy of the penalty speech by Jakobs for societies under democratization process whose defense of freedom and human dignity assume a role of primary importance.

Esse trabalho teve como ponto de partida as raízes históricas dos Direitos Humanos com análise das vertentes ignoradas nos dias atuais. Apesar da moderna concepção e função entendida dos Direitos Humanos, ao observamos os efeitos das implementações de determinadas políticas públicas de Direitos Humanos em uma realidade Estruturalmente racializada, a exemplo da Brasileira, podemos constatar que os resultados dessas intervenções não interferem na segregação racial histórica que foi construída e ainda experimentamos no país, mas os perpetuam e até acentuam. A pergunta que se pretende responder é como se situam os Direitos Humanos na correlação de forças entre uma idéia de criação elitista, de origem burguesa para proteção de determinados grupos, e a necessidade atual, de utilização desses direitos como instrumento de uso efetivo das classes oprimidas.A análise dessa correlação de forças será feita sobre a observação da realidade brasileira através da análise crítica da literatura disponível sobre o assunto. Buscaremos uniformizar os conceitos sobre raça, racismo, preconceito, discriminação e outros mecanismos que explicam as dinâmicas das relações raciais no Brasil e no mundo. Apresenta-se a raiz da idéia de Direitos Humanos como eles foram inicialmente concebidos e como o são hoje em dia. Identifica-se essa raiz no conceito de Dignidade da Pessoa Humana e apresentamos como o racismo em suas diversas formas de manifestação nega esse direito, tornando-se, assim, uma ameaça para o Estado democrático de Direito, que tem como elemento fundador e legitimador a dignidade humana. E feito um levantamento histórico de formação da idéia de controle social no Brasil, as origens teóricas da idéia que estruturou o nosso sistema criminal, as suas bases racistas e como esses elementos de origem refletem-se nos dados de desigual acesso ao sistema de justiça criminal até os dias atuais. A seletividade é tratada como um elemento constituinte e pouco considerado do sistema de controle social moderno. A Dissertação é finalizada com uma análise dos dados referentes à política penitenciária do Estado de São Paulo e os reflexos que uma estrutural racializada, do sistema de controle social brasileiro, implica na implementação desigual, racialmente falando, do programa de penas alternativas. / This paper had as point of departure the historical roots of Human Rights, with the analysis of aspects still ignored at present days. Despite the understanding of the modern conception and function of Human Rights, when one observes the effects of the implementation of certain public policies in a society racially structured, as the Brazilian society, it is possible to note that the results of these public policies do not intervene in the historical racial segregation that was developed and still experimented in the country. The question to be answered is how Human Rights, having its roots based on the elites and conceived to protect certain groups, can really be effective as an instrument to serve the oppressed groups. The analysis of this correlation of forces on Human Rights will be made over the observation of the Brazilian reality and through the critical analysis of the available literature on the subject. We will seek to standardize the concepts about race, racism, prejudice, discrimination and other mechanisms that explain the dynamics of the racial relations in Brazil and in the World. The root of the Human Rights idea is presented, as it was initially conceived and as it is now. Within the concept of Human Dignity we present how racism in its various forms denies this right, becoming then, a menace to the Democratic State of Rights, which has as founding element the human dignity. A historical research is made, about the formation of social control in Brazil, and the theoretical origins of the ideas that structured our criminal system and its racist bases and how these elements of origin reflect on the unequal access to the criminal justice system, nowadays. The selectivity is treated as a constitutive element and less regarded in the modern social control system. The paper is finished with an analysis of the data concerning the penitentiary policy of the State of São Paulo and the reflexes that a racially structured society can have on the Brazilian system of social control, precisely on the program of alternative penalties.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / 22/10/2019