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Igualdade e discriminação e o direito fundamental à educação: o acesso ao ensino superior e o sistema de cotasQuilis, Rita de Cássia Zangerolamo 19 June 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-06-19 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This present work was done to ascertain concepts, chains and doctrines
concerning the Principle of Equality and Discrimination; having the fundamental right
to educations main capacity turned to Superior Education and the System of Quotas.
Analyzing the Principle of Equality and Discrimination in all Brazilian Constitution,
from the Empire until the actual valid Federative; accepting the starting point of
doctrines and the home land legislations, always, the equality in the presence of the
law. Inside the Fundamental Right of Education, an historical analyzes of past
Constitutions. We present the pros and cons of the program that inserts the system
of quotas on the, public and private universities, further analyzing the temporary
measures, the actual laws and the jurisprudences. We defend the acceptance on an
university thru a meritocratic system, thru the governmental politics of elementary
and middle schools of public education, that would prepare an individual since
childhood, so one have the intellectual condition to dispute a place in a public or
private university, in equality and condition of the candidate that had attended a
private elementary and middle schools. At last, we have to improve our public
elementary and middle schools, so that the students will get to a superior education,
thru their own merits, without depending on palliatives or discriminatory measures / O presente trabalho visa averiguar conceitos, correntes e doutrinas
acerca do princípio da igualdade e a discriminação; tendo o direito fundamental à
educação como aporte principal voltado para o ensino superior e ao sistema de
cotas. Analisamos o princípio da igualdade e a discriminação em todas as
Constituições brasileiras, do Império até a Federativa vigente; partindo do ponto
aceito pela doutrina e legislação pátria, desde sempre, que é o da igualdade perante
a lei. Adentramos ao Direito Fundamental à Educação fazendo uma análise histórica
das Constituições passadas. Apresentamos os prós e os contras do programa que
insere o sistema de cotas nas universidades públicas e privadas, além de
analisarmos as medidas provisórias, as leis vigentes e as jurisprudências.
Defendemos o ingresso na universidade por um sistema meritocrático, através de
políticas governamentais de ensino público fundamental e médio, que prepare o
indivíduo desde a sua infância, para que este tenha condições intelectuais de
disputar uma vaga em universidade pública ou privada em igualdade de condições
com o candidato que tenha cursado o ensino fundamental e médio em escola
particular. Enfim, precisamos melhorar o ensino público fundamental e médio para
que o aluno ingresse no superior, por seus próprios méritos, sem depender de
medidas paliativas entendidas por nós, como discriminatórias
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Pessoa jurídica consumidora: um problema de interpretaçãoRocha, Luciano Velasque 11 August 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-08-11 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / For the reason that legal persons are entitled to judicial
relief within Brazil s Consumer Code whenever they act as consumers, this
essay outlines (i) the extension of such judicial relief and (ii) the conditions for
obtaining such legal protection. As a result, this essay takes for granted that
investigating (i) and (ii) fundamentally depends on (but not limited to)
interpreting article 2 of Federal Law no. 8,078 (Brazil s Consumer Code).
Ever since the questions arising from the legal person
acting as a consumer deal with interpretation, the essay adopts a position with
respect to the nature of the interpretation process and applies it to legal norms
governing the legal person when it acts as a consumer.
The essay is split in three parts. The first one deals with
analyzing the ideas of interpretation , person in legal sense , man , right
holder and legal person . Following that, on the second part the so-called
hermeneutical vectors deemed applicable are enumerated (a hermeneutical
vector stands for a line of reasoning which points hence vector to a specific
interpretative choice). In the third and last section, interpretation of judicial norms
dealing with the legal person as a consumer takes place, as well as an analysis
of relevant Brazilian jurisprudence / A tese de doutorado ora apresentada tem por objetivo o
estudo da pessoa jurídica consumidora, especificamente no que diz respeito (i)
à exata extensão da tutela que lhe proporciona o ordenamento jurídico
brasileiro e (ii) às condições exigidas para que esta tutela seja prestada. Para
tanto, a tese assume como dado que a resposta às questões (i) e (ii) depende
fundamentalmente (mas não somente) da interpretação que se der ao art. 2º da
Lei 8.078/90 (CDC).
Identificado o problema da pessoa jurídica consumidora
como uma questão de interpretação, o trabalho assume posição quanto à
natureza do processo interpretativo e aplica-a à interpretação das disposições
legais que se ocupam da pessoa jurídica consumidora.
A tese divide-se em três partes: na primeira delas analisamse
as noções de interpretação , pessoa , homem , sujeito de direitos e
pessoa jurídica . Na segunda enumera-se aquilo que no trabalho se chama de
setas ou vetores hermenêuticos , cuja função é a de apontar a direção que no
trabalho se entende como correta rumo à construção de sentido do art. 2º da Lei
8.078/90 (CDC). Na terceira e última parte lançamo-nos à tarefa de interpretar
a disciplina jurídico-normativa a que está submetida a pessoa jurídica
consumidora e paralelamente analisamos como a jurisprudência e a doutrina
brasileiras têm enfrentado a questão
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A pessoa com deficiência e o direito ao trabalho / The person with deficiency and the labor rightLaraia, Maria Ivone Fortunato 23 November 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-11-23 / The master s degree dissertation demonstrates the person with deficiency path in the search of the recognition of his rights, focusing the protection foreseen in several international diplomas destined to the reconstruction of the human values, in the the Federal Constitution of 1988 and in several infraconstitutional laws. It defines the person with deficiency in our juridical system, enlarging the list of the Ordinances ns. 3.298/1999 and 5.296/2004, based in the international legal system and in the jurisprudence. The development of the concepts of human dignity, equality and non discrimination are the foundations for the creation of affirmative actions, seeking to the social inclusion of the persons with deficiency, and they are object of a fast approach. In Brazil, the equalization of access opportunities to the job market for persons with deficiency is looked for through the adoption of a system of quotas or legal reserve. The Brazilian system of quotas forces to the persons with deficiency recruiting in the formal market of work, through contract between employee and employer, or through the use of reserved vacancy in public contest. The compulsory nature of person with deficiency recruiting, the increase of the fiscalization by the Labor Department and by the Labor Public Prosecution Service and the recruitings without any planning are cause of legal and social questions. To guarantee the economical function of the companies and to motivate the Brazilian system of quotas, this work proposes the adoption of fiscal and social security measures, the creation of subsidies and the alteration of the Law n. 8.742/93, in order to increase the forecast of a temporary suspension of the payment of the benefit of the special attendance when of the beginning of a labor activity of any species, until the person with deficiency returns to the inactivity. The person with deficiency social inclusion is accompanied of a series of important subjects, treated by the work, that should be faced by the State and by the whole society / A dissertação de mestrado demonstra a trajetória da pessoa com deficiência na busca do reconhecimento de seus direitos, enfocando a proteção prevista em diversos diplomas internacionais voltados à reconstrução dos valores humanos, na Constituição Federal de 1988 e em diversas leis infraconstitucionais. Define quem é a pessoa com deficiência em nosso ordenamento jurídico, ampliando o rol constante nos Decretos ns. 3.298/1999 e 5.296/2004, com fundamento no ordenamento internacional e na jurisprudência. O desenvolvimento dos conceitos de dignidade humana, igualdade e não discriminação são os fundamentos para a criação de ações afirmativas, visando à inclusão social das pessoas com deficiência, e são objeto de uma rápida abordagem. No Brasil, busca-se a equiparação de oportunidades de acesso ao mercado de trabalho da pessoa com deficiência, através da adoção de um sistema de cotas ou reserva legal. O sistema de cotas brasileiro obriga à contratação de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho, por meio de contrato entre empregado e empregador, ou através da utilização de vaga reservada em concurso público. A obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência, o aumento da fiscalização do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho e as contratações sem qualquer planejamento são causa de questionamentos legais e sociais. Para garantir a função econômica da empresa e incentivar o sistema de cotas brasileiro, propõe este trabalho a adoção de medidas fiscais e previdenciárias, a criação de subsídios e a alteração na Lei n. 8.742/93, no sentido de acrescentar a previsão de uma suspensão provisória do pagamento do benefício da assistência especial, quando do início da atividade laboral de qualquer espécie, até que a pessoa com deficiência volte à inatividade. A inclusão social das pessoas com deficiência é acompanhada de uma série de questões relevantes, tratadas no trabalho, que devem ser enfrentadas pelo Estado e por toda a sociedade
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Do benefício assistencial de prestação continuada e a alteração trazida pelo parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei N. 10.742/03)Cavassana, Maruza Rubia 18 May 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-05-18 / With the Brazilian Constitution of 1988, the Social Care in Brazil, as a part of Social
Security, is allied to guarantee human dignity and transcends the idea of charity and
benevolence established before, now its is explicitly recognized as a fundamental
right (articles 6 and 230 of Brazilian Constitution). The Assistance Benefit of
Continued Service to the handicapped and the elderly is today the main provision
of Social Security of our law system. With the "Elderliness Statute" (law number
10,742/2003) the necessary requirements for granting the Assistance Benefit of
Continued Service to the Elderly have changed, which means: to reduce the age of
67 years to 65 years, and the exclusion of income from other Assistance Benefit of
Continued Service to the elderly from computation on a quarter of the minimum wage
per capita, which is used as a criterion for measuring poverty. This last amendment
relaxes the requirement and brings with it questions about the constitutionality of the
law (article 34 of law number 10,742/2003) when it is analyzed under constitutional
principles such as: the value of human dignity, equality, isonomy, the prohibition of
social retrocession, and their relationship with the possibilities of reality. With regard
to theoretical and methodological issues, there were done studies of articles,
doctrines, jurisprudence, laws, and the Constitution when related to the topic
examined / Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social no Brasil
como parte integrante da Seguridade Social e aliada à garantida da dignidade
humana transcende a idéia de caridade e benevolência antes estabelecida,
passando a ser reconhecida expressamente como um direito fundamental (art. 6º e
art. 230 da CF/88).O Benefício Assistencial de Prestação Continuada devido à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso é a principal provisão da política de
Assistência Social hoje existente em nosso Ordenamento Jurídico.Com o Estatuto
do Idoso (Lei n. 10742/03) os requisitos exigíveis para a concessão do Beneficio
Assistencial de Prestação Continuada devido ao Idoso foram alterados, quais sejam:
a redução da idade de 67 anos para 65 anos, e a exclusão da renda proveniente de
outro Beneficio Assistencial de Prestação Continuada devido ao idoso do cálculo do
requisito de ¼ do salário mínimo per capita, que é utilizado como critério para
aferição do estado de miserabilidade do beneficiário. Esta ultima alteração, flexibiliza
tal requisito e traz consigo questionamentos a respeito da constitucionalidade do
texto infraconstitucional (parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.742/03) quando
analisado frente aos ditames constitucionais tais como: o valor da dignidade
humana, principio da igualdade, da isonomia, a proibição do retrocesso social, e a
sua inter-relação com a reserva do possível.Com relação aos aspectos teóricometodológicos,
foram realizados estudos de artigos, doutrinas,jurisprudências, bem
como a legislação Constitucional e infraconstitucional relacionados ao tema em
análise
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Princípio da Razoável Duração do Processo: contribuição ao desenvolvimento de legislação e medidas que o levem a efeito. / Principle of Average Length of Procedure: contribution to the development of legislation and measures that lead to the effect.Aires Neto, Abilio Wolney 19 October 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-10-19 / The present study aims at the analysis of Constitutional Amendment No.
45/2004, which entered the principle of reasonable duration of the process
within the fundamental guarantees assured to each individual and is insculpido
in item LXXVIII of art. 5, of the Constitution of 1988, in view of the judicial
protection must be effective, timely and appropriate. It is seen that this issue is
of paramount importance, since the introduction of the term reasonable in
adjudication as a constitutional principle brings a commitment of the state to the
citizen in order to give greater effectiveness to the process and ensure the
fundamental right of access to justice . To reach this conclusion, we used
literature search, legislative, administrative and judicial, with theoretical
frameworks in several authors, starting with Barroso and converging into
arguments which support the applicability of this Amendment, from a historical
analysis (ontological) and evaluative (axiological). Then, there was the
jurisprudential research on the subject in the main Brazilian courts, celing in the
Superior Courts, to then undertake a comparative analysis with the bibliographic
material. The importance of the principle stands out as a precondition for full
citizenship in Democratic States of law, guaranteeing citizens the realization of
their rights are constitutionally guaranteed. The principles of speed and duration
of the process should be applied with observation of the principles of
reasonableness and proportionality, ensuring that the process does not extend
beyond the reasonable deadline, nor will compromise other principles such as
defense and full of contradiction. It is certain, however - and for the benefit of
people who need an effective justice - that Constitutional Amendment 45/04
(which among other novelties inserted explicitly the principle of reasonable
duration of the process) seeks to reform the judiciary means for ensuring that
become more agile and stronger, which is essential in a society like ours so
devoid of enforcing rights to citizens. The current concern guiding procedures
and the right to a speedy and effective duration of the process, summons us to
an analysis of the role of the National Council of Justice - CNJ and programs,
like the "Update" in the Goiás FONAJE and Process Judicial E-EO, as these
tools, among others, that result in responses necessary for today's social and
economic problems. On the other hand, alternative means of conflict resolution,
complementary to the formal judicial process, even because of its informality
and adaptability, suggest the solution many cases, in the antechambers of
mediation and conciliation (consensus building). It would be a paradigm shift,
erecting alternative model judicialization as a counter-archetype adjunct to
mitigate the culture of demanda.Daí the idea of the Courts or adoptive Forums
Multiport as promoting integrative means for the settlement of disputes. The
traditional process would be for more complex cases, adapting to the American
experience to our reality, given the similarity. / O presente estudo tem por objeto a analise da Emenda Constitucional nº
45/2004, que inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das
garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo e está insculpido no
inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, na perspectiva de
que a tutela jurisdicional deve ser efetiva, tempestiva e adequada. Vê-se que
tal questão é de suma importância, vez que a introdução do prazo razoável na
prestação jurisdicional como princípio constitucional traz um compromisso do
Estado para com o cidadão a fim de dar maior efetividade ao processo e
garantir o direito fundamental de acesso à Justiça. Para chegar a essa
conclusão, utilizou-se pesquisa bibliográfica, legislativa, administrativa e
jurisprudencial, com marcos teóricos em diversos autores, iniciando-se com
Barroso e confluindo para argumentos que sirvam de suporte à aplicabilidade
da referida Emenda, a partir de uma análise histórica (ontológica) e valorativa
(axiológica). Em seguida, foi feita a pesquisa jurisprudencial relativa ao tema
nos principais tribunais brasileiros, máxime nos Tribunais Superiores, para
então proceder a uma análise comparativa com o material bibliográfico. A
importância do princípio se destaca como pressuposto para o exercício pleno
da cidadania nos Estados Democráticos de Direito, garantindo aos cidadãos a
concretização dos direitos que lhes são constitucionalmente assegurados. Os
princípios da celeridade e da duração do processo devem ser aplicados com
observação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
assegurando que o processo não se estenda além do prazo razoável, nem
tampouco venha comprometer outros princípios como o da plena defesa e do
contraditório. É certo, porém e para benefício da população que necessita de
uma justiça efetiva que pela Emenda Constitucional 45/04 (que dentre outras
novidades inseriu expressamente o princípio da duração razoável do processo)
procura-se reformar o Poder Judiciário garantindo meios para que se torne
mais ágil e fortalecido, o que é fundamental em uma sociedade como a nossa
tão carente da efetivação de direitos aos cidadãos. A preocupação atual que
norteia os procedimentos e o direito a uma rápida e eficaz duração do
processo, nos convoca a uma análise do papel do Conselho Nacional de
Justiça CNJ e de Programas, a exemplo do Atualizar , em Goiás do FONAJE
e do Processo Judicial Eletrônico PJE, estes como ferramentas, dentre outras,
que resultam em repostas necessárias aos problemas sociais e econômicos
hodiernos. De outro lado, os meios alternativos de solução dos conflitos,
complementares ao processo judicial formal, em razão mesmo da sua
informalidade e adaptabilidade, sugerem a solução de muitos casos, nas
antecâmaras de mediação e conciliação (consensus building). Seria uma
mudança de paradigmas, erigindo alternativa ao modelo de judicialização como
um contra-arquétipo coadjuvante para mitigar a cultura da demanda.Daí a idéia
adotiva dos Tribunais ou Fóruns Multiportas, como promoção de meios
integrativos para a solução das controvérsias. O processo tradicional ficaria
para os casos de maior complexidade, adaptando-se a experiência norteamericana
à nossa realidade, dada a similitude.
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O princípio da proteção especial da família: uma vertente da extrafiscalidade no Direito TributárioMelo, Samuel de Castro Barbosa 27 November 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-11-27 / Resulting from the study of the structural combination of the legal, political and family systems carried out by the Constitution and based on systems theory by Niklas Luhmann, this investigation examines the applicability of the special protection of the family within the national tax system.
In general terms, after identifying the structures of the different systems that coexist in the constitutional sphere, this study analyzes the de-patrimonialization and repersonalization of Family Law before constitutional principles. Going deep into the national tax system, we examined the normative dimensions of the limiting principles of the taxing power.
Departing from the study of the doctrine and decisions of international Constitutional Courts, it was sought a new conceptual analysis of the principles of tax equality and ability to pay upon the incidence of the principle established in Article 226, caput, of the 1988 Federal Constitution. Other issues like the doctrinal discussion on the evolution and establishment of fundamental rights in international instruments and in the current Constitution, and the transposition of the overprinciple of human dignity under the tax law will also be addressed.
It will be also to brought to light the influence of fundamental human rights under the tax law as well as their application to non-taxation of the existential minimum. This study will then examine the various aspects of the normative content of family s special protection principle: institutional guarantee, constitutional limitation on the power to tax, immunizing norm of the family existential minimum and extra fiscal function.
The system of family taxation will be addressed, going further to the examination of the techniques adopted in alien and national law. It will be also analyzed the flaws made by national legislation on the taxation of goods and expenses, essential for family maintenance. Finally, the tax on household income will be considered as a tool to promote it, evidencing its extra fiscal aspect / A partir do estudo do acoplamento estrutural realizado pela Constituição entre os sistemas jurídico, político e familiar, com fundamento na teoria sistêmica de Niklas Luhmann, inicia-se o estudo da aplicabilidade do princípio da proteção especial da família no âmbito do sistema tributário nacional. Em linhas gerais, após identificar as estruturas dos diferentes sistemas que convivem no espaço constitucional, o trabalho analisa a despatrimonalização e a repersonalização do Direito das Famílias perante os princípios constitucionais. Imergindo-se no sistema tributário nacional, o trabalho examina as dimensões normativas dos princípios limitadores do poder de tributar. A partir do estudo da doutrina e de decisões proferidas por Cortes Constitucionais estrangeiras, buscar-se-á nova análise conceitual dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva ante a incidência do princípio positivado no artigo 226, caput, da Constituição Federal de 1988. A discussão doutrinária acerca da evolução e da sedimentação dos direitos fundamentais nos diplomas internacionais e na atual Carta Magna e a transposição do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana no âmbito do direito tributário também serão abordados. Buscar-se-á trazer a lume a influência dos direitos fundamentais do homem no âmbito do direito tributário, bem como os contornos por eles tracejados em relação à intributabilidade do mínimo existencial. Examinar-se-á o plúrimo conteúdo normativo do princípio da proteção especial da família: garantia institucional, limitação constitucional ao poder de tributar, norma imunizante do mínimo existencial familiar e função extrafiscal. O sistema de tributação das famílias será abordado, avançando-se para o exame das técnicas adotadas no direito alienígena e nacional. Analisar-se-ão os equívocos cometidos pela legislação nacional acerca da tributabilidade dos bens e despesas imprescindíveis para a manutenção da família. Por fim, o imposto sobre a renda das famílias será analisado como instrumento para a sua promoção, evidenciando-se o seu aspecto extrafiscal
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Projektové vyučování ve výuce lidských práv ve výchově k občanství / Project Teaching in Teaching of Human Rights in CivicsNováková, Lucie January 2018 (has links)
This diploma thesis deals in the theoretical part with comparing the Charter of Fundamental Rights and Freedoms of the Czech Republic and the Slovak Constitution with the Declaration of Human Rights in the sense of historical acceptance in the two countries under consideration. It includes a proposal for a educational project in this area (e.g. the creation of supporting worksheets). It deals with the topic of Human Rights in FEP for Elementary Education and specific SEPs of selected schools. The diploma thesis focuses on the preparation of a new Human Rights education project using selected effective methods. The proposal of this project will be based on the comparison of already existing educational projects.
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La lutte contre la criminalité et la sauvegarde des droits et des libertés fondamentales dans l'Union européenne / Fighting against crime and the protection of fundamental rights and freedoms in the EURighi, Silvia 13 June 2014 (has links)
La recherche vise à vérifier si et comment, au niveau de l’UE, la lutte contre la criminalité (surtout organisée) est conduite dans le respect de droits et libertés fondamentales, et si la coopération en matière entre les États membres peut promouvoir des standards de protection élevés et homogènes. La traditionnelle reluctance des États à confier les relatives compétences à l’Union a fortement entravé le développement d’un « espace de liberté, sécurité et justice » équilibré. Aujourd’hui le Traité de Lisbonne fournit des outils importants. Après avoir présenté la sécurité dans l’UE, j’aborde la coopération judiciaire pénale. J’analyse la riche production normative à finalité répressive, aussi que les mesures récemment adoptées à finalité protectrice et promotionnelle. Ensuite, je passe à la coopération policière et à l’intervention de l’EU en matière financière / patrimoniale, en tandem avec les droits à la protection des données personnelles et de la propriété privé. / The research aims to verify whether and how, at the EU level, the fight against crime (particularly organized crime) is perpetuated in full respect of fundamental rights and freedoms, and whether cooperation among Member States in this field can promote high and homogeneous standards of protection.The historical reluctance of Member States to give the relative competences to the Union has strongly obstructed the development of an equilibrated “area of freedom, security and justice”. However, the Lisbon Treaty has provided important tools. After firstly presenting security in the EU, I discuss judicial cooperation in criminal matters. Both the rich normative production aimed at repression, and the more recently adopted measures finalized at guarantying and promoting individual rights are analyzed. Then, I pass to police cooperation and EU financial / patrimonial intervention, together with the right to protection of personal data and the right to property - the two most at stake.
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[en] THE INTERNET OF THINGS: PRIVACY AND ETHICS IN THE AGE OF HYPERCONNECTIVITY / [pt] A INTERNET DAS COISAS: PRIVACIDADE E ÉTICA NA ERA DA HIPERCONECTIVIDADEEDUARDO JOSE GUEDES MAGRANI 18 February 2019 (has links)
[pt] A interação contínua entre dispositivos inteligentes, sensores e pessoas aponta para o número crescente de dados que estão sendo produzidos, armazenados e processados, alterando, sob diversos aspectos e de forma crescente, nosso cotidiano. Por um lado, o contexto de hiperconectividade pode trazer benefícios econômicos ao Estado, a empresas, bem como comodidade aos consumidores. Por outro, a crescente conectividade traz desafios significativos nas esferas de proteção da privacidade e à ética contemporânea, impactando, em
última instância, a própria democracia. Este trabalho aborda, principalmente sob o ponto de vista regulatório, alguns destes desafios enfrentados pelo atual Estado de direito decorrentes do avanço do cenário denominado de Internet das Coisas. / [en] The continuous interaction between intelligent devices, sensors and people points to the increasing number of data being produced, stored and processed, changing, in various aspects and increasingly, our daily life. On one hand, the context of hyperconnectivity can bring economic benefits to the State, companies, as well as convenience to consumers. On the other hand, increasing connectivity brings significant challenges in the spheres of privacy protection and contemporary ethics, impacting, ultimately, democracy itself. This thesis
addresses, from the regulatory point of view, some of these challenges faced by the current rule of law arising from the advance of the scenario called Internet of Things.
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Processo penal e mídia: a cultura do medo e a espetacularização dos juízos criminaisOliveira Junior, Paulo Eduardo Duarte de 02 May 2012 (has links)
Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-03-27T14:46:46Z
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Previous issue date: 2012-01-31 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo do presente trabalho é analisar a relação existente entre mídia, processo penal e controle social. Isso para saber a razão que fundamenta a exploração da notícia sobre o crime e sobre o investigado, pelos meios de comunicação de massa, bem como os reflexos deste trabalho da imprensa no resultado do processo, na sociedade, na pessoa do investigado e na política criminal. O método escolhido para o desenvolvimento do estudo foi o fenomenológico-hermenêutico e o seu resultado foi verificação de que a mídia explora a notícia sobre o crime com o único objetivo de atrair consumidores para os produtos de seus anunciantes. Contudo, desta conduta resulta a violação de muitos direitos de quem faz parte do processo penal, uma vez que a mídia mitiga a presunção de inocência e os direitos e garantias individuais do acusado. Isso porque promove julgamentos antecipados, que resultam na estigmatização de determinados cidadãos e na seletividade operada pelo próprio Estado, através de uma legislação simbólica, desenvolvendo o que se denomina de processo penal do inimigo. Por fim, a única saída para minimizar os reflexos da atuação midiática no processo é a veiculação da notícia sempre com esteio na presunção de inocência, ampla divulgação das sentenças absolutórias e condenações para as hipóteses de ilícitos causados pelo abuso do direito de informar. / The objective of this study is to analyze the relationship between media, criminal and social control. That to know the reason underlying the exploitation of the crime and the investigation by means of mass communication as well as the reflections of this work of the press in the process output, in society, in the person of the investigation and criminal policy. The method chosen for the development of the study was the phenomenological-hermeneutic. And the result was the finding that the media operates on news of the crime with the sole purpose of attracting consumers to the products of their advertisers. However, this behavior results in the violation of many rights who is part of the criminal proceedings, since the media mitigates the presumption of innocence and the rights and individual guarantees of the accused. This is because it promotes early trials, which result in the stigmatization of certain citizens and selectivity operated by the state itself, through a symbolic legislation, developing what is called the prosecution of the enemy. Finally, the only way to minimize reflections of the media work in process is the placement of news always stay with the presumption of innocence, full disclosure of convictions and acquittals sentences for cases of illicit caused by abuse of the right to inform.
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