Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre David Malfatti.pdf: 999778 bytes, checksum: 5c0e86e20a74e2f7c5a0491f5ce8c3ac (MD5) Previous issue date: 2007-10-30 / The "consumer's protection" wakes up a great interest in the society and in the organs of state power and it portrays the confluence of two movements on behalf of the citizens: the) the consumer's and b) the cash access to the Justice. Brazil should not flee to the world rule of the necessary protection of the consumer-senior. The Federal Constitution of 1.988 disposed expressly about the obligation of the State to defend the consumer (goods 5o, interruption XXXII and 170, V) and of the senior's protection for the family, for the society and for the State (art. 230). The actions of public politics of the Executive Power, of edition of norms for the Legislative Power, of judgments of the Judiciary Power and, finally, of the sphere toilet they cannot act against the consumer's legitimate interests. The law no. 8.078/90 (Code of Defense of the Consumer - CDC) and the Law n. 10.741/2003 (Statute of the Senior - EI) they took care of the regulation of the consumption relationship and of the senior, respectively. It is possible to establish a connection among those laws, in way to fasten parameters of the protection of the consumersenior. Several measures can facilitate the defense in judgment of the consumer-senior: the) creation of specialized judiciary organs, b) mechanisms that guarantee juridical attendance, c) inversion of the obligation of the proof and other internal providences of the process, d) forum prerogative. The prerogative of forum of the consumersenior appears, then, as fundamental instrument for the cash access to the Justice. It is forecast of CDC and of EI that should be applied in benefit of him consumer-senior, so much in the individual actions, as in the collective actions. The interpretation of the competence norms should be made in harmony with that prerogative, always in way to an useful result for the protection of the consumer-senior / A proteção do consumidor desperta um grande interesse tanto na sociedade como nos órgãos de poder estatal e retrata a confluência de dois movimentos em prol dos cidadãos: a) o consumerismo e b) o efetivo acesso à Justiça. O Brasil não deve fugir à regra mundial da necessária proteção do consumidor-idoso. A Constituição Federal de 1.988 dispôs expressamente sobre a obrigação do Estado defender o consumidor (artigos 5o, inciso XXXII e 170, V) e da tutela do idoso pela família, pela sociedade e pelo Estado (art. 230). Os atos de política pública do Poder Executivo, de edição de normas pelo Poder Legislativo, de julgamentos do Poder Judiciário e, por fim, da esfera privada não poderão atuar contra os legítimos interesses do consumidor. A lei no. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso EI) cuidaram da regulamentação da relação de consumo e do idoso, respectivamente. É possível estabelecer uma conexão entre aquelas leis, de modo a fixar parâmetros da tutela do consumidor-idoso. Várias medidas podem facilitar a defesa em Juízo do consumidor-idoso: a) criação de órgãos judiciários especializados, b) mecanismos que garantam assistência jurídica, c) inversão do ônus da prova e outras providências internas do processo, d) prerrogativa de foro. A prerrogativa de foro do consumidor-idoso surge, então, como instrumento fundamental para o efetivo acesso à Justiça. Trata-se de previsão do CDC e do EI que deve ser aplicada em benefício dele consumidor-idoso, tanto nas ações individuais, como nas ações coletivas. A interpretação das normas de competência deve ser feita em harmonia com aquela prerrogativa, sempre de maneira a um resultado útil para a tutela do consumidor-idoso

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio da Silva Gomes.pdf: 303032 bytes, checksum: de7135c51ecb15ccf3a96a0d286819e3 (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / This present study aims to look at the importance of the right to education in the Brazilian constitution. It looks at the constitutional rules and at civilian proceedings at the present time. This research investigates some ways witch put into practice education polices and techniques as a means to integrate the disability person in society, and shows how society can benefit from such polices. It demonstrates that education of disability person can make the world better. Finally, this study highlights the need to support the agents who will be directly dealing with the education of disability person / Este trabalho de dissertação pretende abordar o direito à educação da pessoa com deficiência, para tanto, utilizará os princípios da Constituição Federal brasileira apresentando-os com característica de norma Nesse sentido, o referido trabalho busca demonstrar a utilização dos princípios constitucionais, destacando todo ordenamento pátrio e mostrando como é possível interpretar com enfoque principiológico o direito à educação. Essa abordagem surge do fato de buscar nos princípios a fonte originaria da busca do direito, sendo assim, ampliam-se as perspectivas que garantem esse direito na Constituição Federal de 1988, além dos artigos referentes à temática da educação existentes na Carta Magna e que, também, é possível ampliar essa tutela através dos princípios constitucionais. Dessa maneira, em cinco capítulos, procura-se destacar que a educação é um importante instrumento para a formação da pessoa com deficiência e que bem aplicada produz uma melhor qualidade de vida de quem tenha qualquer tipo de deficiência, proporcionando formação intelectual, independência, autonomia, qualificação profissional, bem como criando uma pessoa capaz de ser um agente multiplicador dessa adequada educação. 9 Para essa finalidade destaca-se a contribuição da família que é quem recebe a pessoa com deficiência e que será inicialmente responsável para não inibir essa preparação, que será continuada pelas escolas especiais ou não, dependendo do tipo de deficiência e que ajudará na preparação e formação profissional da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina de Paula Leal de Melo.pdf: 584376 bytes, checksum: bbb265129657ed13b23ddc3ffab551fd (MD5) Previous issue date: 2008-09-26 / The subject chosen for scientific research was THE LEGAL SYSTEM FOR ANTERIORITY OF TAX LAWS (the publication of tax laws before the tax year to which they apply). This came to our attention when the Constitutional Amendment n° 42/2003 was announced, which alters the constitutional text, introducing paragraph c in clause III of article 150 of the Federal Constitution, that institutes special anteriority. We wish to give our contribution, though small, to Legal Science, seeking to scrutinise the inquiry objective: The Principle of the Anteriority. We know that no description comes close to reality, which is inexhaustible for cognoscitive ends, as it is inevitable that there will be some distancing between the object and the judgement constructed by the person knowing about the topic. Thus we will be please as we will have reached our objective if the work contributes scientifically to the study of Law, and to future inquiries into same subject. In this study our aim is to define the reach of the principle of Anteriority, keeping in mind that the subject is extremely important for Law, especially Tax Law, since it is a fundamental principle of the legal system, and has direct influence on taxation, as well as by the fact of being a principle that guarantees the compliance of other constitutional principles, such as the security of the judicial system, and legality. While developing this study, we had chance to verify that the principle of Anteriority appears in the constitutional text in more than one form. (The Ninety Day Anteriority Law), which we study in great detail in this work. Later, when we study the subject in greater depth, we come across various circumstances that could influence decisively the application or not of principle of anteriority. We also analyse related aspects of the subject, such as its inception and reasons that led the formation of the anteriority law, and the ninety day anteriority law. Later there were reasons to istitute the Special Anteriority Law. The work also analyse the terms To institute and to increase , looking to identify the consequences and outcomes that these terms have in the legal sistem. We also came across some controversial questions, such as how to measure the time period for compliance of the principle of anteriority, as well as that its legality, the time period or its effectiveness that influences the counting of the time period of the cited principle. And finally, we analyse the relationship between the principle of anteriority and the provisional laws (valid for 90 days). Finally we were able to debate how to resolve in a scientific way questions that, we hope, are useful in the development of the subject following the best teaching methods, and in Brazilian courts / O tema escolhido para pesquisa científica foi A ANTERIORIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS , que nos chamou a atenção quando da promulgação da Emenda Constitucional n° 42/2003, que alterou o texto constitucional introduzindo a alínea c , no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, que instituiu a anterioridade especial. Temos como objetivo dar nossa contribuição, ainda que pequena, para a Ciência do Direito, buscando esmiuçar o objeto de investigação: o princípio da anterioridade. Sabemos que nenhuma descrição toca a realidade, que é inesgotável para fins cognoscitivos, bem como que o distanciamento entre o objeto e o juízo construído pelo ser cognoscente a seu respeito, é inevitável. Assim, ficaremos felizes e teremos alcançado nosso objetivo, se o trabalho contribuir cientificamente para o estudo do Direito, e para futuras inquirições sobre o mesmo objeto. Almejamos, ainda, em nosso trabalho, definir o alcance do princípio da anterioridade, tendo em vista que é tema importantíssimo para o Direito, e em especial ao Direito Tributário, uma vez que é princípio basilar do ordenamento jurídico e tem influência direta na tributação, bem como pelo fato de ser princípio que garante o cumprimento de outros princípios constitucionais, tais como a segurança jurídica e a legalidade. No desenvolver do estudo, tivemos oportunidade de verificar que o princípio da anterioridade vem revestido, no texto constitucional, de mais de uma forma (anterioridade do exercício, nonagesimal e especial), as quais estudaremos detalhadamente no desenvolver do trabalho. Posteriormente, ao nos aprofundarmos no tema, nos deparamos com diversas circunstâncias que poderiam influir de forma decisiva na aplicação ou não do princípio da anterioridade. Pretendemos também analisar aspectos relevantes do tema, tais como seu nascimento e motivos que levaram o constituinte originário a instituir a anterioridade do exercício, a anterioridade nonagesimal. Após, as razões para a instituição da anterioridade especial. A análise dos signos instituir e majorar também será objeto do trabalho, procurando identificar quais os reflexos e desdobramentos que referidos signos têm no ordenamento jurídico. Deparamo-nos também com questões controversas, tais como a da contagem do período para cumprimento e obediência ao princípio da anterioridade, bem como da indagação se é a validade, a vigência ou a eficácia que influi na contagem de referido princípio. E, por fim, analisamos a relação entre o princípio da anterioridade e as medidas provisórias. Pudemos, enfim, levantar debates e reflexões, procurando responder de forma científica, questões que, esperamos, sejam úteis no desenvolvimento do tema na melhor doutrina e nos tribunais pátrios

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Helena Bosch.pdf: 739158 bytes, checksum: 55c87b3680615726d128025b118acd08 (MD5) Previous issue date: 2009-05-06 / This study aims to demonstrate that the idea which seems right on the exclusive responsibility of the relations of consumption that is the view that if the code of consumer protection does not expressly contemplate the fortuitous event and force majeure as the exclusive responsibility, not it is for the interpreter do it. Also discusses the fact that in cases of force majeure and fortuitous event refers, in fact, the fault of the agent (and not the causal link) and the code is the responsibility of consumer protection, as a rule, objective, which investigates the fault is not the best exegesis seems once again be the case that excludes the fortuitous and exclusive as forces greater responsibility in the relations between suppliers and consumers / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a ideia que mais parece acertada sobre as excludentes de responsabilidade nas relações de consumo é a que defende que se o Código de Defesa do Consumidor não contemplou expressamente o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade, não cabe ao intérprete fazê-lo. Também discorre sobre o fato de que nas hipóteses de caso fortuito e força maior se cogita, na verdade, a culpa do agente (e não o rompimento do nexo de causalidade) e sendo a responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, em regra, objetiva, onde não se investiga a culpa, a melhor exegese parece mais uma vez ser a que exclui o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade nas relações entre fornecedores e consumidores

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiola Meira de Almeida Santos.pdf: 864245 bytes, checksum: f73c9c68ec473a97001d22bf4eadbcf9 (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 / The purpose of this study is to investigate digital marketing and consumer protection. It seeks to scrutinize recent digital marketing techniques and respective consequences towards consumer relations. In order to address the issue, the study firstly draws the profile of consumer society and technological development verified in the last few years, which is necessary to understand the reasoning for alterations in consumers behavior and of the techniques adopted by suppliers to place its products and services in the market. Through the analysis of consumer market, the study then scrutinizes Brazilian Consumer Protection Code, a statutory Law full of principles, as a public order Law, specially the provisions of article 4 of Law No. 8078/90, that is, those pertaining to Brazilian policy of consumer relations, to the other principles that might be gathered from the Code and, within this context, the principles relating to advertisement, marketing and commercial practices. Another approach refers to marketing development, its main characteristics and brief considerations regarding the relation between advertisement and semiotics, through the study of marketing in the digital age and of current online advertisement techniques. This background allows the analysis of main issues deriving from digital marketing techniques, when they are undertook without observation to Consumer Protection Code, such as: creation of consumer databases, products customization and building up of consumer profiles by means of violating consumers privacy as a result of the nonstopping seek of sensitive information, besides unfair competition. The results of the research indicate that such practices should be deemed as deceptive commercial practices by virtue of the increasing unreasonable advantages demanded by suppliers of digital age, and presents suggestions and legislative bills that aim to avoid aggravation of consumers vulnerability and protect its privacy / O presente estudo traz como objeto de investigação o marketing digital e a proteção do consumidor e pretende abordar e analisar as recentes técnicas de marketing digital e as consequências para as relações de consumo. Para adentrar o tema, o trabalho traça, primeiramente, um perfil da sociedade de consumo e da evolução tecnológica surgida nos últimos anos, necessário para entender a razão da alteração de comportamento do consumidor e das técnicas de oferecimento de produtos e serviços. Com a análise do mercado de consumo passa-se a discorrer sobre o Código de Defesa do Consumidor, sua natureza de norma principiológica e cogente, por se tratar de norma ordem pública, especialmente os preceitos que regem as relações de consumo, desde os previstos no artigo 4º da Lei nº 8.078/90, ou seja, aqueles atinentes à política nacional das relações de consumo até os demais que podem ser extraídos do Código e, neste contexto, os princípios concernentes à publicidade, o marketing e as práticas comerciais. Outra abordagem alude à evolução do marketing, suas características principais e breves considerações sobre a relação dos anúncios publicitários com a semiótica, chegando ao estudo do marketing na era digital e das atuais técnicas de publicidade on-line. Com esse pano de fundo o estudo encontra subsídios para discorrer sobre os principais problemas que as técnicas de marketing digital, quando utilizadas sem o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, acarretam para a sociedade, entre eles: a formação de banco de dados, a customização de produtos e formação de perfis por meio da violação da intimidade e da vida privada em razão da busca incessante de dados sensíveis e a concorrência desleal. O resultado da pesquisa aponta no sentido de que referidos atos configuram práticas comerciais abusivas em razão das crescentes vantagens manifestamente excessivas exigidas pelo fornecedor da era digital e apresenta algumas sugestões e projetos de lei que tentam impedir que a vulnerabilidade do consumidor reste por demais exacerbada e sua privacidade corrompida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Laubenstein Pereira.pdf: 892799 bytes, checksum: 9670cf0723e57088da947ed61652b4a0 (MD5) Previous issue date: 2009-06-04 / This work analyzes the applicability of the article 1.228, §§4º and 5º of the brazilian Civil Code to the regularization of irregular land habitations (squats and slums), based both on the Tridimensional Theory of Law and the Theory of Legal Principles. To materialize that objective, the study evaluates, at a first moment, the evolution of the right of property (ownership) and of the possession, as well as its social functions in the current legal system in Brazil. As source of research, works of Brazilian authors and foreign jurists were consulted. After that, the work analyzes the situation of the housing (homelessness) in the country, bringing some information about the lack of habitations and the squats and slums in some cities of Brazil. Some sources of the research were governmental agencies e non-governmental entities connected to habitation. Authors with works in the area of regularization of slums had been also consulted. Demonstrating the gravity of the problem and, in parallel, the insufficiency of financial conditions and the inefficiency of the governmental actions, this study aims to express that the State´s omission generates legal effects in the civil relations between the citizens involved in land´s irregular habitation (proprietors/owners and disseisors/squatters/possessors). Based upon this, the work justifies the applicability of the Brazilian Civil Code to conduct such effects in those legal relations, to avoid, not only a deficient State, but a defective legal system, capable to allow both acts of civil disobedience and perpetuation of innumerable injuries of rights. On this topic, the dissertation (master´s thesis) was based on the doctrine of the Constitutional Civil law. With the support on those premises, this thesis proposes a socially useful and innovative interpretation of the article 1.228, §§4º and 5º of the Brazilian Civil Code, which propagates a new form of eminent domain (condemnation or taking with the just compensation), with aptitude to supply an existing gap in the legal system. Such article is capable, in our point of view, to solve situations of old slums and squats (land´s irregular habitation), in which, on one hand, the owners are not capable to get back their possession, neither obtain any type of compensation for the loss of the land, and, on the other hand, the possessors also are unable to legalize their possession and housing / Este trabalho tem por objeto analisar a aplicabilidade do art. 1.228, §§4º e 5º do Código Civil à regularização de ocupações e favelas, baseando-se na visão tridimensional do Direito e na teoria dos princípios. Para tanto, avalia, num primeiro momento, de forma sintética, a evolução histórica do direito de propriedade e da posse, bem como suas respectivas funções sociais no atual cenário do ordenamento jurídico pátrio, tendo-se, como fonte de pesquisa, trabalhos de autores brasileiros e de juristas estrangeiros. Em seguida, analisa a situação da moradia no país, trazendo alguns dados e informações relativos à carência de habitações e à quantidade de ocupações irregulares em algumas metrópoles. Foram efetuadas pesquisas junto a órgãos públicos municipais e federais e junto a entidades não governamentais ligadas à habitação; da mesma forma, foram consultados autores com trabalhos na área de regularização fundiária e de favelas. Demonstrando a gravidade do problema e, paralelamente, a insuficiência de recursos públicos, vontade política e competência governamental, este estudo procura demonstrar que a omissão estatal gera, para os particulares envolvidos (proprietários e ocupantes/invasores), efeitos jurídicos nas suas relações civis. Com isso, procura-se justificar a aplicabilidade do Código Civil para reger tais efeitos naquelas relações jurídicas, sob pena de termos, além de um Estado omisso, um ordenamento jurídico falho, capaz de permitir atos de desobediência civil e a perpetuação de inúmeras lesões de direitos, não resolvidas há muitos anos. Neste tópico, a dissertação baseou-se na doutrina do Direito Civil Constitucional. Com fundamento nessas premissas, o trabalho apresenta uma interpretação socialmente útil e inovadora do art. 1.228, §§4º e 5º do Código Civil, que, ao veicular um novo instituto expropriatório, tem aptidão para suprir esta lacuna do ordenamento jurídico, solucionando casos de invasões consolidadas há muitos anos, nas quais, por um lado, os proprietários não conseguem obter a reintegração de posse ou qualquer tipo de indenização pela perda do imóvel invadido e, por outro lado, os invasores tampouco logram êxito em legitimar o uso que fazem da terra ocupada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Velasque Rocha.pdf: 2184775 bytes, checksum: fd75231b91987fe4dc87e50625f35cc5 (MD5) Previous issue date: 2009-08-11 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / For the reason that legal persons are entitled to judicial relief within Brazil s Consumer Code whenever they act as consumers, this essay outlines (i) the extension of such judicial relief and (ii) the conditions for obtaining such legal protection. As a result, this essay takes for granted that investigating (i) and (ii) fundamentally depends on (but not limited to) interpreting article 2 of Federal Law no. 8,078 (Brazil s Consumer Code). Ever since the questions arising from the legal person acting as a consumer deal with interpretation, the essay adopts a position with respect to the nature of the interpretation process and applies it to legal norms governing the legal person when it acts as a consumer. The essay is split in three parts. The first one deals with analyzing the ideas of interpretation , person in legal sense , man , right holder and legal person . Following that, on the second part the so-called hermeneutical vectors deemed applicable are enumerated (a hermeneutical vector stands for a line of reasoning which points hence vector to a specific interpretative choice). In the third and last section, interpretation of judicial norms dealing with the legal person as a consumer takes place, as well as an analysis of relevant Brazilian jurisprudence / A tese de doutorado ora apresentada tem por objetivo o estudo da pessoa jurídica consumidora, especificamente no que diz respeito (i) à exata extensão da tutela que lhe proporciona o ordenamento jurídico brasileiro e (ii) às condições exigidas para que esta tutela seja prestada. Para tanto, a tese assume como dado que a resposta às questões (i) e (ii) depende fundamentalmente (mas não somente) da interpretação que se der ao art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Identificado o problema da pessoa jurídica consumidora como uma questão de interpretação, o trabalho assume posição quanto à natureza do processo interpretativo e aplica-a à interpretação das disposições legais que se ocupam da pessoa jurídica consumidora. A tese divide-se em três partes: na primeira delas analisamse as noções de interpretação , pessoa , homem , sujeito de direitos e pessoa jurídica . Na segunda enumera-se aquilo que no trabalho se chama de setas ou vetores hermenêuticos , cuja função é a de apontar a direção que no trabalho se entende como correta rumo à construção de sentido do art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Na terceira e última parte lançamo-nos à tarefa de interpretar a disciplina jurídico-normativa a que está submetida a pessoa jurídica consumidora e paralelamente analisamos como a jurisprudência e a doutrina brasileiras têm enfrentado a questão

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Garcez Lopes de Souza.pdf: 766701 bytes, checksum: 3bcfa3c2cb40235d1ea5e5d5ea86af12 (MD5) Previous issue date: 2010-05-10 / This master dissertation is intended to spark the reader‟s interest how officers of joint-stock companies and of limited liability companies are legally classified. Are officers actual employees governed by labor law, do the concepts contained in the Consolidated Labor Laws apply to them, or are the officers legal personalities under the corporate law, so that in relation to them exclusively the terms of the laws that govern company activities must be observed? The reason for the approach of that topic lies in the need for the books of authority and precedents to position themselves regarding what position is held by the officer, in order to instruct companies to give those professionals the correct treatment and to set up guidelines for court decisions that nowadays are handed down without any legal backing. The main result obtained, in our opinion, was to spark the attention of the labor jurists regarding the existence of a legal personality that, as a rule, is not under the protection of the labor law, but subject to corporate law. With the extension of the material competence of the Labor Justice brought about by Constitutional Amendment nº 45/2004, the labor lawyers need to extend their point of view and accept the existence of other legal personalities that are not governed by the Consolidated Labor Laws, but are neither left out of the legal system. On the other hand, the labor law should remain alert towards the cases in which the corporate law is used only as a form of disguising a true employment relationship and defrauding the rights set forth by the Consolidated Labor Laws for subordinate employees / A presente dissertação de mestrado possui como objetivo despertar o interesse do leitor pela forma de regulamentação jurídica dos diretores das sociedades anônimas e limitadas. Seriam os diretores verdadeiros empregados regulados pelo direito do trabalho, aplicando-se lhes os preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho ou seriam os diretores figuras jurídicas próprias do direito societário, devendo ser observadas, em relação a eles, exclusivamente os termos das leis que regulam as atividades empresariais? A justificativa para a abordagem deste tema repousa no fato da necessidade de posicionamento, por parte da doutrina e jurisprudência, de qual a posição ocupada pelo do diretor, no intuito de orientar as empresas a outorgar o correto tratamento a tais profissionais, além de orientar as decisões judiciais que hoje são proferidas sem qualquer respaldo legal. O principal resultado obtido, a nosso ver, foi o de chamar a atenção dos juslaboralistas acerca da existência de uma figura que, em regra, não está albergada pela proteção do direito do trabalho e sim pelo direito societário. Com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, os operadores do direito do trabalho precisam ampliar seus pontos de vista e aceitar a existência de outras figuras jurídicas que não estão sob a égide da CLT e nem por isso cairão, necessariamente, na marginalidade. Por outro lado, o direito do trabalho deve continuar atento às hipóteses em que o direito societário é utilizado apenas como forma de mascarar uma verdadeira relação de emprego e fraudar a aplicação dos direitos consagrados pela CLT aos empregados subordinados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Isabel Rebello Pinho Dias.pdf: 1159847 bytes, checksum: 3ca64f435d10aa03f86c476629f93d32 (MD5) Previous issue date: 2010-05-26 / Studying the Law about urban land division - Law nº 6.766/79 - is essential to understand some aspects of the urban issues in modern society. As a matter of fact, it is clear that there is not enough research about the theme, which results in direct damage to the entire society once the urban rules are not respected. The fact that this law is more than thirty years old does not exclude the interest in deepening its analysis because, since then, a new Federal Constitution was promulgated and several other laws related to the theme became effective. In this context, a few important questions shall be posed: have the urban crimes determined by Law nº 6.766/79 been corroborated by the new constitutional order? Is there any interest in criminalizing actions referring to the illegal parceling of the urban land? What is the best way of criminalizing them? Which criminal legal interests do these crimes protect? This study aims to discuss such an important matter and therefore stimulating deeper research by legal experts about the theme. Hopefully, as a consequence of increased debate on illegal parceling of the land, a healthier and more sustainable urban development in a long term perspective will be fostered / O estudo da Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/79 - é essencial para aprofundar as questões que envolvem os problemas urbanísticos existentes na nossa sociedade. Percebe-se que há uma lacuna na doutrina na análise desse tema, o que gera prejuízo a toda coletividade diretamente afetada pelo desrespeito às diretrizes urbanísticas. O fato de essa legislação contar com mais de trinta anos não exauriu o interesse no seu exame, pois, após a sua entrada em vigor, foi promulgada uma nova Constituição Federal e passaram a viger diversas leis relacionadas à matéria. Nesse contexto colocam-se as seguintes questões: os crimes urbanísticos foram recepcionados pela nova ordem constitucional? Há interesse em incriminar as condutas de parcelamento ilegal do solo urbano? Qual é a melhor forma de criminalizá-las? Qual o bem jurídico protegido por tais delitos? Esse trabalho pretende discutir essas questões, a fim de contribuir para que o tema seja aprofundado na nossa doutrina. Isso porque, quiçá, com o debate sobre a melhor forma de tratamento das condutas de parcelamento ilegal se possa facilitar um desenvolvimento mais sadio e adequado das cidades, resguardando-se o ordenamento do território e o meio ambiente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Nicolau Heinemann Filho.pdf: 1026191 bytes, checksum: 7598b6792f97c276db3c66889574a2f8 (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / This dissertation deals with the impact of general clauses on the Company Law organization in Welfare State, with emphasis to the social function and good faith, analyzing them from the Federal Constitution of 1988 by a semi-open system of Private Law, with the consequent examination of the statics and dynamics of the standardized pattern related to legal institutes which regulate contracts Brazilian companies contracts / Esta dissertação versa sobre o impacto das cláusulas gerais sobre o regime jurídico societário no direito pátrio, com ênfase para a função social e boa-fé, analisando-as a partir da opção da Constituição Federal de 1988 por um sistema semi-aberto de Direito Privado, com o conseqüente exame da estática e dinâmica daquele padrão normativo afeto aos institutos jurídicos regulamentadores dos contratos de sociedades brasileiras