Esta tese trata do processo legislativo orçamentário e de que maneira uma reformulação dessa atividade exercida pelo Parlamento pode se tomar uma alternativa às limitações que esse Poder tem sofrido no que concerne às suas atividades fundamentais na atual concepção da separação de Poderes no Brasil. A partir do aprimoramento do processo legal de formação das leis do orçamento, o Legislativo pode melhor desempenhar a sua função de elaborador dessas normas e, mais do que isso, pode aprimorar sua atividade de controle sobre as ações da Administração Pública na execução do orçamento. Neste estudo, são apresentadas propostas de mudança do sistema de formação das leis orçamentárias que, além de não exigirem uma alteração substancial na forma do próprio orçamento autorizativo, pressupõem mudanças pontuais e à disposição do Parlamento, que muitas vezes dispensam alterações regimentais, legais ou constitucionais, para bem participar da elaboração das políticas públicas oriundas das peças orçamentárias e, ainda, melhor desempenhar suas atividades de controle sobre os gastos públicos. / This thesis is about the legislative budget process and how a reformulation of this activity practiced by Parliament might become an alternative to the limitations that this power has been going through in regard to their fundamental activities in the current conception of the separation of powers in Brazil. From the improvement of the legal process of forming the budget laws, the legislature can better play its role as the developer of such standards and more than that, can enhance the activity of control over the actions of public administration in implementing the budget. In this study, proposals of changing on the formation procedure of budget laws are introduced to turn the Parliament able to participate in the development of public policy derived from the budget and also better perform their activities of control over public spending.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. / Made available in DSpace on 2012-10-17T07:16:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T00:15:21Z : No. of bitstreams: 1 143749.pdf: 2558141 bytes, checksum: 69d3a1decc8b8c366db5f3353f6a32fd (MD5)

A presente dissertação procura conceituar, com o máximo possível de precisão, o que é o Orçamento Participativo de Porto Alegre. Esta experiência espalhou-se pelo Brasil e pelo mundo, recomendada, inclusive, por organismos financiadores multilaterais, como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento. Tornou-se sinônimo de boa gestão dos recursos públicos: onde há OP, referenciado como baseado no “OP de Porto Alegre”, haveria fumaça de bom governo. Mas será que é isto mesmo? A primeira tarefa para responder esta pergunta é definir com clareza o que é o OP de Porto Alegre. É a isto que nos propomos nesta dissertação. Nossa hipótese é de que esta definição deve ser baseada, inicialmente e necessariamente, em elementos que podem ser encontrados nas regras do OP, uma vez que estas seriam o registro de uma sucessão de acordos políticos que deram sentido ao OP. Para encontrar estes elementos centrais, fazemos uma análise destas regras, da estrutura e da dinâmica da experiência de Porto Alegre, e, depois, procuramos identificar seu contexto de surgimento. Mas a simples listagem de elementos centrais não é suficiente para, automaticamente, criarmos um conceito. Para isto é preciso reflexão, exercício teórico. Muitos autores, usando diferentes estratégias de aproximação teórica com a experiência, refletiram sobre a experiência, procurando criar ou testar conceitos. Nossa reflexão, sempre ancorada nos elementos centrais obtidos da análise das regras e da história do OP, escolheu focar nos estudos de Sérgio Baierle, Tarso Genro, Celina Souza e Leonardo Avritzer. Os primeiros foram os precursores da procura por uma definição do OP, e talvez os que por mais tempo estejam a estudálo. Praticamente todos os estudos posteriores debatem com os seus conceitos. Souza e Avritzer, por sua vez, apresentam-nos um bom resumo das escolas interpretativas do OP e, ao mesmo tempo, procuram conceitos mais amplos do que cada uma delas em particular. Apesar das várias tentativas empreendidas na literatura, ao final de nossa jornada bibliográfica concluímos pela necessidade de construir um conceito mais completo do que os apresentados. Isto porque nenhuma das definições encontradas incorpora todos os elementos que entendemos fundamentais para definir o OP de Porto Alegre. No entanto estas definições não se perdem totalmente. Com algumas modificações nas definições de Sérgio Baierle e Tarso Genro - a partir, especialmente, das críticas de Leonardo Avritzer - e com a incorporação total dos elementos centrais identificados na análise das regras da experiência chegamos a um bom conceito. / The present thesis aims to conceptualize, with the maximum possible accuracy, what the Participatory Budget in Porto Alegre is. This experience has been spread throughout Brazil and the world, and it has been especially recommended by multilateral funding agencies like the World Bank and the Inter-American Development Bank. It has become synonymous with good management of public resources; wherever there is PB (Participatory Budget) referred to as based upon the “PB in Porto Alegre”, there is sign of good government. But is it true? The first step to answer this question is to clearly define what the PB in Porto Alegre is. This is what we propose on this thesis. Our hypothesis is that this definition should be based, initially, and necessarily, on the elements that can be found in the rules of the PB, since they would be a record of a succession of political agreements that gave the PB its significance. In order to meet these core elements, we analyze the rules, structure and dynamics of the experience of Porto Alegre, and then try to identify their context of emergence. But the simple listing of key elements is not sufficient to automatically create a concept. To do so, reflection and theoretical exercise are needed. Many authors, using different strategies of theoretical approach to the experience, have reflected on the experience, seeking to create or test concepts. Our thinking has always been anchored in the core elements obtained from the analysis of the rules and history of the PB focusing on the studies of Sergio Baierle, Tarso Genro, Celina Souza and Leonardo Avritzer. The first have been precursors of the search for a definition to the PB, and perhaps the ones who have longer been studying it. Virtually all the subsequent studies debate their concepts. Souza and Avritzer, in turn, offer a good summary of the PB’s interpretive schools, while seeking broader concepts than each of them in particular. Despite several attempts undertaken in the literature, at the end of our bibliographic journey we end up by the need to build a more complete concept than those presented. That's because none of the definitions found incorporates all the elements that we believe essential to define the PB in Porto Alegre. Yet these definitions do not get totally lost. With some modifications in the definitions of Sergio Baierle and Tarson Genro – and from, especially the criticism of Leonardo Avritzer - and with the full incorporation of the core elements identified in the analysis of the rules of the experiment we have reached a good concept.

Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2017-11-22T17:43:48Z No. of bitstreams: 1 TESE 2011 - MAURO.pdf: 2097658 bytes, checksum: 87a8fd4ad62eee4288b58ac59e623973 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-11-22T19:41:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE 2011 - MAURO.pdf: 2097658 bytes, checksum: 87a8fd4ad62eee4288b58ac59e623973 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-22T19:41:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE 2011 - MAURO.pdf: 2097658 bytes, checksum: 87a8fd4ad62eee4288b58ac59e623973 (MD5) / Este estudo trata-se de uma pesquisa qualitativa-interpretativa acerca do controle social compartilhado exercido pelo Conselho de Desenvolvimento Regional - CDR de Itajaí no processo de alocação e aplicação das verbas do orçamento regionalizado. Foram utilizados dados quantitativos com o intuito de corroborar os levantamentos qualitativos. O objetivo geral dessa pesquisa foi avaliar a eficácia política do controle social compartilhado exercido pelo CDR de Itajaí no processo de alocação e aplicação das verbas do orçamento regionalizado no período de 2008 a 2010. A pesquisa estabelece a relação entre duas dimensões-chave para o controle social: participação e accountability. A imbricação dessas duas dimensões-chave possibilitou o aprofundamento e expansão do conhecimento acerca do controle social compartilhado do orçamento público exercido pelo CDR de Itajaí. O método utilizado nessa pesquisa foi o estudo de caso único e exploratório com enfoque holístico. Foram utilizados três procedimentos para a coleta de dados: observação participante, análise de documentos e entrevistas em profundidade. Optou-se pela utilização de diferentes fontes de dados e informações para realizar uma triangulação com o objetivo de afirmar a confiabilidade e validade dos achados de pesquisa e aumentar o grau de consistência interna do estudo de caso. As entrevistas em profundidade foram realizadas com três tipos de grupos sociais relevantes para essa pesquisa: a) os conselheiros do CDR de Itajaí; b) os membros dos Comitês Temáticos do CDR de Itajaí; e c) os gestores da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR de Itajaí. Para a realização da análise dos dados coletados optou-se pelo uso de dois métodos: a análise de conteúdo e a análise do discurso coletivo. A pesquisa revelou que a experiência do CDR de Itajaí aponta para um salto na institucionalização da democracia, mas na prática ainda tem um longo percurso antes de se constituir em uma realidade em termos de eficácia política do controle social compartilhado. Existe a necessidade do desencadeamento de ações mobilizadoras concretas de grupos e entidades da sociedade civil organizada para o fortalecimento da participação no CDR de Itajaí. Essa constatação lança o desafio para que a sociedade civil organizada se qualifique para atuar estrategicamente no sentido político e educativo. O desconhecimento das fontes de onde provem as verbas que financiam os programas e projetos, o desconhecimento do plano de desenvolvimento regional e do orçamento regionalizado, além da dificuldade de analisar o relatório de prestação de contas, denota a falta de transparência na aplicação dos recursos públicos. É necessário ampliar o processo de socialização das informações junto aos conselheiros para promover o empowerment dos diferentes representantes da sociedade civil e do poder público municipal. Além disso, atuação do CDR de Itajaí no período estudado em pouco alterou a lógica do investimento público na região. É preciso que o CDR se constitua em uma arena de debates caracterizada pelas tensões e conflitos da região capazes de produzir uma dinâmica transformadora dos processos histórico-sociais.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T19:36:05Z No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:10:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:10:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Machado.pdf: 1551423 bytes, checksum: 5a961deab808b3cbf20d30787e0526c0 (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente trabalho se dedica a analisar a relação existente entre direitos fundamentais sociais, políticas públicas e orçamento no Estado Social Democrático de Direito, com o intuito de delinear limites e possibilidades do controle jurisdicional no orçamento. Sob os influxos da pós-modernidade, do neoconstitucionalismo e da teoria dos princípios, desenvolve-se estudo acerca de alguns aspectos da teoria dos direitos fundamentais, que repercutem diretamente na efetivação dos direitos sociais e do mínimo existencial, e delimita-se a compreensão constitucionalmente adequada dos custos dos direitos sociais, da escassez e da reserva do possível. Sustenta-se a redescoberta do orçamento, enquanto instrumento jurídico dotado de força normativa, a partir da ruptura de paradigmas liberais clássicos que conferiam à lei orçamentária natureza meramente formal. Para tanto, procede-se a uma leitura constitucional da natureza jurídica do orçamento e das políticas públicas. Propõe-se uma classificação das necessidades públicas, a fim de instruir as escolhas dos Poderes Executivo e Legislativo no momento da elaboração e da execução do orçamento, com vistas à garantia dos direitos fundamentais. Com o intuito de criar o alicerce para o controle do orçamento pelo Poder Judiciário, examinam-se temas como judicialização da política, discricionariedade administrativa e aplicação da meta-regra da proporcionalidade. Por fim, apresentam-se os limites e as possibilidades de controle jurisdicional das escolhas orçamentárias, sempre focando as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T14:15:46Z No. of bitstreams: 1 Pedro Germano dos Anjos.pdf: 1264628 bytes, checksum: dc598589ddeb7c4648d07a8d79b15c95 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:35:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Pedro Germano dos Anjos.pdf: 1264628 bytes, checksum: dc598589ddeb7c4648d07a8d79b15c95 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:35:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Germano dos Anjos.pdf: 1264628 bytes, checksum: dc598589ddeb7c4648d07a8d79b15c95 (MD5) Previous issue date: 2010 / A pesquisa tem por objeto o controle jurisdicional da execução orçamentária, no que pretende investigar a sua possibilidade e forma, baseando-se na configuração da norma constitucional orçamentária e na necessidade do diálogo constitucional entre os Poderes Públicos para a efetivação dos direitos constitucionais a prestações fáticas. Trata-se de discutir a responsabilidade cedida ao administrador para a gestão da res publica e sua participação através do Orçamento Público a fim de promover políticas públicas, particularmente no âmbito da discricionariedade administrativa. Igualmente, deve-se ter em conta a busca de uma alternativa jurisdicional e constitucionalmente possível ao controle efetivo do Poder Executivo, além do aspecto da legalidade formal. Para tanto, é caracterizada a norma constitucional orçamentária como norma de caráter duplo (princípio e regra), o que gera efeitos na sua aplicação mediante regras de precedência condicionada a par das razões definitivas institucionalizadas nas Leis de Orçamento Público. Além disso, conseqüências residem na sua aplicação como um processo hermenêutico instrumental da efetivação de necessidades públicas identificadas na Constituição Brasileira de 1988. A solução proposta reside na possibilidade constitucional, teórica e pragmática, de um controle jurisdicional de legalidade orçamentária, subsidiário e relativo às dotações de força constitucional, conceito desenvolvido nesse trabalho. Uma vez instituída uma regra de precedência entre as necessidades públicas e assumida a natureza instrumental do Orçamento Público, o Poder Judiciário não pode se furtar ao diálogo com os demais Poderes, protegendo o Orçamento ou superando-o em casos excepcionais, através da tutela objetiva dos direitos sociais (necessidades básicas) face os deveres públicos estatais. / Salvador

This dissertation discusses the feasibility and potential of judicial control over public budgetary choices as a strategy to perform public policies that actualize positive social rights. After setting the theoretical foundations of what seems to be a "constitutionally adequate theory of the constitution" to a country whose Constitution settles state´s purposes and objectives and also establish fundamental social rights with a prominent installment function, which limits the action space of the Executive and Legislative Powers, especially regarding the definition and implementation of budgetary choices to accomplish these rights, the dissertation characterizes positive social rights as those which aim the creation of normative and material conditions that enable to overcome the historical inequalities that mark Brazilian society and that, along with other effectiveness contents, have as a main object the creation of public policies capable of passing the offering of public services and developing goods that can be enjoyed by the community and, especially, the most vulnerable groups in both social and economic perspective. Without denying the importance of the subjective dimension of social rights and their individual protection, the dissertation focuses on the objective dimension and collective protection of such rights and demonstrates how the Judiciary reacts in a distinct way when facing these different forms of protection. Once identified that the budget issues play a role in this state of affairs, discusses, with the backdrop of the costs of rights´ theme and the reserve of possible, if the budget is in fact an obstacle to actualize public policies linked to positive social rights. Analyzes the distortion of the legal system and the Brazilian budgetary system, as projects the changing possibilities since the idea of linking the issues of public budget and fundamental rights. Finally, presents the legal strategies to control the budget choices, ranging from controlling the existence of budgetary allocations, the control of the volume of resources for certain public policy and reach the control of budgetary execution (control of the contingency resources); discusses the procedural tools and techniques of supervision more appropriate to these strategies, the effects of judicial decisions and how the monitoring of its performance should be made, and also discusses the advantages of judicial control of the budget and the difficulties in making operational this type of control towards the structural weaknesses of the judiciary, the delay in the proceedings and the lack of familiarity of judges with budget issues. Then, the thesis concludes that is viable the judicial review of budgetary choices as a strategy to achieve the effectiveness of public policies implemented to actualize positive social rights, but with a reduced potential because of difficulties pointed out, and highlights that this strategy should be accompanied by a widening of the political and social debate on the public budget in Brazil. / A presente dissertação discute a viabilidade e as potencialidades do controle judicial das escolhas orçamentárias como estratégia de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais prestacionais. Após fixar as bases teóricas do que entende ser uma dogmática dos direitos fundamentais constitucionalmente adequada a um país cuja constituição estipula fins e objetivos para o Estado e que positiva direitos fundamentais sociais com destacada função prestacional, limitando os espaços de ação dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive no que diz respeito à definição e execução das escolhas orçamentárias essenciais à efetivação desses direitos, caracteriza os direitos sociais prestacionais como aqueles que têm por objetivo a criação de condições normativas e materiais que permitam superar a histórica desigualdade que marca a sociedade brasileira e que, a par de outros conteúdos eficaciais, possuem como principal objeto a criação de políticas públicas capazes de repercutir no oferecimento de serviços públicos e na construção de bens que possam ser usufruídos pela coletividade e, notadamente, pelos grupos mais vulneráveis sob o prisma social e econômico. Sem negar a importância da dimensão subjetiva dos direitos sociais prestacionais e de sua tutela individual, a dissertação privilegia a dimensão objetiva e a tutela coletiva de tais direitos e demonstra como o Poder Judiciário reage de modo distinto em face dessas diferentes formas de tutela. Uma vez identificado que as questões orçamentárias desempenham um papel relevante nesse estado de coisas, discute, tendo como pano de fundo a temática dos custos dos direitos e da reserva do possível, se o orçamento é, de fato, um obstáculo à efetivação das políticas públicas ligadas aos direitos sociais prestacionais. Analisa as distorções do regime jurídico e da práxis orçamentária no Brasil e projeta as possibilidades de mudança a partir idéia de vinculação das temáticas do orçamento e dos direitos fundamentais. Por fim, apresenta as estratégias judiciais de controle das escolhas orçamentárias, que vão desde o controle da existência de dotações orçamentárias, passam pelo controle do volume de recursos destinados à determinada política pública e chegam até o controle da execução orçamentária (controle do contingenciamento de recursos); discute quais os instrumentos processuais e as técnicas de tutela mais adequadas a essas estratégias, quais os efeitos das decisões judiciais e como deve ser feita a fiscalização de seu cumprimento; e aborda as vantagens do controle judicial do orçamento e as dificuldades de operacionalização desse tipo de controle em face das debilidades estruturais do Poder Judiciário, da demora na tramitação dos processos e da falta de familiaridade dos juízes com as questões orçamentárias. Feito isso, a dissertação conclui pela viabilidade da revisão judicial das escolhas orçamentárias como estratégia de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais prestacionais, embora com potencialidades atenuadas em virtude das dificuldades apontadas, e realça a necessidade dessa estratégia vir acompanhada de uma ampliação do debate político e social sobre o Orçamento Público no Brasil.

Made available in DSpace on 2008-05-13T13:47:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2027.pdf: 569965 bytes, checksum: a32f8bd18e6a013bd20dd91dcb5acba3 (MD5) Previous issue date: 2005-08-25 / During the last years, the accountancy of the results of the public companies in the values which evaluate the necessity of financing the public sector and the stock of the net debt of the public sector has guaranteed the fulfillment of the goals fixed to the primary surplus but has limited the quantity of the resources which the public companies can loan to invest. As we exam the treatment that the public companies receive in the agreements made by Brazil with IMF in relation to what is established in the IMF Manuals, in the European Union and in legal Brazilian diplomas, we find discrepancy of treatment, what makes us suppose that there are conditions even to include or to exclude the public companies accounts, not only on the definition of the results in terms of deficit or fiscal surplus, but also on the calculation of the values of the public debt. As we consider the manuals and the Brazilian legislation, we verify the possibility to adopt a similar treatment as the one which exists in the European Union, excluding these societies of the deficit and debt accounts. The object of this paper is to discuss the treatment of the accounts of the productive public companies in the budget of the public sector, using as example Petrobras, and analyze two possibilities: the first is the exclusion of these public companies accounts not only from the verification of the results in terms of deficit or fiscal surplus, but also in the calculation of the values of the public debt. The second possibility is that the accounts of these companies at least be removed from the primary surplus calculation. Petrobras, for example, has all of its investments paid by its own resources which come from the products it commercializes or are obtained at the market. Besides, Petrobras does not receive any public resource. On the contrary, it significantly contributes to the public income of the country, the states and the cities, by the means of payment of taxes, contributions, dividends and royalties by the oil and natural gas extraction. Petrobras is the biggest individual contributor of Brazil and has proposed a very important economy of foreign exchange reserves during its history. By these reasons, we suggest the exclusion of the accounts of the productive public companies of the deficit and debt accounts of the public sector. In the case that this suggestion may not be adopted, we suggest that at least these companies be excluded of the calculation of the primary surplus of the public sector. At this paper, we analyze the case of Petrobras, the federal public company which represents the best conditions to these suggestions. / Nos últimos anos, a contabilização do resultado das empresas estatais nos números que medem a necessidade de financiamento do setor público e o estoque da dívida líquida do setor público tem garantido o cumprimento das metas fixadas para o superávit primário mas tem limitado a quantidade de recursos que as empresas do governo podem tomar na forma de empréstimo para fins de investimento. Ao examinarmos o tratamento dado às contas das Empresas Estatais nos acordos do Brasil com o FMI em relação ao estabelecido nos manuais do Fundo, na União Européia e em diplomas legais brasileiros, encontramos discrepância de tratamento, o que nos faz supor que há condições tanto para a inclusão como para a exclusão das contas das Empresas Estatais, não apenas na apuração dos resultados em termos de déficit ou superávit fiscal, mas também no cálculo dos valores da dívida pública. Ao considerarmos os manuais e a legislação brasileira, verificamos a possibilidade de se adotar um tratamento similar ao empregado na União Européia, excluindo essas sociedades das contas de déficit e dívida. Essa dissertação se propõe a discutir o tratamento das contas das empresas estatais produtivas no orçamento do setor público, utilizando como exemplo a Petrobras, e analisar duas possibilidades: a primeira é a exclusão das contas dessas estatais não apenas na apuração dos resultados em termos de déficit ou superávit fiscal, mas também no cálculo dos valores da dívida pública. A segunda possibilidade é que as contas dessas empresas pelo menos sejam retiradas do cálculo do superávit primário. A Petrobras, por exemplo, possui todos os seus investimentos custeados por recursos próprios oriundos da comercialização de seus produtos ou por captação no mercado. Além disso, a Petrobras não recebe qualquer recurso do governo. Pelo contrário, ela contribui significativamente para a receita pública da União, dos estados e dos municípios, por meio do pagamento de impostos, taxas, contribuições, dividendos e royalties pela extração de petróleo e gás natural, sendo a maior contribuinte individual do Brasil, além da economia de divisas proporcionada ao longo de sua história. Pelos motivos acima expostos, sugerimos a exclusão das contas das empresas estatais produtivas das contas de déficit e de dívida do setor público. Caso esta proposta não seja adotada, sugerimos que pelo menos essas empresas sejam excluídas do cálculo do superávit primário do setor público. Neste documento, analisamos o caso da Petrobras, a empresa estatal federal que apresenta as melhores condições para essas propostas.

Submitted by Juliana Shimote (shimote.juliana@gmail.com) on 2015-03-07T22:15:06Z No. of bitstreams: 1 UMA ANÁLISE DO GASTO FAMILIAR COM EDUCAÇÃO NO BRASIL E DA PARTICIPAÇÃO DO CRÉDITO EM SEU FINANCIAMENTO.pdf: 916706 bytes, checksum: 52f881c098819b4dcd22372255dcc654 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Juliana, boa tarde Para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca, por gentileza, realize as alterações abaixo solicitadas: - Os títulos AGRADECIMENTOS/RESUMO/ABSTRACT devem estar CENTRALIZADO. - O texto dos agradecimentos, deve estar justificado igual ao texto do Resumo. Aguardo as alterações e uma nova submissão. Att Renata on 2015-03-09T17:38:09Z (GMT) / Submitted by Juliana Shimote (shimote.juliana@gmail.com) on 2015-03-09T18:03:07Z No. of bitstreams: 1 UMA ANÁLISE DO GASTO FAMILIAR COM EDUCAÇÃO NO BRASIL E DA PARTICIPAÇÃO DO CRÉDITO EM SEU FINANCIAMENTO.pdf: 915983 bytes, checksum: f5370a8d744e59b71b4483860d8f2d7d (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-03-09T18:21:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 UMA ANÁLISE DO GASTO FAMILIAR COM EDUCAÇÃO NO BRASIL E DA PARTICIPAÇÃO DO CRÉDITO EM SEU FINANCIAMENTO.pdf: 915983 bytes, checksum: f5370a8d744e59b71b4483860d8f2d7d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-10T12:10:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 UMA ANÁLISE DO GASTO FAMILIAR COM EDUCAÇÃO NO BRASIL E DA PARTICIPAÇÃO DO CRÉDITO EM SEU FINANCIAMENTO.pdf: 915983 bytes, checksum: f5370a8d744e59b71b4483860d8f2d7d (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / In the context of the release of the microcredit package and of the payday loan law in 2003, and facing the emergence of credit offers being made to the lower income population, this study aims to evaluate the impact on consumption preferences, specifically those related to educational expenditures. More precisely, it assesses whether the higher credit offer led to a higher investment in education. The data used is drawn from the 2002 and 2008 Consumer Expenditure Survey, or Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), from IBGE, over which were adjusted ordinary least squares regressions. The results show that there was a large expansion in the percentage of families with loans expenditures, as well as a corresponding increase in the amount of these expenditures between the two editions of the survey. Lastly, it was possible to verify that a correlation exists between loan and educational expenditures. / No contexto do lançamento do pacote do microcrédito e da Lei do consignado em 2003, e diante de um novo cenário de oferta de crédito destinada à população de baixa renda, o presente estudo busca avaliar o impacto nas preferências de consumo, especificamente com relação a despesas com educação. A reflexão feita nesse estudo é se esse crédito é utilizado também para garantir investimentos em educação. Os dados utilizados são da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) do IBGE dos anos 2002 e 2008 sobre os quais foram ajustadas regressões de mínimos quadrados ordinários. Os resultados mostram que houve uma grande expansão ao acesso, no que se refere ao percentual de famílias com gastos com empréstimos, e uma correspondente ampliação do valor dessas despesas entre as duas edições da pesquisa analisadas. Por fim, foi possível verificar que existe correlação entre as despesas com empréstimos e com educação.

Submitted by Alexandre Lima Baião (alexandrelimabaiao@gmail.com) on 2017-01-03T18:28:54Z No. of bitstreams: 1 Tese de doutorado.pdf: 1916644 bytes, checksum: 8e06df5b27af8f80dc7257fc8b3b65b7 (MD5) / Rejected by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br), reason: Bom dia Alexandre, Para que possamos aprovar seu trabalho são necessários alguns ajustes conforme norma ABNT/APA. FORMATAÇÃO Fonte: Arial Tamanho da fonte: 12 Margens: - superior e esquerda: 3 cm - inferior e direita: 2 cm Parágrafo: 1,0cm a partir da margem esquerda de 3 cm. Espaçamento entre linhas: 1,5cm Espaçamento entre Parágrafos: 02 enter; dar 01 enter e escrever no 2º enter. ESTRUTURA Capa (obrigatório)- Fonte: Arial / Tamanho da fonte: 12 Contra Capa - Fonte: Arial / Tamanho da fonte: 12 Ficha catalográfica/ Fonte: Arial / Tamanho da fonte: 12 Folha de aprovação - Fonte: Arial / Tamanho da fonte: 12 - nesta folha não tem São Paulo 2016 Cada tópico deverá estar em uma página. - DEDICATÓRIA Fonte: Arial / Tamanho da fonte: 12 (A PALAVRA DEDICATÓRIA DEVE SER MAIUSCULO/NEGRITO E CENTRALIZADO) - AGRADECIMENTOS - Fonte: Arial / Tamanho da fonte: 12 (A PALAVRA AGRADECIMENTO DEVE SER MAIUSCULO/NEGRITO E CENTRALIZADO) - RESUMO (A PALAVRA RESUMO DEVE SER MAIUSCULO/NEGRITO E CENTRALIZADO): espaçamento simples (150 a 500 palavras), com palavras-chave (obrigatório). - ABSTRACT (A PALAVRA ABSTRACT DEVE SER MAIUSCULO/NEGRITO E CENTRALIZADO) em língua estrangeira. A numeração só pode aparecer na lista de Figuras, antes não pode. Após os ajustes você deve submete-lo novamente para analise e aprovação. Qualquer dúvida estamos à disposição, Att. Pâmela Tonsa on 2017-01-04T12:28:49Z (GMT) / Submitted by Alexandre Lima Baião (alexandrelimabaiao@gmail.com) on 2017-01-04T23:17:15Z No. of bitstreams: 1 Tese de doutorado.pdf: 2009076 bytes, checksum: 64f0a7160a0d94b4fe49a522b7978501 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2017-01-05T11:00:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese de doutorado.pdf: 2009076 bytes, checksum: 64f0a7160a0d94b4fe49a522b7978501 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-05T12:17:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese de doutorado.pdf: 2009076 bytes, checksum: 64f0a7160a0d94b4fe49a522b7978501 (MD5) Previous issue date: 2016-12-06 / This thesis is composed of three articles. The first one seeks to resume the discussion over the effect of pork barrel politics on vote, using more detailed data and more precise methods to verify the electoral efficacy of budget amendments. In addition, this study explored which mechanisms could convert the amendments into votes, exploring the role of local political actors, like majors and non-profit organization leaders, in the mediation of deputy-voter relations. The second article presents a study on the determinants of the budget amendments execution, focusing on three factors: a) the role of the parties that have representatives in the government ministries; b) the advantage received by the occupants of leadership positions at the Lower House; c) The influence of the fiscal rules that condition the receipt of earmarked grants by the town halls. Finally, the third article takes advantage of data about the amendments applied in health to develop a novel endeavor to assess the extent to which the amendments allocation among municipalities fulfill the local demands for fund resources. / Esta tese é composta de três artigos. O primeiro busca retomar a controversa questão sobre o impacto das emendas orçamentárias no voto, lançando mão de dados e métodos mais acurados para verificar a eficácia eleitoral destes recursos. Adicionalmente, buscou-se explorar quais mecanismos poderiam converter as emendas em voto, explorando o papel de atores políticos locais, como prefeitos e dirigentes de ONGs, na mediação da relação deputado-eleitor. O segundo artigo apresenta um estudo sobre os determinantes da execução orçamentária das emendas individuais, com foco em três fatores: a) o papel dos partidos que se acham representados nos ministérios do governo; b) a vantagem obtida pelos ocupantes de cargos de liderança na Câmara dos deputados; c) A influência das normas fiscais que condicionam o recebimento de transferências voluntárias pelas prefeituras. Por fim, o terceiro artigo utiliza dados sobre as emendas aplicadas na área de saúde para realizar o esforço inédito de avaliar em que medida a alocação das emendas entre os municípios atende às demandas locais por recursos.